Procedimento Comum Cível 1009914-82.2018.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/02/2018

Valor da Causa

R$ 159.581,97

Órgão julgador

01 Fazenda Publica de Central

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Partes do Processo

DROGARIA SAO PAULO S.A.

CNPJ

Autor

FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

OAB/SP 266795·CPF·Representa: Autor

FRANCISCO KASCHNY BASTIAN

OAB/SP 306020·CPF·Representa: Autor

MARIA BERNADETE BOLSONI PITTON

OAB/SP 106081·CPF·Representa: Réu

FREDERICO BENDZIUS

OAB/SP 118083·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

05/03/2026, 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/03/2026, 13:14

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 13:01

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 13:00

Decisão Interlocutória de Mérito

04/03/2026, 12:59

Conclusos para decisão

04/03/2026, 07:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2026, 21:15

Arquivado Definitivamente

06/02/2025, 09:39

Expedição de Certidão.

06/02/2025, 09:39

Autos no Prazo

15/03/2024, 17:22

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 04:10

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 22:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Maria Bernadete Bolsoni Pitton (OAB 106081/SP), Frederico Bendzius (OAB 118083/SP), Guilherme Kaschny Bastian (OAB 266795/SP), Francisco Kaschny Bastian (OAB 306020/SP) Processo 1009914-82.2018.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Drogaria São Paulo S/A - Reqdo: PROCON - FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - Vistos. Reporto-me às fls.1372 e 1453. Intime-se.

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 13:51

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 12:28

Todas as movimentações(156)

Certidão de Publicação Expedida

05/03/2026, 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/03/2026, 13:14

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 13:01

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 13:00

Decisão Interlocutória de Mérito

04/03/2026, 12:59

Documentos

Decisão

•04/03/2026, 12:59

Decisão

•31/08/2023, 12:27

Conclusos para decisão

04/03/2026, 07:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2026, 21:15

Arquivado Definitivamente

06/02/2025, 09:39

Expedição de Certidão.

06/02/2025, 09:39

Autos no Prazo

15/03/2024, 17:22

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 04:10

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 22:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Maria Bernadete Bolsoni Pitton (OAB 106081/SP), Frederico Bendzius (OAB 118083/SP), Guilherme Kaschny Bastian (OAB 266795/SP), Francisco Kaschny Bastian (OAB 306020/SP) Processo 1009914-82.2018.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Drogaria São Paulo S/A - Reqdo: PROCON - FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - Vistos. Reporto-me às fls.1372 e 1453. Intime-se.

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 13:51

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 12:28

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

31/08/2023, 12:27

Conclusos para decisão

31/08/2023, 07:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2023, 18:21

Expedição de Certidão.

13/08/2023, 06:51

Certidão de Publicação Expedida

04/08/2023, 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/08/2023, 00:31

Expedição de Certidão.

02/08/2023, 15:21

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

02/08/2023, 15:20

Conclusos para decisão

02/08/2023, 07:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2023, 03:21

Expedição de Certidão.

12/07/2023, 00:37

Expedição de Certidão.

01/07/2023, 11:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência

01/07/2023, 11:01

Certidão de Publicação Expedida

05/05/2023, 23:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/05/2023, 00:34

Expedição de Certidão.

04/05/2023, 16:22

Decisão Interlocutória de Mérito

04/05/2023, 16:21

Conclusos para decisão

04/05/2023, 07:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2023, 10:10

Certidão de Publicação Expedida

04/04/2023, 23:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/04/2023, 06:17

Expedição de Certidão.

03/04/2023, 19:36

Decisão Interlocutória de Mérito

03/04/2023, 19:36

Conclusos para decisão

03/04/2023, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2023, 17:45

Expedição de Certidão.

10/03/2023, 12:03

Certidão de Publicação Expedida

28/02/2023, 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/02/2023, 13:35

Expedição de Certidão.

27/02/2023, 13:09

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

27/02/2023, 13:04

Conclusos para decisão

27/02/2023, 07:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2023, 19:32

Expedição de Certidão.

04/02/2023, 11:05

Certidão de Publicação Expedida

14/01/2023, 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/01/2023, 13:38

Expedição de Certidão.

13/01/2023, 12:57

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

13/01/2023, 12:56

Conclusos para decisão

13/01/2023, 05:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2022, 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2022, 18:59

Certidão de Publicação Expedida

22/11/2022, 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/11/2022, 13:39

Expedição de Certidão.

21/11/2022, 13:25

Decisão Interlocutória de Mérito

21/11/2022, 13:24

Conclusos para decisão

21/11/2022, 06:19

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

05/11/2022, 21:25

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

05/11/2022, 19:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2022, 19:26

Expedição de Certidão.

03/10/2022, 02:30

Certidão de Publicação Expedida

22/09/2022, 21:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/09/2022, 13:37

Expedição de Certidão.

22/09/2022, 13:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/09/2022, 13:04

Conclusos para despacho

11/07/2022, 11:21

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

18/05/2022, 15:13

Juntada de Outros documentos

13/06/2019, 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

27/03/2019, 14:06

Expedição de Certidão.

27/03/2019, 14:05

Conclusos para decisão

17/09/2018, 11:22

Juntada de Petição de Contra-razões

13/09/2018, 19:50

Expedição de Certidão.

13/09/2018, 18:15

Certidão de Publicação Expedida

12/09/2018, 09:11

Certidão de Publicação Expedida

03/09/2018, 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/08/2018, 17:57

Decisão

15/08/2018, 15:49

Conclusos para decisão

15/08/2018, 15:19

Certidão de Publicação Expedida

15/08/2018, 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2018, 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2018, 17:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/08/2018, 18:14

Decisão

06/08/2018, 19:59

Conclusos para decisão

06/08/2018, 19:46

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

06/08/2018, 18:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/07/2018, 11:34

Expedição de Certidão.

20/07/2018, 17:01

Embargos de Declaração Não-Acolhidos

20/07/2018, 17:00

Conclusos para decisão

20/07/2018, 16:02

Certidão de Publicação Expedida

13/07/2018, 09:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/07/2018, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2018, 14:53

Expedição de Certidão.

05/07/2018, 19:19

Julgada Procedente em Parte a Ação

05/07/2018, 19:19

Conclusos para julgamento

26/06/2018, 09:51

Conclusos para decisão

26/06/2018, 09:23

Juntada de Petição de Réplica

05/06/2018, 16:46

Expedição de Certidão.

23/05/2018, 15:25

Certidão de Publicação Expedida

21/05/2018, 09:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/05/2018, 16:29

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/05/2018, 15:27

Juntada de Ofício

11/05/2018, 15:25

Decisão

05/05/2018, 18:58

Conclusos para decisão

05/05/2018, 02:56

Juntada de Outros documentos

16/04/2018, 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2018, 13:21

Juntada de Outros documentos

16/04/2018, 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2018, 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2018, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2018, 14:11

Certidão de Publicação Expedida

05/04/2018, 10:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/04/2018, 13:29

Juntada de Outros documentos

02/04/2018, 12:45

Juntada de Outros documentos

02/04/2018, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2018, 16:24

Decisão

26/03/2018, 14:38

Conclusos para decisão

26/03/2018, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2018, 15:20

Juntada de Ofício

22/03/2018, 13:54

Juntada de Outros documentos

22/03/2018, 13:53

Juntada de Ofício

22/03/2018, 13:48

Juntada de Outros documentos

22/03/2018, 13:47

Juntada de Ofício

22/03/2018, 13:41

Juntada de Outros documentos

22/03/2018, 13:40

Juntada de Ofício

21/03/2018, 16:29

Juntada de Outros documentos

21/03/2018, 16:28

Juntada de Ofício

21/03/2018, 15:04

Juntada de Outros documentos

21/03/2018, 15:04

Juntada de Ofício

21/03/2018, 15:02

Juntada de Outros documentos

21/03/2018, 15:02

Juntada de Ofício

19/03/2018, 17:38

Juntada de Outros documentos

19/03/2018, 17:37

Juntada de Outros documentos

19/03/2018, 14:12

Juntada de Outros documentos

19/03/2018, 14:12

Juntada de Outros documentos

19/03/2018, 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2018, 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2018, 13:20

Certidão de Publicação Expedida

12/03/2018, 09:32

Certidão de Publicação Expedida

12/03/2018, 09:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/03/2018, 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/03/2018, 11:14

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/03/2018, 15:09

Juntada de Ofício

06/03/2018, 12:29

Juntada de Outros documentos

06/03/2018, 12:28

Certidão de Publicação Expedida

05/03/2018, 09:40

Concedida a Antecipação de tutela

02/03/2018, 19:13

Conclusos para decisão

02/03/2018, 18:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/03/2018, 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2018, 10:49

Não Concedida a Antecipação de tutela

28/02/2018, 19:14

Conclusos para decisão

28/02/2018, 18:17

Expedição de Certidão.

28/02/2018, 18:17

Distribuído por sorteio

28/02/2018, 17:59

Decisão

•02/08/2023, 15:20

Ato Ordinatório

•01/07/2023, 11:01

Decisão

•04/05/2023, 16:21

Decisão

•03/04/2023, 19:36

Decisão

•27/02/2023, 13:04

Decisão

•13/01/2023, 12:56

Decisão

•21/11/2022, 13:24

Despacho

•22/09/2022, 13:04

Decisão

•15/08/2018, 15:49

Decisão

•06/08/2018, 19:59

Decisão

•20/07/2018, 17:00

Sentença

•05/07/2018, 19:19

Decisão

•05/05/2018, 18:58

Todos os documentos(19)

Decisão

•04/03/2026, 12:59

Decisão

•31/08/2023, 12:27

Decisão

•02/08/2023, 15:20

Ato Ordinatório

•01/07/2023, 11:01

Decisão

•04/05/2023, 16:21

Decisão

•03/04/2023, 19:36

Decisão

•27/02/2023, 13:04

Decisão

•13/01/2023, 12:56

Decisão

•21/11/2022, 13:24

Despacho

•22/09/2022, 13:04

Decisão

•15/08/2018, 15:49

Decisão

•06/08/2018, 19:59

Decisão

•20/07/2018, 17:00

Sentença

•05/07/2018, 19:19

Decisão

•05/05/2018, 18:58

Decisão

•26/03/2018, 14:38

Ato Ordinatório

•07/03/2018, 15:09

Decisão

•02/03/2018, 19:13

Decisão

•28/02/2018, 19:14