Procedimento do Juizado Especial Cível 1022860-62.2023.8.26.0554 - TJSP | JusConsulta

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Juntada de Aviso de recebimento (AR)

13/09/2023, 05:06

Expedição de Carta.

04/09/2023, 09:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/09/2023, 04:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Nathalia Guedes Petrucelli Taroco (OAB 464734/SP) Processo 1022860-62.2023.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Camila Sena Rocha - Vistos. Considerando-se a verossimilhança dos fatos alegados na inicial, DEFIRO o pedido de tutela provisória para determinar à ré que, no prazo de 5 dias, suspenda toda e qualquer cobrança referente ao débito descrito na inicial, bem como desbloqueie a linha telefônica em nome da autora. Cópia desta decisão, devidamente assinada, serve de ofício. Cumpre à parte interessada retirar uma via impressa, encaminhá-la a quem de direito e comprovar nos autos o seu protocolamento, no prazo de 10 dias. Nos termos do art. 1.206-A das NSCGJ (Provimento CG 35/2016), a resposta do ofício deve ser encaminhada ao e-mail institucional do cartório ([email protected]) em formato PDF, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Dispenso, em primeiro lugar, a designação de audiência de tentativa de conciliação, anotando que a experiência vivenciada em casos assemelhados tem evidenciado a reduzida chance de obtenção de composição entre as partes, sendo possível reconhecer que não alcançará o resultado esperado, não correspondendo à expectativa de uma prestação jurisdicional mais rápida e eficaz. Observo, de todo modo, que tal dispensa inaugural não inviabiliza, em havendo manifestação concreta das partes nesse sentido, a futura designação de solenidade para eventual obtenção de acordo, um dos objetivos do sistema dos Juizados Especiais Cíveis. Oportunamente, observada a ordem cronológica de entrada das petições iniciais registradas neste Juizado,cite-se e intime-se a parte ré, advertindo-a acerca do prazo de 15 (quinze) dias úteis para eventual oferecimento de contestação, bem como sobre a possibilidade de inversão do ônus da prova (Enunciado nº 53 do FONAJE),cabendo quando de sua manifestação especificar eventuais provas, justificando-as, não bastando o requerimento genérico. Registre-se, ainda, que deve ser aplicado o Enunciado 13 do FONAJE, de maneira que o prazo processual conta-se a partir da efetiva ciência do ato, e não da juntada do comprovante de citação ou intimação. Com a contestação, intime-se a parte autora para, querendo,manifestar-se em réplica, no mesmo prazo, especificando também eventuais provas, justificando-as, não bastando o requerimento genérico, após o que os autos deverão tornar conclusos para prolação de sentença, observado o disposto no art. 12 do novo CPC Caso haja prova de áudio/vídeo, deverá a parte interessada disponibilizar nos autos olinkde acesso. Intime-se.

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

31/08/2023, 13:51

Concedida a Antecipação de tutela

31/08/2023, 13:49

Conclusos para decisão

30/08/2023, 10:56

Distribuído por sorteio

30/08/2023, 10:34