Execução de Título Extrajudicial 1032785-86.2023.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1032785-86.2023.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1955/2025Teor do ato: Vistos. Recebo os embargos declaratórios, porque tempestivos, e a eles NEGO PROVIMENTO, porque ausentes quaisquer omissões na decisão embargada. A decisão foi devidamente fundamentada. O que se pretende com os embargos de declaração interpostos é novo julgamento da matéria. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso (EDcl no AgRg no AREsp 823796 / PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, dj 21.06.16). Ademais, é oportuno lembrar que a finalidade dos embargos de declaração não é a de obter a anulação ou a modificação da decisão recorrida ao contrário dos demais recursos. O seu objetivo é permitir o aperfeiçoamento da decisão, sanando seus eventuais defeitos (obscuridade, contradição e omissão). Realmente, se a função dos embargos de declaração é subsidiária, visando somente aperfeiçoar a decisão, não se pode autorizar que, por meio desse caminho, a parte obtenha modificação substancial na decisão impugnada (Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart in Curso de Processo Civil, v. 2, Processo de Conhecimento, 7ª ed., Revista dos Tribunais Ed., p. 557) E, de acordo com o artigo 489, §3º, da legislação processual "a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos". Ausentes os requisitos ensejadores, o remédio processual adequado é a via recursal e não os embargos. Diante do exposto, inexistindo omissões, REJEITO os presentes embargos de

03/11/2025, 13:01

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos - Vistos. Recebo os embargos declaratórios, porque tempestivos, e a eles NEGO PROVIMENTO, porque ausentes quaisquer omissões na decisão embargada. A decisão foi devidamente fundamentada. O que se pretende com os embargos de declaração interpostos é novo julgamento da matéria. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso (EDcl no AgRg no AREsp 823796 / PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, dj 21.06.16). Ademais, é oportuno lembrar que a finalidade dos embargos de declaração não é a de obter a anulação ou a modificação da decisão recorrida ao contrário dos demais recursos. O seu objetivo é permitir o aperfeiçoamento da decisão, sanando seus eventuais defeitos (obscuridade, contradição e omissão). Realmente, se a função dos embargos de declaração é subsidiária, visando somente aperfeiçoar a decisão, não se pode autorizar que, por meio desse caminho, a parte obtenha modificação substancial na decisão impugnada (Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart in Curso de Processo Civil, v. 2, Processo de Conhecimento, 7ª ed., Revista dos Tribunais Ed., p. 557) E, de acordo com o artigo 489, §3º, da legislação processual "a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos". Ausentes os requisitos ensejadores, o remédio processual adequado é a via recursal e não os embargos. Diante do exposto, inexistindo omissões, REJEITO os presentes embargos de declaração.

03/11/2025, 12:10

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1851/2025Teor do ato: Fls. 3207/3209: Item 1: Fls. 3180: Defiro a expedição de Mandado de Levantamento Judicial Eletrônico, na ordem normal dos serviços cartorários, desde que o patrono indicado esteja regularmente constituído nestes autos, após o transcurso do prazo recursal desta decisão. Para expedição do MLE, o Ilustre Advogado deve preencher o formulário eletrônico disponível no link abaixo, que permitirá a transposição dos dados preenchidos pelo próprio Advogado diretamente ao sistema de expedição, o que gerará ganho de tempo, pela desnecessidade de preenchimento manual pelos integrantes da UPJ-IX: "https://tjsp-my.sharepoint.com/:b:/g/personal/eversonds_tjsp_jus_br/ESdP4peTPsNMncVQ-TFNCaMBVPWWA7UDNrkPMW57FCKoww?e=31OBar" Instruções e modelo preenchido podem ser acessados neste outro link: Modelo Preenchido de Formulário MLE - TJSP.pdf. Eventuais dúvidas quanto ao procedimento podem ser dirimidas pelo e-mail: [email protected]. Item 2: Ao compulsar os autos do agravo de n. 2233155-05.2025.8.26.0000, verifco que houve revogação do efeito suspensivo, merecendo o feito prosseguir até eventual atribuição do mesmo efeito ope iudicis a eventual recurso dirigido às instâncias superiores. Diante da discordância da executada (fls. 3170/3174 e 3184/3186), não há como homologar a avaliação unilateral nos termos do art. 871, I, do CPC, já que o dispositivo exige concordância. Assim, necessário o acionamento da regra geral de avaliação dos bens penhorados. Verifico que os imóveis a priori não apresentam particularidades que justifiquem a avaliação pericial, de tal sorte que deverão ser avaliados por Oficial de Justiça. Assim, depreque-se às comarcas do Rio de Janeiro/RJ e de Nova Iguaçu/RJ, para avaliação dos imóveis listados nas fls. 3082/3084. Inclua-se as custas necessárias da planilha de débito para que sejam reembolsadas ao exequente. Uma vez concluídas as diligências de avaliação, voltem conclusos para a designação de l

21/10/2025, 21:00

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Fls. 3207/3209: Item 1: Fls. 3180: Defiro a expedição de Mandado de Levantamento Judicial Eletrônico, na ordem normal dos serviços cartorários, desde que o patrono indicado esteja regularmente constituído nestes autos, após o transcurso do prazo recursal desta decisão. Para expedição do MLE, o Ilustre Advogado deve preencher o formulário eletrônico disponível no link abaixo, que permitirá a transposição dos dados preenchidos pelo próprio Advogado diretamente ao sistema de expedição, o que gerará ganho de tempo, pela desnecessidade de preenchimento manual pelos integrantes da UPJ-IX: "https://tjsp-my.sharepoint.com/:b:/g/personal/eversonds_tjsp_jus_br/ESdP4peTPsNMncVQ-TFNCaMBVPWWA7UDNrkPMW57FCKoww?e=31OBar" Instruções e modelo preenchido podem ser acessados neste outro link: Modelo Preenchido de Formulário MLE - TJSP.pdf. Eventuais dúvidas quanto ao procedimento podem ser dirimidas pelo e-mail: [email protected]. Item 2: Ao compulsar os autos do agravo de n. 2233155-05.2025.8.26.0000, verifco que houve revogação do efeito suspensivo, merecendo o feito prosseguir até eventual atribuição do mesmo efeito ope iudicis a eventual recurso dirigido às instâncias superiores. Diante da discordância da executada (fls. 3170/3174 e 3184/3186), não há como homologar a avaliação unilateral nos termos do art. 871, I, do CPC, já que o dispositivo exige concordância. Assim, necessário o acionamento da regra geral de avaliação dos bens penhorados. Verifico que os imóveis a priori não apresentam particularidades que justifiquem a avaliação pericial, de tal sorte que deverão ser avaliados por Oficial de Justiça. Assim, depreque-se às comarcas do Rio de Janeiro/RJ e de Nova Iguaçu/RJ, para avaliação dos imóveis listados nas fls. 3082/3084. Inclua-se as custas necessárias da planilha de débito para que sejam reembolsadas ao exequente. Uma vez concluídas as diligências de avaliação, voltem conclusos para a designação de leiloe

21/10/2025, 20:18

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1850/2025Teor do ato: Fls. 3207/3209: Item 1: Fls. 3180: Defiro a expedição de Mandado de Levantamento Judicial Eletrônico, na ordem normal dos serviços cartorários, desde que o patrono indicado esteja regularmente constituído nestes autos, após o transcurso do prazo recursal desta decisão. Para expedição do MLE, o Ilustre Advogado deve preencher o formulário eletrônico disponível no link abaixo, que permitirá a transposição dos dados preenchidos pelo próprio Advogado diretamente ao sistema de expedição, o que gerará ganho de tempo, pela desnecessidade de preenchimento manual pelos integrantes da UPJ-IX: "https://tjsp-my.sharepoint.com/:b:/g/personal/eversonds_tjsp_jus_br/ESdP4peTPsNMncVQ-TFNCaMBVPWWA7UDNrkPMW57FCKoww?e=31OBar" Instruções e modelo preenchido podem ser acessados neste outro link: Modelo Preenchido de Formulário MLE - TJSP.pdf. Eventuais dúvidas quanto ao procedimento podem ser dirimidas pelo e-mail: [email protected]. Item 2: Ao compulsar os autos do agravo de n. 2233155-05.2025.8.26.0000, verifco que houve revogação do efeito suspensivo, merecendo o feito prosseguir até eventual atribuição do mesmo efeito ope iudicis a eventual recurso dirigido às instâncias superiores. Diante da discordância da executada (fls. 3170/3174 e 3184/3186), não há como homologar a avaliação unilateral nos termos do art. 871, I, do CPC, já que o dispositivo exige concordância. Assim, necessário o acionamento da regra geral de avaliação dos bens penhorados. Verifico que os imóveis a priori não apresentam particularidades que justifiquem a avaliação pericial, de tal sorte que deverão ser avaliados por Oficial de Justiça. Assim, depreque-se às comarcas do Rio de Janeiro/RJ e de Nova Iguaçu/RJ, para avaliação dos imóveis listados nas fls. 3082/3084. Inclua-se as custas necessárias da planilha de débito para que sejam reembolsadas ao exequente. Uma vez concluídas as diligências de avaliação, voltem conclusos para a designação de l

21/10/2025, 20:10

Expedição de Alvará - Fls. 3207/3209: Item 1: Fls. 3180: Defiro a expedição de Mandado de Levantamento Judicial Eletrônico, na ordem normal dos serviços cartorários, desde que o patrono indicado esteja regularmente constituído nestes autos, após o transcurso do prazo recursal desta decisão. Para expedição do MLE, o Ilustre Advogado deve preencher o formulário eletrônico disponível no link abaixo, que permitirá a transposição dos dados preenchidos pelo próprio Advogado diretamente ao sistema de expedição, o que gerará ganho de tempo, pela desnecessidade de preenchimento manual pelos integrantes da UPJ-IX: "https://tjsp-my.sharepoint.com/:b:/g/personal/eversonds_tjsp_jus_br/ESdP4peTPsNMncVQ-TFNCaMBVPWWA7UDNrkPMW57FCKoww?e=31OBar" Instruções e modelo preenchido podem ser acessados neste outro link: Modelo Preenchido de Formulário MLE - TJSP.pdf. Eventuais dúvidas quanto ao procedimento podem ser dirimidas pelo e-mail: [email protected]. Item 2: Ao compulsar os autos do agravo de n. 2233155-05.2025.8.26.0000, verifco que houve revogação do efeito suspensivo, merecendo o feito prosseguir até eventual atribuição do mesmo efeito ope iudicis a eventual recurso dirigido às instâncias superiores. Diante da discordância da executada (fls. 3170/3174 e 3184/3186), não há como homologar a avaliação unilateral nos termos do art. 871, I, do CPC, já que o dispositivo exige concordância. Assim, necessário o acionamento da regra geral de avaliação dos bens penhorados. Verifico que os imóveis a priori não apresentam particularidades que justifiquem a avaliação pericial, de tal sorte que deverão ser avaliados por Oficial de Justiça. Assim, depreque-se às comarcas do Rio de Janeiro/RJ e de Nova Iguaçu/RJ, para avaliação dos imóveis listados nas fls. 3082/3084. Inclua-se as custas necessárias da planilha de débito para que sejam reembolsadas ao exequente. Uma vez concluídas as diligências de avaliação, voltem conclusos para a designação de leiloeiro e praceamento, devendo o exequente

21/10/2025, 18:20

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0294/2025Teor do ato: Defiro a penhora do(s) bem(ns) imóvel(éis) de propriedade da(s) parte(s) executada(s) FREEDOM REPRESENTAÇÃO E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA., CNPJ 45.419.711/0001-33, BÚFALO REPRESENTAÇÃO E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, CNPJ 45.416.565/0001-92, - conforme descrição: a) 33,3333% (16,66% da quota parte que pertence à Freedom e 16,66% da quota parte que pertence à Búfalo) Imóvel de matrícula 7949 do 3º CRI da Comarca de Teresópolis-RJ (fls. 2904/2908); b) 100%, pertencente à Búfalo, Imóvel de matrícula 27.459 do 8º CRI da Comarca do Rio de Janeiro-RJ (fls. 2909/2912); c) 33,3333% (16,66% da quota parte que pertence à Freedom e 16, 66% da quota parte que pertence à Búfalo) Imóvel de matrícula 28.356 do 8º CRI da Comarca do Rio de Janeiro-RJ (fls. 2913/2916 ); d) 100%, pertencente à Freedom, Imóvel de matrícula 28.875 do 8º CRI da Comarca do Rio de Janeiro-RJ (fls. 2917/2919); e) 33,3333% (16,66% da quota parte que pertence à Freedom e 16, 66% da quota parte que pertence à Búfalo) Imóvel de matrícula 34.646 do 8º CRI da Comarca do Rio de Janeiro-RJ (fls. 2920/2923); f) 33,3333% (16,66% da quota parte que pertence à Freedom e 16, 66% da quota parte que pertence à Búfalo) Imóvel de matrícula 40.653 do 8º CRI da Comarca do Rio de Janeiro-RJ (fls. 2924/2927); g) 33,3333% (16,66% da quota parte que pertence à Freedom e 16, 66% da quota parte que pertence à Búfalo) Imóvel de matrícula 50.577 do 1º CRI de Nova Iguaçu-RJ (fls. 2928/2933); h) 100%, pertencente à Búfalo, Imóvel de matrícula 123.054 do 11º CRI da Comarca do Rio de Janeiro-RJ (fls. 2934/2936); i) 50%, pertencente à Búfalo, Imóvel de matrícula 127.572 do 11º CRI da Comarca do Rio de Janeiro-RJ (fls. 2937/2939); j) 33,3333% (16,66% da quota parte que pertence à Freedom e 16, 66% da quota parte que pertence à Búfalo) Imóvel de matrícula 135.501 do 11º CRI da Comarca do Rio de Janeiro-RJ (fls. 2940/2942); k) 33,3333% (16,66% da quota parte que pertence à Free

26/03/2025, 06:30

Deferido o pedido - Defiro a penhora do(s) bem(ns) imóvel(éis) de propriedade da(s) parte(s) executada(s) FREEDOM REPRESENTAÇÃO E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA., CNPJ 45.419.711/0001-33, BÚFALO REPRESENTAÇÃO E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, CNPJ 45.416.565/0001-92, - conforme descrição: a) 33,3333% (16,66% da quota parte que pertence à Freedom e 16,66% da quota parte que pertence à Búfalo) Imóvel de matrícula 7949 do 3º CRI da Comarca de Teresópolis-RJ (fls. 2904/2908); b) 100%, pertencente à Búfalo, Imóvel de matrícula 27.459 do 8º CRI da Comarca do Rio de Janeiro-RJ (fls. 2909/2912); c) 33,3333% (16,66% da quota parte que pertence à Freedom e 16, 66% da quota parte que pertence à Búfalo) Imóvel de matrícula 28.356 do 8º CRI da Comarca do Rio de Janeiro-RJ (fls. 2913/2916 ); d) 100%, pertencente à Freedom, Imóvel de matrícula 28.875 do 8º CRI da Comarca do Rio de Janeiro-RJ (fls. 2917/2919); e) 33,3333% (16,66% da quota parte que pertence à Freedom e 16, 66% da quota parte que pertence à Búfalo) Imóvel de matrícula 34.646 do 8º CRI da Comarca do Rio de Janeiro-RJ (fls. 2920/2923); f) 33,3333% (16,66% da quota parte que pertence à Freedom e 16, 66% da quota parte que pertence à Búfalo) Imóvel de matrícula 40.653 do 8º CRI da Comarca do Rio de Janeiro-RJ (fls. 2924/2927); g) 33,3333% (16,66% da quota parte que pertence à Freedom e 16, 66% da quota parte que pertence à Búfalo) Imóvel de matrícula 50.577 do 1º CRI de Nova Iguaçu-RJ (fls. 2928/2933); h) 100%, pertencente à Búfalo, Imóvel de matrícula 123.054 do 11º CRI da Comarca do Rio de Janeiro-RJ (fls. 2934/2936); i) 50%, pertencente à Búfalo, Imóvel de matrícula 127.572 do 11º CRI da Comarca do Rio de Janeiro-RJ (fls. 2937/2939); j) 33,3333% (16,66% da quota parte que pertence à Freedom e 16, 66% da quota parte que pertence à Búfalo) Imóvel de matrícula 135.501 do 11º CRI da Comarca do Rio de Janeiro-RJ (fls. 2940/2942); k) 33,3333% (16,66% da quota parte que pertence à Freedom e 16, 66% da quota parte que pertence à B

24/03/2025, 16:14

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0055/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 2887/2889: Recebo os embargos declaratórios, porque tempestivos, e a eles NEGO PROVIMENTO, porque ausentes quaisquer contradições, obscuridades, omissões ou erros materiais na decisão embargada. A decisão foi devidamente fundamentada. O que se pretende com os embargos de declaração interpostos é novo julgamento da matéria. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso (EDcl no AgRg no AREsp 823796 / PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, dj 21.06.16). Ademais, é oportuno lembrar que a finalidade dos embargos de declaração não é a de obter a anulação ou a modificação da decisão recorrida ao contrário dos demais recursos. O seu objetivo é permitir o aperfeiçoamento da decisão, sanando seus eventuais defeitos (obscuridade, contradição e omissão). Realmente, se a função dos embargos de declaração é subsidiária, visando somente aperfeiçoar a decisão, não se pode autorizar que, por meio desse caminho, a parte obtenha modificação substancial na decisão impugnada (Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart in Curso de Processo Civil, v. 2, Processo de Conhecimento, 7ª ed., Revista dos Tribunais Ed., p. 557) E, de acordo com o artigo 489, §3º, da legislação processual "a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos". Ausentes os requisitos ensejadores, o remédio processual adequado é a via recursal e não os embargos. Diante do

23/01/2025, 11:51

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos - Vistos. Fls. 2887/2889: Recebo os embargos declaratórios, porque tempestivos, e a eles NEGO PROVIMENTO, porque ausentes quaisquer contradições, obscuridades, omissões ou erros materiais na decisão embargada. A decisão foi devidamente fundamentada. O que se pretende com os embargos de declaração interpostos é novo julgamento da matéria. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso (EDcl no AgRg no AREsp 823796 / PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, dj 21.06.16). Ademais, é oportuno lembrar que a finalidade dos embargos de declaração não é a de obter a anulação ou a modificação da decisão recorrida ao contrário dos demais recursos. O seu objetivo é permitir o aperfeiçoamento da decisão, sanando seus eventuais defeitos (obscuridade, contradição e omissão). Realmente, se a função dos embargos de declaração é subsidiária, visando somente aperfeiçoar a decisão, não se pode autorizar que, por meio desse caminho, a parte obtenha modificação substancial na decisão impugnada (Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart in Curso de Processo Civil, v. 2, Processo de Conhecimento, 7ª ed., Revista dos Tribunais Ed., p. 557) E, de acordo com o artigo 489, §3º, da legislação processual "a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos". Ausentes os requisitos ensejadores, o remédio processual adequado é a via recursal e não os embargos. Diante do exposto, ine

17/01/2025, 17:11

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0444/2024Teor do ato: Vistos. Fls. 2282/2285 e 2289/2291: acolho os embargos de declaração para que o feito prossiga em face dos devedores originários. Em relação aos pedidos formulados em fls. 2265/2271, indefiro a avaliação dos imóveis ainda não penhorados. Isso porque o exequente indicou uma infinidade de imóveis, sendo certo que a avaliação de cada um deles gerará altas despesas processuais que podem ser desnecessárias. Para penhora de valores por meio do SISBAJUD, apresente o exequente planilha atualizada do débito, bem como recolha as custas correspondentes. Defiro a conversão do arresto em penhora do imóvel de matrícula n.º 218.773 do 9º CRI do Rio de Janeiro. Defiro a expedição de carta precatória para avaliação e leilão do bem. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado e carta precatória, conforme os dados abaixo. JUÍZO DEPRECADO: Juízo de Direito da Comarca do Rio de Janeiro/RJ ATO DEPRECADO: avaliação e leilão do imóvel de matrícula n.º 218.773 do 9º CRI do Rio de Janeiro. Atuando em cooperação com o poder judiciário, para cumprimento do ato com celeridade, a parte autora poderá promover a distribuição da carta precatória em 30 (trinta) dias, comprovando-a nos autos. Decorrido o prazo, sem notícia da distribuição, a s. serventia promoverá o encaminhamento por malote digital. Rogo ao c. juízo deprecado que, após exarar o seu respeitável cumpra-se, digne-se a determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta decisão. Procurador(es): Ricardo de Abreu Bianchi ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. Sua íntegra (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser acessada via internet, o que será considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006), desobrigando a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas e demais documentos devem ser trazidos a juízo por peticioname

05/06/2024, 00:23

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 2282/2285 e 2289/2291: acolho os embargos de declaração para que o feito prossiga em face dos devedores originários. Em relação aos pedidos formulados em fls. 2265/2271, indefiro a avaliação dos imóveis ainda não penhorados. Isso porque o exequente indicou uma infinidade de imóveis, sendo certo que a avaliação de cada um deles gerará altas despesas processuais que podem ser desnecessárias. Para penhora de valores por meio do SISBAJUD, apresente o exequente planilha atualizada do débito, bem como recolha as custas correspondentes. Defiro a conversão do arresto em penhora do imóvel de matrícula n.º 218.773 do 9º CRI do Rio de Janeiro. Defiro a expedição de carta precatória para avaliação e leilão do bem. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado e carta precatória, conforme os dados abaixo. JUÍZO DEPRECADO: Juízo de Direito da Comarca do Rio de Janeiro/RJ ATO DEPRECADO: avaliação e leilão do imóvel de matrícula n.º 218.773 do 9º CRI do Rio de Janeiro. Atuando em cooperação com o poder judiciário, para cumprimento do ato com celeridade, a parte autora poderá promover a distribuição da carta precatória em 30 (trinta) dias, comprovando-a nos autos. Decorrido o prazo, sem notícia da distribuição, a s. serventia promoverá o encaminhamento por malote digital. Rogo ao c. juízo deprecado que, após exarar o seu respeitável cumpra-se, digne-se a determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta decisão. Procurador(es): Ricardo de Abreu Bianchi ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. Sua íntegra (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser acessada via internet, o que será considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006), desobrigando a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas e demais documentos devem ser trazidos a juízo por peticionamen

04/06/2024, 15:54

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Partes do Processo(8)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. aos Eventos: 523, 525, 526, 527, 528, 529, 530

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. aos Eventos: 523, 525, 526, 527, 528, 529, 530

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0462/2026Data da Publicação: 10/04/2026

Juntada

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0462/2026Teor do ato: Vistas dos autos aos interessados para: ciência do entranhamento do v. Acórdão já transitado em julgado.Advogados(s): Ricardo de Abreu Bianchi (OAB 345150/SP), Natália Waked Furtado (OAB 165376/RJ)

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