Procedimento Comum Cível 1005741-32.2020.8.26.0348 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/08/2020

Valor da Causa

R$ 19.433,51

Órgão julgador

04 Civel de Maua

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Apelação Cível · Carlos Castilho Aguiar França

Partes do Processo

LUCIANE APARECIDA DOS SANTOS DIAS

CPF

Autor

LEANDRO GONZAGA DIAS

CPF

Autor

JULIANA TRENTIN LEAL NETTO DE ALMEIDA

CPF

Reu

EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO ERMELINDA BRANCO SPE LTDA

CNPJ

Reu

CONSTRUTORA ALVES E BARCELOS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

REBECCA GONÇALVES FRESNEDA SARTORI

OAB/SP 387381·CPF·Representa: Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO (ARACATUBA)

Representa: Réu

DEFENSORIA PUBLICA DE SAO PAULO

Representa: Réu

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·CPF·Representa: Réu

LUCINÉIA EMIDIO DE REZENDE

OAB/SP 283210·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

LUCIANE APARECIDA DOS SANTOS DIAS

CPF

Autor

LEANDRO GONZAGA DIAS

CPF

Autor

JULIANA TRENTIN LEAL NETTO DE ALMEIDA

CPF

Reu

EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO ERMELINDA BRANCO SPE LTDA

CNPJ

Reu

CONSTRUTORA ALVES E BARCELOS LTDA

CNPJ

Reu

TAIS ZENEZI SCARPIN

CPF

Reu

RAIMUNDO ALVES DE LIMA

CPF

Reu

LEONARDO MARQUES BARCELOS

CPF

Reu

PAULO BRANCO DA SILVA

CPF

Reu

ARCUS CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(7)

REBECCA GONÇALVES FRESNEDA SARTORI

OAB/SP 387381·CPF·Representa: Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO (ARACATUBA)

Representa: Réu

DEFENSORIA PUBLICA DE SAO PAULO

Representa: Réu

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·CPF·Representa: Réu

LUCINÉIA EMIDIO DE REZENDE

OAB/SP 283210·CPF·Representa: Réu

THAIS FONSECA DE SOUSA

OAB/SP 419028·CPF·Representa: Réu

ANA PAULA DE SOUZA FARIAS

OAB/SP 388446·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2026, 18:28

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 07:16

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 18:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/03/2026, 18:06

Suspensão do Prazo

01/02/2026, 11:33

Suspensão do Prazo

20/12/2025, 02:47

Suspensão do Prazo

06/12/2025, 21:29

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 13:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/11/2025, 13:54

Disponibilizado no DJE

05/09/2025, 14:17

Expedição de Outros documentos.

02/09/2025, 16:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/08/2025, 16:41

Certidão de Publicação Expedida

19/08/2025, 03:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/08/2025, 09:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/08/2025, 08:45

Todas as movimentações(214)

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2026, 18:28

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 07:16

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 18:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/03/2026, 18:06

Suspensão do Prazo

01/02/2026, 11:33

Documentos

Ato Ordinatório

•16/03/2026, 18:06

Ato Ordinatório

•10/11/2025, 13:54

Suspensão do Prazo

20/12/2025, 02:47

Suspensão do Prazo

06/12/2025, 21:29

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 13:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/11/2025, 13:54

Disponibilizado no DJE

05/09/2025, 14:17

Expedição de Outros documentos.

02/09/2025, 16:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/08/2025, 16:41

Certidão de Publicação Expedida

19/08/2025, 03:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/08/2025, 09:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/08/2025, 08:45

Conclusos para despacho

17/06/2025, 15:11

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 15:10

Arquivado Definitivamente

31/03/2025, 10:22

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

31/03/2025, 10:04

Certidão de Publicação Expedida

28/03/2025, 04:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/03/2025, 13:54

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/03/2025, 11:30

Conclusos para despacho

26/03/2025, 09:36

Juntada de Outros documentos

26/03/2025, 09:36

Juntada de Outros documentos

26/03/2025, 09:34

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 09:34

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

25/03/2025, 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/11/2024, 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

18/12/2023, 09:15

Expedição de Certidão.

18/12/2023, 09:10

Suspensão do Prazo

12/11/2023, 10:43

Juntada de Petição de Contra-razões

01/11/2023, 05:38

Expedição de Certidão.

25/10/2023, 07:18

Expedição de Certidão.

11/10/2023, 14:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/10/2023, 14:55

Juntada de Petição de Contra-razões

10/10/2023, 06:35

Certidão de Publicação Expedida

27/09/2023, 03:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/09/2023, 00:22

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/09/2023, 16:48

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

25/09/2023, 16:06

Certidão de Publicação Expedida

22/09/2023, 02:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/09/2023, 05:54

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

20/09/2023, 16:23

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

20/09/2023, 15:25

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Lucinéia Emidio de Rezende (OAB 283210/SP), Rebecca Gonçalves Fresneda (OAB 387381/SP), Thais Fonseca de Sousa (OAB 419028/SP) Processo 1005741-32.2020.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luciane Aparecida dos Santos Dias, Leandro Gonzaga Dias - Reqdo: Raimundo Alves Lima - II. DECIDO. Os embargos são tempestivos, e presentes os demais pressupostos recursais, devem ser conhecidos. No que concerne aos pontos de irresignação, nenhuma omissão, contradição ou obscuridade há na decisão

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 00:23

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/08/2023, 16:22

Conclusos para decisão

30/08/2023, 11:46

Juntada de Petição de Embargos de declaração

29/08/2023, 15:34

Expedição de Certidão.

25/08/2023, 09:12

Certidão de Publicação Expedida

25/08/2023, 03:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/08/2023, 00:21

Julgada Procedente em Parte a Ação

23/08/2023, 16:29

Conclusos para decisão

22/08/2023, 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2023, 16:27

Expedição de Certidão.

18/08/2023, 07:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2023, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2023, 08:45

Certidão de Publicação Expedida

09/08/2023, 03:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/08/2023, 05:57

Expedição de Certidão.

07/08/2023, 16:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/08/2023, 16:28

Ato Ordinatório - Réplica da Contestação

07/08/2023, 16:26

Juntada de Petição de Réplica

07/08/2023, 13:26

Juntada de Petição de Réplica

07/08/2023, 13:25

Certidão de Publicação Expedida

19/07/2023, 03:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/07/2023, 13:42

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/07/2023, 13:31

Juntada de Outros documentos

02/06/2023, 16:07

Juntada de Petição de Contestação

20/05/2023, 13:55

Expedição de Certidão.

25/03/2023, 07:16

Expedição de Certidão.

25/03/2023, 07:16

Expedição de Certidão.

14/03/2023, 16:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/03/2023, 16:15

Expedição de Certidão.

14/03/2023, 16:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/03/2023, 16:10

Expedição de Certidão.

14/03/2023, 16:07

Juntada de Petição de Contestação

17/01/2023, 11:45

Expedição de Certidão.

30/11/2022, 15:38

Suspensão do Prazo

26/11/2022, 01:27

Expedição de Outros documentos.

24/11/2022, 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/10/2022, 14:35

Certidão de Publicação Expedida

07/10/2022, 02:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/10/2022, 00:21

Determinada a Expedição de Edital

05/10/2022, 16:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/10/2022, 11:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/09/2022, 13:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/09/2022, 13:52

Conclusos para despacho

31/08/2022, 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2022, 11:25

Certidão de Publicação Expedida

26/08/2022, 02:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/08/2022, 10:41

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/08/2022, 09:42

Certidão de Publicação Expedida

25/08/2022, 02:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/08/2022, 06:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/08/2022, 11:11

Juntada de Outros documentos

23/08/2022, 11:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/08/2022, 09:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/08/2022, 10:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/08/2022, 10:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/08/2022, 10:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/07/2022, 21:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/06/2022, 10:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/06/2022, 08:02

Expedição de Mandado.

13/06/2022, 09:16

Expedição de Mandado.

13/06/2022, 09:16

Expedição de Mandado.

13/06/2022, 09:15

Expedição de Mandado.

13/06/2022, 09:15

Expedição de Mandado.

13/06/2022, 09:15

Expedição de Mandado.

13/06/2022, 09:15

Expedição de Carta.

10/06/2022, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2022, 15:35

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2022, 02:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2022, 00:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/05/2022, 16:05

Conclusos para despacho

12/04/2022, 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2022, 21:40

Certidão de Publicação Expedida

07/04/2022, 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/04/2022, 13:43

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/04/2022, 13:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

06/04/2022, 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

06/04/2022, 07:03

Expedição de Carta.

27/03/2022, 19:59

Expedição de Carta.

27/03/2022, 19:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/03/2022, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2022, 17:47

Certidão de Publicação Expedida

03/02/2022, 03:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/02/2022, 00:27

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/02/2022, 17:43

Juntada de Outros documentos

25/01/2022, 13:23

Juntada de Outros documentos

07/12/2021, 15:31

Juntada de Outros documentos

01/10/2021, 17:03

Juntada de Outros documentos

24/09/2021, 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2021, 14:55

Protocolo Juntado

09/09/2021, 14:55

Certidão de Publicação Expedida

18/08/2021, 02:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/08/2021, 00:20

Proferido Despacho

16/08/2021, 18:57

Conclusos para despacho

16/08/2021, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2021, 10:35

Certidão de Publicação Expedida

09/08/2021, 02:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/08/2021, 09:21

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/08/2021, 17:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/08/2021, 17:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/06/2021, 11:16

Juntada de Outros documentos

02/06/2021, 11:16

Expedição de Mandado.

19/05/2021, 19:04

Expedição de Mandado.

19/05/2021, 19:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2021, 14:56

Expedição de Certidão.

30/04/2021, 15:20

Certidão de Publicação Expedida

30/04/2021, 09:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/04/2021, 08:48

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/04/2021, 14:32

Juntada de Outros documentos

28/04/2021, 14:31

Juntada de Outros documentos

28/04/2021, 14:31

Juntada de Outros documentos

28/04/2021, 14:31

Juntada de Outros documentos

28/04/2021, 14:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/04/2021, 12:00

Certidão de Publicação Expedida

29/03/2021, 10:05

Suspensão do Prazo

27/03/2021, 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/03/2021, 09:44

Proferido Despacho

25/03/2021, 19:37

Conclusos para despacho

25/03/2021, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2021, 11:25

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2021, 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2021, 09:13

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/03/2021, 17:13

Juntada de Outros documentos

04/03/2021, 16:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/01/2021, 09:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/01/2021, 11:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/01/2021, 11:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/01/2021, 10:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/01/2021, 08:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/01/2021, 05:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

28/01/2021, 12:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

28/01/2021, 05:05

Certidão de Publicação Expedida

20/01/2021, 08:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/01/2021, 22:38

Juntada de Outros documentos

18/01/2021, 10:37

Juntada de Outros documentos

18/01/2021, 10:35

Expedição de Carta.

18/01/2021, 10:35

Expedição de Carta.

18/01/2021, 10:35

Expedição de Carta.

18/01/2021, 10:35

Expedição de Carta.

18/01/2021, 10:35

Expedição de Carta.

18/01/2021, 10:35

Expedição de Carta.

18/01/2021, 10:35

Expedição de Carta.

18/01/2021, 10:35

Expedição de Carta.

18/01/2021, 10:35

Expedição de Carta.

18/01/2021, 10:35

Proferido Despacho

14/01/2021, 18:45

Conclusos para despacho

14/01/2021, 16:02

Expedição de Certidão.

14/01/2021, 16:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/01/2021, 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2020, 10:35

Certidão de Publicação Expedida

07/10/2020, 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/10/2020, 09:09

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/10/2020, 10:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

02/10/2020, 14:06

Certidão de Publicação Expedida

18/09/2020, 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/09/2020, 21:25

Expedição de Carta.

16/09/2020, 21:16

Concedida a Medida Liminar

16/09/2020, 21:15

Conclusos para despacho

16/09/2020, 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2020, 18:15

Certidão de Publicação Expedida

09/09/2020, 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/09/2020, 07:23

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/09/2020, 22:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2020, 18:05

Certidão de Publicação Expedida

18/08/2020, 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/08/2020, 09:23

Decisão

14/08/2020, 15:25

Conclusos para despacho

14/08/2020, 10:47

Distribuído por sorteio

13/08/2020, 18:09

Ato Ordinatório

•26/08/2025, 16:41

Despacho

•18/08/2025, 08:45

Despacho

•26/03/2025, 11:30

Ato Ordinatório

•11/10/2023, 14:55

Ato Ordinatório

•25/09/2023, 16:48

Ato Ordinatório

•20/09/2023, 16:23

Decisão

•30/08/2023, 16:22

Sentença

•23/08/2023, 16:29

Ato Ordinatório

•07/08/2023, 16:28

Ato Ordinatório

•07/08/2023, 16:26

Ato Ordinatório

•18/07/2023, 13:31

Ato Ordinatório

•14/03/2023, 16:15

Ato Ordinatório

•14/03/2023, 16:10

Todos os documentos(33)

Ato Ordinatório

•16/03/2026, 18:06

Ato Ordinatório

•10/11/2025, 13:54

Ato Ordinatório

•26/08/2025, 16:41

Despacho

•18/08/2025, 08:45

Despacho

•26/03/2025, 11:30

Ato Ordinatório

•11/10/2023, 14:55

Ato Ordinatório

•25/09/2023, 16:48

Ato Ordinatório

•20/09/2023, 16:23

Decisão

•30/08/2023, 16:22

Sentença

•23/08/2023, 16:29

Ato Ordinatório

•07/08/2023, 16:28

Ato Ordinatório

•07/08/2023, 16:26

Ato Ordinatório

•18/07/2023, 13:31

Ato Ordinatório

•14/03/2023, 16:15

Ato Ordinatório

•14/03/2023, 16:10

Despacho

•05/10/2022, 16:36

Ato Ordinatório

•25/08/2022, 09:42

Ato Ordinatório

•23/08/2022, 11:11

Despacho

•05/05/2022, 16:05

Ato Ordinatório

•06/04/2022, 13:13

Ato Ordinatório

•21/03/2022, 16:49

Ato Ordinatório

•01/02/2022, 17:43

Despacho

•16/08/2021, 18:57

Ato Ordinatório

•05/08/2021, 17:47

Ato Ordinatório

•28/04/2021, 14:32

Despacho

•25/03/2021, 19:37

Ato Ordinatório

•17/03/2021, 17:13

Despacho

•14/01/2021, 18:45

Ato Ordinatório

•13/01/2021, 18:12

Ato Ordinatório

•05/10/2020, 10:46

Decisão

•16/09/2020, 21:15

Ato Ordinatório

•03/09/2020, 22:57

Decisão

•14/08/2020, 15:25