Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001110-53.2022.8.26.0102 - TJSP | JusConsulta

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Receptação culposaCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

02 Cumulativa de Cachoeira Paulista

Partes do Processo

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

Autor

JESSICA DA SILVA MORI NETTO

CPF

Reu

ELIEZER VITAL MENDONCA NETO

TESTEMUNHA_JUIZO

ROSANA APARECIDA RODRIGUES

TESTEMUNHA_JUIZO

GUILHERME DA SILVA BENTO

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(6)

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

Autor

JESSICA DA SILVA MORI NETTO

CPF

Reu

ELIEZER VITAL MENDONCA NETO

TESTEMUNHA_JUIZO

ROSANA APARECIDA RODRIGUES

TESTEMUNHA_JUIZO

GUILHERME DA SILVA BENTO

TESTEMUNHA_JUIZO

ELISANGELA ROSA MELONI

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Juntada de Outros documentos

10/01/2024, 13:13

Expedição de Ofício.

09/01/2024, 15:53

Transitado em Julgado em #{data}

08/01/2024, 14:58

Expedição de Certidão.

07/12/2023, 10:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

04/12/2023, 20:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

04/12/2023, 10:37

Expedição de Certidão.

04/12/2023, 09:42

INCONSISTENTE

04/12/2023, 09:42

Conclusos para julgamento

04/12/2023, 09:23

Conclusos para despacho

01/11/2023, 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2023, 22:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

31/10/2023, 21:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

31/10/2023, 00:06

Expedição de Certidão.

30/10/2023, 20:08

Proferidas outras decisões não especificadas

30/10/2023, 20:06

Todas as movimentações(290)

Juntada de Outros documentos

10/01/2024, 13:13

Expedição de Ofício.

09/01/2024, 15:53

Transitado em Julgado em #{data}

08/01/2024, 14:58

Expedição de Certidão.

07/12/2023, 10:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

04/12/2023, 20:53

Documentos

Sentença

•04/12/2023, 09:42

Decisão

•30/10/2023, 20:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

04/12/2023, 10:37

Expedição de Certidão.

04/12/2023, 09:42

INCONSISTENTE

04/12/2023, 09:42

Conclusos para julgamento

04/12/2023, 09:23

Conclusos para despacho

01/11/2023, 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2023, 22:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

31/10/2023, 21:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

31/10/2023, 00:06

Expedição de Certidão.

30/10/2023, 20:08

Proferidas outras decisões não especificadas

30/10/2023, 20:06

Conclusos para decisão

30/10/2023, 16:42

Conclusos para despacho

19/10/2023, 16:55

Juntada de Outros documentos

19/10/2023, 16:53

Expedição de Certidão.

19/10/2023, 16:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: JÉSSICA DA SILVA MORI NETTO - Intimação - ADV: Marcelo Augusto Silva Galvão (OAB 311312/SP), Felipe da Silva Barros Capucho (OAB 355706/SP) Processo 0001110-53.2022.8.26.0102 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - VISTOS. HOMOLOGO A TRANSAÇÃO PENAL. Aguarde-se o decurso do prazo para cumprimento do acordo, devendo a autora do fato comprovar os pagamentos, apresentando os recibos em Cartório. Após, tornem conclusos.

01/09/2023, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

31/08/2023, 21:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

31/08/2023, 13:41

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 12:43

Homologada a Transação Penal

31/08/2023, 12:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/08/2023, 16:21

Juntada de Mandado

21/08/2023, 16:21

Expedição de Mandado.

24/07/2023, 10:48

Audiência preliminar designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 30/08/2023 03:00:00, 2ª Vara.

24/07/2023, 10:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

14/07/2023, 22:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

14/07/2023, 05:37

Expedição de Certidão.

14/07/2023, 02:35

Proferidas outras decisões não especificadas

14/07/2023, 02:35

Conclusos para despacho

02/06/2023, 12:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/06/2023, 21:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2023, 11:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

01/06/2023, 00:10

Expedição de Certidão.

31/05/2023, 17:10

Proferidas outras decisões não especificadas

31/05/2023, 17:10

Conclusos para decisão

30/05/2023, 16:56

Juntada de Outros documentos

23/05/2023, 09:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/05/2023, 16:55

Juntada de Petição de Resposta à acusação

17/05/2023, 17:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

11/05/2023, 23:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

11/05/2023, 23:49

Conclusos para despacho

11/05/2023, 16:10

Juntada de Outros documentos

11/05/2023, 16:06

Juntada de Outros documentos

11/05/2023, 14:39

Expedição de Ofício.

11/05/2023, 14:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

11/05/2023, 12:02

Expedição de Certidão.

11/05/2023, 11:22

Proferidas outras decisões não especificadas

11/05/2023, 11:22

Conclusos para decisão

11/05/2023, 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2023, 09:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

11/05/2023, 00:07

Expedição de Ofício.

10/05/2023, 19:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

10/05/2023, 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2023, 02:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

20/04/2023, 22:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

20/04/2023, 05:43

Expedição de Certidão.

19/04/2023, 18:34

Expedição de Mandado.

19/04/2023, 18:34

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}

19/04/2023, 18:32

Conclusos para decisão

19/04/2023, 10:45

Conclusos para despacho

18/04/2023, 17:07

Evoluída a classe de 279 para 10944

18/04/2023, 17:07

Conclusos para despacho

03/04/2023, 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2023, 15:41

Expedição de Certidão.

31/03/2023, 11:07

Ato ordinatório praticado

31/03/2023, 11:07

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

28/03/2023, 22:14

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

28/03/2023, 22:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

15/03/2023, 20:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

03/03/2023, 14:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

22/02/2023, 21:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

20/02/2023, 00:04

Expedição de Certidão.

17/02/2023, 17:51

Proferidas outras decisões não especificadas

17/02/2023, 17:51

Conclusos para decisão

16/02/2023, 12:32

Conclusos para despacho

16/02/2023, 10:09

Juntada de Petição de Denúncia

15/02/2023, 16:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

13/02/2023, 00:08

Expedição de Certidão.

10/02/2023, 18:22

Proferidas outras decisões não especificadas

10/02/2023, 18:22

Conclusos para despacho

09/02/2023, 16:51

Expedição de Certidão.

09/02/2023, 16:34

Ato ordinatório praticado

09/02/2023, 16:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/02/2023, 16:30

Expedição de Certidão.

02/02/2023, 14:49

Ato ordinatório praticado

02/02/2023, 14:49

Expedição de Mandado.

02/02/2023, 14:46

Conclusos para despacho

02/02/2023, 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2023, 11:43

Expedição de Certidão.

26/01/2023, 10:53

Ato ordinatório praticado

26/01/2023, 10:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/01/2023, 10:51

Expedição de Mandado.

12/01/2023, 11:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

11/01/2023, 22:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

11/01/2023, 00:05

Expedição de Certidão.

10/01/2023, 20:54

Proferidas outras decisões não especificadas

10/01/2023, 20:54

Audiência preliminar cancelada conduzida por #{dirigida_por} em/para 01/03/2023 02:20:00, Juizado Especial Cível e Crimi.

09/01/2023, 09:20

Conclusos para despacho

04/01/2023, 15:40

Conclusos para despacho

15/12/2022, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2022, 15:19

Expedição de Certidão.

06/12/2022, 11:33

Ato ordinatório praticado

06/12/2022, 11:33

Juntada de Outros documentos

06/12/2022, 11:32

Expedição de Outros documentos.

06/12/2022, 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2022, 16:22

Expedição de Certidão.

19/11/2022, 06:43

Expedição de Certidão.

07/11/2022, 10:40

Ato ordinatório praticado

07/11/2022, 10:40

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

04/11/2022, 19:43

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

04/11/2022, 19:43

Classe retificada de 279 para 10944

04/11/2022, 19:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

04/11/2022, 09:14

Expedição de Certidão.

04/11/2022, 09:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

04/11/2022, 09:05

Expedição de Certidão.

04/11/2022, 09:00

Juntada de Outros documentos

03/11/2022, 20:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2022, 20:01

Juntada de Outros documentos

03/11/2022, 20:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

03/11/2022, 20:00

Juntada de Outros documentos

03/11/2022, 19:36

Juntada de Certidão

03/11/2022, 19:34

Juntada de Outros documentos

03/11/2022, 19:34

Juntada de Certidão

03/11/2022, 18:37

Juntada de Certidão

03/11/2022, 18:36

Juntada de Outros documentos

03/11/2022, 18:35

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

03/11/2022, 18:35

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

03/11/2022, 18:29

Juntada de Outros documentos

03/11/2022, 18:28

Juntada de Outros documentos

03/11/2022, 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2022, 18:27

Juntada de Outros documentos

03/11/2022, 18:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

03/11/2022, 18:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

03/11/2022, 18:26

Juntada de Certidão

03/11/2022, 18:26

Juntada de Outros documentos

03/11/2022, 18:26

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

03/11/2022, 18:25

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

03/11/2022, 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2022, 18:24

Proferidas outras decisões não especificadas

03/11/2022, 18:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

03/11/2022, 18:24

Juntada de Certidão

03/11/2022, 18:23

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

03/11/2022, 18:23

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

03/11/2022, 18:23

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

03/11/2022, 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2022, 18:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

03/11/2022, 18:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

03/11/2022, 18:21

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

03/11/2022, 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2022, 18:18

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

03/11/2022, 18:17

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

03/11/2022, 18:15

Juntada de Certidão

03/11/2022, 18:15

Juntada de Outros documentos

03/11/2022, 18:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

03/11/2022, 18:11

Proferidas outras decisões não especificadas

03/11/2022, 18:11

Juntada de Certidão

03/11/2022, 18:10

Juntada de Outros documentos

03/11/2022, 18:10

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

03/11/2022, 18:09

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

03/11/2022, 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2022, 18:08

Juntada de Outros documentos

03/11/2022, 18:08

Juntada de Certidão

03/11/2022, 18:08

Juntada de Outros documentos

03/11/2022, 18:07

Juntada de Outros documentos

03/11/2022, 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2022, 18:06

Proferidas outras decisões não especificadas

03/11/2022, 18:06

Proferidas outras decisões não especificadas

03/11/2022, 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2022, 18:05

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

03/11/2022, 18:05

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

03/11/2022, 18:04

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

03/11/2022, 18:03

Juntada de Certidão

31/10/2022, 15:09

Proferidas outras decisões não especificadas

31/10/2022, 13:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

22/10/2022, 01:11

Juntada de Certidão

20/10/2022, 12:24

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

20/10/2022, 12:24

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

20/10/2022, 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2022, 12:23

Juntada de Outros documentos

20/10/2022, 12:22

Juntada de Outros documentos

20/10/2022, 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2022, 12:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

20/10/2022, 12:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

20/10/2022, 12:20

Juntada de Certidão

20/10/2022, 12:19

Juntada de Outros documentos

20/10/2022, 12:19

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

20/10/2022, 12:17

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

20/10/2022, 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2022, 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2022, 12:09

Juntada de Outros documentos

20/10/2022, 12:09

Juntada de Outros documentos

20/10/2022, 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2022, 12:08

Juntada de Outros documentos

20/10/2022, 12:08

Juntada de Outros documentos

20/10/2022, 12:07

Juntada de Outros documentos

20/10/2022, 12:06

Juntada de Outros documentos

20/10/2022, 12:06

Juntada de Outros documentos

20/10/2022, 12:06

Juntada de Ofício

20/10/2022, 12:06

Juntada de Ofício

20/10/2022, 12:06

Juntada de Ofício

20/10/2022, 12:06

Juntada de Ofício

20/10/2022, 12:06

Juntada de Ofício

20/10/2022, 12:05

Juntada de Outros documentos

20/10/2022, 12:05

Juntada de Outros documentos

20/10/2022, 12:05

Juntada de Outros documentos

20/10/2022, 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2022, 12:04

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

20/10/2022, 12:04

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

20/10/2022, 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2022, 12:02

Juntada de Outros documentos

20/10/2022, 12:02

Juntada de Outros documentos

20/10/2022, 12:01

Juntada de Outros documentos

20/10/2022, 12:01

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2022, 15:47

Juntada de Petição de Denúncia

19/10/2022, 15:25

Desmembrado o feito

19/10/2022, 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2022, 18:19

Expedição de Certidão.

19/09/2022, 18:33

Proferidas outras decisões não especificadas

19/09/2022, 18:33

Conclusos para decisão

19/09/2022, 17:05

Conclusos para despacho

09/08/2022, 11:06

Expedição de Certidão.

09/08/2022, 11:04

Proferidas outras decisões não especificadas

31/05/2022, 17:54

Conclusos para decisão

31/05/2022, 13:31

Conclusos para despacho

04/05/2022, 21:37

Classe retificada de 279 para 10944

04/05/2022, 21:35

Juntada de Petição de Denúncia

04/05/2022, 17:30

Expedição de Certidão.

29/04/2022, 19:26

Ato ordinatório praticado

29/04/2022, 19:26

Juntada de Outros documentos

28/04/2022, 10:23

Expedição de Certidão.

15/12/2021, 06:34

Ato ordinatório praticado

15/12/2021, 01:21

Expedição de Certidão.

15/12/2021, 01:21

Expedição de Certidão.

07/12/2021, 23:51

Ato ordinatório praticado

07/12/2021, 23:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2021, 20:14

Expedição de Certidão.

26/10/2021, 20:11

Ato ordinatório praticado

26/10/2021, 18:51

Expedição de Certidão.

26/10/2021, 18:51

Expedição de Certidão.

18/10/2021, 14:23

Ato ordinatório praticado

18/10/2021, 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2021, 12:23

Expedição de Certidão.

31/08/2021, 21:44

Ato ordinatório praticado

31/08/2021, 20:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2021, 20:41

Expedição de Certidão.

29/08/2021, 00:56

Ato ordinatório praticado

29/08/2021, 00:55

Expedição de Certidão.

28/08/2021, 22:50

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2021, 17:58

Conclusos para despacho

25/06/2021, 12:40

Expedição de Certidão.

03/06/2021, 06:39

Ato ordinatório praticado

03/06/2021, 03:55

Expedição de Certidão.

03/06/2021, 03:14

Expedição de Certidão.

24/05/2021, 16:05

Ato ordinatório praticado

24/05/2021, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2021, 12:34

Expedição de Certidão.

05/05/2021, 11:15

Conclusos para despacho

04/05/2021, 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2021, 14:18

Ato ordinatório praticado

24/04/2021, 05:04

Expedição de Certidão.

09/04/2021, 06:32

Ato ordinatório praticado

08/04/2021, 23:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2021, 21:52

Expedição de Certidão.

08/04/2021, 20:25

Ato ordinatório praticado

08/04/2021, 20:25

Expedição de Certidão.

08/04/2021, 20:21

Expedição de Certidão.

11/02/2021, 21:15

Ato ordinatório praticado

11/02/2021, 20:10

Expedição de Certidão.

11/02/2021, 20:10

Expedição de Certidão.

11/11/2020, 12:24

Ato ordinatório praticado

11/11/2020, 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/10/2020, 12:48

Expedição de Certidão.

30/08/2020, 20:24

Ato ordinatório praticado

30/08/2020, 19:17

Expedição de Certidão.

30/08/2020, 19:17

Expedição de Certidão.

16/06/2020, 15:18

Ato ordinatório praticado

16/06/2020, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2020, 10:58

Expedição de Certidão.

01/04/2020, 19:10

Proferidas outras decisões não especificadas

01/04/2020, 17:45

Conclusos para decisão

31/03/2020, 13:36

Conclusos para despacho

04/03/2020, 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2020, 17:59

Expedição de Certidão.

02/03/2020, 17:50

Ato ordinatório praticado

02/03/2020, 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2020, 17:29

Distribuído por sorteio

31/01/2020, 13:25

Termo de Audiência

•31/08/2023, 12:42

Decisão

•14/07/2023, 02:35

Decisão

•31/05/2023, 17:10

Decisão

•11/05/2023, 11:22

Decisão

•19/04/2023, 18:32

Ato Ordinatório

•31/03/2023, 11:07

Decisão

•17/02/2023, 17:51

Despacho

•10/02/2023, 18:22

Ato Ordinatório

•09/02/2023, 16:33

Ato Ordinatório

•02/02/2023, 14:49

Ato Ordinatório

•26/01/2023, 10:53

Despacho

•10/01/2023, 20:54

Ato Ordinatório

•06/12/2022, 11:33

Todos os documentos(36)

Sentença

•04/12/2023, 09:42

Decisão

•30/10/2023, 20:05

Termo de Audiência

•31/08/2023, 12:42

Decisão

•14/07/2023, 02:35

Decisão

•31/05/2023, 17:10

Decisão

•11/05/2023, 11:22

Decisão

•19/04/2023, 18:32

Ato Ordinatório

•31/03/2023, 11:07

Decisão

•17/02/2023, 17:51

Despacho

•10/02/2023, 18:22

Ato Ordinatório

•09/02/2023, 16:33

Ato Ordinatório

•02/02/2023, 14:49

Ato Ordinatório

•26/01/2023, 10:53

Despacho

•10/01/2023, 20:54

Ato Ordinatório

•06/12/2022, 11:33

Ato Ordinatório

•07/11/2022, 10:40

Decisão

•03/11/2022, 19:36

Decisão

•03/11/2022, 19:34

Ato Ordinatório

•03/11/2022, 18:29

Ato Ordinatório

•03/11/2022, 18:26

Ato Ordinatório

•03/11/2022, 18:25

Ato Ordinatório

•03/11/2022, 18:24

Ato Ordinatório

•03/11/2022, 18:22

Ato Ordinatório

•03/11/2022, 18:21

Ato Ordinatório

•03/11/2022, 18:15

Despacho

•03/11/2022, 18:14

Ato Ordinatório

•03/11/2022, 18:11

Ato Ordinatório

•03/11/2022, 18:09

Ato Ordinatório

•03/11/2022, 18:05

Ato Ordinatório

•03/11/2022, 18:03

Ato Ordinatório

•22/10/2022, 01:11

Ato Ordinatório

•20/10/2022, 12:23

Ato Ordinatório

•20/10/2022, 12:20

Ato Ordinatório

•20/10/2022, 12:10

Decisão

•20/10/2022, 12:05

Ato Ordinatório

•20/10/2022, 12:03