Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0012436-26.2023.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

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PrecatorioDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/11/2005

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

07 Fazenda Publica de Central

Partes do Processo

SUELI APARECIDA ESTRADA BORBA

CPF

Autor

MARIA LAURA SALES RODRIGUES LIMA

CPF

Autor

GENI MARIA DE MELLO

CPF

Autor

HELI FERREIRA

CPF

Autor

ISABEL TACACO YAMAMOTO

CPF

Autor

Advogados / Representantes

AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ

OAB/SP 65444·Representa: Autor

AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ

OAB/SP 65444·CPF·Representa: Autor

MURILLO TEIXEIRA DE MELLO

OAB/SP 11552·CNPJ·Representa: Autor

NIKOLAS PIAZZA SANTIAGO

CPF·Representa: Autor

LEANDRO ARRUDA MUNHOZ

OAB/SP 344793·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(33)

SUELI APARECIDA ESTRADA BORBA

CPF

Autor

MARIA LAURA SALES RODRIGUES LIMA

CPF

Autor

GENI MARIA DE MELLO

CPF

Autor

HELI FERREIRA

CPF

Autor

ISABEL TACACO YAMAMOTO

CPF

Autor

JOSE MOREIRA DA SILVA

CPF

Autor

KATHIA REGINA GARCIA GOMES MELCHIOR

CPF

Autor

LUCI OCHI FERREIRA

CPF

Autor

JOAO VALECK FILHO

CPF

Autor

ADEL FAITARONI

CPF

Autor

FRANCISCO SERGIO ARIXAS BRITO

CPF

Autor

EDDA CAETANA FINELLI

CPF

Autor

ANTONIA DA FATIMA MARTINS

CPF

Autor

ANGELA MARIA CARVALHO NICO

CPF

Autor

ANA RICARDA DE LACERDA VIEIRA

CPF

Autor

ANA ALICE MARTIN CORREA DE CASTRO E SILVA

CPF

Autor

SUIEKO GOTTO CAVALCANTE

CPF

Autor

MARIA ANGéLICA IDE

CPF

Autor

MARIA DE NAZARE MATOS

CPF

Autor

MARIA DO CARMO

CPF

Autor

WILSON APARECIDO DE FREITAS

CPF

Autor

JOSE CARLOS DE OLIVEIRA

CPF

Autor

VITORIA PASSONE SEVERINO

CPF

Autor

MARIA MAGDALENA VIEIRA

CPF

Autor

SALVADOR NAVARRO PEREZ

CPF

Autor

SALETE FRANCA PORTO

CPF

Autor

RENATO FRATI

CPF

Autor

OPHALIA SIQUEIRA DE CAMPOS

CPF

Autor

MARLI RIBEIRO LONGO ESTEVES

CPF

Autor

MARIA RENATA SAMPAIO PANTALEAO GARCIA GOMES

CPF

Autor

MARCOS OCTAVIO RODRIGUES LIMA

CPF

Autor

MARCO AURELIO FERNANDES LIMA

CPF

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(7)

AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ

OAB/SP 65444·Representa: Autor

AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ

OAB/SP 65444·CPF·Representa: Autor

MURILLO TEIXEIRA DE MELLO

OAB/SP 11552·CNPJ·Representa: Autor

NIKOLAS PIAZZA SANTIAGO

CPF·Representa: Autor

LEANDRO ARRUDA MUNHOZ

OAB/SP 344793·CPF·Representa: Autor

LEONARDO ARRUDA MUNHOZ

OAB/SP 173273·Representa: Autor

LEONARDO ARRUDA MUNHOZ

OAB/SP 173273·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Expedição de Certidão.

19/04/2026, 01:59

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 12:13

Certidão de Publicação Expedida

07/04/2026, 08:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/04/2026, 16:02

Juntada de Outros documentos

06/04/2026, 15:41

Juntada de Outros documentos

06/04/2026, 15:39

Expedição de Ofício.

06/04/2026, 15:36

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/04/2026, 15:35

Conclusos para decisão

01/04/2026, 12:49

Juntada de Outros documentos

01/04/2026, 11:22

Expedição de Certidão.

29/03/2026, 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2026, 16:46

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 21:08

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 04:14

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2026, 00:01

Todas as movimentações(169)

Expedição de Certidão.

19/04/2026, 01:59

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 12:13

Certidão de Publicação Expedida

07/04/2026, 08:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/04/2026, 16:02

Juntada de Outros documentos

06/04/2026, 15:41

Documentos

Decisão

•06/04/2026, 15:35

Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada)

•01/04/2026, 11:22

Juntada de Outros documentos

06/04/2026, 15:39

Expedição de Ofício.

06/04/2026, 15:36

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/04/2026, 15:35

Conclusos para decisão

01/04/2026, 12:49

Juntada de Outros documentos

01/04/2026, 11:22

Expedição de Certidão.

29/03/2026, 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2026, 16:46

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 21:08

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 04:14

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2026, 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/03/2026, 00:04

Embargos de Declaração Não Acolhidos

11/03/2026, 17:03

Conclusos para decisão

11/03/2026, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2026, 16:38

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 01:59

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 09:44

Certidão de Publicação Expedida

03/03/2026, 06:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/03/2026, 15:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/03/2026, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2026, 14:07

Conclusos para decisão

02/03/2026, 09:02

Juntada de Petição de Embargos de declaração

27/02/2026, 17:57

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2026, 18:09

Certidão de Publicação Expedida

13/02/2026, 02:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/02/2026, 14:01

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

12/02/2026, 13:47

Conclusos para decisão

12/02/2026, 06:57

Juntada de Petição de Embargos de declaração

11/02/2026, 14:46

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 01:13

Expedição de Certidão.

31/01/2026, 15:07

Certidão de Publicação Expedida

28/01/2026, 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/01/2026, 16:14

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/01/2026, 16:08

Conclusos para decisão

26/01/2026, 16:42

Expedição de Certidão.

25/01/2026, 05:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2026, 12:40

Certidão de Publicação Expedida

15/01/2026, 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/01/2026, 15:02

Expedição de Certidão.

14/01/2026, 14:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/01/2026, 14:17

Conclusos para despacho

14/01/2026, 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2025, 13:52

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 01:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2025, 09:16

Expedição de Certidão.

06/12/2025, 10:05

Certidão de Publicação Expedida

02/12/2025, 08:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/12/2025, 10:07

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 09:36

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi

01/12/2025, 09:25

Conclusos para decisão

29/11/2025, 13:14

Certidão de Publicação Expedida

26/11/2025, 05:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2025, 22:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/11/2025, 14:27

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 14:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/11/2025, 14:21

Conclusos para despacho

25/11/2025, 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2025, 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2025, 22:20

Expedição de Certidão.

16/11/2025, 10:02

Expedição de Certidão.

08/11/2025, 06:46

Certidão de Publicação Expedida

06/11/2025, 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/11/2025, 15:02

Expedição de Certidão.

05/11/2025, 14:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/11/2025, 14:42

Conclusos para despacho

05/11/2025, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2025, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2025, 15:47

Certidão de Publicação Expedida

29/10/2025, 05:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/10/2025, 15:02

Expedição de Certidão.

28/10/2025, 14:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/10/2025, 14:32

Conclusos para despacho

28/10/2025, 11:40

Expedição de Certidão.

27/10/2025, 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2025, 10:32

Expedição de Certidão.

20/10/2025, 20:55

Certidão de Publicação Expedida

17/10/2025, 02:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/10/2025, 17:01

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 16:24

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/10/2025, 16:23

Conclusos para despacho

16/10/2025, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2025, 15:18

Certidão de Publicação Expedida

09/10/2025, 01:19

Expedição de Certidão.

08/10/2025, 14:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/10/2025, 13:59

Conclusos para despacho

08/10/2025, 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2025, 09:20

Expedição de Certidão.

27/09/2025, 09:03

Certidão de Publicação Expedida

17/09/2025, 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/09/2025, 14:01

Expedição de Certidão.

16/09/2025, 13:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/09/2025, 13:40

Conclusos para despacho

16/09/2025, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2025, 09:42

Expedição de Certidão.

24/08/2025, 09:05

Certidão de Publicação Expedida

14/08/2025, 09:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/08/2025, 20:02

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 19:24

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/08/2025, 19:24

Conclusos para despacho

13/08/2025, 14:16

Expedição de Certidão.

02/08/2025, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2025, 18:45

Certidão de Publicação Expedida

23/07/2025, 03:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/07/2025, 14:01

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 13:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/07/2025, 13:41

Conclusos para despacho

22/07/2025, 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2025, 15:55

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 02:11

Certidão de Publicação Expedida

23/06/2025, 13:10

Certidão de Publicação Expedida

23/06/2025, 10:30

Certidão de Publicação Expedida

23/06/2025, 08:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/06/2025, 18:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/06/2025, 18:13

Expedição de Certidão.

20/06/2025, 17:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/06/2025, 17:18

Conclusos para despacho

19/06/2025, 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2025, 09:02

Expedição de Certidão.

07/06/2025, 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2025, 09:50

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2025, 18:06

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2025, 18:06

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2025, 18:06

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2025, 18:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/05/2025, 16:05

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 15:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/05/2025, 15:34

Conclusos para despacho

27/05/2025, 15:14

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 11:23

Certidão de Publicação Expedida

19/02/2025, 14:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/02/2025, 06:59

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 16:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/02/2025, 16:03

Conclusos para despacho

14/02/2025, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2024, 19:28

Expedição de Certidão.

10/12/2024, 11:20

Certidão de Publicação Expedida

05/12/2024, 11:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/11/2024, 06:51

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 17:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/11/2024, 17:33

Conclusos para despacho

29/11/2024, 16:41

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 08:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2024, 19:25

Certidão de Publicação Expedida

05/10/2024, 11:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/10/2024, 02:19

Expedição de Certidão.

03/10/2024, 14:47

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/10/2024, 14:46

Conclusos para despacho

03/10/2024, 14:37

Expedição de Certidão.

03/10/2024, 14:36

Expedição de Certidão.

20/09/2023, 02:15

Expedição de Certidão.

06/09/2023, 13:49

Certidão de Publicação Expedida

02/09/2023, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Leonardo Arruda Munhoz (OAB 173273/SP), Airton Camilo Leite Munhoz (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP) Processo 0012436-26.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Luci Ochi Ferreira, Káthia Regina Garcia Gomes Melchior, José Moreira da Silva, Isabel Tacaco Yamamoto, Heli Ferreira, Geni Maria de Mello, Francisco Sérgio Arixás Brito, Edda Caetana Finelli, Antonia da Fatima Martins, Angela Maria Carvalho Nico, Ana Ricarda de Lacerda Vieira, Ana Alice Martin Correa de Castro e Silva, Adel Faitaroni, Maria Angélica Ide, Maria de Nazare Matos, Maria do Carmo, João Valeck Filho, Wilson Aparecido de Freitas, José Carlos de Oliveira, Vitoria Passone Severino, Suieko Gotto Cavalcante, Sueli Aparecida Estrada Borba, Salvador Navarro Perez, Salete França Porto, Renato Frati, Ophalia Siqueira de Campos, Marli Ribeiro Longo Esteves, Maria Renata Sampaio Pantaleão Garcia Gomes, Maria Magdalena Vieira, Maria Laura Sales Rodrigues Lima - Vistos. Conheço dos embargos interpostos para rejeitá-los considerando a inexistência de qualquer das hipóteses descritas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil em vigor. Destarte, inexiste qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser corrigido, ressaltando que o verdadeiro objetivo dos presentes embargos é a obtenção de efeitos infringentes, o que, como regra, é vedado pelo ordenamento vigente e demanda a interposição de recurso próprio. Diante do exposto, conheço dos embargos para rejeitá-los, face a inexistência de defeito na decisão que deverá permanecer tal como foi lançada. Int.

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 14:18

Embargos de Declaração Não Acolhidos

31/08/2023, 13:52

Conclusos para decisão

31/08/2023, 13:47

Juntada de Petição de Embargos de declaração

14/07/2023, 16:40

Expedição de Certidão.

10/07/2023, 02:00

Certidão de Publicação Expedida

29/06/2023, 22:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/06/2023, 12:12

Expedição de Certidão.

29/06/2023, 11:28

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/06/2023, 11:28

Conclusos para decisão

29/06/2023, 11:16

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

24/04/2023, 20:32

Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada)

•01/04/2026, 11:22

Decisão

•11/03/2026, 17:03

Decisão

•02/03/2026, 14:57

Decisão

•12/02/2026, 13:47

Decisão

•27/01/2026, 16:08

Despacho

•14/01/2026, 14:17

Decisão

•01/12/2025, 09:25

Despacho

•25/11/2025, 14:21

Despacho

•05/11/2025, 14:42

Despacho

•28/10/2025, 14:32

Despacho

•16/10/2025, 16:23

Despacho

•08/10/2025, 13:59

Despacho

•16/09/2025, 13:40

Todos os documentos(24)

Decisão

•06/04/2026, 15:35

Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada)

•01/04/2026, 11:22

Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada)

•01/04/2026, 11:22

Decisão

•11/03/2026, 17:03

Decisão

•02/03/2026, 14:57

Decisão

•12/02/2026, 13:47

Decisão

•27/01/2026, 16:08

Despacho

•14/01/2026, 14:17

Decisão

•01/12/2025, 09:25

Despacho

•25/11/2025, 14:21

Despacho

•05/11/2025, 14:42

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•28/10/2025, 14:32

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•16/10/2025, 16:23

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•08/10/2025, 13:59

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•16/09/2025, 13:40

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•13/08/2025, 19:24

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•22/07/2025, 13:41

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•20/06/2025, 17:18

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•27/05/2025, 15:34

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•14/02/2025, 16:03

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•29/11/2024, 17:33

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•03/10/2024, 14:46

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•31/08/2023, 13:52

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•29/06/2023, 11:28