Execução de Título Extrajudicial 1014616-27.2023.8.26.0011 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1014616-27.2023.8.26.0011 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: João Paulo Sardinha dos Santos (OAB 460542/SP) Processo 1014616-27.2023.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Agata - 1. CITE-SE a parte executada por Oficial de Justiça, para que pague a dívida em 3 (três) dias, contado da citação, nos termos do artigo 829 do Código de Processo Civil. Fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor do débito, a serem pagos pela parte executada (artigo 827, caput, do Código de Processo Civil). No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil). 2. DEFIRO a penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça, tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte executada. A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios. Caso a citação não se concretize e não ocorra o pagamento no prazo legal, providencie o credor a tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, comprovando nos autos o recolhimento dos respectivos custos para que o bloqueio seja realizado. 3. A parte executada, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 915 do Código de Processo Civil). 4. Cópia desta decisão serve como certidão para os fins do artigo 828 do Código de Processo Civil (averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto). No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, a parte exequente deverá comunicar ao juízo as eventuais averbações efetivadas. 5. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta ou mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando-se o artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil.

01/09/2023, 00:00

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