Procedimento Comum Cível 1024058-90.2020.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelNulidadeAtos ProcessuaisDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/05/2020

Valor da Causa

R$ 70.000,00

Órgão julgador

06 Fazenda Publica de Central

Partes do Processo

RODOLFO DE SOUZA BRAIDO

CPF

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, CIENCIA, TECNOLOGIA E INOVACAO

CNPJ

Reu

JUCESP - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

IC - INSTITUTO DE CRIMINALISTICA

TERCEIRO

JOSE ROMAO DA SILVA JUNIOR

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

GUILHERME ALEIXO DUARTE DE OLIVEIRA

OAB/MG 176641·Representa: Autor

AUGUSTO JORGE SIQUEIRA ELIAS

OAB/MG 196289·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

RODOLFO DE SOUZA BRAIDO

CPF

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, CIENCIA, TECNOLOGIA E INOVACAO

CNPJ

Reu

JUCESP - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

IC - INSTITUTO DE CRIMINALISTICA

TERCEIRO

JOSE ROMAO DA SILVA JUNIOR

CPF

TERCEIRO

IRANI DA COSTA TORRES

CPF

TERCEIRO

Movimentações

Certidão de Cartório Expedida

21/04/2025, 16:56

Arquivado Definitivamente

21/04/2025, 16:56

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

21/04/2025, 16:54

Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida

21/04/2025, 16:54

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

17/02/2025, 05:10

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

06/02/2025, 14:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/02/2025, 14:36

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2025, 15:40

Remetido ao DJE

04/02/2025, 07:24

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

03/02/2025, 17:50

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

01/02/2025, 03:21

Conclusos para Despacho

31/01/2025, 11:58

Petição Juntada

31/01/2025, 11:52

Conclusos para Despacho

30/01/2025, 11:12

Decurso de Prazo

30/01/2025, 11:09

Todas as movimentações(440)

Certidão de Cartório Expedida

21/04/2025, 16:56

Arquivado Definitivamente

21/04/2025, 16:56

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

21/04/2025, 16:54

Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida

21/04/2025, 16:54

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

Documentos

Ato Ordinatório

•06/02/2025, 14:36

Sentença

•03/02/2025, 17:50

17/02/2025, 05:10

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

06/02/2025, 14:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/02/2025, 14:36

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2025, 15:40

Remetido ao DJE

04/02/2025, 07:24

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

03/02/2025, 17:50

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

01/02/2025, 03:21

Conclusos para Despacho

31/01/2025, 11:58

Petição Juntada

31/01/2025, 11:52

Conclusos para Despacho

30/01/2025, 11:12

Decurso de Prazo

30/01/2025, 11:09

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

29/01/2025, 06:51

Certidão de Publicação Expedida

10/01/2025, 04:50

Remetido ao DJE

09/01/2025, 06:57

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

08/01/2025, 14:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/01/2025, 13:04

Conclusos para Despacho

07/01/2025, 10:44

Conclusos para Despacho

07/01/2025, 10:37

Petição Juntada

30/12/2024, 15:35

Certidão de Publicação Expedida

19/12/2024, 09:25

Remetido ao DJE

18/12/2024, 06:56

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

17/12/2024, 16:22

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/12/2024, 14:41

Petição Juntada

16/12/2024, 11:42

Conclusos para Despacho

16/12/2024, 09:13

Conclusos para Despacho

14/12/2024, 20:51

Decurso de Prazo

14/12/2024, 20:48

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

19/11/2024, 10:06

Certidão de Publicação Expedida

12/11/2024, 11:15

Remetido ao DJE

11/11/2024, 06:41

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

08/11/2024, 16:51

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/11/2024, 16:31

Conclusos para Despacho

07/11/2024, 11:48

Conclusos para Despacho

06/11/2024, 15:50

Petição Juntada

05/11/2024, 17:55

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

02/11/2024, 10:35

Certidão de Publicação Expedida

23/10/2024, 08:41

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

22/10/2024, 14:11

Remetido ao DJE

22/10/2024, 10:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/10/2024, 09:04

Conclusos para Despacho

11/10/2024, 15:45

Conclusos para Decisão

11/10/2024, 15:32

Conclusos para Despacho

11/10/2024, 13:36

Petição Juntada

11/10/2024, 12:30

Certidão de Publicação Expedida

27/09/2024, 04:59

Remetido ao DJE

26/09/2024, 01:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/09/2024, 15:02

Conclusos para Despacho

19/09/2024, 13:31

Conclusos para Decisão

19/09/2024, 13:28

Conclusos para Despacho

19/09/2024, 11:32

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

19/09/2024, 11:31

Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida

19/09/2024, 11:31

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

29/07/2024, 08:48

Certidão de Publicação Expedida

20/07/2024, 09:21

Remetido ao DJE

19/07/2024, 01:53

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

18/07/2024, 16:22

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/07/2024, 16:21

Conclusos para Decisão

18/07/2024, 16:11

Embargos de Declaração Juntados

17/07/2024, 19:10

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

14/07/2024, 07:22

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

14/07/2024, 07:22

Certidão de Publicação Expedida

05/07/2024, 07:47

Remetido ao DJE

04/07/2024, 01:02

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

03/07/2024, 18:36

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

03/07/2024, 18:36

Julgada Procedente a Ação

03/07/2024, 17:41

Conclusos para Sentença

03/07/2024, 13:48

Conclusos para Decisão

02/07/2024, 16:07

Conclusos para Despacho

27/06/2024, 17:10

Conclusos para Despacho

27/06/2024, 16:27

Alegações Finais Juntadas

26/06/2024, 14:32

Alegações Finais Juntadas

20/06/2024, 11:15

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

15/06/2024, 08:24

Certidão de Publicação Expedida

06/06/2024, 08:27

Remetido ao DJE

05/06/2024, 01:13

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

04/06/2024, 14:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/06/2024, 14:40

Conclusos para Decisão

04/06/2024, 13:40

Conclusos para Despacho

04/06/2024, 12:42

Petição Juntada

03/06/2024, 23:10

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

13/05/2024, 08:54

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

13/05/2024, 08:46

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

13/05/2024, 08:46

Petição Juntada

03/05/2024, 12:25

Certidão de Publicação Expedida

03/05/2024, 09:03

Ofício Expedido

02/05/2024, 14:38

Remetido ao DJE

02/05/2024, 13:45

Remetido ao DJE

02/05/2024, 13:45

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

02/05/2024, 13:40

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

02/05/2024, 13:31

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

02/05/2024, 13:31

Ato ordinatório

02/05/2024, 13:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/05/2024, 13:29

Conclusos para Decisão

02/05/2024, 11:52

Conclusos para Despacho

02/05/2024, 10:44

Petição Juntada

30/04/2024, 11:53

Petição Juntada

30/04/2024, 11:53

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

24/03/2024, 05:43

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

24/03/2024, 05:43

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2024, 09:31

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

13/03/2024, 16:19

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

13/03/2024, 16:18

Remetido ao DJE

13/03/2024, 01:38

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/03/2024, 17:29

Conclusos para Despacho

11/03/2024, 17:06

Conclusos para Decisão

11/03/2024, 17:03

Conclusos para Despacho

11/03/2024, 16:13

Petição Juntada

11/03/2024, 09:00

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

06/03/2024, 10:04

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

01/03/2024, 12:32

Certidão de Publicação Expedida

21/02/2024, 11:58

Remetido ao DJE

20/02/2024, 01:40

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

19/02/2024, 17:26

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/02/2024, 17:25

Conclusos para Decisão

19/02/2024, 17:09

Conclusos para Despacho

19/02/2024, 15:43

Petição Juntada

16/02/2024, 18:05

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

16/02/2024, 02:21

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

16/02/2024, 02:21

Certidão de Cartório Expedida

15/02/2024, 22:36

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

05/02/2024, 12:49

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

05/02/2024, 12:48

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2024, 01:10

Remetido ao DJE

02/02/2024, 10:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/02/2024, 09:16

Conclusos para Despacho

31/01/2024, 16:54

Conclusos para Despacho

31/01/2024, 16:28

Suspensão do Prazo

12/12/2023, 22:48

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

18/11/2023, 20:43

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

18/11/2023, 20:43

Certidão de Publicação Expedida

07/11/2023, 23:42

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

07/11/2023, 15:15

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

07/11/2023, 15:14

Remetido ao DJE

07/11/2023, 10:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/11/2023, 08:54

Conclusos para Despacho

01/11/2023, 17:33

Conclusos para Despacho

01/11/2023, 14:55

Petição Juntada

01/11/2023, 13:45

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

27/10/2023, 09:34

Certidão de Publicação Expedida

18/10/2023, 01:57

Remetido ao DJE

17/10/2023, 01:29

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

16/10/2023, 17:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/10/2023, 17:10

Conclusos para Despacho

16/10/2023, 16:42

Certidão de Cartório Expedida

16/10/2023, 16:41

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

29/09/2023, 00:18

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

18/09/2023, 09:03

Certidão de Publicação Expedida

16/09/2023, 01:46

Remetido ao DJE

15/09/2023, 12:21

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/09/2023, 11:07

Conclusos para Despacho

14/09/2023, 10:17

Conclusos para Despacho

14/09/2023, 10:09

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

14/09/2023, 03:01

Petição Juntada

13/09/2023, 18:45

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

13/09/2023, 15:31

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 23:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: GUILHERME ALEIXO DUARTE DE OLIVEIRA (OAB 176641/MG), Augusto Jorge Siqueira Elias (OAB 196289/MG) Processo 1024058-90.2020.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rodolfo de Souza Braido - Vistos. Chamo o feito a ordem. Conforme se verifica a fls. 289 e 290 a perita ELEINE DOS SANTOS SANTIAGO aceitou o encargo e a Defensoria reservou os honorários (fls. 311), de sorte que desnecessária a substituição. Comunique-se o Perito que subscreveu fls. 320/322 acerca do equívoco em sua intimação e dispensando-o do encargo. Intime-se a perita Eleine para início dos trabalhos. Int.

01/09/2023, 00:00

Remetido ao DJE

31/08/2023, 14:12

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

31/08/2023, 10:59

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/08/2023, 10:59

Conclusos para Decisão

31/08/2023, 10:30

Conclusos para Despacho

31/08/2023, 08:55

Conclusos para Despacho

30/08/2023, 14:14

Petição Juntada

30/08/2023, 13:45

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

20/08/2023, 07:00

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

14/08/2023, 15:43

Certidão de Publicação Expedida

11/08/2023, 00:00

Remetido ao DJE

10/08/2023, 06:40

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

09/08/2023, 16:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/08/2023, 16:35

Conclusos para Decisão

09/08/2023, 12:01

Petição Juntada

08/08/2023, 09:10

Conclusos para Despacho

04/08/2023, 15:54

Conclusos para Despacho

04/08/2023, 12:31

Petição Juntada

03/08/2023, 18:28

Certidão de Cartório Expedida

02/08/2023, 14:32

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

30/06/2023, 00:39

Certidão de Publicação Expedida

19/06/2023, 23:40

Remetido ao DJE

19/06/2023, 10:38

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

19/06/2023, 09:38

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/06/2023, 09:37

Conclusos para Decisão

16/06/2023, 18:48

Conclusos para Despacho

16/06/2023, 10:59

Certidão de Cartório Expedida

16/06/2023, 10:58

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

08/05/2023, 09:27

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2023, 23:02

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

28/04/2023, 11:10

Remetido ao DJE

28/04/2023, 01:05

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

27/04/2023, 15:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/04/2023, 15:24

Conclusos para Despacho

27/04/2023, 09:46

Conclusos para Despacho

27/04/2023, 00:23

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

20/03/2023, 14:14

Ofício Expedido

10/03/2023, 14:14

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

31/01/2023, 09:29

Certidão de Publicação Expedida

24/01/2023, 01:52

Remetido ao DJE

23/01/2023, 02:05

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

20/01/2023, 14:40

Decisão Interlocutória de Mérito

20/01/2023, 13:58

Conclusos para Decisão

20/01/2023, 12:21

Conclusos para Despacho

18/01/2023, 09:41

Conclusos para Despacho

17/01/2023, 11:26

Certidão de Cartório Expedida

17/01/2023, 11:18

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

16/01/2023, 12:44

Certidão de Publicação Expedida

11/01/2023, 02:24

Remetido ao DJE

10/01/2023, 04:14

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

09/01/2023, 16:49

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/01/2023, 16:49

Conclusos para Decisão

09/01/2023, 11:20

Conclusos para Despacho

09/01/2023, 09:03

Conclusos para Despacho

19/12/2022, 11:02

Petição Juntada

30/11/2022, 15:54

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

21/11/2022, 09:34

Petição Juntada

18/11/2022, 18:19

Certidão de Publicação Expedida

10/11/2022, 05:15

Remetido ao DJE

09/11/2022, 12:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

09/11/2022, 11:27

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/11/2022, 11:27

Conclusos para Decisão

09/11/2022, 11:15

Conclusos para Despacho

09/11/2022, 09:53

Conclusos para Despacho

08/11/2022, 10:03

Documento Juntado

08/11/2022, 10:02

Documento Juntado

08/11/2022, 10:02

Ofício Juntado

08/11/2022, 10:02

Documento Juntado

07/11/2022, 10:07

Mandado Devolvido Cumprido Positivo

07/11/2022, 10:07

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

28/10/2022, 02:25

Mandado Expedido

25/10/2022, 16:24

Certidão de Publicação Expedida

18/10/2022, 03:51

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

17/10/2022, 13:00

Remetido ao DJE

17/10/2022, 01:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/10/2022, 17:31

Certidão de Cartório Expedida

14/10/2022, 00:38

Conclusos para Despacho

13/10/2022, 09:18

Conclusos para Despacho

11/10/2022, 12:57

Mandado Expedido

24/08/2022, 15:51

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

19/07/2022, 15:28

Mandado Expedido

18/07/2022, 10:37

Certidão de Publicação Expedida

08/07/2022, 04:33

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

07/07/2022, 13:08

Remetido ao DJE

07/07/2022, 10:39

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/07/2022, 09:29

Conclusos para Despacho

07/07/2022, 00:44

Mandado Devolvido Cumprido Negativo

30/06/2022, 18:28

Mandado Expedido

02/05/2022, 10:56

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

20/04/2022, 14:50

Certidão de Publicação Expedida

20/04/2022, 01:03

Remetido ao DJE

19/04/2022, 01:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/04/2022, 17:57

Conclusos para Decisão

18/04/2022, 11:29

Conclusos para Despacho

18/04/2022, 10:24

Conclusos para Despacho

13/04/2022, 14:50

Certidão de Cartório Expedida

13/04/2022, 14:49

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

08/04/2022, 08:30

Certidão de Publicação Expedida

29/03/2022, 03:19

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

28/03/2022, 14:26

Remetido ao DJE

28/03/2022, 12:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/03/2022, 11:42

Conclusos para Despacho

18/03/2022, 15:49

Conclusos para Decisão

18/03/2022, 10:36

Conclusos para Despacho

15/03/2022, 09:02

Conclusos para Despacho

14/03/2022, 12:06

Certidão de Cartório Expedida

14/03/2022, 12:06

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

01/02/2022, 20:21

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

17/01/2022, 16:18

Certidão de Publicação Expedida

12/01/2022, 09:52

Remetido ao DJE

11/01/2022, 11:35

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

11/01/2022, 10:51

Decisão

11/01/2022, 10:50

Conclusos para Decisão

10/01/2022, 16:07

Conclusos para Despacho

07/01/2022, 14:48

Conclusos para Despacho

17/12/2021, 11:39

Certidão de Cartório Expedida

17/12/2021, 11:39

Mandado Devolvido Cumprido Positivo

19/10/2021, 17:40

Mandado Juntado

19/10/2021, 17:39

Mandado Devolvido Cumprido Positivo

19/10/2021, 17:39

Mandado Expedido

16/09/2021, 13:10

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

13/09/2021, 20:46

Certidão de Publicação Expedida

08/09/2021, 08:12

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

02/09/2021, 15:13

Remetido ao DJE

02/09/2021, 13:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/09/2021, 11:38

Conclusos para Despacho

01/09/2021, 08:07

Conclusos para Despacho

31/08/2021, 17:25

Conclusos para Decisão

31/08/2021, 17:16

Conclusos para Despacho

31/08/2021, 09:46

Conclusos para Despacho

30/08/2021, 12:02

Certidão de Cartório Expedida

30/08/2021, 12:00

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

26/07/2021, 18:24

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

23/07/2021, 18:40

Certidão de Publicação Expedida

14/07/2021, 08:15

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

12/07/2021, 20:40

Remetido ao DJE

12/07/2021, 17:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/07/2021, 15:44

Conclusos para Despacho

12/07/2021, 07:41

Conclusos para Despacho

08/07/2021, 12:57

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

07/06/2021, 11:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - IMESC

07/06/2021, 11:18

Ofício Expedido

06/06/2021, 00:19

Ofício Expedido

06/06/2021, 00:17

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

31/05/2021, 17:22

Certidão de Publicação Expedida

21/05/2021, 08:39

Remetido ao DJE

20/05/2021, 10:47

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

20/05/2021, 10:17

Decisão

20/05/2021, 10:17

Conclusos para Decisão

10/05/2021, 17:48

Conclusos para Despacho

10/05/2021, 10:18

Conclusos para Despacho

07/05/2021, 19:54

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

07/05/2021, 17:07

Petição Juntada

06/05/2021, 20:02

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2021, 08:47

Remetido ao DJE

27/04/2021, 12:33

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

26/04/2021, 19:05

Decisão

26/04/2021, 19:05

Conclusos para Despacho

26/04/2021, 09:30

Conclusos para Despacho

23/04/2021, 16:43

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2021, 08:44

Documento Juntado

22/04/2021, 21:50

Documento Juntado

22/04/2021, 19:23

Remetido ao DJE

22/04/2021, 13:20

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

22/04/2021, 11:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/04/2021, 18:36

Certidão de Publicação Expedida

20/04/2021, 10:03

Conclusos para Despacho

20/04/2021, 09:54

Conclusos para Despacho

19/04/2021, 14:33

Petição Juntada

19/04/2021, 13:40

Documento Juntado

19/04/2021, 11:59

Remetido ao DJE

16/04/2021, 18:11

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

16/04/2021, 16:39

Decisão

16/04/2021, 16:39

Conclusos para Decisão

16/04/2021, 16:34

Conclusos para Despacho

16/04/2021, 11:13

Conclusos para Despacho

15/04/2021, 13:48

Petição Juntada

13/04/2021, 21:21

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

12/04/2021, 10:37

Certidão de Publicação Expedida

06/04/2021, 08:42

Remetido ao DJE

01/04/2021, 12:13

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

30/03/2021, 12:47

Decisão

30/03/2021, 12:47

Conclusos para Decisão

30/03/2021, 08:36

Conclusos para Despacho

29/03/2021, 09:03

Conclusos para Despacho

26/03/2021, 16:01

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

26/03/2021, 14:13

Petição Juntada

24/03/2021, 23:00

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

23/03/2021, 17:26

Certidão de Publicação Expedida

17/03/2021, 09:14

Documento Juntado

16/03/2021, 19:09

Remetido ao DJE

16/03/2021, 12:00

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

15/03/2021, 16:11

Decisão

15/03/2021, 16:11

Conclusos para Decisão

15/03/2021, 15:17

Conclusos para Despacho

15/03/2021, 09:00

Conclusos para Despacho

12/03/2021, 14:55

Petição Juntada

12/03/2021, 00:21

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

11/03/2021, 14:44

Documento Juntado

11/03/2021, 14:43

Certidão de Publicação Expedida

11/03/2021, 08:28

Remetido ao DJE

10/03/2021, 07:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/03/2021, 17:57

Conclusos para Despacho

05/03/2021, 11:34

Conclusos para Despacho

04/03/2021, 15:21

Certidão de Cartório Expedida

04/03/2021, 15:21

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

26/01/2021, 11:12

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

15/01/2021, 12:58

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

15/01/2021, 12:55

Certidão de Publicação Expedida

07/01/2021, 07:54

Remetido ao DJE

17/12/2020, 12:51

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/12/2020, 18:56

Conclusos para Despacho

16/12/2020, 08:38

Conclusos para Despacho

15/12/2020, 19:01

Certidão de Cartório Expedida

15/12/2020, 19:00

Documento Juntado

20/10/2020, 17:02

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

10/10/2020, 11:37

Certidão de Publicação Expedida

01/10/2020, 08:23

Remetido ao DJE

30/09/2020, 11:15

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

29/09/2020, 12:21

Decisão

29/09/2020, 12:21

Conclusos para Decisão

28/09/2020, 16:28

Conclusos para Despacho

28/09/2020, 08:35

Conclusos para Despacho

25/09/2020, 14:48

Especificação de Provas Juntada

24/09/2020, 21:22

Certidão de Publicação Expedida

22/09/2020, 08:44

Documento Juntado

21/09/2020, 11:02

Remetido ao DJE

19/09/2020, 19:12

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

18/09/2020, 18:51

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/09/2020, 17:33

Conclusos para Despacho

17/09/2020, 08:24

Conclusos para Despacho

16/09/2020, 16:41

Petição Juntada

15/09/2020, 20:35

Mandado Devolvido Cumprido Positivo

15/09/2020, 15:11

Mandado Juntado

15/09/2020, 15:11

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

15/09/2020, 10:35

Certidão de Publicação Expedida

21/08/2020, 08:26

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

20/08/2020, 14:14

Remetido ao DJE

20/08/2020, 11:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/08/2020, 18:21

Conclusos para Despacho

19/08/2020, 08:42

Conclusos para Despacho

18/08/2020, 13:40

Petição Intermediária Juntada

12/08/2020, 14:38

Petição Intermediária Juntada

12/08/2020, 14:38

Petição Intermediária Juntada

12/08/2020, 14:38

Petição Intermediária Juntada

12/08/2020, 14:38

Petição Intermediária Juntada

12/08/2020, 14:38

Petição Intermediária Juntada

12/08/2020, 14:38

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

06/08/2020, 11:32

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

05/08/2020, 18:12

Certidão de Publicação Expedida

15/07/2020, 08:11

Remetido ao DJE

13/07/2020, 12:29

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

13/07/2020, 10:45

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

10/07/2020, 16:29

Decisão

10/07/2020, 16:29

Conclusos para Decisão

10/07/2020, 16:24

Conclusos para Despacho

10/07/2020, 09:26

Certidão de Publicação Expedida

10/07/2020, 08:54

Conclusos para Despacho

09/07/2020, 16:07

Petição Juntada

09/07/2020, 12:33

Remetido ao DJE

09/07/2020, 11:38

Decisão

08/07/2020, 19:23

Certidão de Cartório Expedida

08/07/2020, 13:50

Certidão de Cartório Expedida

08/07/2020, 13:50

Conclusos para Despacho

08/07/2020, 07:54

Conclusos para Despacho

07/07/2020, 19:06

Certidão de Cartório Expedida

07/07/2020, 19:05

Suspensão do Prazo

05/07/2020, 08:30

Pedido de Habilitação Juntado

05/06/2020, 15:35

Petição Juntada

05/06/2020, 11:17

Suspensão do Prazo

05/06/2020, 04:41

Suspensão do Prazo

05/06/2020, 04:13

Mandado Expedido

19/05/2020, 16:20

Certidão de Publicação Expedida

19/05/2020, 09:38

Remetido ao DJE

18/05/2020, 11:06

Decisão

15/05/2020, 16:06

Conclusos para Decisão

15/05/2020, 12:54

Conclusos para Despacho

15/05/2020, 11:25

Expedição de documento

15/05/2020, 11:23

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

14/05/2020, 17:40

Decisão

•08/01/2025, 13:04

Decisão

•17/12/2024, 14:41

Decisão

•08/11/2024, 16:31

Decisão

•22/10/2024, 09:04

Decisão

•25/09/2024, 15:02

Decisão

•18/07/2024, 16:21

Sentença

•03/07/2024, 17:41

Decisão

•04/06/2024, 14:40

Ato Ordinatório

•02/05/2024, 13:31

Decisão

•02/05/2024, 13:29

Decisão

•12/03/2024, 17:29

Decisão

•19/02/2024, 17:25

Decisão

•02/02/2024, 09:16

Todos os documentos(47)

Ato Ordinatório

•06/02/2025, 14:36

Sentença

•03/02/2025, 17:50

Decisão

•08/01/2025, 13:04

Decisão

•17/12/2024, 14:41

Decisão

•08/11/2024, 16:31

Decisão

•22/10/2024, 09:04

Decisão

•25/09/2024, 15:02

Decisão

•18/07/2024, 16:21

Sentença

•03/07/2024, 17:41

Decisão

•04/06/2024, 14:40

Ato Ordinatório

•02/05/2024, 13:31

Decisão

•02/05/2024, 13:29

Decisão

•12/03/2024, 17:29

Decisão

•19/02/2024, 17:25

Decisão

•02/02/2024, 09:16

Decisão

•07/11/2023, 08:54

Decisão

•16/10/2023, 17:10

Decisão

•15/09/2023, 11:07

Decisão

•31/08/2023, 10:59

Decisão

•09/08/2023, 16:35

Decisão

•19/06/2023, 09:37

Decisão

•27/04/2023, 15:24

Decisão

•20/01/2023, 13:58

Decisão

•09/01/2023, 16:49

Decisão

•09/11/2022, 11:27

Decisão

•14/10/2022, 17:31

Decisão

•07/07/2022, 09:29

Decisão

•18/04/2022, 17:57

Decisão

•28/03/2022, 11:42

Decisão

•11/01/2022, 10:50

Decisão

•02/09/2021, 11:38

Decisão

•12/07/2021, 15:44

Ato Ordinatório

•07/06/2021, 11:18

Decisão

•20/05/2021, 10:17

Decisão

•26/04/2021, 19:05

Decisão

•20/04/2021, 18:36

Decisão

•16/04/2021, 16:39

Decisão

•30/03/2021, 12:47

Decisão

•15/03/2021, 16:11

Decisão

•08/03/2021, 17:57

Decisão

•16/12/2020, 18:56

Decisão

•29/09/2020, 12:21

Decisão

•18/09/2020, 17:33

Decisão

•19/08/2020, 18:21

Decisão

•10/07/2020, 16:29

Decisão

•08/07/2020, 19:23

Decisão

•15/05/2020, 16:06