Dissolução Parcial de Sociedade 1021911-97.2023.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

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Tutela de UrgênciaTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHODissolução Parcial de Sociedade

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/05/2023

Valor da Causa

R$ 77.789.456,50

Órgão julgador

07 Civel de Campinas

Partes do Processo

MFAG PARTICIPACOES EIRELLI

CNPJ

Autor

E. M. PARTICIPACOES S/C LTDA.

CNPJ

Reu

TCF PARTICIPACOES LTDA.

CNPJ

Reu

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Central de Ajuda

CASCAIS PARTICIPACOES LTDA.

CNPJ

Reu

RENATO BRAMBILLA

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

RAFAEL PINHEIRO AGUILAR

OAB/SP 184818·CPF·Representa: Autor

OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA

OAB/SP 196524·CPF·Representa: Réu

JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR

OAB/SP 208779·CPF·Representa: Réu

RAÏSSA SIMENES MARTINS FANTON

OAB/SP 318139·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

MFAG PARTICIPACOES EIRELLI

CNPJ

Autor

E. M. PARTICIPACOES S/C LTDA.

CNPJ

Reu

TCF PARTICIPACOES LTDA.

CNPJ

Reu

CASCAIS PARTICIPACOES LTDA.

CNPJ

Reu

RENATO BRAMBILLA

CPF

TERCEIRO

EDERSON OLIVA GOBATO

CPF

TERCEIRO

FABIANA CRISTINA DE PAULA SCANDIUZZI

CPF

TERCEIRO

Movimentações

Juntada de Outros documentos

04/05/2026, 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2026, 14:06

Juntada de Outros documentos

01/04/2026, 16:28

Certidão de Publicação Expedida

31/03/2026, 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/03/2026, 15:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/03/2026, 15:03

Conclusos para decisão

19/03/2026, 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2026, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2026, 18:07

Juntada de Outros documentos

10/03/2026, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2026, 06:39

Certidão de Publicação Expedida

17/01/2026, 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/01/2026, 18:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/01/2026, 17:13

Conclusos para despacho

15/01/2026, 16:57

Todas as movimentações(186)

Juntada de Outros documentos

04/05/2026, 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2026, 14:06

Juntada de Outros documentos

01/04/2026, 16:28

Certidão de Publicação Expedida

31/03/2026, 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Documentos

Decisão

•30/03/2026, 15:03

Decisão

•15/01/2026, 17:13

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legal

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30/03/2026, 15:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/03/2026, 15:03

Conclusos para decisão

19/03/2026, 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2026, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2026, 18:07

Juntada de Outros documentos

10/03/2026, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2026, 06:39

Certidão de Publicação Expedida

17/01/2026, 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/01/2026, 18:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/01/2026, 17:13

Conclusos para despacho

15/01/2026, 16:57

Conclusos para despacho

15/01/2026, 16:10

Juntada de Outros documentos

09/01/2026, 09:37

Juntada de Decisão

12/12/2025, 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2025, 06:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2025, 16:06

Certidão de Publicação Expedida

07/11/2025, 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/11/2025, 14:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/11/2025, 13:58

Conclusos para decisão

31/10/2025, 16:22

Conclusos para despacho

14/10/2025, 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2025, 06:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2025, 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2025, 17:08

Certidão de Publicação Expedida

10/09/2025, 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/09/2025, 15:23

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

09/09/2025, 14:33

Conclusos para decisão

08/09/2025, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2025, 06:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2025, 13:25

Certidão de Publicação Expedida

22/08/2025, 02:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/08/2025, 14:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/08/2025, 13:32

Conclusos para decisão

11/08/2025, 12:02

Juntada de Outros documentos

11/08/2025, 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2025, 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2025, 05:28

Certidão de Publicação Expedida

11/07/2025, 02:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/07/2025, 13:12

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/07/2025, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2025, 08:45

Juntada de Outros documentos

29/05/2025, 12:55

Mudança de Magistrado

22/05/2025, 15:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/05/2025, 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2025, 09:55

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2025, 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2025, 07:45

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/03/2025, 16:13

Conclusos para decisão

05/03/2025, 13:26

Conclusos para despacho

14/02/2025, 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2025, 06:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2025, 18:46

Certidão de Publicação Expedida

20/01/2025, 23:39

Expedição de Certidão.

20/01/2025, 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/01/2025, 00:15

Decisão Interlocutória de Mérito

17/01/2025, 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2024, 11:46

Conclusos para decisão

22/11/2024, 17:05

Juntada de Outros documentos

08/11/2024, 10:52

Juntada de Outros documentos

08/11/2024, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2024, 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2024, 17:37

Certidão de Publicação Expedida

22/10/2024, 23:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/10/2024, 13:32

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/10/2024, 12:04

Conclusos para decisão

19/09/2024, 14:20

Conclusos para despacho

11/09/2024, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2024, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2024, 14:26

Expedição de Certidão.

23/07/2024, 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2024, 14:57

Certidão de Publicação Expedida

17/07/2024, 02:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/07/2024, 12:04

Embargos de Declaração Não Acolhidos

16/07/2024, 11:38

Conclusos para decisão

15/07/2024, 09:29

Juntada de Petição de Embargos de declaração

10/07/2024, 09:25

Certidão de Publicação Expedida

02/07/2024, 23:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/07/2024, 05:45

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/07/2024, 14:29

Conclusos para decisão

28/06/2024, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2024, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2024, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2024, 09:25

Certidão de Publicação Expedida

10/05/2024, 23:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/05/2024, 12:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/05/2024, 11:46

Juntada de Outros documentos

02/05/2024, 16:03

Juntada de Outros documentos

02/05/2024, 16:03

Juntada de Outros documentos

29/03/2024, 19:30

Juntada de Outros documentos

29/03/2024, 19:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2024, 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2024, 16:37

Certidão de Publicação Expedida

28/02/2024, 23:52

Certidão de Publicação Expedida

28/02/2024, 23:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/02/2024, 13:33

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/02/2024, 13:10

Conclusos para decisão

28/02/2024, 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/02/2024, 00:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2024, 20:55

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/02/2024, 16:46

Conclusos para decisão

27/02/2024, 15:51

Expedição de Outros documentos.

27/02/2024, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2024, 15:25

Juntada de Petição de Embargos de declaração

23/02/2024, 15:55

Certidão de Publicação Expedida

22/02/2024, 22:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/02/2024, 10:51

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/02/2024, 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2024, 18:45

Expedição de Certidão.

16/02/2024, 13:42

Conclusos para decisão

16/02/2024, 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2024, 09:46

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2024, 02:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/02/2024, 12:11

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

02/02/2024, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2024, 12:05

Conclusos para julgamento

14/12/2023, 15:59

Juntada de Petição de Réplica

06/12/2023, 06:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2023, 07:27

Certidão de Publicação Expedida

10/11/2023, 07:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/11/2023, 00:08

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/11/2023, 16:28

Juntada de Petição de Contestação

01/11/2023, 06:05

Conclusos para decisão

09/10/2023, 08:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2023, 05:56

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

06/10/2023, 09:55

Audiência Realizada Inexitosa

06/10/2023, 09:54

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino

06/10/2023, 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2023, 07:58

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

12/09/2023, 05:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

12/09/2023, 04:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

12/09/2023, 03:00

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 01:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Rafael Pinheiro Aguilar (OAB 184818/SP) Processo 1021911-97.2023.8.26.0114 - Dissolução Parcial de Sociedade - Reqte: Mfag Participações Eirelli - Vistos. Redesignada audiência pelo CEJUSC, conforme fls. 442/443, expeçam-se, com brevidade, cartas aos requeridos para CITAÇÃO de todo o conteúdo da petição inicial e da decisão, bem como INTIMAÇÃO para a audiência de conciliação, conforme determinado às fls. 438. Intime-se. Campinas, 29 de agosto de 2023

01/09/2023, 00:00

Expedição de Carta.

31/08/2023, 11:50

Expedição de Carta.

31/08/2023, 11:50

Expedição de Carta.

31/08/2023, 11:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 00:21

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/08/2023, 15:31

Conclusos para despacho

29/08/2023, 09:46

Certidão de Publicação Expedida

22/08/2023, 02:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/08/2023, 08:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/08/2023, 00:22

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

18/08/2023, 19:44

Expedição de Certidão.

18/08/2023, 19:42

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/08/2023, 19:25

Certidão de Publicação Expedida

18/08/2023, 01:49

Audiência conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 06/10/2023 09:15:00, Centro Jud. de Soluções de Con.

17/08/2023, 18:03

Juntada de Outros documentos

17/08/2023, 09:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/08/2023, 00:14

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/08/2023, 17:54

Conclusos para despacho

15/08/2023, 16:24

Certidão de Publicação Expedida

15/08/2023, 03:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/08/2023, 00:14

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/08/2023, 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2023, 05:56

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino

08/08/2023, 12:28

Expedição de Certidão.

08/08/2023, 12:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/08/2023, 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2023, 07:00

Certidão de Publicação Expedida

24/07/2023, 06:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/07/2023, 13:33

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/07/2023, 12:56

Certidão de Publicação Expedida

27/06/2023, 03:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/06/2023, 13:32

Recebida a Petição Inicial

26/06/2023, 13:25

Juntada de Outros documentos

19/06/2023, 16:03

Expedição de Outros documentos.

19/06/2023, 16:03

Conclusos para decisão

19/06/2023, 15:55

Expedição de Certidão.

19/06/2023, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2023, 05:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/06/2023, 06:56

Certidão de Publicação Expedida

07/06/2023, 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/06/2023, 05:49

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/06/2023, 15:31

Conclusos para despacho

05/06/2023, 11:21

Mudança de Magistrado

05/06/2023, 11:00

Juntada de Petição de Embargos de declaração

31/05/2023, 07:07

Certidão de Publicação Expedida

22/05/2023, 04:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/05/2023, 10:36

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/05/2023, 09:29

Mudança de Magistrado

19/05/2023, 09:12

Distribuído por sorteio

18/05/2023, 20:47

Decisão

•06/11/2025, 13:58

Decisão

•09/09/2025, 14:33

Decisão

•21/08/2025, 13:32

Ato Ordinatório

•10/07/2025, 10:35

Ato Ordinatório

•07/05/2025, 14:24

Decisão

•17/03/2025, 16:13

Decisão

•17/01/2025, 17:14

Decisão

•22/10/2024, 12:04

Decisão

•16/07/2024, 11:38

Decisão

•01/07/2024, 14:29

Ato Ordinatório

•10/05/2024, 11:46

Decisão

•28/02/2024, 13:10

Decisão

•27/02/2024, 16:46

Todos os documentos(28)

Decisão

•30/03/2026, 15:03

Decisão

•15/01/2026, 17:13

Decisão

•06/11/2025, 13:58

Decisão

•09/09/2025, 14:33

Decisão

•21/08/2025, 13:32

Ato Ordinatório

•10/07/2025, 10:35

Ato Ordinatório

•07/05/2025, 14:24

Decisão

•17/03/2025, 16:13

Decisão

•17/01/2025, 17:14

Decisão

•22/10/2024, 12:04

Decisão

•16/07/2024, 11:38

Decisão

•01/07/2024, 14:29

Ato Ordinatório

•10/05/2024, 11:46

Decisão

•28/02/2024, 13:10

Decisão

•27/02/2024, 16:46

Decisão

•21/02/2024, 15:18

Decisão

•02/02/2024, 11:17

Decisão

•08/11/2023, 16:28

Decisão

•30/08/2023, 15:30

Ato Ordinatório

•21/08/2023, 08:52

Ato Ordinatório

•18/08/2023, 19:25

Decisão

•16/08/2023, 17:54

Ato Ordinatório

•11/08/2023, 13:36

Ato Ordinatório

•04/08/2023, 15:19

Ato Ordinatório

•21/07/2023, 12:56

Decisão

•26/06/2023, 13:25

Decisão

•05/06/2023, 15:31

Ato Ordinatório

•19/05/2023, 09:29