Procedimento Comum Cível 0018506-45.2012.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/05/2012

Valor da Causa

R$ 232.350,75

Órgão julgador

06 Fazenda Publica de Central

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Procedimento Comum Cível · 06 Fazenda Publica de Central 2° Grau · TJSP · Embargos de Declaração Cível · Marcelo Lopes Theodósio 2° Grau · TJSP · Apelação Cível · Marcelo Lopes Theodósio

Partes do Processo

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DE SAO PAULO - CDHU

CNPJ

Autor

FERNANDO DONIZETE CLARO

CPF

Reu

FAUSTO SILVA CHAVES

CPF

Reu

NOVA CONSTRUTORA LTDA.

Reu

Advogados / Representantes

RENATA PRADA

OAB/SP 198291·CPF·Representa: Autor

JOÃO ANTONIO BUENO E SOUZA

OAB/SP 166291·CPF·Representa: Autor

PRISCILA MORGADO CURY

OAB/SP 308034·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para despacho

07/04/2026, 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2026, 17:26

Arquivado Definitivamente

11/03/2026, 11:23

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 11:23

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 10:20

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 10:19

Certidão de Publicação Expedida

09/03/2026, 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/03/2026, 15:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/03/2026, 14:41

Conclusos para despacho

04/03/2026, 09:21

Conclusos para despacho

03/03/2026, 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2026, 16:51

Certidão de Publicação Expedida

26/02/2026, 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/02/2026, 17:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/02/2026, 16:24

Todas as movimentações(713)

Conclusos para despacho

07/04/2026, 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2026, 17:26

Arquivado Definitivamente

11/03/2026, 11:23

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 11:23

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 10:20

Documentos

Decisão

•06/03/2026, 14:41

Decisão

•25/02/2026, 16:24

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 10:19

Certidão de Publicação Expedida

09/03/2026, 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/03/2026, 15:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/03/2026, 14:41

Conclusos para despacho

04/03/2026, 09:21

Conclusos para despacho

03/03/2026, 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2026, 16:51

Certidão de Publicação Expedida

26/02/2026, 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/02/2026, 17:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/02/2026, 16:24

Conclusos para despacho

25/02/2026, 14:38

Conclusos para despacho

25/02/2026, 14:38

Juntada de Outros documentos

25/02/2026, 14:37

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 12:56

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 12:55

Certidão de Publicação Expedida

07/11/2025, 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/11/2025, 15:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/11/2025, 14:44

Conclusos para despacho

06/11/2025, 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2025, 17:32

Certidão de Publicação Expedida

29/10/2025, 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/10/2025, 13:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/10/2025, 12:50

Reativação do Processo

28/10/2025, 11:44

Juntada de Outros documentos

22/10/2025, 17:03

Juntada de Outros documentos

22/10/2025, 17:03

Protocolo Juntado

22/10/2025, 17:03

Conclusos para despacho

20/10/2025, 15:30

Conclusos para despacho

20/10/2025, 15:29

Juntada de Outros documentos

20/10/2025, 15:28

Juntada de Outros documentos

20/10/2025, 15:28

Juntada de Outros documentos

20/10/2025, 15:28

Expedição de Certidão.

29/09/2025, 14:25

Expedição de Certidão.

29/09/2025, 14:25

Certidão de Publicação Expedida

12/09/2025, 01:27

Certidão de Publicação Expedida

12/09/2025, 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/09/2025, 15:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/09/2025, 14:57

Conclusos para decisão

11/09/2025, 14:38

Conclusos para despacho

11/09/2025, 13:30

Conclusos para despacho

11/09/2025, 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2025, 17:20

Certidão de Publicação Expedida

08/09/2025, 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/09/2025, 16:27

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/09/2025, 16:23

Conclusos para despacho

05/09/2025, 09:02

Conclusos para despacho

04/09/2025, 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2025, 17:23

Certidão de Publicação Expedida

03/09/2025, 02:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/09/2025, 23:01

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 22:49

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 22:49

Ato ordinatório

02/09/2025, 22:43

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 15:05

Certidão de Publicação Expedida

21/05/2025, 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/05/2025, 19:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/05/2025, 16:51

Conclusos para despacho

19/05/2025, 09:59

Conclusos para despacho

16/05/2025, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2025, 15:36

Certidão de Publicação Expedida

10/05/2025, 08:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 14:05

Embargos de Declaração Não Acolhidos

08/05/2025, 13:55

Conclusos para decisão

08/05/2025, 11:48

Conclusos para despacho

08/05/2025, 11:20

Conclusos para despacho

08/05/2025, 11:03

Juntada de Petição de Embargos de declaração

07/05/2025, 16:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 09:30

Decisão Interlocutória de Mérito

28/04/2025, 15:57

Conclusos para decisão

28/04/2025, 12:10

Conclusos para despacho

24/04/2025, 10:37

Conclusos para despacho

24/04/2025, 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2025, 10:56

Certidão de Publicação Expedida

11/04/2025, 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2025, 10:39

Não Concedido o Bloqueio/Penhora On Line

10/04/2025, 09:05

Conclusos para despacho

09/04/2025, 14:16

Conclusos para despacho

09/04/2025, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2025, 14:46

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2025, 08:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2025, 06:59

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 09:33

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 09:33

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

24/03/2025, 08:15

Conclusos para despacho

21/03/2025, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2025, 12:36

Certidão de Publicação Expedida

18/03/2025, 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/03/2025, 09:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/03/2025, 08:43

Conclusos para despacho

14/03/2025, 17:11

Juntada de Outros documentos

14/03/2025, 17:06

Juntada de Outros documentos

12/03/2025, 17:49

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

12/03/2025, 17:49

Conclusos para decisão

07/02/2025, 12:58

Conclusos para despacho

07/02/2025, 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2025, 17:11

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2025, 10:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/02/2025, 07:53

Expedição de Certidão.

04/02/2025, 18:41

Expedição de Certidão.

04/02/2025, 18:41

Expedição de Certidão.

04/02/2025, 18:41

Ato ordinatório

04/02/2025, 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2025, 11:16

Certidão de Publicação Expedida

18/12/2024, 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/12/2024, 07:19

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 16:53

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/12/2024, 16:29

Conclusos para despacho

11/12/2024, 16:08

Conclusos para despacho

11/12/2024, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2024, 11:52

Expedição de Certidão.

18/11/2024, 15:57

Certidão de Publicação Expedida

09/11/2024, 08:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/11/2024, 01:00

Expedição de Certidão.

07/11/2024, 15:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/11/2024, 15:26

Conclusos para despacho

06/11/2024, 11:34

Conclusos para despacho

05/11/2024, 13:00

Expedição de Certidão.

05/11/2024, 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2024, 11:28

Certidão de Publicação Expedida

26/10/2024, 08:28

Expedição de Certidão.

25/10/2024, 13:22

Expedição de Certidão.

25/10/2024, 13:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/10/2024, 01:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/10/2024, 17:59

Conclusos para despacho

22/10/2024, 09:25

Conclusos para despacho

21/10/2024, 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2024, 12:05

Certidão de Publicação Expedida

04/10/2024, 08:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/10/2024, 01:11

Decisão Interlocutória de Mérito

02/10/2024, 14:00

Conclusos para decisão

02/10/2024, 13:20

Conclusos para despacho

02/10/2024, 10:01

Juntada de Petição de Embargos de declaração

01/10/2024, 17:31

Certidão de Publicação Expedida

27/09/2024, 04:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/09/2024, 10:45

Decisão Interlocutória de Mérito

24/09/2024, 17:36

Conclusos para decisão

24/09/2024, 16:35

Juntada de Petição de Embargos de declaração

23/09/2024, 17:45

Conclusos para despacho

19/09/2024, 09:41

Conclusos para despacho

18/09/2024, 18:27

Juntada de Outros documentos

18/09/2024, 18:26

Certidão de Publicação Expedida

17/09/2024, 08:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/09/2024, 01:15

Não Concedido o Bloqueio/Penhora On Line

13/09/2024, 16:17

Conclusos para despacho

10/09/2024, 09:31

Conclusos para despacho

09/09/2024, 12:59

Expedição de Certidão.

08/09/2024, 04:21

Expedição de Ofício.

06/09/2024, 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2024, 17:50

Certidão de Publicação Expedida

30/08/2024, 08:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/08/2024, 01:17

Expedição de Certidão.

28/08/2024, 14:57

Expedição de Certidão.

28/08/2024, 14:57

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/08/2024, 14:52

Conclusos para decisão

28/08/2024, 14:30

Conclusos para despacho

28/08/2024, 13:19

Juntada de Petição de Embargos de declaração

28/08/2024, 10:31

Certidão de Publicação Expedida

21/08/2024, 08:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/08/2024, 06:39

Expedição de Certidão.

19/08/2024, 15:46

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/08/2024, 15:27

Conclusos para despacho

14/08/2024, 10:41

Conclusos para despacho

14/08/2024, 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2024, 17:15

Certidão de Publicação Expedida

02/08/2024, 09:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/08/2024, 01:28

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

31/07/2024, 14:12

Expedição de Certidão.

11/07/2024, 17:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/07/2024, 15:49

Expedição de Certidão.

03/06/2024, 02:38

Expedição de Certidão.

03/06/2024, 02:37

Expedição de Certidão.

23/05/2024, 11:09

Expedição de Certidão.

23/05/2024, 11:08

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2024, 08:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/05/2024, 01:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/05/2024, 14:37

Conclusos para despacho

16/05/2024, 10:02

Conclusos para despacho

15/05/2024, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2024, 15:50

Certidão de Publicação Expedida

30/04/2024, 08:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/04/2024, 12:10

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/04/2024, 11:39

Expedição de Certidão.

27/03/2024, 10:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/03/2024, 12:49

Certidão de Publicação Expedida

17/02/2024, 04:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/02/2024, 10:47

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/02/2024, 10:18

Conclusos para despacho

14/02/2024, 13:04

Expedição de Certidão.

12/02/2024, 17:14

Expedição de Certidão.

12/02/2024, 17:13

Conclusos para despacho

09/02/2024, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2024, 15:49

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2024, 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/02/2024, 10:18

Expedição de Certidão.

01/02/2024, 16:52

Expedição de Certidão.

01/02/2024, 16:51

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/02/2024, 10:10

Conclusos para despacho

31/01/2024, 17:06

Conclusos para despacho

31/01/2024, 17:06

Juntada de Ofício

31/01/2024, 17:00

Conclusos para despacho

24/01/2024, 09:29

Conclusos para despacho

23/01/2024, 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2024, 16:30

Expedição de Certidão.

10/01/2024, 15:05

Expedição de Certidão.

10/01/2024, 15:05

Certidão de Publicação Expedida

10/01/2024, 06:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/01/2024, 01:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/12/2023, 18:30

Conclusos para despacho

15/12/2023, 10:17

Conclusos para despacho

14/12/2023, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2023, 14:54

Expedição de Certidão.

12/12/2023, 11:23

Certidão de Publicação Expedida

02/12/2023, 00:51

Expedição de Certidão.

01/12/2023, 13:52

Expedição de Certidão.

01/12/2023, 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/12/2023, 01:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/11/2023, 16:02

Conclusos para despacho

29/11/2023, 11:00

Conclusos para despacho

28/11/2023, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2023, 22:07

Expedição de Certidão.

24/11/2023, 09:18

Certidão de Publicação Expedida

14/11/2023, 03:21

Expedição de Certidão.

13/11/2023, 16:11

Expedição de Certidão.

13/11/2023, 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/11/2023, 00:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/11/2023, 18:18

Conclusos para despacho

10/11/2023, 17:59

Conclusos para despacho

10/11/2023, 17:58

Juntada de Outros documentos

10/11/2023, 17:57

Juntada de Outros documentos

10/11/2023, 17:56

Juntada de Outros documentos

10/11/2023, 17:56

Expedição de Certidão.

07/10/2023, 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2023, 14:48

Remetidos os Autos Físicos Digitalizados ao Arquivo

29/09/2023, 09:45

Certidão de Publicação Expedida

28/09/2023, 02:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/09/2023, 00:51

Expedição de Certidão.

26/09/2023, 16:38

Expedição de Certidão.

26/09/2023, 16:38

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/09/2023, 15:27

Conclusos para despacho

26/09/2023, 09:17

Conclusos para despacho

25/09/2023, 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2023, 12:09

Certidão de Publicação Expedida

15/09/2023, 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/09/2023, 10:37

Decisão Interlocutória de Mérito

14/09/2023, 10:27

Conclusos para decisão

14/09/2023, 10:20

Conclusos para despacho

14/09/2023, 10:17

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 09:35

Conclusos para despacho

14/09/2023, 08:52

Juntada de Petição de Embargos de declaração

13/09/2023, 16:50

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 23:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Renata Prada (OAB 198291/SP) Processo 0018506-45.2012.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. A busca de bens e valores do(a) executado(a) poderá ser efetuada por meio da pesquisa on-line de valores, via SISBAJUD e de veículo, através do sistema RENAJUD e, ainda, a penhora de outros bens pertencentes à parte devedora. Diante do exposto, indefiro a realização de pesquisa através do sistema SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos. Se nada mais for requerido em 10 dias, arquivem-se os autos. Int.

01/09/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 14:40

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 14:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 14:11

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/08/2023, 11:54

Conclusos para despacho

31/08/2023, 08:54

Conclusos para despacho

30/08/2023, 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2023, 18:35

Certidão de Publicação Expedida

25/08/2023, 23:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/08/2023, 10:59

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/08/2023, 10:01

Juntada de Outros documentos

25/08/2023, 09:57

Juntada de Outros documentos

25/08/2023, 09:57

Juntada de Outros documentos

25/08/2023, 09:56

Juntada de Outros documentos

25/08/2023, 09:56

Juntada de Outros documentos

25/08/2023, 09:56

Expedição de Certidão.

01/08/2023, 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2023, 18:11

Certidão de Publicação Expedida

24/07/2023, 23:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/07/2023, 00:34

Expedição de Certidão.

21/07/2023, 14:47

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/07/2023, 14:15

Conclusos para despacho

20/07/2023, 10:13

Conclusos para despacho

19/07/2023, 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2023, 10:05

Certidão de Publicação Expedida

29/06/2023, 22:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/06/2023, 10:42

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/06/2023, 09:33

Conclusos para despacho

27/06/2023, 09:57

Conclusos para despacho

26/06/2023, 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2023, 11:52

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2023, 02:24

Expedição de Certidão.

29/05/2023, 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2023, 01:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/05/2023, 15:00

Conclusos para despacho

26/05/2023, 14:41

Juntada de Outros documentos

26/05/2023, 14:38

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

26/05/2023, 14:38

Conclusos para decisão

10/03/2023, 11:11

Conclusos para despacho

10/03/2023, 09:20

Conclusos para despacho

09/03/2023, 14:41

Suspensão do Prazo

14/12/2022, 22:30

Certidão de Publicação Expedida

07/11/2022, 04:00

Expedição de Certidão.

04/11/2022, 13:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/11/2022, 01:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/11/2022, 16:37

Conclusos para despacho

01/11/2022, 09:45

Certidão de Publicação Expedida

31/10/2022, 23:53

Conclusos para despacho

31/10/2022, 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2022, 17:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/10/2022, 00:55

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/10/2022, 18:27

Conclusos para despacho

26/10/2022, 09:57

Conclusos para despacho

25/10/2022, 10:09

Certidão de Publicação Expedida

25/10/2022, 03:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/10/2022, 01:19

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

21/10/2022, 17:18

Conclusos para despacho

20/10/2022, 09:27

Conclusos para despacho

19/10/2022, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2022, 16:52

Certidão de Publicação Expedida

12/10/2022, 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/10/2022, 07:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/10/2022, 16:54

Conclusos para despacho

10/10/2022, 16:08

Juntada de Outros documentos

10/10/2022, 16:08

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

10/10/2022, 16:08

Bloqueio/penhora on line

22/09/2022, 13:24

Expedição de Certidão.

27/08/2022, 15:30

Conclusos para decisão

26/08/2022, 10:29

Conclusos para despacho

26/08/2022, 09:06

Conclusos para despacho

25/08/2022, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2022, 18:48

Certidão de Publicação Expedida

17/08/2022, 01:56

Expedição de Certidão.

16/08/2022, 16:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/08/2022, 13:50

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

16/08/2022, 10:58

Expedição de Certidão.

14/08/2022, 09:58

Conclusos para despacho

09/08/2022, 09:28

Conclusos para despacho

08/08/2022, 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2022, 21:07

Expedição de Certidão.

03/08/2022, 15:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/08/2022, 15:55

Certidão de Publicação Expedida

30/07/2022, 00:48

Certidão de Publicação Expedida

30/07/2022, 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/07/2022, 13:41

Decisão Interlocutória de Mérito

29/07/2022, 12:47

Conclusos para decisão

29/07/2022, 00:57

Conclusos para despacho

27/07/2022, 08:51

Conclusos para despacho

26/07/2022, 15:37

Juntada de Petição de Réplica

14/07/2022, 16:01

Certidão de Publicação Expedida

29/06/2022, 03:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/06/2022, 12:06

Ato ordinatório

28/06/2022, 11:18

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

25/06/2022, 08:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

01/06/2022, 11:09

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/05/2022, 15:54

Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista

06/04/2022, 11:04

Certidão de Publicação Expedida

06/04/2022, 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/04/2022, 10:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/04/2022, 09:59

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

11/03/2022, 10:39

Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista

01/10/2021, 13:42

Certidão de Publicação Expedida

01/10/2021, 07:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/09/2021, 18:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/09/2021, 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2021, 17:46

Expedição de Ofício.

24/06/2021, 18:54

Expedição de Outros documentos.

24/06/2021, 18:54

Expedição de Certidão.

18/06/2021, 17:46

Certidão de Publicação Expedida

23/02/2021, 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/02/2021, 15:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/02/2021, 14:52

Juntada de Carta precatória

02/12/2020, 14:12

Juntada de Outros documentos

02/12/2020, 14:06

Autos no Prazo

16/03/2020, 10:49

Autos no Prazo

16/03/2020, 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2020, 15:40

Certidão de Publicação Expedida

04/03/2020, 09:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/03/2020, 09:06

Ato ordinatório

02/03/2020, 14:54

Autos no Prazo

03/02/2020, 11:32

Certidão de Publicação Expedida

22/01/2020, 09:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/01/2020, 08:55

Decisão

17/01/2020, 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2019, 13:21

Certidão de Publicação Expedida

02/12/2019, 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/11/2019, 09:12

Decisão

26/11/2019, 16:40

Conclusos para despacho

26/11/2019, 12:51

Conclusos para despacho

22/11/2019, 16:08

Certidão de Publicação Expedida

25/10/2019, 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/10/2019, 09:11

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/10/2019, 09:08

Certidão de Publicação Expedida

04/10/2019, 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/10/2019, 12:07

Decisão

01/10/2019, 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2019, 11:21

Certidão de Publicação Expedida

11/09/2019, 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/09/2019, 09:27

Decisão

04/09/2019, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2019, 10:53

Certidão de Publicação Expedida

15/08/2019, 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/08/2019, 09:18

Decisão

08/08/2019, 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2019, 10:57

Certidão de Publicação Expedida

31/07/2019, 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/07/2019, 09:22

Decisão

26/07/2019, 10:03

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/07/2019.

19/07/2019, 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2019, 10:17

Certidão de Publicação Expedida

20/05/2019, 09:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/05/2019, 09:34

Decisão

13/05/2019, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2019, 11:01

Certidão de Publicação Expedida

11/04/2019, 08:59

Certidão de Publicação Expedida

11/04/2019, 08:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2019, 09:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2019, 09:17

Ato ordinatório

09/04/2019, 15:48

Expedição de Carta precatória.

09/04/2019, 15:47

Expedição de Carta precatória.

09/04/2019, 15:47

Expedição de Carta precatória.

09/04/2019, 15:43

Expedição de Carta precatória.

09/04/2019, 15:43

Autos no Prazo

27/02/2019, 13:51

Expedição de Certidão.

18/02/2019, 17:07

Expedição de Certidão.

18/02/2019, 17:07

Decisão

18/02/2019, 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2019, 09:37

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2019, 09:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/02/2019, 09:33

Decisão

04/02/2019, 12:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/01/2019, 15:42

Certidão de Publicação Expedida

29/10/2018, 09:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/10/2018, 09:26

Expedição de Mandado.

25/10/2018, 15:18

Autos no Prazo

24/10/2018, 14:18

Decisão

18/10/2018, 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2018, 16:29

Certidão de Publicação Expedida

25/09/2018, 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/09/2018, 09:22

Decisão

19/09/2018, 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2018, 11:48

Certidão de Publicação Expedida

03/09/2018, 08:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2018, 09:17

Decisão

24/08/2018, 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2018, 16:29

Certidão de Publicação Expedida

07/08/2018, 09:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/08/2018, 09:17

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/08/2018, 12:40

Juntada de Carta

02/08/2018, 11:49

Certidão de Publicação Expedida

18/07/2018, 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/07/2018, 09:00

Autos no Prazo

13/07/2018, 17:17

Expedição de Carta.

05/07/2018, 18:01

Expedição de Carta.

05/07/2018, 17:50

Expedição de Carta.

05/07/2018, 17:50

Expedição de Carta.

05/07/2018, 17:50

Expedição de Carta.

05/07/2018, 17:50

Expedição de Carta.

05/07/2018, 17:50

Expedição de Carta.

05/07/2018, 17:50

Expedição de Carta.

05/07/2018, 17:49

Decisão

22/06/2018, 13:45

Conclusos para despacho

19/06/2018, 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2018, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2018, 12:26

Certidão de Publicação Expedida

11/05/2018, 08:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/05/2018, 08:58

Decisão

09/05/2018, 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2018, 13:05

Certidão de Publicação Expedida

06/04/2018, 08:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/04/2018, 08:56

Ato ordinatório

04/04/2018, 17:09

Expedição de Certidão.

04/04/2018, 17:00

Juntada de Mandado

08/03/2018, 18:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/03/2018, 18:16

Expedição de Mandado.

16/02/2018, 17:39

Autos no Prazo

15/02/2018, 12:13

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2018, 08:55

Autos no Prazo

06/02/2018, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/02/2018, 08:56

Decisão

01/02/2018, 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2018, 18:39

Certidão de Publicação Expedida

18/12/2017, 08:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/12/2017, 08:50

Ato ordinatório

14/12/2017, 18:41

Juntada de Carta precatória

14/12/2017, 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2017, 13:38

Certidão de Publicação Expedida

28/09/2017, 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/09/2017, 09:02

Decisão

26/09/2017, 11:26

Conclusos para despacho

21/09/2017, 12:50

Certidão de Publicação Expedida

04/08/2017, 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/08/2017, 10:40

Ato ordinatório

31/07/2017, 12:26

Expedição de Carta precatória.

31/07/2017, 12:19

Expedição de Mandado.

19/07/2017, 16:22

Autos no Prazo

19/07/2017, 15:42

Autos no Prazo

17/07/2017, 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2017, 14:40

Certidão de Publicação Expedida

20/06/2017, 08:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/06/2017, 09:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/06/2017, 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2017, 12:04

Certidão de Publicação Expedida

25/05/2017, 08:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2017, 08:47

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/05/2017, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2017, 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2017, 15:01

Arquivado Definitivamente

16/05/2017, 15:22

Expedição de Certidão.

11/05/2017, 16:16

Expedição de Certidão.

04/05/2017, 13:35

Expedição de Certidão.

04/05/2017, 13:34

Expedição de Carta.

03/05/2017, 18:28

Expedição de Carta.

03/05/2017, 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2017, 10:42

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2017, 08:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/04/2017, 08:50

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/04/2017, 18:07

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

19/04/2017, 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2017, 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2017, 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2017, 17:47

Certidão de Publicação Expedida

28/03/2017, 08:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2017, 08:55

Ato ordinatório

23/03/2017, 18:57

Expedição de Certidão.

24/01/2017, 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2017, 12:44

Certidão de Publicação Expedida

12/01/2017, 08:46

Certidão de Publicação Expedida

12/01/2017, 08:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/01/2017, 08:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/01/2017, 08:43

Expedição de Certidão.

09/01/2017, 18:05

Ato ordinatório

09/01/2017, 17:39

Decisão

15/12/2016, 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2016, 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2016, 18:11

Certidão de Publicação Expedida

02/12/2016, 08:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/12/2016, 08:26

Decisão

29/11/2016, 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2016, 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2016, 18:41

Certidão de Publicação Expedida

10/11/2016, 08:37

Certidão de Publicação Expedida

10/11/2016, 08:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/11/2016, 08:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/11/2016, 08:30

Decisão

25/10/2016, 18:54

Decisão

19/10/2016, 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2016, 18:14

Certidão de Publicação Expedida

28/09/2016, 08:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/09/2016, 08:15

Decisão

19/09/2016, 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2016, 13:51

Certidão de Publicação Expedida

15/08/2016, 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/08/2016, 16:04

Decisão

08/08/2016, 20:31

Conclusos para despacho

02/08/2016, 11:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/07/2016, 11:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/07/2016, 10:43

Decisão

05/07/2016, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2016, 15:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/06/2016, 11:29

Certidão de Publicação Expedida

14/06/2016, 08:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/06/2016, 08:28

Decisão

24/05/2016, 22:59

Conclusos para despacho

23/05/2016, 12:01

Expedição de Certidão.

23/05/2016, 11:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2016, 09:23

Certidão de Publicação Expedida

14/04/2016, 08:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/04/2016, 08:20

Decisão

12/04/2016, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2016, 18:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2016, 11:57

Certidão de Publicação Expedida

10/03/2016, 08:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/03/2016, 08:23

Decisão

01/03/2016, 20:06

Conclusos para despacho

26/02/2016, 11:49

Expedição de Certidão.

26/02/2016, 11:48

Expedição de Certidão.

26/02/2016, 11:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/01/2016, 14:15

Certidão de Publicação Expedida

20/01/2016, 08:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/01/2016, 08:08

Decisão

12/01/2016, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2016, 12:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2015, 12:59

Certidão de Publicação Expedida

09/12/2015, 08:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/12/2015, 08:14

Decisão

23/11/2015, 16:48

Conclusos para despacho

18/11/2015, 19:04

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

17/11/2015, 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público) para destino

03/03/2015, 15:39

Expedição de Certidão.

03/03/2015, 15:32

Juntada de Petição de Contra-razões

25/02/2015, 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2015, 14:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2015, 18:10

Certidão de Publicação Expedida

29/01/2015, 14:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/01/2015, 13:40

Decisão

21/01/2015, 18:47

Juntada de Petição de Apelação

14/01/2015, 11:54

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

12/12/2014, 18:19

Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista

19/11/2014, 12:57

Autos no Prazo

19/11/2014, 12:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2014, 11:26

Certidão de Publicação Expedida

29/10/2014, 09:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/10/2014, 14:40

Decisão

21/10/2014, 14:48

Juntada de Petição de Embargos de declaração

16/10/2014, 16:11

Autos no Prazo

15/10/2014, 11:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/10/2014, 15:24

Certidão de Publicação Expedida

13/10/2014, 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/10/2014, 13:13

Expedição de Certidão.

09/10/2014, 09:46

Julgada Procedente a Ação - Sentença Completa

09/10/2014, 09:45

Conclusos para decisão

01/10/2014, 10:59

Juntada de Petição de Réplica

30/09/2014, 16:08

Autos no Prazo

24/09/2014, 15:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2014, 16:39

Certidão de Publicação Expedida

10/09/2014, 11:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/09/2014, 14:19

Ato ordinatório

04/09/2014, 15:26

Autos no Prazo

28/08/2014, 11:27

Disponibilizado no DJE

21/08/2014, 12:56

Certidão de Publicação Expedida

20/08/2014, 14:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/08/2014, 14:41

Expedição de Ofício.

18/08/2014, 18:50

Expedição de Ofício.

15/08/2014, 11:50

Decisão

14/08/2014, 16:20

Conclusos para decisão

12/08/2014, 11:33

Conclusos para despacho

11/08/2014, 17:54

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/08/2014.

06/08/2014, 15:39

Autos no Prazo

08/07/2014, 11:14

Expedição de Outros documentos.

07/07/2014, 12:11

Autos no Prazo

01/07/2014, 10:57

Expedição de Certidão.

01/07/2014, 10:56

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/06/2014.

09/06/2014, 11:41

Disponibilizado no DJE

14/04/2014, 11:29

Certidão de Publicação Expedida

14/04/2014, 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/04/2014, 16:13

Decisão

29/03/2014, 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2014, 14:12

Disponibilizado no DJE

13/02/2014, 12:10

Certidão de Publicação Expedida

13/02/2014, 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/02/2014, 13:53

Decisão

04/02/2014, 18:32

Juntada de Carta precatória

03/02/2014, 10:45

Juntada de Mandado

02/12/2013, 16:16

Disponibilizado no DJE

12/11/2013, 15:57

Certidão de Publicação Expedida

12/11/2013, 09:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/11/2013, 13:50

Decisão

06/11/2013, 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2013, 16:36

Disponibilizado no DJE

16/10/2013, 15:29

Certidão de Publicação Expedida

16/10/2013, 10:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/10/2013, 14:35

Ato ordinatório

11/10/2013, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2013, 00:00

Disponibilizado no DJE

13/08/2013, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

12/08/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/08/2013, 00:00

Decisão

06/08/2013, 00:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/08/2013.

02/08/2013, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

05/07/2013, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

05/07/2013, 00:00

Disponibilizado no DJE

05/07/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/07/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/07/2013, 00:00

Decisão

02/07/2013, 00:00

Decisão

02/07/2013, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2013, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

07/06/2013, 00:00

Disponibilizado no DJE

07/06/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/06/2013, 00:00

Decisão

04/06/2013, 00:00

Decisão

29/05/2013, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2013, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2013, 00:00

Disponibilizado no DJE

07/05/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/05/2013, 00:00

Decisão

24/04/2013, 00:00

Juntada de Carta precatória

23/04/2013, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2013, 00:00

Conclusos para despacho

23/04/2013, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

12/04/2013, 00:00

Disponibilizado no DJE

12/04/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/04/2013, 00:00

Decisão

09/04/2013, 00:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/04/2013.

08/04/2013, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

08/01/2013, 00:00

Disponibilizado no DJE

08/01/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/01/2013, 00:00

Decisão

12/12/2012, 00:00

Conclusos para despacho

07/12/2012, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

21/09/2012, 00:00

Disponibilizado no DJE

21/09/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/09/2012, 00:00

Decisão

20/09/2012, 00:00

Proferido Despacho

19/09/2012, 00:00

Decisão

10/09/2012, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2012, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

21/08/2012, 00:00

Disponibilizado no DJE

21/08/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/08/2012, 00:00

Decisão

17/08/2012, 00:00

Juntada de Mandado

15/08/2012, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

25/06/2012, 00:00

Disponibilizado no DJE

25/06/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/06/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/06/2012, 00:00

Decisão

20/06/2012, 00:00

Conclusos para despacho

19/06/2012, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

05/06/2012, 00:00

Disponibilizado no DJE

05/06/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/06/2012, 00:00

Decisão

30/05/2012, 00:00

Recebidos os Autos do Distribuidor local

29/05/2012, 00:00

Conclusos para despacho

29/05/2012, 00:00

Distribuído por sorteio

15/05/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

15/05/2012, 00:00

Decisão

•06/11/2025, 14:44

Decisão

•28/10/2025, 12:50

Decisão

•11/09/2025, 14:57

Decisão

•05/09/2025, 16:23

Ato Ordinatório

•02/09/2025, 22:43

Decisão

•19/05/2025, 16:51

Decisão

•08/05/2025, 13:55

Decisão

•28/04/2025, 15:57

Decisão

•10/04/2025, 09:05

Decisão

•24/03/2025, 08:15

Decisão

•17/03/2025, 08:43

Ato Ordinatório

•04/02/2025, 18:41

Decisão

•16/12/2024, 16:29

Todos os documentos(48)

Decisão

•06/03/2026, 14:41

Decisão

•25/02/2026, 16:24

Decisão

•06/11/2025, 14:44

Decisão

•28/10/2025, 12:50

Decisão

•11/09/2025, 14:57

Decisão

•05/09/2025, 16:23

Ato Ordinatório

•02/09/2025, 22:43

Decisão

•19/05/2025, 16:51

Decisão

•08/05/2025, 13:55

Decisão

•28/04/2025, 15:57

Decisão

•10/04/2025, 09:05

Decisão

•24/03/2025, 08:15

Decisão

•17/03/2025, 08:43

Ato Ordinatório

•04/02/2025, 18:41

Decisão

•16/12/2024, 16:29

Decisão

•07/11/2024, 15:26

Decisão

•24/10/2024, 17:59

Decisão

•02/10/2024, 14:00

Decisão

•24/09/2024, 17:36

Decisão

•13/09/2024, 16:17

Decisão

•28/08/2024, 14:52

Decisão

•19/08/2024, 15:27

Ato Ordinatório

•31/07/2024, 14:12

Ato Ordinatório

•01/07/2024, 15:49

Decisão

•21/05/2024, 14:37

Ato Ordinatório

•29/04/2024, 11:39

Ato Ordinatório

•25/03/2024, 12:49

Decisão

•16/02/2024, 10:18

Decisão

•01/02/2024, 10:10

Decisão

•18/12/2023, 18:30

Decisão

•30/11/2023, 16:02

Decisão

•10/11/2023, 18:18

Decisão

•26/09/2023, 15:27

Decisão

•14/09/2023, 10:27

Decisão

•31/08/2023, 11:54

Ato Ordinatório

•25/08/2023, 10:01

Decisão

•21/07/2023, 14:15

Decisão

•29/06/2023, 09:33

Decisão

•26/05/2023, 15:00

Decisão

•03/11/2022, 16:37

Decisão

•27/10/2022, 18:27

Decisão

•21/10/2022, 17:18

Decisão

•10/10/2022, 16:54

Decisão

•22/09/2022, 13:24

Decisão

•16/08/2022, 10:58

Ato Ordinatório

•03/08/2022, 15:55

Decisão

•29/07/2022, 12:47

Ato Ordinatório

•28/06/2022, 11:18