Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002027-81.2017.8.26.0053 - TJSP

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002027-81.2017.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Moacir Aparecido Matheus Pereira (OAB 116800/SP), Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros (OAB 97365/SP) Processo 1002027-81.2017.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Adeusyl de Souza Cecchetti, Adeval Silingardi, Adevaldo Augusto Bernardino Correa, Adey Arantes, Adhemar Filioli, Adhemar Silveira de Toledo, Adicena Caldatto Wutke, Adilson Fantini, Agostinho Deperon, Agostinha Ribeiro da Silva, Agostinha Medina Lima, Agnes Duarte, Agnelo Muniz da Silva, Aglae Godoy Prior Chammas, Agenor Turci, Agenor Maria, Agenor de Oliveira Castro, Agenor de Lima Filho, Agece Leite, Agapyto Laurini, Afonso Tavares, Afonso Sossai, Afonso Fernandes Maciel, Afif Aschar, Affonso Antunes, Adriano Rodrigues de Oliveira, Adriano Pinto de Figueiredo, Adoração Rossini Moraes, Adonias Messias de Barros, Adonias Jose Romeiro, Adolpho Birman, Adolpho Augusto C Finatti, Adolfo Riquelme Vaz, Adolfino Jose do Rego, Adjomas Borsato Bassoli, Adiz Tavano Capuano, Adirce Valoja Birelli, Alaur Innocencio da Silva, Alaor Lima Carvalhaes, Alair Pereira, Aladia Fernandes Redondo, Air Pires de Campos, Aimar Souza Munhoz, Ailda Sacramento Cardoso, Aida Rodrigues Marinho, Aida Ferreira, Aida de Carvalho Correa, Agostinho Lopes da Silva, Agostinho Giraldo, Naíza Moreira de Souza, FLÁVIA APARECIDABDE ALMEIDA CARVALHAES - Vistos. 1. Fls. 1715 e ss: Manifeste-se a Fazenda do Estado acerca do pedido de habilitação de herdeiros, em 10 (dez) dias. 2. Ciência aos exequentes do depósito judicial efetuado pela entidade devedora a fls. 1590/1714. Para levantamento do depósito judicial, efetuado nos autos, por primeiro, o I. Advogado, Mandatário que é, deverá informar se, para o(s) autor(es), houve a incidência de quaisquer das hipóteses de extinção de mandato prevista nos incisos I (pela revogação), II (pela morte ou interdição), III (pela mudança de estado que inabilite o mandante a conferir os poderes) e IV (pelo término do prazo ou pela conclusão do negócio) do artigo 682 do Código Civil. Se positiva para os autores, deverá o D. Advogado proceder imediatamente à regularização da representação processual. Se negativa, a fim de evitar possíveis transtornos e eventuais reclamações, deverão os exequentes, se representados por procuradores distintos, peticionar em conjunto, apresentando demonstrativo do valor referente ao seu crédito. Deverá ainda o procurador do(s) exequente(s), para maior celeridade processual, informar acerca da regularidade processual, indicando expressamente e sob as penas da lei: se os advogados têm poderes para receber e dar quitação (com indicação das folhas em que consta a procuração e/ou substabelecimento); Se há advogados substabelecidos com ou sem reserva de poderes; Se o(a) autor(es) revoga(m) procuração constituída aos novos advogados; Nos termos do determinado no artigo 105, §3º, do CPC, se o outorgado integrar sociedade de advogados, a procuração também deverá conter o nome dessa, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo; Se há incapazes; Se há autores que atingiram a capacidade civil no curso da ação; Se há autores falecidos. Em caso positivo, deverá informar (i) se já houve a homologação da habilitação de seus herdeiros nestes autos, indicando as fls. da decisão, bem como (ii) se já houve a partilha judicial ou extrajudicial dos bens do falecido. Se há cessão de crédito; Se há constrição judicial (penhora, arresto, bloqueio liminar, etc.); e O e-mail e telefone atualizados de cada credor, para eventual atualização do cadastro nos autos. Na mesma oportunidade deverá ainda se manifestar sobre a extinção da execução (artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil) ou apontar eventuais saldos. Como o montante depositado compatibiliza-se com o valor consignado no ofício requisitório anteriormente expedido, o silêncio será interpretado como concordância tácita. Observe-se. Para as providências, concedo o prazo de 10 (dez) dias. Cumpridas todas as determinações dos itens anteriores, tornem os autos conclusos imediatamente. Intime-se.

01/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(54)

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Recebido pelo Distribuidor

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 27/08/2024.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(748)

legal

Todos os documentos(76)