Execução da Pena 0015215-24.2022.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/02/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

04 Execucoes Criminais de Central

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Partes do Processo

ANTONIO BRITO MELGACO

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

15/04/2026, 12:19

Suspensão do Prazo

20/02/2026, 22:16

Suspensão do Prazo

25/01/2026, 02:08

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

13/01/2026, 11:35

Suspensão do Prazo

19/12/2025, 23:55

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

16/10/2025, 12:31

Suspensão do Prazo

10/10/2025, 00:49

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

16/07/2025, 13:05

Suspensão do Prazo

02/05/2025, 04:56

Certidão de Publicação Expedida

24/01/2025, 23:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/01/2025, 07:33

Expedição de Certidão.

23/01/2025, 13:14

Homologado o Cálculo

23/01/2025, 13:14

Conclusos para decisão

10/01/2025, 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2024, 12:45

Todas as movimentações(209)

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

15/04/2026, 12:19

Suspensão do Prazo

20/02/2026, 22:16

Suspensão do Prazo

25/01/2026, 02:08

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

13/01/2026, 11:35

Suspensão do Prazo

Documentos

Decisão

•23/01/2025, 13:14

Despacho

•30/09/2024, 16:14

19/12/2025, 23:55

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

16/10/2025, 12:31

Suspensão do Prazo

10/10/2025, 00:49

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

16/07/2025, 13:05

Suspensão do Prazo

02/05/2025, 04:56

Certidão de Publicação Expedida

24/01/2025, 23:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/01/2025, 07:33

Expedição de Certidão.

23/01/2025, 13:14

Homologado o Cálculo

23/01/2025, 13:14

Conclusos para decisão

10/01/2025, 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2024, 12:45

Certidão de Publicação Expedida

02/10/2024, 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/10/2024, 07:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2024, 19:15

Expedição de Certidão.

30/09/2024, 17:39

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/09/2024, 16:14

Mudança de Magistrado

13/08/2024, 00:21

Mudança de Magistrado

13/08/2024, 00:19

Certidão de Publicação Expedida

02/08/2024, 23:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/08/2024, 01:26

Expedição de Certidão.

01/08/2024, 17:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/08/2024, 17:13

Conclusos para despacho

01/08/2024, 15:59

Mudança de Magistrado

01/08/2024, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2024, 21:35

Expedição de Certidão.

31/07/2024, 11:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

31/07/2024, 11:14

Juntada de Outros documentos

31/07/2024, 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2024, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2024, 14:55

Expedição de Certidão.

05/04/2024, 09:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/04/2024, 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2024, 17:46

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/02/2024, 11:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

27/02/2024, 11:11

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

27/02/2024, 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

22/02/2024, 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

22/02/2024, 09:10

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2024, 02:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/02/2024, 10:49

Determinada a Redistribuição dos Autos

16/02/2024, 13:55

Conclusos para decisão

16/02/2024, 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

05/02/2024, 12:34

Certidão de Publicação Expedida

02/02/2024, 03:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/02/2024, 05:44

Determinada a Redistribuição dos Autos

31/01/2024, 14:45

Conclusos para decisão

31/01/2024, 14:18

Juntada de Outros documentos

31/01/2024, 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2024, 14:49

Expedição de Outros documentos.

15/01/2024, 15:07

Certidão de Publicação Expedida

11/01/2024, 04:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/01/2024, 00:05

Expedição de Certidão.

09/01/2024, 16:08

Expedição de Certidão.

09/01/2024, 16:07

Concedida Progressão de regime

09/01/2024, 16:07

Conclusos para decisão

09/01/2024, 12:42

Certidão de Publicação Expedida

09/01/2024, 02:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/01/2024, 05:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2023, 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2023, 16:43

Expedição de Certidão.

19/12/2023, 15:57

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/12/2023, 15:56

Conclusos para despacho

19/12/2023, 15:53

Expedição de Certidão.

19/12/2023, 11:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/12/2023, 11:28

Juntada de Outros documentos

19/12/2023, 11:27

Conclusos para decisão

24/11/2023, 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2023, 09:04

Expedição de Certidão.

17/11/2023, 10:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/11/2023, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2023, 15:46

Expedição de Certidão.

14/11/2023, 12:18

Certidão de Publicação Expedida

10/11/2023, 03:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/11/2023, 00:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2023, 19:17

Expedição de Certidão.

08/11/2023, 16:00

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/11/2023, 16:00

Expedição de Certidão.

08/11/2023, 15:27

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

08/11/2023, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2023, 15:26

Conclusos para decisão

24/10/2023, 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2023, 07:52

Expedição de Certidão.

20/10/2023, 12:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/10/2023, 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2023, 17:25

Certidão de Publicação Expedida

18/10/2023, 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/10/2023, 00:05

Expedição de Certidão.

16/10/2023, 15:29

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/10/2023, 15:29

Conclusos para decisão

16/10/2023, 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/10/2023, 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/10/2023, 12:33

Expedição de Certidão.

09/10/2023, 16:59

Juntada de Outros documentos

09/10/2023, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2023, 12:45

Certidão de Publicação Expedida

09/10/2023, 01:25

Expedição de Certidão.

06/10/2023, 19:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/10/2023, 19:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2023, 19:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/10/2023, 00:05

Expedição de Certidão.

05/10/2023, 15:14

Declarada a Remição

05/10/2023, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2023, 18:55

Conclusos para despacho

21/09/2023, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2023, 18:39

Expedição de Certidão.

11/09/2023, 12:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/09/2023, 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2023, 12:23

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: William Fernandes Chaves (OAB 236257/SP) Processo 0015215-24.2022.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: Antonio Brito Melgaço - Vistos. Elabore-se o cálculo.

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 00:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/08/2023, 16:01

Conclusos para decisão

30/08/2023, 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2023, 21:52

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 15:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/08/2023, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2023, 11:41

Recebidos os Autos do Outro Foro

22/05/2023, 15:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

22/05/2023, 15:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

22/05/2023, 15:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/05/2023, 14:22

Certidão de Publicação Expedida

04/04/2023, 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/04/2023, 13:31

Determinada a Redistribuição dos Autos

03/04/2023, 12:14

Conclusos para decisão

31/03/2023, 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2023, 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2023, 12:45

Apensado ao processo

27/03/2023, 10:29

Certidão de Publicação Expedida

27/03/2023, 01:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2023, 14:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2023, 09:04

Expedição de Certidão.

23/03/2023, 16:02

Expedição de Certidão.

23/03/2023, 16:01

Homologado o Cálculo

23/03/2023, 15:58

Conclusos para despacho

23/03/2023, 09:30

Certidão de Publicação Expedida

23/03/2023, 05:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2023, 19:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/03/2023, 00:03

Expedição de Certidão.

21/03/2023, 23:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/03/2023, 23:35

Conclusos para despacho

20/03/2023, 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2023, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2023, 11:48

Expedição de Certidão.

16/03/2023, 12:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/03/2023, 12:06

Expedição de Outros documentos.

16/03/2023, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2023, 10:35

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2023, 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/03/2023, 05:32

Expedição de Certidão.

09/03/2023, 15:11

Expedição de Certidão.

09/03/2023, 15:11

Declarada a Remição

09/03/2023, 15:11

Conclusos para julgamento

08/03/2023, 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2023, 10:26

Expedição de Certidão.

07/03/2023, 18:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/03/2023, 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2023, 17:35

Expedição de Certidão.

01/03/2023, 09:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/03/2023, 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2023, 10:35

Expedição de Certidão.

27/02/2023, 01:34

Expedição de Certidão.

27/02/2023, 01:34

Certidão de Publicação Expedida

23/02/2023, 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/02/2023, 00:00

Concedida Progressão de regime

21/02/2023, 23:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2023, 09:35

Conclusos para julgamento

31/01/2023, 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2023, 11:06

Expedição de Certidão.

27/01/2023, 18:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/01/2023, 17:46

Juntada de Outros documentos

27/01/2023, 17:46

Certidão de Publicação Expedida

11/01/2023, 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/01/2023, 00:02

Expedição de Certidão.

09/01/2023, 18:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/01/2023, 18:02

Conclusos para despacho

09/01/2023, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2022, 19:55

Expedição de Certidão.

16/12/2022, 17:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/12/2022, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2022, 16:50

Expedição de Certidão.

03/12/2022, 01:00

Expedição de Certidão.

22/11/2022, 15:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/11/2022, 15:49

Expedição de Certidão.

23/10/2022, 00:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2022, 12:35

Certidão de Publicação Expedida

14/10/2022, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/10/2022, 00:01

Expedição de Certidão.

12/10/2022, 17:56

Expedição de Certidão.

12/10/2022, 17:56

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/10/2022, 17:55

Conclusos para julgamento

29/09/2022, 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2022, 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2022, 16:51

Expedição de Ofício.

26/09/2022, 14:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/09/2022, 11:33

Expedição de Certidão.

26/09/2022, 11:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/09/2022, 11:32

Expedição de Outros documentos.

26/09/2022, 11:31

Juntada de Outros documentos

26/09/2022, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2022, 20:57

Expedição de Certidão.

21/09/2022, 16:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/09/2022, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2022, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2022, 11:06

Distribuído por competência exclusiva

14/09/2022, 09:41

Despacho

•01/08/2024, 17:13

Ato Ordinatório

•31/07/2024, 11:14

Ato Ordinatório

•05/04/2024, 09:21

Decisão

•16/02/2024, 13:55

Decisão

•31/01/2024, 14:45

Decisão

•09/01/2024, 16:07

Despacho

•19/12/2023, 15:56

Ato Ordinatório

•19/12/2023, 11:28

Ato Ordinatório

•17/11/2023, 10:56

Decisão

•08/11/2023, 16:00

Ato Ordinatório

•08/11/2023, 15:26

Ato Ordinatório

•20/10/2023, 12:26

Despacho

•16/10/2023, 15:29

Todos os documentos(71)

Decisão

•23/01/2025, 13:14

Despacho

•30/09/2024, 16:14

Despacho

•01/08/2024, 17:13

Ato Ordinatório

•31/07/2024, 11:14

Ato Ordinatório

•05/04/2024, 09:21

Decisão

•16/02/2024, 13:55

Decisão

•31/01/2024, 14:45

Decisão

•09/01/2024, 16:07

Despacho

•19/12/2023, 15:56

Ato Ordinatório

•19/12/2023, 11:28

Ato Ordinatório

•17/11/2023, 10:56

Decisão

•08/11/2023, 16:00

Ato Ordinatório

•08/11/2023, 15:26

Ato Ordinatório

•20/10/2023, 12:26

Despacho

•16/10/2023, 15:29

Ato Ordinatório

•06/10/2023, 19:18

Decisão

•05/10/2023, 15:08

Ato Ordinatório

•11/09/2023, 12:23

Despacho

•30/08/2023, 16:01

Ato Ordinatório

•23/08/2023, 15:35

Decisão

•03/04/2023, 12:14

Decisão

•23/03/2023, 15:58

Despacho

•21/03/2023, 23:35

Ato Ordinatório

•16/03/2023, 12:06

Decisão

•09/03/2023, 15:11

Ato Ordinatório

•07/03/2023, 17:35

Ato Ordinatório

•01/03/2023, 09:40

Decisão

•21/02/2023, 23:22

Ato Ordinatório

•27/01/2023, 17:46

Despacho

•09/01/2023, 18:02

Ato Ordinatório

•16/12/2022, 16:59

Ato Ordinatório

•22/11/2022, 15:49

Decisão

•12/10/2022, 17:55

Ato Ordinatório

•26/09/2022, 11:33

Ato Ordinatório

•26/09/2022, 11:32

Ato Ordinatório

•21/09/2022, 15:36

Acórdão

•14/09/2022, 09:41

Acórdão

•14/09/2022, 09:41

Acórdão

•14/09/2022, 09:41

Acórdão

•14/09/2022, 09:41

Termo de Publicação de Acórdão

•14/09/2022, 09:41

Acórdão

•14/09/2022, 09:41

Acórdão

•14/09/2022, 09:41

Acórdão

•14/09/2022, 09:41

Termo de Publicação de Acórdão

•14/09/2022, 09:41

Acórdão

•14/09/2022, 09:41

Acórdão

•14/09/2022, 09:41

Acórdão

•14/09/2022, 09:41

Acórdão

•14/09/2022, 09:41

Acórdão

•14/09/2022, 09:41

Acórdão

•14/09/2022, 09:41

Termo de Publicação de Sentença

•14/09/2022, 09:41

Sentença

•14/09/2022, 09:41

Sentença

•14/09/2022, 09:41

Termo de Publicação de Acórdão

•14/09/2022, 09:41

Acórdão

•14/09/2022, 09:41

Acórdão

•14/09/2022, 09:41

Acórdão

•14/09/2022, 09:41

Acórdão

•14/09/2022, 09:41

Acórdão

•14/09/2022, 09:41

Acórdão

•14/09/2022, 09:41

Acórdão

•14/09/2022, 09:41

Acórdão

•14/09/2022, 09:41

Acórdão

•14/09/2022, 09:41

Termo de Publicação de Sentença

•14/09/2022, 09:41

Decisão de Pronúncia

•14/09/2022, 09:41

Decisão de Pronúncia

•14/09/2022, 09:41

Decisão de Pronúncia

•14/09/2022, 09:41

Decisão de Pronúncia

•14/09/2022, 09:41

Decisão de Pronúncia

•14/09/2022, 09:41

Decisão

•14/09/2022, 09:41