Procedimento Comum Cível 1048439-94.2022.8.26.0053 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1048439-94.2022.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Gustavo Souza Lima Zambon (OAB 416043/SP) Processo 1048439-94.2022.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eduardo Alves Siqueira da Silva - Eduardo Alves Siqueira da Silva, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, alegando, em síntese, ser acometido de Angiodema Hereditário (CID-10: D84.1), doença genética, sem cura, necessitando do anticorpo monoclonal humano inibidor de calicreína chamado no mercado de Lanadelumabe (Takhzyro) 300mg/2ml), por período indeterminado. Já fez o uso de medicamento profilático DANAZOL, recomendado pelo Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT), disponibilizado pelo SUS, sem resultados satisfatórios. Alega não possuir condições econômicas para financiar o tratamento. Requereu tutela provisória de urgência, determinando o fornecimento de forma contínua do medicamento Lanadelumabe (Takhzyro) (300 mg/2ml), pelo tempo necessário ao tratamento, conforme prescrição médica e, ao fim, a confirmação do direito ao tratamento custeado pela Administração Pública (fls.1/20, 198/201 e 228/235). Juntou documentos (fls.21/193, 202/222 e 236/262). Gratuidade processual, prioridade de tramitação e tutela provisória de urgências deferidas (fls.263/264). Citada, a Fazenda Pública opôs embargos de declaração (fls. 268/282). Em seguida, ofertou contestação, arguindo, preliminarmente, incompetência absoluta da Justiça Estadual, invocando entendimento do STF (Tema 793). Impugnou o valor atribuído à causa, alegando valor inestimável do direito à vida e à saúde. No mérito, argumenta que o autor não demonstrou a ineficácia dos tratamentos oferecidos no SUS. Invoca o entendimento do STJ (Tema 106). Pugna pelo reconhecimento da incompetência absoluta ou, rejeitada, pela improcedência (fls.308/323). Juntou documentos (fls.324/327). Sobreveio a r.decisão interlocutória de segundo grau, concedendo efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento nº3007081-80.2022.8.26.0000 (fls.332). Mantida a decisão recorrida, em juízo de retratação (fls.333). Réplica (fls.337/372), com juntada de documentos (fls.373/563). A Fazenda Pública requereu a oitiva da equipe NAT-JUS e submissão do autor a consulta em centro especializado de referência na doença (fls.578/579). Embargos de Declaração rejeitados; indeferia a produção de prova pericial e determinada a intimação pessoal da ré para cumprimento da tutela provisória (fls.583). Sobreveio o v. Acórdão proferido pela Egrégia 10ª Câmara de Direito Público, dando parcial provimento ao Agravo de Instrumento nº3007081-80.2022.8.26.0000 (fls.590/606). A Fazenda Pública apresentou documentação comprovando o fornecimento do medicamento (fls.608/609). Manifestação do autor (fls.615/617). É o relatório. Fundamento e decido. Julgo o feito nesta oportunidade porque desnecessária a produção de outras provas. De pronto, no esteio da decisão colegiada, indefiro a inclusão da União no polo passivo da demanda, a teor do quanto deliberado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do Incidente de Assunção de Competência nº 14: "até o julgamento definitivo do incidente de assunção de competência (IAC), o Juiz estadual deverá abster-se de praticar qualquer ato judicial de declinação de competência nas ações que versem sobre tema idêntico ao destes autos, de modo que o processo deve prosseguir na jurisdição estadual, nos termos da questão de ordem proposta pelo Sr. Ministro Relator". Nesse sentido, precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "MEDICAMENTO - Portador de Neoplasia de Cólon (CID-10 C18) - Fornecimento de remédio fora das listagens oficiais do SUS (Cetuximabe). ILEGITIMIDADE PASSIVA - Inocorrência - Obrigação solidária entre os entes federados - Matéria pacificada pelas Súmulas 29 e 37 deste Tribunal - Incabível a integração da União na lide - Observância do Tema nº 793 do STF - Admissão do IAC nº 14 do C. STJ - Incompetência da Justiça Federal reconhecida nos autos - Preliminar rejeitada. CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Prova pericial desnecessária em vista de outras provas produzidas - Laudo médico circunstanciado que descreve o diagnóstico, necessidade de tratamento e ineficácia da terapêutica oferecida pelo SUS. MEDICAMENTO - Cetuximabe - Justificada a opção pelo tratamento especificamente pleiteado, em detrimento das alternativas terapêuticas disponíveis na rede pública - Demonstrada a incapacidade financeira do paciente para obtenção do remédio de alto custo - Medicamento com registro válido na ANVISA - Demanda ajuizada após fixação de tese no Tema nº 106 pelo C. STJ - Requisitos estabelecidos na tese cumpridos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Proveito econômico inestimável - Aplicação da equidade conforme art. 85, §8º, do CPC - Precedentes do STJ - Sentença reformada tão somente para reduzir a condenação do Estado ao pagamento de honorários para R$ 2.000,00. RECURSO PROVIDO EM PARTE" (Apelação Cível 1000590-20.2022.8.26.0541, RelªMaria Fernanda de Toledo Rodovalho, 2ªCâmara de Direito Público, j.30.03.2023). "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. Pretensão ao fornecimento de enzalutamida 40 mg. em razão de ter sido diagnosticado com câncer de próstata em estado avançado, CID nº 61, - medicamento com registro na ANVISA, - medicamento este de alto custo e que não pode custear - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Necessidade do fármaco descrito na inicial atestada por profissional habilitada, - Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. Responsabilidade solidária dos entes federados nos atos necessários à concretização do direito à saúde. Pendente julgamento no STF, Tema nº 1234, sobre possíveis interpretações do julgamento do Tema nº 793. Determinação vinculante do C. STJ no Tema/IAC nº 14 para a Justiça Estadual se abster de determinar a inclusão da União em casos afins, bem como para se abster de determinar a remessa dos autos à Justiça Federal. Prova de preenchimento dos requisitos do Tema 106/STJ - comprovação de uso de outros tratamentos fornecidos sem eficácia para conter o avanço da doença - Demonstração da necessidade do fármaco e prova de hipossuficiência econômica - Reexame necessário considerado interposto. Condenação de honorários em favor da Defensoria. Impossibilidade. Recurso voluntário desprovido e reexame parcialmente provido" (Apelação Cível 1029974-73.2021.8.26.0602, Rel.Eduardo Prataviera, 5ª Câmara de Direito Público, j.30.03.2023). Ademais, o Colendo Sodalício determinou expressamente que ações alcançadas pelo IAC não sejam suspensas. Outrossim, o direito à Saúde de insere na competência comum de União, Estados e Municípios. Reforço a desnecessidade de realização de prova pericial, tendo em vista que, no caso em apreço, restou amplamente demonstrada a patologia que acomete o autor. Saliente-se que o pleito da parte autora está baseado em documento firmado por profissional da área de saúde, declarando que o paciente necessita do medicamento referido na inicial, sendo despicienda a realização de perícia médica. No mérito, o pedido é procedente. O autor, no caso em tela, comprovou nos autos, pelos documentos juntados, ser portador Angiodema Hereditário (CID-10: D84.1), pelo que necessita regularmente do medicamento apontado na inicial, sendo a aquisição impossível uma vez que o custo deste medicamento é proibitivo para sua capacidade econômica. Ora, corroborada a necessidade do medicamento para tratamento do autor, a impossibilidade de aquisição pelo elevado custo mensal e tendo o Estado o dever de prover as condições para a saúde de todos, nos termos do art. 196 e seguintes da Constituição Federal de 1988, artigos 219 e seguintes da Constituição do Estado de São Paulo e da Lei Orgânica da Saúde, Lei nº 8080/90, obrigatório o acolhimento do pedido inicial, enquanto perdurar a enfermidade, com o fornecimento dos medicamentos de acordo com as prescrições dos médicos que estão a acompanhar o paciente autor. Afinal, o direito à saúde foi concebido pelo legislador constituinte como um direito de todos e dever do Estado que deve garanti-lo, indiscriminadamente, a qualquer integrante da comunidade, por força da adoção de políticas sociais e econômicas voltadas para esta finalidade. As ações e serviços de saúde foram consideradas de relevância pública, tendo a diretriz do atendimento integral como um de seus lastros. Os princípios da universalidade e da igualdade de acesso aos serviços de saúde também se aplicam à hipótese dos autos. Aliás, não é possível admitir-se num Estado Democrático de Direito, como o nosso, o condicionamento do fornecimento de medicamentos às pessoas portadoras de doenças graves ao cumprimento de etapa burocrática de inclusão na lista dos chamados excepcionais, pelo Ministério da Saúde, e sua disponibilidade para distribuição somente após estarem padronizados. No feliz comentário de José Afonso da Silva a respeito da matéria, esclarece este jurista que a "saúde é concebida como direito de todos e dever do Estado, que a deve garantir mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos". Outrossim, por meio do SUS, garante o atendimento integral às pessoas e à comunidade, sendo, inclusive, responsável pelas ações e serviços públicos de saúde, muito embora possa este ser prestado também pela iniciativa privada, de forma complementar (in "Curso de Direito Constitucional Positivo", Ed. RT, 6a. edição, 1990, p. 668/669). Desse modo, pela regra constitucional aplicável, o Estado tem o dever de garantir a saúde das pessoas e da comunidade, seja por meio de uma política preventiva (através de campanhas para a promoção e proteção da saúde, ou seja, por informação da população, pela instituição do médico de família, pelas campanhas de vacinação etc.) seja por meio de uma política remediadora (recuperação da saúde por meio de tratamentos medicamentosos). E é um direito de todo indivíduo exigir o cumprimento deste dever do Estado, pois, afinal de contas, não se pode olvidar que é também para tal finalidade que se destinam os inúmeros tributos cobrados pela União, Estados e Municípios, na enorme e pesada carga tributária que hoje se verifica. Aliás, o Poder Público, ao fazer a previsão orçamentária anual, deve destinar a verba específica que mantenha em funcionamento adequado o sistema único de saúde, garantindo os programas destinados à promoção, proteção e recuperação da saúde dos indivíduos e das comunidades que necessitem daquele, uma vez que a saúde é um direito de todos. No mais, embora seja aplicável ao caso a tese fixada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.657.156 (Tema 106), vez que houve modulação dos efeitos para que os critérios e requisitos estipulados para o fornecimento de medicamentos não padronizados pela administração pública sejam exigíveis nos processos que forem distribuídos a partir da conclusão do julgamento do referido tema, ocorrido em 25.04.2018, os requisitos foram cumpridos. No referido julgamento, o STJ fixou a tese de que a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. No caso, a documentação médica apresentada (fls.20/30) indicam que o autor necessita do uso contínuo do medicamento Patisirana (Onpattro) para infusão 24,6mg equivalente a 12,3mL da solução de Patisirana 2mg/mL, por via endovenosa, uma vez a cada 3semanas, o qual está registrado na ANVISA. Ademais, não houve melhora com a alternativa de tratamento pelo SUS, o que não foi infirmado pela Fazenda Pública que apenas indica genericamente a necessidade de aferimento da conveniência do tratamento. Além disso, os demais documentos apresentados com a inicial são hábeis à conclusão de que o autor não possui capacidade financeira de arcar com os altos custos do referido medicamento. Desta forma como o requerente não tem recursos para aquisição do medicamento, que é essencial para preservar sua vida e saúde, compete ao Estado suprir tal necessidade, garantindo o efetivo atendimento ao mandamento constitucional. Em casos análogos, precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "Remessa necessária Infância e Juventude Ação de obrigação de fazer Fornecimento de medicamento a menor diagnosticada com angiodema hereditário (CID-10 L50.9 e D84.1) Direito à Saúde Tema 793/STF Dever interdependente dos entes da Federação Aplicação das Súmulas nº 37 e 66 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Direito público subjetivo de natureza constitucional Exigibilidade independente de regulamentação Normas de eficácia plena Inexistência de ofensa à autonomia dos poderes ou determinação de políticas públicas Reserva do possível afastada Feito não sujeito à tese vinculante firmada no julgamento do Tema 106 do C. S.T.J. Prescrição médica subscrita por profissional que assiste a menor Prova inequívoca da necessidade do fármaco Planejamento público da saúde que não pode negar direitos Possibilidade de fornecimento de medicamento genérico, desde que com as mesmas especificações e que não haja contraindicação fundamentada Necessidade de apresentação de receita médica semestralmente atualizada para continuidade do atendimento Hipossuficiência demonstrada Multa cominatória Possibilidade Manutenção da verba honorária fixada, devida exclusivamente pela Municipalidade, nos termos da Súmula 421, STJ Remessa necessária desprovida" (Remessa Necessária Cível 1005429-13.2022.8.26.0566, Rel.Francisco Bruno (Pres. Seção de Direito Criminal), Câmara Especial, j.15.03.2023). Ante o exposto, e o que mais consta dos autos, JULGO PROCEDENTE a presente ação, confirmando a tutela de urgência, inclusive quanto à multa diária cominada, e extinto o feito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a fornecer gratuitamente ao autor o medicamento Lanadelumabe (Takhzyro) (300 mg/2ml), conforme prescrição médica de tratamento. Sucumbente, arcará a ré com custas, despesas e honorários advocatícios arbitrados, por equidade (causa com valor inestimável), no importe de R$3.960,00. Decorrido o prazo para recurso voluntário, ao reexame necessário. P.R.I.

01/09/2023, 00:00

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Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Expedição de Certidão.

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Expedição de Certidão.

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Contra-razões

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Expedição de Certidão.

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

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