Execução da Pena 0001950-97.2022.8.26.0996 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/01/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 7ª Raj

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Juri/execucoes de Sao Bernardo do Campo

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

ALAN DE OLIVEIRA BRAGA

Reu

Advogados / Representantes

FABIO MORENO DE PAULA

OAB/SP 267651·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor

28/02/2024, 10:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

27/02/2024, 11:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

26/02/2024, 21:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

23/02/2024, 16:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

23/02/2024, 04:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

22/02/2024, 10:11

Proferidas outras decisões não especificadas

21/02/2024, 17:00

Conclusos para decisão

21/02/2024, 16:19

Juntada de Outros documentos

21/02/2024, 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2024, 11:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

22/01/2024, 01:21

Expedição de Outros documentos.

19/01/2024, 14:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

19/01/2024, 09:01

Expedição de Certidão.

19/01/2024, 08:56

Expedição de Certidão.

19/01/2024, 08:56

Todas as movimentações(217)

Recebido pelo Distribuidor

28/02/2024, 10:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

27/02/2024, 11:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

26/02/2024, 21:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

23/02/2024, 16:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Documentos

Decisão

•21/02/2024, 17:00

Decisão

•19/01/2024, 08:54

23/02/2024, 04:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

22/02/2024, 10:11

Proferidas outras decisões não especificadas

21/02/2024, 17:00

Conclusos para decisão

21/02/2024, 16:19

Juntada de Outros documentos

21/02/2024, 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2024, 11:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

22/01/2024, 01:21

Expedição de Outros documentos.

19/01/2024, 14:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

19/01/2024, 09:01

Expedição de Certidão.

19/01/2024, 08:56

Expedição de Certidão.

19/01/2024, 08:56

Concedida Progressão de regime

19/01/2024, 08:54

Conclusos para decisão

18/01/2024, 16:24

Conclusos para despacho

18/01/2024, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/01/2024, 15:19

Recebidos os autos

11/01/2024, 11:27

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

11/01/2024, 11:27

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

11/01/2024, 11:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

10/01/2024, 11:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

09/01/2024, 20:04

Expedição de Certidão.

09/01/2024, 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2024, 16:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

09/01/2024, 04:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

08/01/2024, 05:31

Proferidas outras decisões não especificadas

08/01/2024, 00:28

Conclusos para decisão

07/01/2024, 19:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2024, 14:05

Conclusos para decisão

30/12/2023, 20:48

Conclusos para despacho

30/12/2023, 20:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/12/2023, 13:36

Expedição de Certidão.

19/12/2023, 16:33

Ato ordinatório praticado

19/12/2023, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2023, 16:32

Expedição de Certidão.

19/12/2023, 15:07

Expedição de Certidão.

19/12/2023, 15:07

Expedição de Certidão.

19/12/2023, 15:07

Juntada de Outros documentos

19/12/2023, 15:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

24/11/2023, 02:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

23/11/2023, 05:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

23/11/2023, 05:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

23/11/2023, 05:36

Expedição de Certidão.

22/11/2023, 14:53

Expedição de Certidão.

22/11/2023, 14:52

Expedição de Certidão.

22/11/2023, 14:52

Declarada a Remição

22/11/2023, 14:52

Declarada a Remição

22/11/2023, 14:51

Declarada a Remição

22/11/2023, 14:51

Conclusos para despacho

17/10/2023, 07:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2023, 15:20

Expedição de Certidão.

04/10/2023, 13:56

Ato ordinatório praticado

04/10/2023, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2023, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2023, 09:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/09/2023, 02:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

31/08/2023, 00:09

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 17:11

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 17:11

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 17:11

Proferidas outras decisões não especificadas

30/08/2023, 17:10

Conclusos para decisão

30/08/2023, 15:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

30/08/2023, 02:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2023, 09:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

29/08/2023, 09:00

Ato ordinatório praticado

29/08/2023, 06:58

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 29/08/2023.

29/08/2023, 06:58

Expedição de Certidão.

18/08/2023, 14:32

Juntada de Outros documentos

18/08/2023, 14:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

31/07/2023, 01:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

28/07/2023, 05:35

Expedição de Certidão.

27/07/2023, 17:29

Concedida Progressão de regime

27/07/2023, 17:28

Conclusos para despacho

25/07/2023, 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2023, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2023, 12:26

Expedição de Certidão.

18/07/2023, 16:04

Ato ordinatório praticado

18/07/2023, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2023, 16:04

Expedição de Certidão.

06/07/2023, 17:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

05/07/2023, 01:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

04/07/2023, 05:32

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2023, 16:36

Expedição de Certidão.

23/06/2023, 11:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

23/06/2023, 11:09

Conclusos para despacho

16/06/2023, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2023, 16:05

Expedição de Certidão.

15/06/2023, 15:04

Ato ordinatório praticado

15/06/2023, 15:03

Expedição de Certidão.

08/05/2023, 13:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/05/2023, 01:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

28/04/2023, 13:31

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2023, 12:19

Conclusos para despacho

27/04/2023, 13:35

Juntada de Petição de Resposta

29/03/2023, 16:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

20/03/2023, 01:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

17/03/2023, 00:07

Expedição de Certidão.

16/03/2023, 15:35

Expedição de Certidão.

16/03/2023, 15:34

Expedição de Certidão.

16/03/2023, 15:34

Proferidas outras decisões não especificadas

16/03/2023, 15:34

Conclusos para decisão

15/03/2023, 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2023, 15:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

10/03/2023, 02:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

09/03/2023, 10:32

Ato ordinatório praticado

09/03/2023, 10:24

Expedição de Outros documentos.

03/03/2023, 14:37

Expedição de Certidão.

14/02/2023, 10:24

realizado cálculo de

14/02/2023, 10:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

06/02/2023, 01:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

03/02/2023, 12:01

Expedição de Certidão.

03/02/2023, 11:05

Declarada a Remição

03/02/2023, 11:04

Conclusos para despacho

01/02/2023, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2023, 16:18

Expedição de Certidão.

30/01/2023, 10:47

Ato ordinatório praticado

30/01/2023, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2023, 10:46

Expedição de Certidão.

19/01/2023, 13:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

19/01/2023, 02:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

18/01/2023, 12:03

Expedição de Certidão.

18/01/2023, 11:31

Proferidas outras decisões não especificadas

18/01/2023, 11:30

Conclusos para despacho

10/01/2023, 15:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

10/01/2023, 02:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

09/01/2023, 00:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2023, 21:05

Ato ordinatório praticado

29/12/2022, 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2022, 15:51

Expedição de Certidão.

15/12/2022, 05:29

Ato ordinatório praticado

15/12/2022, 05:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2022, 05:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2022, 07:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

17/10/2022, 01:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

14/10/2022, 05:30

Expedição de Certidão.

14/10/2022, 01:21

Expedição de Certidão.

14/10/2022, 01:21

Expedição de Certidão.

14/10/2022, 01:21

Proferidas outras decisões não especificadas

14/10/2022, 01:20

Conclusos para decisão

13/10/2022, 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/10/2022, 09:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

10/10/2022, 01:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

07/10/2022, 13:31

Ato ordinatório praticado

07/10/2022, 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2022, 15:37

Expedição de Certidão.

01/10/2022, 01:02

Expedição de Certidão.

20/09/2022, 16:46

Ato ordinatório praticado

20/09/2022, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2022, 05:31

Expedição de Certidão.

20/09/2022, 00:10

Expedição de Certidão.

09/09/2022, 10:27

Expedição de Certidão.

09/09/2022, 10:26

realizado cálculo de

09/09/2022, 10:26

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2022, 16:32

Conclusos para despacho

12/08/2022, 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2022, 12:16

Expedição de Certidão.

09/08/2022, 01:57

Expedição de Certidão.

09/08/2022, 01:57

Expedição de Certidão.

09/08/2022, 01:57

Expedição de Certidão.

29/07/2022, 15:36

Expedição de Certidão.

29/07/2022, 15:36

Ato ordinatório praticado

29/07/2022, 15:36

Expedição de Certidão.

29/07/2022, 15:34

realizado cálculo de

29/07/2022, 15:32

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2022, 15:31

Conclusos para despacho

25/06/2022, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2022, 10:10

Expedição de Certidão.

24/06/2022, 01:54

Expedição de Certidão.

10/06/2022, 15:35

Ato ordinatório praticado

10/06/2022, 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2022, 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2022, 13:35

Expedição de Certidão.

06/06/2022, 00:17

Expedição de Certidão.

26/05/2022, 10:19

Expedição de Certidão.

26/05/2022, 10:19

Expedição de Certidão.

26/05/2022, 10:18

Expedição de Certidão.

26/05/2022, 10:18

Proferidas outras decisões não especificadas

26/05/2022, 10:17

Conclusos para decisão

26/05/2022, 09:55

Expedição de Outros documentos.

24/05/2022, 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2022, 10:46

Expedição de Certidão.

14/05/2022, 00:16

Expedição de Certidão.

03/05/2022, 10:50

Expedição de Certidão.

03/05/2022, 10:49

realizado cálculo de

03/05/2022, 10:49

Classe retificada de 1714 para 386

03/05/2022, 10:46

Expedição de Certidão.

03/05/2022, 07:55

Declarada a Remição

03/05/2022, 07:55

Conclusos para despacho

15/04/2022, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2022, 17:27

Expedição de Certidão.

07/04/2022, 21:46

Ato ordinatório praticado

07/04/2022, 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2022, 11:15

Expedição de Certidão.

20/03/2022, 08:04

Expedição de Certidão.

20/03/2022, 08:03

Expedição de Certidão.

20/03/2022, 08:03

Expedição de Certidão.

20/03/2022, 08:03

Proferidas outras decisões não especificadas

20/03/2022, 08:03

Expedição de Certidão.

03/03/2022, 15:15

Ato ordinatório praticado

03/03/2022, 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2022, 20:46

Expedição de Certidão.

01/03/2022, 01:10

Conclusos para despacho

21/02/2022, 12:16

Juntada de Outros documentos

21/02/2022, 12:15

Expedição de Certidão.

21/02/2022, 11:30

Expedição de Ofício.

19/02/2022, 08:49

Expedição de Certidão.

18/02/2022, 20:20

Ato ordinatório praticado

18/02/2022, 19:12

Juntada de Outros documentos

18/02/2022, 16:51

realizado cálculo de

18/02/2022, 16:47

Juntada de Certidão

18/02/2022, 16:41

Juntada de Outros documentos

18/02/2022, 16:37

Ato ordinatório praticado

18/02/2022, 16:27

Juntada de Outros documentos

18/02/2022, 14:39

Distribuído por competência exclusiva

14/02/2022, 16:56

Decisão

•08/01/2024, 00:28

Ato Ordinatório

•19/12/2023, 16:32

Decisão

•22/11/2023, 14:52

Decisão

•22/11/2023, 14:51

Decisão

•22/11/2023, 14:51

Ato Ordinatório

•04/10/2023, 13:55

Decisão

•30/08/2023, 17:10

Ato Ordinatório

•29/08/2023, 06:58

Decisão

•27/07/2023, 17:28

Ato Ordinatório

•18/07/2023, 16:04

Despacho

•03/07/2023, 16:36

Acórdão

•23/06/2023, 11:09

Acórdão

•23/06/2023, 11:09

Todos os documentos(57)

Decisão

•21/02/2024, 17:00

Decisão

•19/01/2024, 08:54

Decisão

•08/01/2024, 00:28

Ato Ordinatório

•19/12/2023, 16:32

Decisão

•22/11/2023, 14:52

Decisão

•22/11/2023, 14:51

Decisão

•22/11/2023, 14:51

Ato Ordinatório

•04/10/2023, 13:55

Decisão

•30/08/2023, 17:10

Ato Ordinatório

•29/08/2023, 06:58

Decisão

•27/07/2023, 17:28

Ato Ordinatório

•18/07/2023, 16:04

Despacho

•03/07/2023, 16:36

Acórdão

•23/06/2023, 11:09

Acórdão

•23/06/2023, 11:09

Acórdão

•23/06/2023, 11:09

Acórdão

•23/06/2023, 11:09

Acórdão

•23/06/2023, 11:09

Acórdão

•23/06/2023, 11:09

Acórdão

•23/06/2023, 11:09

Acórdão

•23/06/2023, 11:09

Acórdão

•23/06/2023, 11:09

Acórdão

•23/06/2023, 11:09

Acórdão

•23/06/2023, 11:09

Acórdão

•23/06/2023, 11:09

Acórdão

•23/06/2023, 11:09

Acórdão

•23/06/2023, 11:09

Acórdão

•23/06/2023, 11:09

Acórdão

•23/06/2023, 11:09

Acórdão

•23/06/2023, 11:09

Acórdão

•23/06/2023, 11:09

Ato Ordinatório

•15/06/2023, 15:03

Despacho

•28/04/2023, 12:19

Decisão

•16/03/2023, 15:34

Ato Ordinatório

•09/03/2023, 10:24

Decisão

•03/02/2023, 11:04

Ato Ordinatório

•30/01/2023, 10:46

Decisão

•18/01/2023, 11:30

Ato Ordinatório

•29/12/2022, 15:01

Ato Ordinatório

•15/12/2022, 05:29

Decisão

•14/10/2022, 01:20

Ato Ordinatório

•07/10/2022, 13:06

Ato Ordinatório

•20/09/2022, 16:41

Despacho

•17/08/2022, 16:32

Ato Ordinatório

•29/07/2022, 15:36

Despacho

•18/07/2022, 15:31

Ato Ordinatório

•10/06/2022, 15:34

Decisão

•26/05/2022, 10:17

Decisão

•03/05/2022, 07:55

Ato Ordinatório

•07/04/2022, 21:45

Decisão

•20/03/2022, 08:03

Ato Ordinatório

•03/03/2022, 15:14

Ato Ordinatório

•18/02/2022, 19:12

Ato Ordinatório

•18/02/2022, 16:27

Despacho

•14/02/2022, 16:56

Sentença

•14/02/2022, 16:56

Decisão

•14/02/2022, 16:56