Ação Penal - Procedimento Sumário 0015295-19.2012.8.26.0047 - TJSP | JusConsulta

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Falsificação de documento particularCrimes contra a Fé PúblicaDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/05/2014

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

01 Criminal de Assis

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Apelação Criminal · Ronaldo Sérgio Moreira da Silva

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

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SERGIO CLAUDINO

CPF

Reu

O ESTADO

TERCEIRO

JOSE ROBERTO MAGALHAES PRADO

TESTEMUNHA_JUIZO

TEODORO DE FILIPPO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

RAFAEL DE ALMEIDA LIMA

OAB/SP 209145·CPF·Representa: Réu

FAHD DIB JUNIOR

OAB/SP 225274·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

26/08/2024, 13:37

Baixa Definitiva

15/07/2024, 11:06

Expedição de Certidão.

02/10/2023, 15:43

Expedição de Certidão.

02/10/2023, 15:43

Arquivado Definitivamente

02/10/2023, 14:49

Recebidos os autos

20/09/2023, 15:14

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

14/09/2023, 09:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/09/2023, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Sergio Claudino - Intimação - ADV: Rafael de Almeida Lima (OAB 209145/SP) Processo 0015295-19.2012.8.26.0047 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Vistos. Diante da certidão de fls. 285, que comprova que o valor relativo às custas processuais foi inscrito na Dívida Ativa do Estado, INDEFIRO o pedido de fls. 287 para baixa de restrições (protesto serasa), uma vez que este Juízo não mais é competente para a execução do débito sobredito. Sem prejuízo, poderá o i. Causídico dirigir o pleito à d. Procuradoria Geral do Estado. No mais, retornem os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. Int.

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

31/08/2023, 14:34

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2023, 23:55

Conclusos para despacho

19/07/2023, 16:21

Recebidos os autos

19/07/2023, 16:08

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

13/07/2023, 12:51

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2023, 00:32

Todas as movimentações(181)

Expedição de Certidão.

26/08/2024, 13:37

Baixa Definitiva

15/07/2024, 11:06

Expedição de Certidão.

02/10/2023, 15:43

Expedição de Certidão.

02/10/2023, 15:43

Arquivado Definitivamente

02/10/2023, 14:49

Documentos

Intimação

•01/09/2023, 00:00

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legal

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Recebidos os autos

20/09/2023, 15:14

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

14/09/2023, 09:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/09/2023, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Sergio Claudino - Intimação - ADV: Rafael de Almeida Lima (OAB 209145/SP) Processo 0015295-19.2012.8.26.0047 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Vistos. Diante da certidão de fls. 285, que comprova que o valor relativo às custas processuais foi inscrito na Dívida Ativa do Estado, INDEFIRO o pedido de fls. 287 para baixa de restrições (protesto serasa), uma vez que este Juízo não mais é competente para a execução do débito sobredito. Sem prejuízo, poderá o i. Causídico dirigir o pleito à d. Procuradoria Geral do Estado. No mais, retornem os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. Int.

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

31/08/2023, 14:34

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2023, 23:55

Conclusos para despacho

19/07/2023, 16:21

Recebidos os autos

19/07/2023, 16:08

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

13/07/2023, 12:51

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2023, 00:32

Conclusos para despacho

01/06/2023, 16:14

Recebidos os autos

31/05/2023, 15:02

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

25/05/2023, 11:10

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2023, 23:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

31/03/2023, 01:53

Conclusos para despacho

30/03/2023, 12:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

30/03/2023, 00:18

Processo Desarquivado

29/03/2023, 16:12

Arquivado Definitivamente

15/06/2022, 11:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

03/06/2022, 00:17

Expedição de Certidão.

02/06/2022, 20:42

Expedição de Ofício.

06/04/2022, 11:55

Expedição de Ofício.

06/04/2022, 11:55

Expedição de Certidão.

06/04/2022, 11:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

05/04/2022, 02:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

04/04/2022, 01:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

04/04/2022, 00:19

Expedição de Certidão.

03/04/2022, 19:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

01/04/2022, 00:21

Arquivado Definitivamente

31/03/2022, 17:06

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2022, 17:03

Expedição de Certidão.

31/03/2022, 17:03

Expedição de Certidão.

31/03/2022, 17:01

Ato ordinatório praticado

31/03/2022, 15:44

Expedição de Certidão.

31/03/2022, 15:44

Expedição de Certidão.

31/03/2022, 15:44

Expedição de Certidão.

31/03/2022, 15:44

Recebidos os autos

23/11/2021, 18:32

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

18/11/2021, 14:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

16/09/2021, 02:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

15/09/2021, 00:21

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2021, 23:35

Conclusos para despacho

25/06/2021, 17:36

Expedição de Certidão.

12/01/2021, 23:11

Expedição de Certidão.

12/01/2021, 22:39

Expedição de Ofício.

26/11/2019, 13:50

Expedição de Certidão.

26/11/2019, 13:49

Expedição de Certidão.

26/11/2019, 13:49

Expedição de Certidão.

26/11/2019, 13:49

Recebidos os autos

24/09/2019, 15:38

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

20/09/2019, 16:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/09/2019, 12:47

Expedição de Mandado.

11/09/2019, 12:47

Expedição de Certidão.

09/09/2019, 17:32

Expedição de Certidão.

09/09/2019, 17:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

24/05/2019, 16:57

Ato ordinatório praticado

24/05/2019, 14:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/05/2019, 14:32

Expedição de Certidão.

24/05/2019, 14:31

Expedição de Mandado.

24/05/2019, 14:31

Recebidos os autos

18/01/2019, 17:15

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

16/01/2019, 16:36

Recebidos os autos

10/01/2019, 18:34

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2019, 18:19

Conclusos para despacho

26/11/2018, 18:07

Recebidos os autos

21/11/2018, 16:44

Proferido despacho de mero expediente

20/11/2018, 17:21

Expedição de Certidão.

10/10/2018, 14:41

Conclusos para despacho

08/10/2018, 18:11

Recebidos os autos

28/09/2018, 12:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

05/12/2016, 16:52

Expedição de Certidão.

03/12/2016, 11:49

Recebidos os autos

17/10/2016, 17:32

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

14/10/2016, 19:04

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2016, 15:39

Conclusos para despacho

14/09/2016, 16:19

Recebidos os autos

14/09/2016, 15:30

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

09/09/2016, 17:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

31/08/2016, 13:44

Expedição de Certidão.

29/08/2016, 12:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

29/08/2016, 12:10

Proferidas outras decisões não especificadas

05/08/2016, 16:01

Ato ordinatório praticado

09/07/2016, 00:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/06/2016, 17:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

07/06/2016, 11:12

Expedição de Certidão.

02/06/2016, 18:57

Recebidos os autos

05/11/2015, 15:42

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

28/10/2015, 17:26

Expedição de Certidão.

26/10/2015, 14:20

Julgado procedente o pedido

26/10/2015, 13:29

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2015, 13:29

Juntada de Petição de Alegações finais

01/10/2015, 18:41

Recebidos os autos

20/08/2015, 18:22

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

19/08/2015, 16:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

29/07/2015, 11:32

Recebidos os autos

15/07/2015, 16:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

13/07/2015, 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2015, 11:36

Expedição de Ofício.

04/03/2015, 14:33

Expedição de Ofício.

04/03/2015, 14:33

Expedição de Ofício.

04/03/2015, 14:33

Expedição de Outros documentos.

02/03/2015, 14:43

Expedição de Outros documentos.

02/03/2015, 14:37

Expedição de Outros documentos.

02/03/2015, 14:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

05/02/2015, 09:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

04/02/2015, 14:29

Expedição de Mandado.

04/02/2015, 14:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

03/02/2015, 17:35

Expedição de Outros documentos.

26/11/2014, 17:41

Audiência #{tipo_de_audiencia} redesignada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

20/11/2014, 16:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/11/2014, 11:25

Proferidas outras decisões não especificadas

17/11/2014, 18:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2014, 16:24

Juntada de Outros documentos

13/11/2014, 16:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/11/2014, 13:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/11/2014, 14:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

06/11/2014, 11:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

04/11/2014, 14:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/11/2014, 19:43

Expedição de Mandado.

03/11/2014, 19:25

Expedição de Mandado.

03/11/2014, 19:25

Expedição de Mandado.

03/11/2014, 19:25

Audiência #{tipo_de_audiencia} redesignada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

03/11/2014, 17:22

Recebidos os autos

10/10/2014, 14:35

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

08/10/2014, 16:20

Recebidos os autos

03/10/2014, 14:48

Proferidas outras decisões não especificadas

02/10/2014, 14:46

Conclusos para decisão

08/09/2014, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2014, 14:57

Recebidos os autos

29/08/2014, 15:38

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

18/08/2014, 15:02

Expedição de Mandado.

08/08/2014, 14:58

Expedição de Ofício.

18/07/2014, 13:32

Expedição de Ofício.

18/07/2014, 13:32

Expedição de Ofício.

18/07/2014, 13:32

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 10943

18/07/2014, 10:54

Recebidos os autos

11/06/2014, 15:01

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2014, 12:14

Conclusos para despacho

19/05/2014, 17:00

Recebidos os autos

15/05/2014, 17:57

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

08/05/2014, 15:19

Recebidos os autos

07/05/2014, 12:47

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

07/05/2014, 08:55

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

06/05/2014, 14:23

Redistribuído por competência exclusiva em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

06/05/2014, 14:23

Recebido pelo Distribuidor

06/05/2014, 14:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

06/05/2014, 14:19

Recebidos os autos

06/05/2014, 14:00

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

06/05/2014, 13:55

Recebido pelo Distribuidor

06/05/2014, 13:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

06/05/2014, 12:25

Recebidos os autos

06/05/2014, 12:24

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

06/05/2014, 09:29

Recebido pelo Distribuidor

06/05/2014, 09:18

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

29/04/2014, 16:17

Recebidos os autos

29/04/2014, 15:49

Conclusos para decisão

23/04/2014, 16:11

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}

22/04/2014, 13:31

Proferidas outras decisões não especificadas

10/04/2014, 14:20

Recebidos os autos

18/10/2013, 11:57

Recebidos os autos

12/09/2013, 14:53

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2013, 00:00

Recebidos os autos

04/07/2013, 14:42

Recebidos os autos

11/03/2013, 12:21

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

11/03/2013, 11:37

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

11/03/2013, 11:08

Recebidos os autos

11/01/2013, 14:18

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

09/01/2013, 10:47

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

09/01/2013, 10:10

Recebidos os autos

22/11/2012, 10:18

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

21/11/2012, 11:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

21/11/2012, 10:59

Recebidos os autos

05/10/2012, 11:44

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

03/10/2012, 10:57

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

03/10/2012, 10:31

Distribuído por sorteio

01/10/2012, 11:51