—

Acordo de Não Persecução PenalExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALExecução de Medidas Alternativas no Juízo Comum

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/04/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

01 Criminal de Assis

Partes do Processo

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

Autor

JONAS CAMPOS DE LIMA

Reu

KATIA FRANCESCATO

CPF

TERCEIRO

Todas as movimentações(127)