Ação Civil Pública 0400391-96.1998.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

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Ação Civil PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAção Civil Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/01/1998

Valor da Causa

R$ 2.520,00

Órgão julgador

10 Fazenda Publica de Central

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

ADQUIRENTES DOS LOTES DENOMINDADO COND. RESIDENCIAL MURILLO I

Reu

ASSOCIACAO MOVIMENTO DE MORADIA POPULAR CASA NOVA

CNPJ

Reu

SIRLENE DA SILVA DIONISIO

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

GENGIS AUGUSTO CAL FREIRE DE SOUZA

OAB/SP 352423·CPF·Representa: Autor

LUIZ FELIPE RODRIGUES SANTOS

OAB/SP 338038·CPF·Representa: Réu

JOÃO PEDRO GOLZ LOZANO

OAB/SP 479076·CPF·Representa: Réu

OVIDIO RIZZO JUNIOR

OAB/SP 22958·Representa: Réu

MARIA ELISABETH DE MENEZES CORIGLIANO

OAB/SP 57519·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(9)

GENGIS AUGUSTO CAL FREIRE DE SOUZA

OAB/SP 352423·CPF·Representa: Autor

LUIZ FELIPE RODRIGUES SANTOS

OAB/SP 338038·CPF·Representa: Réu

JOÃO PEDRO GOLZ LOZANO

OAB/SP 479076·CPF·Representa: Réu

OVIDIO RIZZO JUNIOR

OAB/SP 22958·Representa: Réu

MARIA ELISABETH DE MENEZES CORIGLIANO

OAB/SP 57519·CPF·Representa: Réu

NATALIA KATO

OAB/SP 392686·CPF·Representa: Réu

REGIANE FERNANDES DE JESUS DIAS

OAB/SP 138719·CPF·Representa: Réu

REGIS FERNANDES DE OLIVEIRA

OAB/SP 122427·CPF·Representa: Réu

SIDNEI AGOSTINHO BENETI FILHO

OAB/SP 147283·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 12:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/03/2026, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2026, 14:07

Expedição de Certidão.

08/03/2026, 00:04

Certidão de Publicação Expedida

26/02/2026, 04:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/02/2026, 08:01

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 07:22

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/02/2026, 07:21

Conclusos para decisão

11/02/2026, 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2026, 21:25

Expedição de Certidão.

31/12/2025, 03:40

Expedição de Certidão.

20/12/2025, 19:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2025, 20:50

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2025, 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/12/2025, 17:18

Todas as movimentações(208)

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 12:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/03/2026, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2026, 14:07

Expedição de Certidão.

08/03/2026, 00:04

Certidão de Publicação Expedida

26/02/2026, 04:20

Documentos

Ato Ordinatório

•17/03/2026, 12:00

Decisão

•25/02/2026, 07:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/02/2026, 08:01

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 07:22

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/02/2026, 07:21

Conclusos para decisão

11/02/2026, 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2026, 21:25

Expedição de Certidão.

31/12/2025, 03:40

Expedição de Certidão.

20/12/2025, 19:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2025, 20:50

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2025, 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/12/2025, 17:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/12/2025, 16:54

Conclusos para despacho

15/12/2025, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2025, 12:21

Expedição de Certidão.

06/12/2025, 02:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2025, 19:17

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 09:52

Certidão de Publicação Expedida

25/11/2025, 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/11/2025, 16:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/11/2025, 14:59

Conclusos para despacho

24/11/2025, 14:34

Expedição de Certidão.

24/11/2025, 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2025, 19:35

Suspensão do Prazo

02/11/2025, 21:45

Expedição de Certidão.

21/09/2025, 08:46

Certidão de Publicação Expedida

11/09/2025, 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/09/2025, 19:09

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 17:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/09/2025, 17:36

Conclusos para despacho

10/09/2025, 15:07

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2025, 18:30

Juntada de Petição de Réplica

29/08/2025, 18:25

Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.

19/08/2025, 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2025, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2025, 12:26

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2025, 21:13

Certidão de Publicação Expedida

14/07/2025, 03:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/07/2025, 16:46

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 16:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/07/2025, 16:19

Conclusos para despacho

11/07/2025, 15:06

Juntada de Petição de Contestação

23/05/2025, 16:40

Juntada de Outros documentos

28/04/2025, 13:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/04/2025, 13:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/03/2025, 17:12

Expedição de Mandado.

24/01/2025, 17:05

Expedição de Mandado.

24/01/2025, 17:05

Expedição de Certidão.

22/01/2025, 19:47

Expedição de Mandado.

21/01/2025, 12:18

Expedição de Certidão.

14/04/2024, 13:42

Certidão de Publicação Expedida

05/04/2024, 10:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/04/2024, 06:38

Expedição de Certidão.

03/04/2024, 18:20

Recebida a Petição Inicial

03/04/2024, 18:20

Conclusos para decisão

08/03/2024, 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2024, 15:50

Expedição de Certidão.

04/03/2024, 01:19

Expedição de Certidão.

22/02/2024, 10:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/02/2024, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2023, 14:14

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 09:12

Certidão de Publicação Expedida

02/09/2023, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Regis Fernandes de Oliveira (OAB 122427/SP), Regiane Fernandes de Jesus Dias (OAB 138719/SP), Sidnei Agostinho Beneti Filho (OAB 147283/SP), Maria Elisabeth de Menezes Corigliano (OAB 57519/SP), OVIDIO RIZZO JUNIOR (OAB 22958/SP), Natalia Kato Carvalheiro (OAB 392686/SP) Processo 0400391-96.1998.8.26.0053 - Ação Civil Pública - Reqdo: Associacao de Movimento de Moradia Popular Casa Nova - Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital, não sendo mais admitido o protocolo de petições físicas. Em observância ao princípio de colaboração e visando a celeridade processual, podem as partes apresentar um sumário com as principais peças processuais e decisões, tendo em vista que não há a categorização das peças com a conversão para o meio digital. A partir da publicação deste ato ficam retomados os eventuais prazos processuais em curso nos presentes autos, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº566/2022 (DJE de 06/09/2022, pág. 14). Ficam, também, intimadas as partes a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 - Indicação de erro na digitalização". Não é necessário peticionar apenas para informar que não há erro de digitalização.

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 14:23

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 14:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/08/2023, 14:20

Ato ordinatório

31/08/2023, 11:38

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

31/01/2023, 06:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

12/12/2022, 11:49

Certidão de Publicação Expedida

02/12/2022, 02:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/12/2022, 13:49

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/12/2022, 13:46

Expedição de Outros documentos.

01/12/2022, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2022, 14:27

Expedição de Certidão.

28/01/2020, 17:44

Certidão de Publicação Expedida

18/10/2019, 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/10/2019, 16:57

Proferido Despacho

26/09/2019, 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2019, 10:42

Juntada de Outros documentos

13/06/2018, 18:00

Certidão de Publicação Expedida

23/10/2017, 09:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/10/2017, 14:20

Recebidos os Autos do Advogado

10/10/2017, 15:16

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

09/10/2017, 12:52

Decisão

22/09/2017, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2017, 14:42

Certidão de Publicação Expedida

24/08/2017, 09:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/08/2017, 14:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório de Origem) para destino

12/05/2016, 11:37

Decisão

12/05/2016, 11:25

Conclusos para decisão

09/03/2016, 11:19

Recebidos os Autos do Ministério Público

08/03/2016, 18:45

Recebidos os Autos do Ministério Público

08/03/2016, 16:51

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

26/02/2016, 11:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório de Origem) para destino

25/02/2016, 12:00

Proferido Despacho

22/02/2016, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2015, 14:16

Suspensão do Prazo

25/10/2015, 13:03

Autos no Prazo

29/05/2015, 14:19

Recebidos os Autos do Advogado

27/03/2015, 18:36

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

24/03/2015, 15:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2015, 15:45

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2015, 14:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2015, 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/03/2015, 13:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório de Origem) para destino

19/12/2014, 11:26

Recebidos os Autos da Conclusão

19/12/2014, 10:36

Proferido Despacho

18/12/2014, 11:31

Conclusos para despacho

05/12/2014, 17:10

Conclusos para decisão

02/12/2014, 14:12

Expedição de Certidão.

01/12/2014, 14:11

Suspensão do Prazo

31/08/2013, 04:17

Juntada de Mandado

16/07/2013, 00:00

Autos no Prazo

19/12/2012, 00:00

Expedição de Mandado.

30/11/2012, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/10/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

19/10/2012, 00:00

Proferido Despacho

18/10/2012, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/10/2012, 00:00

Autos no Prazo

15/08/2012, 00:00

Recebidos os Autos do Advogado

10/08/2012, 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

03/08/2012, 00:00

Disponibilizado no DJE

02/08/2012, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

01/08/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/07/2012, 00:00

Ato ordinatório

27/06/2012, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2012, 00:00

Expedição de Mandado.

02/04/2012, 00:00

Expedição de Mandado.

21/03/2012, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/03/2012, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/02/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/12/2011, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

01/12/2011, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

01/12/2011, 00:00

Proferido Despacho

01/12/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

01/12/2011, 00:00

Conclusos para despacho

23/11/2011, 00:00

Conclusos para despacho

23/11/2011, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/11/2011, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/11/2011, 00:00

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

28/10/2011, 00:00

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

27/10/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

20/10/2011, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/10/2011, 00:00

Proferido Despacho

14/10/2011, 00:00

Aguardando Prazo

13/10/2009, 00:00

Despacho Proferido

05/10/2009, 00:00

Retorno do Ministério Público

25/09/2009, 00:00

Remessa ao Ministério Público

22/09/2009, 00:00

Vista ao Ministério Público

18/09/2009, 00:00

Despacho Proferido

14/09/2009, 00:00

Aguardando Providências

14/09/2009, 00:00

Conclusos para despacho

04/09/2009, 00:00

Aguardando Prazo

03/09/2009, 00:00

Certidão de Publicação

01/09/2009, 00:00

Aguardando Publicação

31/08/2009, 00:00

Despacho Proferido

25/08/2009, 00:00

Aguardando Providências

25/08/2009, 00:00

Aguardando Prazo

25/08/2009, 00:00

Aguardando Prazo

24/07/2009, 00:00

Certidão de Publicação

23/07/2009, 00:00

Aguardando Publicação

20/07/2009, 00:00

Aguardando Publicação

04/07/2009, 00:00

Despacho Proferido

23/06/2009, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Retorno ao Cartório de Origem) para destino

19/06/2009, 00:00

Aguardando Prazo

19/06/2009, 00:00

Certidão de Publicação

18/06/2009, 00:00

Aguardando Publicação

17/06/2009, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação

16/06/2009, 00:00

Vista ao Advogado do Autor

07/05/2009, 00:00

Aguardando Prazo

06/05/2009, 00:00

Certidão de Publicação

05/05/2009, 00:00

Aguardando Publicação

05/05/2009, 00:00

Aguardando Publicação

04/05/2009, 00:00

Despacho Proferido

29/04/2009, 00:00

Aguardando Providências

29/04/2009, 00:00

Aguardando Publicação

29/04/2009, 00:00

Expedição de Certidão.

24/04/2009, 00:00

Conclusos para despacho

24/04/2009, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Distribuidor do Foro Local) para destino

24/04/2009, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Serviço de Reprografia) para destino

20/02/2009, 00:00

Aguardando Prazo

20/02/2009, 00:00

Aguardando Prazo

16/02/2009, 00:00

Certidão de Publicação

11/02/2009, 00:00

Aguardando Publicação

10/02/2009, 00:00

Despacho Proferido

18/12/2008, 00:00

Certidão de Publicação

16/12/2008, 00:00

Aguardando Publicação

15/12/2008, 00:00

Aguardando Publicação

11/11/2008, 00:00

Despacho Proferido

07/11/2008, 00:00

Conclusos para despacho

07/11/2008, 00:00

Aguardando Providências

29/10/2008, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Retorno ao Cartório de Origem) para destino

29/10/2008, 00:00

Vista ao Advogado do Autor

17/10/2008, 00:00

Aguardando Prazo

14/10/2008, 00:00

Certidão de Publicação

13/10/2008, 00:00

Aguardando Publicação

10/10/2008, 00:00

Aguardando Publicação

18/09/2008, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação

17/09/2008, 00:00

Despacho Proferido

18/12/2007, 00:00

Carga Outro

04/12/2007, 17:20

Despacho

•15/12/2025, 16:54

Despacho

•24/11/2025, 14:59

Despacho

•10/09/2025, 17:36

Despacho

•11/07/2025, 16:19

Decisão

•03/04/2024, 18:20

Ato Ordinatório

•22/02/2024, 10:07

Ato Ordinatório

•31/08/2023, 14:20

Ato Ordinatório

•31/08/2023, 11:38