Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1005517-19.2022.8.26.0318 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1005517-19.2022.8.26.0318 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Marco Dopp Arle (OAB 373028/SP) Processo 1005517-19.2022.8.26.0318 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Gabriela Raiane da Silva - Ante o exposto, julgo extinto o processo com relação ao Município de Suzano, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Outrossim, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, do CPC, para o fim de: (i) condenar os réus a anularem todos os AITs colacionados na inicial (AITs n.º 3C 90331249, de 19/07/2020; 1F 3352974, de 21/10/2020; 1F 3352993, de 21/10/2020; C35 52258096, de 24/12/2020 e AIT C35 52258095, de 24/12/2020), que recaem sobre a motocicleta da autora, confirmando a tutela de urgência; (iii) determinar ao DETRAN que proceda a exclusão das pontuações relativas aos referidos autos de infração. Custas e honorários indevidos na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Prazo recursal, 10 dias. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO Nº 373/2023, disponibilizado no D.J.E. do dia 07/06/2023, cad. Administrativo, Edição 3753, pág. 04: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE;b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE;c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ademais, deve-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, disponibilizado no D.J.E do dia 19/10/2020, cad. Administrativo, Edição 3150, pág. 05/06 o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Por derradeiro, comunique-se o Detran do Município de Leme, via e-mail institucional, anexando cópia desta sentença-ofício. P.I., arquivando-se os autos oportunamente.

01/09/2023, 00:00

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Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

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