Embargos à Execução 0029797-08.2013.8.26.0053 - TJSP

Embargos à Execução 0029797-08.2013.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Dalva Torres Martinez (OAB 171391/SP), Paulo Roberto Martinez (OAB 50760/SP) Processo 0029797-08.2013.8.26.0053 - Embargos à Execução - Embargdo: Jorge Pereira Falcão, Maria do Socorro Oliveira - Vistos. A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO opôs Embargos à execução em face de NILTON ZIMMERMANN & OUTROS, alegando, em síntese, excesso de execução, nos termos que refere a petição inicial. Pediu a redução do débito para R$ 87.834,01. Com a inicial, vieram documentos (fls. 17/44). Discordante, a parte embargada apresentou impugnação (fls. 57/60). Foram remetidos os autos à contadoria judicial (fl. 76), que indicou como correto o montante de R$ 106.011,07, corrigido para 30.06.2009 (fl. 80). A parte embargada apresentou aquiescência aos cálculos do contador (fls. 93). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO e DECIDO. Impõe-se o julgamento antecipado dos presentes embargos, eis que a questão é apenas de direito. Ante a ausência de impugnação das partes, HOMOLOGO A CONVERSÃO DO FEITO PARA O MEIO DIGITAL e determino a retomada da marcha processual. Doravante, fica vedado o peticionamento físico, bem como a consulta em balcão ou carga dos autos físicos. Eventuais petições protocoladas pelos litigantes não serão digitalizadas pela Serventia e devem ser trazidas aos autos pela parte interessada, via peticionamento eletrônico. Os embargos são procedentes. Com efeito, remetidos os autos à Contadoria Judicial, apurou-se o valor de R$ R$ 106.011,07, corrigido para 30.06.2009, que deve prevalecer, uma vez que em consonância com o título executivo judicial. O que confirma as irregularidades apontadas pela embargante nos cálculos da embargada. Ora, a hipótese de excesso de execução ocorre quando o credor pede quantia superior a do título que fundamenta seu crédito. No caso, ficou claro que o embargado cobrou valor maior (R$ 193.886,54), conforme ratificado pela contadoria judicial, procedendo os presentes embargos. Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para que prossiga a execução no valor de R$ 106.011,07, corrigido para 30.06.2009, nos termos dos cálculos da Contadoria Judicial de fl. 80, e, em relação à notícia do depósito administrativo à coexequente Sandra Regina Anhaia, que supera o valor de seu crédito, JULGO EXTINTO o feito, dada a satisfação de seu crédito, nos termos do art. 924, inciso II, do Código Processual Civil, reconhecendo como crédito em favor da Fazenda Pública do Estado de São Paulo o valor da diferença entre o montante depositado e a quantia devida à coexequente, apurada pelo contador (fl. 89). Em face da sucumbência, condeno a parte embargada no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do proveito econômico, correspondente à diferença entre o valor por ela apresentado e aquele apurado pela contadoria, nos termos do artigo 85, §§1º e 3º, I, do CPC, quantia essa que será atualizada a partir da publicação desta sentença, observado eventual benefício da gratuidade concedido nos autos principais. Traslade-se cópia desta sentença para os autos principais. Prossiga-se na execução nos autos principais. Após o trânsito em julgado, ao Arquivo. P.I.C.

01/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Suspensão do Prazo

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Todas as movimentações(111)