Execução de Título Extrajudicial 1002117-63.2021.8.26.0566 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1002117-63.2021.8.26.0566 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1277/2025Teor do ato: Vistos. Trata-se de pedido de reconsideração da decisão de fls. 501/502, que indeferiu os benefícios da justiça gratuita ante a certificação de decurso de prazo sem manifestação. Da tempestividade da manifestação Assiste razão à parte autora quanto à tempestividade de sua manifestação. Conforme se extrai da certidão de publicação, a disponibilização ocorreu em 24/10/2025, considerando-se publicada em 28/10/2025. O prazo de 05 (cinco) dias úteis iniciou-se em 29/10/2025. Considerando o feriado municipal de 04/11/2025 (aniversário da cidade de São Carlos), conforme comprovado nos autos , o termo final do prazo deu-se, efetivamente, em 05/11/2025, data em que foi protocolada a petição com os documentos. Dessa forma, torno sem efeito a certidão de fls. 500 e, por consequência, a decisão de fls. 501/502 no que tange ao fundamento da inércia, passando à análise dos documentos apresentados para fins de gratuidade. Da análise do pedido de Justiça Gratuita A Constituição Federal garante a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV). Para tanto, este Juízo adota como parâmetro objetivo o critério utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, que presume a hipossuficiência para aqueles que auferem renda familiar mensal de até 03 (três) salários mínimos. Da análise da documentação juntada às fls. 506/564, verifica-se que a situação financeira da parte recorrente não se amolda ao conceito legal de necessitado. As Declarações de Imposto de Renda demonstram evolução patrimonial e de rendimentos incompatíveis com o benefício pleiteado. Note-se que no exercício de 2025 (ano-calendário 2024), o autor declarou rendimentos tributáveis de R$ 97.415,50, o que representa uma média mensal bruta superior a R$ 8.000,00, valor muito acima do patamar de 03 salários mínimos. Corroborando tal constatação, o demonstrativo de pagamento mais recente acostado (sete

10/11/2025, 12:04

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Trata-se de pedido de reconsideração da decisão de fls. 501/502, que indeferiu os benefícios da justiça gratuita ante a certificação de decurso de prazo sem manifestação. Da tempestividade da manifestação Assiste razão à parte autora quanto à tempestividade de sua manifestação. Conforme se extrai da certidão de publicação, a disponibilização ocorreu em 24/10/2025, considerando-se publicada em 28/10/2025. O prazo de 05 (cinco) dias úteis iniciou-se em 29/10/2025. Considerando o feriado municipal de 04/11/2025 (aniversário da cidade de São Carlos), conforme comprovado nos autos , o termo final do prazo deu-se, efetivamente, em 05/11/2025, data em que foi protocolada a petição com os documentos. Dessa forma, torno sem efeito a certidão de fls. 500 e, por consequência, a decisão de fls. 501/502 no que tange ao fundamento da inércia, passando à análise dos documentos apresentados para fins de gratuidade. Da análise do pedido de Justiça Gratuita A Constituição Federal garante a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV). Para tanto, este Juízo adota como parâmetro objetivo o critério utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, que presume a hipossuficiência para aqueles que auferem renda familiar mensal de até 03 (três) salários mínimos. Da análise da documentação juntada às fls. 506/564, verifica-se que a situação financeira da parte recorrente não se amolda ao conceito legal de necessitado. As Declarações de Imposto de Renda demonstram evolução patrimonial e de rendimentos incompatíveis com o benefício pleiteado. Note-se que no exercício de 2025 (ano-calendário 2024), o autor declarou rendimentos tributáveis de R$ 97.415,50, o que representa uma média mensal bruta superior a R$ 8.000,00, valor muito acima do patamar de 03 salários mínimos. Corroborando tal constatação, o demonstrativo de pagamento mais recente acostado (setem

10/11/2025, 11:40

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1264/2025Teor do ato: Vistos. Indefiro a Assistência Judiciária Gratuita requerida pelo autor. Assim, concedo-lhe o prazo de 48 horas para que o recurso seja instruído com a prova do recolhimento das duas guias DARE-SP e despesas processuais necessárias para a sua interposição: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, ou (2% sobre o valor atualizado da causa em caso de Execução de Título Extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pelo Cartório, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, mediante acesso a ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Primeira Instância -Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde há menção dos links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de oficial de justiça (GRD). Int.Advogados(s): Mariza Alves Ribeiro (OAB 347892/SP)

05/11/2025, 15:06

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Indefiro a Assistência Judiciária Gratuita requerida pelo autor. Assim, concedo-lhe o prazo de 48 horas para que o recurso seja instruído com a prova do recolhimento das duas guias DARE-SP e despesas processuais necessárias para a sua interposição: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, ou (2% sobre o valor atualizado da causa em caso de Execução de Título Extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pelo Cartório, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, mediante acesso a ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Primeira Instância -Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde há menção dos links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de oficial de justiça (GRD). Int.

05/11/2025, 14:43

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1148/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 479: Mantenho a sentença proferida às fls. 476, renovando os fundamentos que a lastrearam. Indefiro a suspensão requerida, pois tal artigo não se aplica ao Juizado Especial Cível, tendo em vista que fere a principiologia do procedimento da Lei nº 9.099/95 (informalidade, celeridade, economia processual e outros). No mais, as medidas contempladas no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil - que abrangem, por exemplo, a suspensão de Carteira Nacional de Habilitação, de Passaporte e de eventuais cartões de crédito da parte executada - não possuem caráter punitivo e pressupõem a existência de indícios da capacidade de pagamento, ainda que de modo parcial. Sem isso, o deferimento dessas medidas encerraria, na verdade, prática destituída de proporcionalidade e de razoabilidade, o que não se concebe. É certo que os tribunais superiores permitem a adoção de meios executivos atípicos, porém sempre em casos excepcionais, como assinalado, desde que se verifiquem a existência de indícios de que a parte devedora possua patrimônio apto a cumprir a obrigação imposta, observadas ainda as especificidades do caso concreto, e de forma subsdiária, respeitando-se o contraditório (conferir o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.894.170/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/10/2020, DJe 12/11/2020, e do colendo Supremo Tribunal Federal, na ADI 5941, Min. Rel. Luiz Fux, julgada em 09/02/2023). Confira-se também o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Pedido de adoção de medidas coercitivas com fundamento no art. 139, IV, do CPC. Suspensão da CNH e do passaporte do executado. Descabimento. Medidas desproporcionais e que não asseguram diretamente a efetividade da execução. Indeferimento correto. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2086089-89.2023.8.26.0000; Relator (a):Milton Carvalho; Ó

09/10/2025, 13:04

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 479: Mantenho a sentença proferida às fls. 476, renovando os fundamentos que a lastrearam. Indefiro a suspensão requerida, pois tal artigo não se aplica ao Juizado Especial Cível, tendo em vista que fere a principiologia do procedimento da Lei nº 9.099/95 (informalidade, celeridade, economia processual e outros). No mais, as medidas contempladas no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil - que abrangem, por exemplo, a suspensão de Carteira Nacional de Habilitação, de Passaporte e de eventuais cartões de crédito da parte executada - não possuem caráter punitivo e pressupõem a existência de indícios da capacidade de pagamento, ainda que de modo parcial. Sem isso, o deferimento dessas medidas encerraria, na verdade, prática destituída de proporcionalidade e de razoabilidade, o que não se concebe. É certo que os tribunais superiores permitem a adoção de meios executivos atípicos, porém sempre em casos excepcionais, como assinalado, desde que se verifiquem a existência de indícios de que a parte devedora possua patrimônio apto a cumprir a obrigação imposta, observadas ainda as especificidades do caso concreto, e de forma subsdiária, respeitando-se o contraditório (conferir o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.894.170/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/10/2020, DJe 12/11/2020, e do colendo Supremo Tribunal Federal, na ADI 5941, Min. Rel. Luiz Fux, julgada em 09/02/2023). Confira-se também o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Pedido de adoção de medidas coercitivas com fundamento no art. 139, IV, do CPC. Suspensão da CNH e do passaporte do executado. Descabimento. Medidas desproporcionais e que não asseguram diretamente a efetividade da execução. Indeferimento correto. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2086089-89.2023.8.26.0000; Relator (a):Milton Carvalho; Ór

09/10/2025, 12:23

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0281/2023Teor do ato: Vistos. Fls. 193/194: Os valores já foram liberados ao executado conforme demonstram os documentos de fls. 193/194. No mais, e considerando as particularidades da causa, sendo possível e recomendável a composição entre as partes, designo o dia 26 de abril de 2023, às 13 horas, para realização de audiência de conciliação. A realização da audiência de tentativa de conciliação se dará por meio de videoconferência. Ela será realizada por intermédio da ferramenta Microsoft Teams. No dia anterior à audiência, a pessoa que irá participar do ato deverá baixar o programa Microsoft Teams em seu dispositivo e fazer o teste do equipamento. Intimem-se as partes, pessoalmente, ou por meio dos seus advogados, para que, em 3 (três) dias, contados desta intimação, informe seu telefone celular (WhatsApp) e e-mail, caso esses dados ainda não constem dos autos. Em caso de expedição de mandado ou carta precatória para citação/intimação das partes observem-se no que couber a indicação "urgente" / "urgente-plantão" nos respectivos documentos. A participação em audiência ocorre por meio de link de aceso à reunião virtual, que será enviado por servidor do Cartório ao endereço eletrônico dos participantes. No dia e horário agendados, todas as partes e advogados, se houver, deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, e todos deverão estar preparados para exibirem à câmera seu documento de identificação. O manual de capacitação da ferramenta Microsoft Teams está disponível em: http:/www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer AudiênciaVirtual - Sistema Remoto de Trabalho. Desnecessária a presença de testemunhas, por se tratar de mera audiência de tentativa de conciliação, cabendo às partes envidar esforços para a autocomposição. Por ocasião da audiência de tentativa de conciliação, se não houver acordo, ambas as partes deverão informar se pretendem produzir prov

18/04/2023, 05:36

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Fls. 193/194: Os valores já foram liberados ao executado conforme demonstram os documentos de fls. 193/194. No mais, e considerando as particularidades da causa, sendo possível e recomendável a composição entre as partes, designo o dia 26 de abril de 2023, às 13 horas, para realização de audiência de conciliação. A realização da audiência de tentativa de conciliação se dará por meio de videoconferência. Ela será realizada por intermédio da ferramenta Microsoft Teams. No dia anterior à audiência, a pessoa que irá participar do ato deverá baixar o programa Microsoft Teams em seu dispositivo e fazer o teste do equipamento. Intimem-se as partes, pessoalmente, ou por meio dos seus advogados, para que, em 3 (três) dias, contados desta intimação, informe seu telefone celular (WhatsApp) e e-mail, caso esses dados ainda não constem dos autos. Em caso de expedição de mandado ou carta precatória para citação/intimação das partes observem-se no que couber a indicação "urgente" / "urgente-plantão" nos respectivos documentos. A participação em audiência ocorre por meio de link de aceso à reunião virtual, que será enviado por servidor do Cartório ao endereço eletrônico dos participantes. No dia e horário agendados, todas as partes e advogados, se houver, deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, e todos deverão estar preparados para exibirem à câmera seu documento de identificação. O manual de capacitação da ferramenta Microsoft Teams está disponível em: http:/www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer AudiênciaVirtual - Sistema Remoto de Trabalho. Desnecessária a presença de testemunhas, por se tratar de mera audiência de tentativa de conciliação, cabendo às partes envidar esforços para a autocomposição. Por ocasião da audiência de tentativa de conciliação, se não houver acordo, ambas as partes deverão informar se pretendem produzir provas em fu

17/04/2023, 16:56

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0270/2023Teor do ato: Vistos. A indisponibilidade de ativos financeiros foi exitosa, bloqueando-se R$ 1.397,19 (Banco Santander) e R$ 591,51 (Banco NU Pagamentos) do executado Felipe Pereira dos Santos. No entanto, relativamente ao valor bloqueado no Banco Santander, R$1.397,19 esse executado demonstrou, por documentos, que se trata de valor oriundo de Salário, o qual, em princípio, é impenhorável (fls. 148). No entanto, a impenhorabilidade não é absoluta, mas relativa, consoante entendimento recente sobre o tema da Corte Especial do colendo Superior Tribunal de Justiça: A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/1973; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família (EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe 16.10.2018) - AREsp 1747007/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/06/2021, DJe 03/08/2021. Desse modo, em caráter excepcional, impõe-se a relativização da impenhorabilidade, para manter-se a restrição sobre 30% desse valor bloqueado, junto ao Banco Santander, correspondentes a R$ 419,15, de modo a que a exequente receba parte de seu crédito, sem que com isso a executada fique privada do mínimo necessário à preservação de sua dignidade e de sua família. Promova-se de imediato a expedição/liberação via sisbajud em favor do executado, da quantia referente ao 70% do valor bloqueado. Preclusa esta decisão, expeça-se o mandado de levantamento, da parte exequente referente aos 30% mantidos bloqueados. Outra é a solução referente ao bloqueio do valor de R$ R$ 591,51 (Banco NU Pagamentos), bem como dos valores bloqueados da executada Bruna Rayane de Oliveira nas quantias de R$20,00 e R$105,00 - fls. 118 e 126. Com efeito, os documentos apresentados pela parte impugnante em momento algum firmam convicção de qu

13/04/2023, 00:08

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença - Vistos. A indisponibilidade de ativos financeiros foi exitosa, bloqueando-se R$ 1.397,19 (Banco Santander) e R$ 591,51 (Banco NU Pagamentos) do executado Felipe Pereira dos Santos. No entanto, relativamente ao valor bloqueado no Banco Santander, R$1.397,19 esse executado demonstrou, por documentos, que se trata de valor oriundo de Salário, o qual, em princípio, é impenhorável (fls. 148). No entanto, a impenhorabilidade não é absoluta, mas relativa, consoante entendimento recente sobre o tema da Corte Especial do colendo Superior Tribunal de Justiça: A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/1973; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família (EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe 16.10.2018) - AREsp 1747007/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/06/2021, DJe 03/08/2021. Desse modo, em caráter excepcional, impõe-se a relativização da impenhorabilidade, para manter-se a restrição sobre 30% desse valor bloqueado, junto ao Banco Santander, correspondentes a R$ 419,15, de modo a que a exequente receba parte de seu crédito, sem que com isso a executada fique privada do mínimo necessário à preservação de sua dignidade e de sua família. Promova-se de imediato a expedição/liberação via sisbajud em favor do executado, da quantia referente ao 70% do valor bloqueado. Preclusa esta decisão, expeça-se o mandado de levantamento, da parte exequente referente aos 30% mantidos bloqueados. Outra é a solução referente ao bloqueio do valor de R$ R$ 591,51 (Banco NU Pagamentos), bem como dos valores bloqueados da executada Bruna Rayane de Oliveira nas quantias de R$20,00 e R$105,00 - fls. 118 e 126. Com efeito, os documentos apresentados pela parte impugnante em momento algum firmam convicção de que a c

12/04/2023, 18:29

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0048/2021Teor do ato: Vistos. Cite-se a parte executada para: (i) no prazo de 3 (três) dias efetuar o pagamento do valor apontado na inicial, constando do mandado de citação, também, ordem de penhora e avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte executada, autorizando-se desde logo reforço policial, se necessário. (ii) no prazo de 15 (quinze) dias, reconhecendo o crédito, depositar 30% do valor, parcelando o restante em até 6 (seis) prestações mensais acrescidas de correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês, anotando-se que o atraso no pagamento de quaisquer das parcelas acarretará o vencimento antecipado das restantes e a incidência de multa de 10%. Por ocasião da citação, a parte executada poderá oferecer proposta de acordo, que será colhida por oficial de justiça, ou essa proposta poderá ser feita a qualquer momento da execução, intimando-se a parte exequente para se manifestar em cinco dias. Não havendo pagamento, à vista ou parcelado, ou não sendo indicados ou oferecidos bens passíveis de penhora, proceda-se à indisponibilidade e transferência de ativos financeiros, via SisbaJud, e, se infrutífera, bloqueio de automóveis, via RenaJud. Ficam desde logo indeferidas outras diligências, a menos que haja elementos concretos que indiquem eficácia para o fim de encontrar bens penhoráveis, lembrando que a opção pelos Juizados Especiais, onde vigoram os princípios da simplicidade e celeridade, é uma faculdade, com as vantagens e limitações dessa escolha. Fica a parte executada advertida de que somente após o depósito ou penhora, isto é, uma vez garantido integralmente o juízo, poderá oferecer embargos por escrito, nos mesmos autos, ou seja, sem distribuição por dependência, no prazo de quinze dias após o depósito ou intimação da penhora, ficando dispensada a designação de audiência de tentativa de conciliaçã

09/03/2021, 08:23

Decisão outras - Recebida a Petição Inicial - Vistos. Cite-se a parte executada para: (i) no prazo de 3 (três) dias efetuar o pagamento do valor apontado na inicial, constando do mandado de citação, também, ordem de penhora e avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte executada, autorizando-se desde logo reforço policial, se necessário. (ii) no prazo de 15 (quinze) dias, reconhecendo o crédito, depositar 30% do valor, parcelando o restante em até 6 (seis) prestações mensais acrescidas de correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês, anotando-se que o atraso no pagamento de quaisquer das parcelas acarretará o vencimento antecipado das restantes e a incidência de multa de 10%. Por ocasião da citação, a parte executada poderá oferecer proposta de acordo, que será colhida por oficial de justiça, ou essa proposta poderá ser feita a qualquer momento da execução, intimando-se a parte exequente para se manifestar em cinco dias. Não havendo pagamento, à vista ou parcelado, ou não sendo indicados ou oferecidos bens passíveis de penhora, proceda-se à indisponibilidade e transferência de ativos financeiros, via SisbaJud, e, se infrutífera, bloqueio de automóveis, via RenaJud. Ficam desde logo indeferidas outras diligências, a menos que haja elementos concretos que indiquem eficácia para o fim de encontrar bens penhoráveis, lembrando que a opção pelos Juizados Especiais, onde vigoram os princípios da simplicidade e celeridade, é uma faculdade, com as vantagens e limitações dessa escolha. Fica a parte executada advertida de que somente após o depósito ou penhora, isto é, uma vez garantido integralmente o juízo, poderá oferecer embargos por escrito, nos mesmos autos, ou seja, sem distribuição por dependência, no prazo de quinze dias após o depósito ou intimação da penhora, ficando dispensada a designação de audiência de tentativa de conciliação. Caso a parte exe

05/03/2021, 18:56

—

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 359

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 359

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 359

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Reabertura de processo - Processo Desarquivado com Reabertura

Juntado - Ofício

Juntado - Ofício

Arquivamento - SAJ - Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva - processo Migrado

Certidão - SAJ - Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida - Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1301/2025Data da Publicação: 18/11/2025

Juntada

Todas as movimentações(362)

Todos os documentos(41)