Execução da Pena 0012499-33.2021.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/06/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 03 Criminal de Atibaia

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

AIRTON LIMA DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

THAIS DOS SANTOS LINO

OAB/SP 439394·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor

11/09/2023, 10:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

10/09/2023, 14:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

06/09/2023, 20:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/09/2023, 01:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

31/08/2023, 00:12

Proferidas outras decisões não especificadas

30/08/2023, 16:02

Conclusos para decisão

30/08/2023, 14:54

Juntada de Outros documentos

30/08/2023, 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2023, 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2023, 13:44

Expedição de Certidão.

25/08/2023, 12:47

Ato ordinatório praticado

25/08/2023, 12:47

Expedição de Certidão.

22/08/2023, 09:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

22/08/2023, 02:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

21/08/2023, 09:02

Todas as movimentações(204)

Recebido pelo Distribuidor

11/09/2023, 10:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

10/09/2023, 14:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

06/09/2023, 20:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/09/2023, 01:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Documentos

Decisão

•30/08/2023, 16:02

Ato Ordinatório

•25/08/2023, 12:47

31/08/2023, 00:12

Proferidas outras decisões não especificadas

30/08/2023, 16:02

Conclusos para decisão

30/08/2023, 14:54

Juntada de Outros documentos

30/08/2023, 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2023, 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2023, 13:44

Expedição de Certidão.

25/08/2023, 12:47

Ato ordinatório praticado

25/08/2023, 12:47

Expedição de Certidão.

22/08/2023, 09:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

22/08/2023, 02:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

21/08/2023, 09:02

Expedição de Certidão.

21/08/2023, 08:14

Expedição de Certidão.

21/08/2023, 08:14

Concedida Progressão de regime

21/08/2023, 08:14

Conclusos para decisão

18/08/2023, 16:51

Expedição de Certidão.

18/08/2023, 08:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2023, 17:12

Expedição de Certidão.

15/08/2023, 09:38

Ato ordinatório praticado

15/08/2023, 09:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

09/08/2023, 01:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2023, 12:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

08/08/2023, 05:38

Expedição de Certidão.

07/08/2023, 14:52

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2023, 14:51

Conclusos para decisão

07/08/2023, 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2023, 09:46

Juntada de Outros documentos

27/07/2023, 10:44

Juntada de Outros documentos

27/07/2023, 10:43

Expedição de Certidão.

26/07/2023, 14:11

Ato ordinatório praticado

26/07/2023, 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2023, 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2023, 17:47

Expedição de Certidão.

30/06/2023, 13:27

Ato ordinatório praticado

30/06/2023, 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2023, 05:26

Expedição de Certidão.

20/06/2023, 11:22

Ato ordinatório praticado

20/06/2023, 11:22

Recebidos os autos

19/06/2023, 10:19

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

19/06/2023, 10:19

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

19/06/2023, 10:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

13/06/2023, 16:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

13/06/2023, 15:29

Juntada de Outros documentos

13/06/2023, 15:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

13/06/2023, 05:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

12/06/2023, 13:40

Proferidas outras decisões não especificadas

12/06/2023, 13:30

Juntada de Outros documentos

12/06/2023, 09:28

Conclusos para despacho

12/06/2023, 09:24

Expedição de Certidão.

12/06/2023, 09:22

Juntada de Mandado

12/06/2023, 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2023, 18:15

Juntada de Outros documentos

25/05/2023, 16:27

Expedição de Mandado.

23/05/2023, 16:11

Proferidas outras decisões não especificadas

18/05/2023, 12:14

Conclusos para despacho

18/05/2023, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2023, 20:25

Expedição de Certidão.

13/05/2023, 06:37

Expedição de Certidão.

02/05/2023, 09:48

Ato ordinatório praticado

02/05/2023, 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2023, 15:15

Expedição de Certidão.

28/04/2023, 16:15

Ato ordinatório praticado

28/04/2023, 16:15

Juntada de Outros documentos

28/04/2023, 16:13

Proferidas outras decisões não especificadas

18/04/2023, 11:47

Conclusos para despacho

14/04/2023, 08:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2023, 06:36

Expedição de Certidão.

01/04/2023, 06:37

Expedição de Certidão.

21/03/2023, 11:47

Ato ordinatório praticado

21/03/2023, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2023, 11:15

Expedição de Certidão.

20/03/2023, 09:42

Ato ordinatório praticado

20/03/2023, 09:42

Expedição de Certidão.

20/03/2023, 09:21

Juntada de Outros documentos

17/02/2023, 15:51

Expedição de Outros documentos.

15/02/2023, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2023, 16:15

Juntada de Outros documentos

06/02/2023, 15:31

Conclusos para despacho

02/02/2023, 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2023, 00:45

Expedição de Certidão.

01/02/2023, 10:35

Ato ordinatório praticado

01/02/2023, 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2023, 22:25

Expedição de Certidão.

31/01/2023, 10:29

Ato ordinatório praticado

31/01/2023, 10:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

31/01/2023, 10:28

Expedição de Mandado.

12/01/2023, 17:19

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2023, 14:51

Conclusos para despacho

19/12/2022, 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2022, 05:31

Expedição de Certidão.

08/12/2022, 11:14

Ato ordinatório praticado

08/12/2022, 11:14

Expedição de Certidão.

08/12/2022, 09:19

Proferidas outras decisões não especificadas

25/08/2022, 13:53

Conclusos para despacho

24/08/2022, 09:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2022, 19:55

Expedição de Certidão.

19/08/2022, 14:16

Ato ordinatório praticado

19/08/2022, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2022, 12:35

Expedição de Certidão.

18/08/2022, 09:45

Ato ordinatório praticado

18/08/2022, 09:45

realizado cálculo de

18/08/2022, 09:40

Recebidos os autos

18/08/2022, 09:12

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

18/08/2022, 09:12

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

18/08/2022, 09:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

17/08/2022, 14:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

10/08/2022, 14:07

Proferidas outras decisões não especificadas

05/08/2022, 11:06

Juntada de Outros documentos

05/08/2022, 10:33

Conclusos para decisão

05/08/2022, 10:25

Juntada de Outros documentos

05/08/2022, 10:11

Juntada de Outros documentos

05/08/2022, 09:58

Juntada de Outros documentos

05/08/2022, 09:53

Juntada de Outros documentos

05/08/2022, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2022, 09:15

Expedição de Certidão.

02/08/2022, 15:46

Proferidas outras decisões não especificadas

02/08/2022, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2022, 14:35

Expedição de Certidão.

29/07/2022, 15:28

Expedição de Certidão.

29/07/2022, 15:28

Expedição de Certidão.

29/07/2022, 15:28

Proferidas outras decisões não especificadas

29/07/2022, 15:25

Conclusos para decisão

29/07/2022, 15:02

Conclusos para despacho

29/07/2022, 10:15

Expedição de Certidão.

28/07/2022, 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2022, 06:56

Expedição de Certidão.

19/07/2022, 16:16

Expedição de Certidão.

19/07/2022, 16:16

Juntada de Outros documentos

19/07/2022, 16:15

Expedição de Certidão.

13/07/2022, 15:37

Proferidas outras decisões não especificadas

13/07/2022, 15:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

11/07/2022, 14:32

Conclusos para decisão

08/07/2022, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2022, 11:17

Expedição de Certidão.

30/06/2022, 12:15

Ato ordinatório praticado

30/06/2022, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2022, 15:46

Expedição de Certidão.

27/06/2022, 11:37

Ato ordinatório praticado

27/06/2022, 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2022, 11:37

Expedição de Certidão.

16/05/2022, 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2022, 13:35

Expedição de Certidão.

11/05/2022, 14:11

Expedição de Certidão.

11/05/2022, 14:11

Expedição de Certidão.

10/05/2022, 16:13

Proferidas outras decisões não especificadas

10/05/2022, 16:12

Conclusos para decisão

10/05/2022, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2022, 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2022, 07:55

Expedição de Certidão.

05/05/2022, 15:43

Expedição de Certidão.

05/05/2022, 15:43

Juntada de Outros documentos

05/05/2022, 15:41

Classe retificada de 1714 para 386

05/05/2022, 15:40

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2022, 17:45

Conclusos para despacho

04/05/2022, 15:34

Expedição de Certidão.

03/05/2022, 12:40

Expedição de Certidão.

27/04/2022, 17:36

Ato ordinatório praticado

27/04/2022, 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2022, 15:55

Expedição de Certidão.

22/04/2022, 17:02

Ato ordinatório praticado

22/04/2022, 17:02

Juntada de Outros documentos

22/04/2022, 17:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/04/2022, 17:00

Expedição de Mandado.

06/04/2022, 12:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

05/04/2022, 02:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

04/04/2022, 13:31

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2022, 12:43

Conclusos para despacho

29/03/2022, 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2022, 16:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

21/03/2022, 01:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

18/03/2022, 00:04

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2022, 14:46

Conclusos para despacho

14/03/2022, 18:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

10/03/2022, 02:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2022, 11:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

09/03/2022, 00:06

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2022, 18:17

Conclusos para despacho

08/03/2022, 14:36

Conclusos para decisão

07/03/2022, 17:13

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

04/03/2022, 15:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

06/12/2021, 01:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2021, 13:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

03/12/2021, 12:01

Ato ordinatório praticado

03/12/2021, 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2021, 13:16

Ato ordinatório praticado

25/11/2021, 02:57

Expedição de Certidão.

10/11/2021, 15:46

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2021, 15:45

Conclusos para despacho

08/11/2021, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2021, 11:48

Expedição de Certidão.

25/10/2021, 10:41

Ato ordinatório praticado

25/10/2021, 10:41

Expedição de Certidão.

21/10/2021, 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2021, 14:52

Expedição de Ofício.

18/10/2021, 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2021, 12:55

Expedição de Certidão.

13/10/2021, 16:14

Expedição de Certidão.

13/10/2021, 16:13

Ato ordinatório praticado

13/10/2021, 16:13

Juntada de Outros documentos

13/10/2021, 15:17

Distribuído por competência exclusiva

13/10/2021, 15:07

Decisão

•21/08/2023, 08:14

Ato Ordinatório

•15/08/2023, 09:38

Despacho

•07/08/2023, 14:51

Ato Ordinatório

•26/07/2023, 14:11

Ato Ordinatório

•30/06/2023, 13:26

Ato Ordinatório

•20/06/2023, 11:22

Decisão

•12/06/2023, 13:30

Decisão

•18/05/2023, 12:14

Ato Ordinatório

•02/05/2023, 09:48

Ato Ordinatório

•28/04/2023, 16:15

Decisão

•18/04/2023, 11:47

Ato Ordinatório

•21/03/2023, 11:46

Ato Ordinatório

•20/03/2023, 09:42

Todos os documentos(63)

Decisão

•30/08/2023, 16:02

Ato Ordinatório

•25/08/2023, 12:47

Decisão

•21/08/2023, 08:14

Ato Ordinatório

•15/08/2023, 09:38

Despacho

•07/08/2023, 14:51

Ato Ordinatório

•26/07/2023, 14:11

Ato Ordinatório

•30/06/2023, 13:26

Ato Ordinatório

•20/06/2023, 11:22

Decisão

•12/06/2023, 13:30

Decisão

•18/05/2023, 12:14

Ato Ordinatório

•02/05/2023, 09:48

Ato Ordinatório

•28/04/2023, 16:15

Decisão

•18/04/2023, 11:47

Ato Ordinatório

•21/03/2023, 11:46

Ato Ordinatório

•20/03/2023, 09:42

Despacho

•06/02/2023, 16:15

Ato Ordinatório

•01/02/2023, 10:34

Ato Ordinatório

•31/01/2023, 10:29

Despacho

•10/01/2023, 14:51

Ato Ordinatório

•08/12/2022, 11:14

Decisão

•25/08/2022, 13:53

Ato Ordinatório

•19/08/2022, 14:15

Ato Ordinatório

•18/08/2022, 09:45

Decisão

•05/08/2022, 11:06

Acórdão (Digitalizado)

•05/08/2022, 09:53

Acórdão (Digitalizado)

•05/08/2022, 09:53

Acórdão (Digitalizado)

•05/08/2022, 09:53

Acórdão (Digitalizado)

•05/08/2022, 09:53

Acórdão (Digitalizado)

•05/08/2022, 09:53

Decisão

•02/08/2022, 15:45

Decisão

•29/07/2022, 15:25

Decisão

•13/07/2022, 15:36

Acórdão

•11/07/2022, 14:33

Acórdão

•11/07/2022, 14:33

Acórdão

•11/07/2022, 14:33

Acórdão

•11/07/2022, 14:33

Acórdão

•11/07/2022, 14:33

Acórdão

•11/07/2022, 14:33

Acórdão

•11/07/2022, 14:32

Acórdão

•11/07/2022, 14:32

Acórdão

•11/07/2022, 14:32

Acórdão

•11/07/2022, 14:32

Acórdão

•11/07/2022, 14:32

Acórdão

•11/07/2022, 14:32

Acórdão

•11/07/2022, 14:32

Acórdão

•11/07/2022, 14:32

Ato Ordinatório

•30/06/2022, 12:15

Ato Ordinatório

•27/06/2022, 11:37

Decisão

•10/05/2022, 16:12

Despacho

•04/05/2022, 17:45

Ato Ordinatório

•27/04/2022, 17:35

Ato Ordinatório

•22/04/2022, 17:02

Despacho

•04/04/2022, 12:43

Despacho

•17/03/2022, 14:46

Despacho

•08/03/2022, 18:17

Ato Ordinatório

•03/12/2021, 11:56

Despacho

•10/11/2021, 15:45

Ato Ordinatório

•25/10/2021, 10:41

Ato Ordinatório

•13/10/2021, 16:13

Sentença

•13/10/2021, 15:07

Decisão

•13/10/2021, 15:07

Decisão

•13/10/2021, 15:07

Decisão

•13/10/2021, 15:07