Execução da Pena 7001612-70.2014.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/09/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

01 Cumulativa de Valinhos

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 9ª Raj de Sao Jose dos Campos

Partes do Processo

HUMBERTO BRANDAO

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Movimentações

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

11/04/2025, 10:06

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

11/04/2025, 10:06

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

17/03/2025, 10:52

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

17/03/2025, 10:52

Certidão de Distribuição/Anotação Expedida

17/03/2025, 10:48

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

17/03/2025, 10:38

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2025, 23:06

Remetido ao DJE

13/03/2025, 05:49

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

12/03/2025, 18:01

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

12/03/2025, 18:00

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

12/03/2025, 10:27

Petição Juntada

05/03/2025, 23:35

Ofício Juntado

04/02/2025, 09:48

Conclusos para Despacho

30/01/2025, 12:53

Petição Juntada

18/12/2024, 10:25

Todas as movimentações(574)

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

11/04/2025, 10:06

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

11/04/2025, 10:06

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

17/03/2025, 10:52

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

17/03/2025, 10:52

Documentos

Decisão

•12/03/2025, 18:00

Ato Ordinatório

•17/12/2024, 15:34

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Certidão de Distribuição/Anotação Expedida

17/03/2025, 10:48

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

17/03/2025, 10:38

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2025, 23:06

Remetido ao DJE

13/03/2025, 05:49

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

12/03/2025, 18:01

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

12/03/2025, 18:00

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

12/03/2025, 10:27

Petição Juntada

05/03/2025, 23:35

Ofício Juntado

04/02/2025, 09:48

Conclusos para Despacho

30/01/2025, 12:53

Petição Juntada

18/12/2024, 10:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

17/12/2024, 15:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/12/2024, 15:34

Petição Juntada

12/12/2024, 10:55

Certidão de Publicação Expedida

11/12/2024, 22:09

Remetido ao DJE

11/12/2024, 00:51

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/12/2024, 18:05

Certidão de Cartório Expedida

10/12/2024, 16:33

Demonstrativo de Cálculo juntado (DEPRE)

10/12/2024, 15:31

Petição Juntada

29/11/2024, 18:08

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

28/11/2024, 10:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/11/2024, 10:46

Petição Juntada

27/11/2024, 10:55

Documento Juntado

14/11/2024, 10:38

Declarações Juntadas

30/09/2024, 14:11

Certidão de Cartório Expedida

30/09/2024, 14:09

Conclusos para Despacho

30/09/2024, 09:23

Petição Juntada

26/09/2024, 17:16

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

25/09/2024, 15:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/09/2024, 15:39

Certidão de Cartório Expedida

25/09/2024, 15:38

Declarações Juntadas

25/09/2024, 15:32

Petição Juntada

23/09/2024, 15:38

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

18/09/2024, 16:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/09/2024, 16:57

Petição Juntada

13/09/2024, 09:15

Certidão de Cartório Expedida

06/09/2024, 13:33

Certidão Juntada

06/09/2024, 13:31

Certidão de Cartório Expedida

06/09/2024, 13:27

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

04/09/2024, 12:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/09/2024, 12:17

Certidão de Cartório Expedida

04/09/2024, 11:28

Planilha de Cálculos Juntada

04/09/2024, 11:02

Certidão de Distribuição/Anotação Expedida

04/09/2024, 09:42

Recebidos os Autos do Outro Foro

04/09/2024, 09:05

Recebidos os Autos do Outro Foro

04/09/2024, 09:05

Redistribuição de Processo - Saída

04/09/2024, 09:05

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

04/09/2024, 09:05

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

02/09/2024, 14:29

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

02/09/2024, 14:29

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

02/09/2024, 11:52

Certidão de Cartório Expedida

02/09/2024, 11:50

Certidão de Distribuição/Anotação Expedida

23/08/2024, 07:04

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

22/08/2024, 15:22

Certidão de Cartório Expedida

22/08/2024, 15:22

Documento Juntado

17/06/2024, 10:36

Certidão de Publicação Expedida

14/06/2024, 01:55

Remetido ao DJE

13/06/2024, 00:07

Determinada a Redistribuição dos Autos

12/06/2024, 16:52

Conclusos para Decisão

07/06/2024, 16:10

SAP - Termo de Audiência - Regime Aberto Juntado

07/06/2024, 10:15

Certidão de Publicação Expedida

06/06/2024, 01:50

Recurso Interposto

05/06/2024, 17:31

Ordem de Liberação Expedida

05/06/2024, 11:26

Remetido ao DJE

05/06/2024, 00:12

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

04/06/2024, 18:19

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

04/06/2024, 18:19

Concedida Progressão de regime

04/06/2024, 18:19

Conclusos para Decisão

04/06/2024, 15:11

Petição Juntada

02/06/2024, 23:05

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2024, 04:42

Remetido ao DJE

28/05/2024, 10:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/05/2024, 09:18

Petição Juntada

23/05/2024, 16:48

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

23/05/2024, 08:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/05/2024, 08:17

SAP - Laudos e Relatórios Médicos, Sociais e Psicológicos Juntado

23/05/2024, 08:17

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

23/04/2024, 11:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/04/2024, 11:03

Petição Juntada

17/04/2024, 22:09

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2024, 01:49

Remetido ao DJE

12/04/2024, 12:03

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

12/04/2024, 11:47

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

12/04/2024, 11:47

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/04/2024, 11:46

Conclusos para Decisão

12/04/2024, 11:02

Conclusos para Decisão

12/04/2024, 08:49

Petição Juntada

08/04/2024, 12:34

Certidão de Publicação Expedida

03/04/2024, 02:51

Remetido ao DJE

02/04/2024, 12:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

02/04/2024, 10:43

Petição Juntada

27/03/2024, 19:07

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

27/03/2024, 14:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/03/2024, 14:25

Expedição de documento

27/03/2024, 14:24

Apensado ao processo

27/03/2024, 13:49

Certidão de Cartório Expedida

27/03/2024, 12:40

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

26/03/2024, 22:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/03/2024, 21:40

Petição Juntada

26/03/2024, 21:40

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/02/2024, 11:48

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/02/2024, 11:48

Redistribuição de Processo - Saída

11/02/2024, 11:48

Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

11/02/2024, 11:48

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

11/02/2024, 11:40

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

11/02/2024, 11:40

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

02/02/2024, 10:47

Conclusos para Despacho

29/01/2024, 13:51

Petição Juntada

24/01/2024, 15:54

SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado

23/01/2024, 10:00

Certidão de Publicação Expedida

22/01/2024, 01:27

Remetido ao DJE

19/01/2024, 12:02

Determinada a Redistribuição dos Autos

19/01/2024, 11:38

Conclusos para Decisão

19/01/2024, 10:08

Certidão Carcerária Juntada

19/01/2024, 10:01

Certidão de Publicação Expedida

17/01/2024, 01:27

Boletim de Ocorrência Juntado

16/01/2024, 13:24

Remetido ao DJE

16/01/2024, 12:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/01/2024, 11:19

Petição Juntada

09/01/2024, 13:26

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

09/01/2024, 11:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/01/2024, 11:57

Certidão de Cartório Expedida

09/01/2024, 11:55

SAP - Ofício - Consultas Diversas Juntado

08/12/2023, 10:49

Conclusos para Despacho

01/12/2023, 10:48

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

27/11/2023, 15:14

Expedição de documento

27/11/2023, 15:12

Petição Juntada

27/11/2023, 13:55

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

27/11/2023, 11:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/11/2023, 11:32

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

22/11/2023, 10:57

Ofício Expedido

21/11/2023, 16:03

Petição Juntada

20/11/2023, 00:33

Certidão de Publicação Expedida

17/11/2023, 01:30

Remetido ao DJE

15/11/2023, 00:03

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

14/11/2023, 16:31

Concedida Progressão de regime

14/11/2023, 16:30

Conclusos para Decisão

14/11/2023, 10:13

Conclusos para Despacho

13/11/2023, 16:58

Pedido de Informações Juntado

09/11/2023, 12:01

Petição Juntada

06/10/2023, 01:55

Petição Juntada

22/09/2023, 15:22

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

19/09/2023, 15:57

Ofício Expedido

19/09/2023, 15:34

Petição Juntada

19/09/2023, 11:52

Petição Juntada

15/09/2023, 21:35

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

15/09/2023, 14:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/09/2023, 14:31

Certidão de Cartório Expedida

15/09/2023, 14:26

Pedido de Informações Juntado

15/09/2023, 12:01

Conclusos para Despacho

15/09/2023, 11:31

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

15/09/2023, 11:30

Expedição de documento

15/09/2023, 11:30

Apensado ao processo

15/09/2023, 11:22

Apensado ao processo

15/09/2023, 11:19

Apensado ao processo

15/09/2023, 11:19

Certidão de Publicação Expedida

15/09/2023, 01:20

Remetido ao DJE

14/09/2023, 00:03

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

13/09/2023, 15:35

Unificação e Soma de Penas

13/09/2023, 15:34

Conclusos para Decisão

12/09/2023, 11:33

Petição Juntada

24/08/2023, 10:38

Conclusos para Despacho

13/07/2023, 10:50

Petição Juntada

12/07/2023, 13:31

Petição Juntada

11/07/2023, 18:34

Certidão de Publicação Expedida

11/07/2023, 01:24

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

10/07/2023, 17:55

Remetido ao DJE

10/07/2023, 00:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/07/2023, 18:11

Conclusos para Despacho

27/06/2023, 13:18

Conclusos para Despacho

27/06/2023, 12:49

Conclusos para Decisão

26/06/2023, 15:16

Certidão de Cartório Expedida

22/06/2023, 16:58

Petição Juntada

21/06/2023, 12:52

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

19/06/2023, 18:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/06/2023, 18:48

Petição Juntada

19/06/2023, 18:48

Petição Juntada

19/06/2023, 18:41

Conclusos para Despacho

24/05/2023, 14:06

Certidão de Cartório Expedida

24/05/2023, 14:02

Documento Juntado

24/05/2023, 11:46

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/05/2023, 16:30

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/05/2023, 16:30

Redistribuição de Processo - Saída

11/05/2023, 16:30

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

11/05/2023, 16:30

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

10/05/2023, 09:35

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

10/05/2023, 09:35

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

08/05/2023, 16:45

Determinada a Redistribuição dos Autos

04/05/2023, 14:26

Conclusos para Decisão

04/05/2023, 12:54

Certidão Carcerária Juntada

04/05/2023, 12:52

SAP - Ofício - Consultas Diversas Juntado

03/05/2023, 13:36

Recebidos os Autos do Outro Foro

18/04/2023, 09:43

Redistribuição de Processo - Saída

18/04/2023, 09:43

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

18/04/2023, 09:43

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

17/04/2023, 08:41

Certidão de Distribuição/Anotação Expedida

17/04/2023, 08:37

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

14/04/2023, 16:38

Atestado de Pena Expedido

14/04/2023, 16:37

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

14/04/2023, 15:21

Determinada a Redistribuição dos Autos

14/04/2023, 15:20

Conclusos para Despacho

14/04/2023, 15:03

Certidão de Cartório Expedida

14/04/2023, 15:02

Atestado de Pena Expedido

14/04/2023, 14:20

Certidão de Distribuição/Anotação Expedida

03/04/2023, 09:10

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/04/2023, 09:04

Redistribuição de Processo - Saída

03/04/2023, 09:04

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

03/04/2023, 09:04

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

02/04/2023, 11:22

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

31/03/2023, 13:39

Determinada a Redistribuição dos Autos

29/03/2023, 10:53

Conclusos para Decisão

29/03/2023, 10:11

Certidão de Cartório Expedida

29/03/2023, 10:10

Recebidos os Autos do Outro Foro

15/03/2023, 15:51

Redistribuição de Processo - Saída

15/03/2023, 15:51

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

15/03/2023, 15:51

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

14/03/2023, 14:40

Certidão de Distribuição/Anotação Expedida

14/03/2023, 14:39

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

14/03/2023, 14:28

Atestado de Pena Expedido

14/03/2023, 14:26

Certidão de Cartório Expedida

14/03/2023, 14:25

Documento Juntado

14/03/2023, 08:40

Documento Juntado

13/03/2023, 17:02

Documento Juntado

13/03/2023, 16:44

Documento Juntado

13/03/2023, 16:36

Documento Juntado

13/03/2023, 16:21

Documento Juntado

13/03/2023, 15:58

Documento Juntado

13/03/2023, 15:36

Documento Juntado

13/03/2023, 15:24

Expedição de documento

13/03/2023, 15:18

Expedição de documento

13/03/2023, 15:01

Documento Juntado

13/03/2023, 14:57

Documento Juntado

13/03/2023, 14:53

Documento Juntado

13/03/2023, 14:50

Documento Juntado

13/03/2023, 14:25

Documento Juntado

13/03/2023, 14:22

Documento Juntado

13/03/2023, 14:20

Documento Juntado

13/03/2023, 14:16

Documento Juntado

13/03/2023, 14:13

Documento Juntado

13/03/2023, 13:55

Documento Juntado

13/03/2023, 13:45

Documento Juntado

13/03/2023, 13:33

Documento Juntado

13/03/2023, 13:22

Documento Juntado

13/03/2023, 13:09

Documento Juntado

13/03/2023, 12:46

Documento Juntado

13/03/2023, 11:40

Apensado ao processo

13/03/2023, 11:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/03/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

01/03/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

22/02/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

22/02/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

30/01/2023, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/01/2023, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/07/2022, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/06/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/06/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

02/06/2022, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/05/2022, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/04/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/04/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

01/04/2022, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/03/2022, 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL

31/03/2022, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/03/2022, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/03/2022, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/02/2022, 00:00

Guia de Recolhimento Juntada

18/02/2022, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/01/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

26/01/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

18/01/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

17/01/2022, 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL

17/01/2022, 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL

17/01/2022, 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL

17/01/2022, 00:00

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

06/12/2021, 00:00

Ato ordinatório

30/11/2021, 00:00

Ato ordinatório

22/10/2021, 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL

19/08/2021, 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL

04/08/2021, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

09/06/2021, 00:00

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

03/03/2021, 00:00

Informações Complementares - LIVRE

03/03/2021, 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL

19/02/2021, 00:00

Informações Complementares - LIVRE

17/11/2020, 00:00

Informações Complementares - LIVRE

11/11/2020, 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL

19/05/2020, 00:00

Informações Complementares - LIVRE

07/02/2020, 00:00

Informações Complementares - LIVRE

07/02/2020, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/12/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

16/12/2019, 00:00

Ato ordinatório

02/09/2019, 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL

28/08/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

23/07/2019, 00:00

Informações Complementares - LIVRE

19/07/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

18/07/2019, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

11/07/2019, 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL

01/07/2019, 00:00

Ato ordinatório

11/06/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

05/06/2019, 00:00

Conclusos para Sentença

05/06/2019, 00:00

Informações Complementares - LIVRE

05/06/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

31/05/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

14/03/2019, 00:00

Conclusos para Sentença

14/03/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

01/03/2019, 00:00

Ato ordinatório

03/12/2018, 00:00

Ato ordinatório

26/11/2018, 00:00

Informações Complementares - LIVRE

20/11/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/11/2018, 00:00

Conclusos para Sentença

19/11/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

13/11/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

26/09/2018, 00:00

Ato ordinatório

26/09/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

20/09/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

08/08/2018, 00:00

Conclusos para Sentença

08/08/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

03/08/2018, 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL

28/02/2018, 00:00

Informações Complementares - LIVRE

17/01/2018, 00:00

Conclusos para Sentença

01/12/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

01/12/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

23/11/2017, 00:00

Informações Complementares - LIVRE

14/08/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

13/07/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

12/07/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

03/07/2017, 00:00

Conclusos para Despacho

03/07/2017, 00:00

Informações Complementares - LIVRE

03/07/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

27/06/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

07/06/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

05/04/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

29/03/2017, 00:00

Conclusos para Sentença

29/03/2017, 00:00

Informações Complementares - LIVRE

29/03/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

24/03/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

23/03/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

22/03/2017, 00:00

Ato ordinatório

21/03/2017, 00:00

Informações Complementares - LIVRE

21/03/2017, 00:00

Ato ordinatório

06/03/2017, 00:00

Informações Complementares - LIVRE

02/03/2017, 00:00

Conclusos para Decisão

24/02/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

24/02/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

22/02/2017, 00:00

Ato ordinatório

15/09/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

25/08/2016, 00:00

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

18/08/2016, 00:00

Ato ordinatório

09/08/2016, 00:00

Ato ordinatório

29/07/2016, 00:00

Ato ordinatório

28/07/2016, 00:00

Conclusos para Decisão

27/07/2016, 00:00

Ato ordinatório

26/07/2016, 00:00

Ato ordinatório

26/07/2016, 00:00

Ato ordinatório

22/07/2016, 00:00

Ato ordinatório

12/07/2016, 00:00

Ato ordinatório

28/06/2016, 00:00

Conclusos para Decisão

27/06/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

24/06/2016, 00:00

Ato ordinatório

24/06/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

21/06/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

20/06/2016, 00:00

Ato ordinatório

20/06/2016, 00:00

Ato ordinatório

20/06/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

16/06/2016, 00:00

Ato ordinatório

15/06/2016, 00:00

Ato ordinatório

15/06/2016, 00:00

Ato ordinatório

19/05/2016, 00:00

Ato ordinatório

19/05/2016, 00:00

Ato ordinatório

27/04/2016, 00:00

Ato ordinatório

20/04/2016, 00:00

Conclusos para Decisão

19/04/2016, 00:00

Ato ordinatório

18/04/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/03/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

14/03/2016, 00:00

Ato ordinatório

11/03/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

16/11/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

16/11/2015, 00:00

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

16/11/2015, 00:00

Ato ordinatório

05/11/2015, 00:00

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

05/11/2015, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/11/2015, 00:00

Conclusos para Despacho

28/10/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

28/10/2015, 00:00

Informações Complementares - LIVRE

28/10/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

27/10/2015, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/10/2015, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/09/2015, 00:00

Autos no Prazo

21/09/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/09/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

18/09/2015, 00:00

Informações Complementares - LIVRE

22/07/2015, 00:00

Conclusos para Despacho

07/07/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/07/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

03/07/2015, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/06/2015, 00:00

Conclusos para Despacho

17/06/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/06/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

15/06/2015, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/06/2015, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/05/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

14/05/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

14/05/2015, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/05/2015, 00:00

Informações Complementares - LIVRE

17/04/2015, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/03/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/03/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

17/03/2015, 00:00

Informações Complementares - LIVRE

02/02/2015, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/01/2015, 00:00

Informações Complementares - LIVRE

01/12/2014, 00:00

Outros

01/12/2014, 00:00

Informações Complementares - LIVRE

30/10/2014, 00:00

Outros

30/10/2014, 00:00

Autos no M.P.

18/09/2014, 00:00

Baixa M.P.

18/09/2014, 00:00

Baixa M.P.

08/08/2014, 00:00

Autos no M.P.

07/08/2014, 00:00

Informações Complementares - LIVRE

04/08/2014, 00:00

Outros

22/07/2014, 00:00

Autos Aguardando Remessa

10/06/2014, 00:00

Autos Remetidos à Comarca

10/06/2014, 00:00

Informações Complementares - LIVRE

02/06/2014, 00:00

Autos no M.P.

16/05/2014, 00:00

Baixa M.P.

16/05/2014, 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL

08/05/2014, 00:00

Autos no M.P.

24/03/2014, 00:00

Baixa M.P.

24/03/2014, 00:00

Autos no M.P.

06/03/2014, 00:00

Baixa M.P.

06/03/2014, 00:00

Baixa M.P.

25/02/2014, 00:00

Autos Conclusos

25/02/2014, 00:00

Autos no M.P.

24/02/2014, 00:00

Outros

30/01/2014, 00:00

Autos Conclusos

28/01/2014, 00:00

Autos Conclusos

23/01/2014, 00:00

Autos no M.P.

21/01/2014, 00:00

Baixa M.P.

21/01/2014, 00:00

Outros

15/01/2014, 00:00

Autos no M.P.

14/01/2014, 00:00

Baixa M.P.

14/01/2014, 00:00

Outros

11/12/2013, 00:00

Outros

11/12/2013, 00:00

Autos no M.P.

10/12/2013, 00:00

Baixa M.P.

10/12/2013, 00:00

Autos no M.P.

06/12/2013, 00:00

Outros

11/11/2013, 00:00

Outros

16/10/2013, 00:00

Autos no M.P.

15/10/2013, 00:00

Baixa M.P.

15/10/2013, 00:00

Outros

11/10/2013, 00:00

Outros

16/09/2013, 00:00

Autos no M.P.

13/09/2013, 00:00

Outros

12/09/2013, 00:00

Outros

10/09/2013, 00:00

Outros

21/08/2013, 00:00

Autos no M.P.

20/08/2013, 00:00

Baixa M.P.

20/08/2013, 00:00

Outros

14/08/2013, 00:00

Outros

29/07/2013, 00:00

Outros

29/07/2013, 00:00

Autos com a Defesa

25/07/2013, 00:00

Outros

24/07/2013, 00:00

Autos no M.P.

23/07/2013, 00:00

Baixa M.P.

23/07/2013, 00:00

Outros

21/07/2013, 00:00

Autos no M.P.

19/07/2013, 00:00

Baixa M.P.

19/07/2013, 00:00

Outros

19/07/2013, 00:00

Outros

18/07/2013, 00:00

Baixa M.P.

17/07/2013, 00:00

Outros

17/07/2013, 00:00

Autos no M.P.

17/07/2013, 00:00

Outros

04/07/2013, 00:00

Autos no M.P.

03/07/2013, 00:00

Baixa M.P.

03/07/2013, 00:00

Outros

28/06/2013, 00:00

Baixa M.P.

27/06/2013, 00:00

Autos no M.P.

25/06/2013, 00:00

Outros

20/06/2013, 00:00

Outros

10/04/2013, 00:00

Outros

09/04/2013, 00:00

Outros

21/03/2013, 00:00

Outros

15/03/2013, 00:00

Outros

08/03/2013, 00:00

Outros

25/02/2013, 00:00

Autos no M.P.

22/02/2013, 00:00

Baixa M.P.

22/02/2013, 00:00

Informações Complementares - LIVRE

21/02/2013, 00:00

Outros

15/01/2013, 00:00

Outros

08/01/2013, 00:00

Outros

08/01/2013, 00:00

Autos no M.P.

07/01/2013, 00:00

Baixa M.P.

07/01/2013, 00:00

Outros

18/12/2012, 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL

14/12/2012, 00:00

Autos Conclusos

10/12/2012, 00:00

Autos no M.P.

07/12/2012, 00:00

Baixa M.P.

07/12/2012, 00:00

Informações Complementares - LIVRE

03/12/2012, 00:00

Informações Complementares - LIVRE

21/11/2012, 00:00

Autuação Carta de Guia

21/11/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

21/11/2012, 00:00

Autos no M.P.

05/10/2012, 00:00

Baixa M.P.

05/10/2012, 00:00

Baixa M.P.

20/09/2012, 00:00

Autos no M.P.

19/09/2012, 00:00

Informações Complementares - LIVRE

18/09/2012, 00:00

Outros

06/09/2012, 00:00

Autos no M.P.

04/09/2012, 00:00

Baixa M.P.

04/09/2012, 00:00

Outros

04/09/2012, 00:00

Outros

27/08/2012, 00:00

Autos no M.P.

23/08/2012, 00:00

Baixa M.P.

23/08/2012, 00:00

Outros

23/08/2012, 00:00

Outros

23/08/2012, 00:00

Informações Complementares - LIVRE

23/08/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

16/08/2012, 00:00

Outros

08/08/2012, 00:00

Autos no M.P.

06/08/2012, 00:00

Baixa M.P.

06/08/2012, 00:00

Aguardando Prisão (Liberado)

06/08/2012, 00:00

Outros

03/08/2012, 00:00

Outros

01/08/2012, 00:00

Outros

27/07/2012, 00:00

Informações Complementares - LIVRE

26/07/2012, 00:00

Outros

21/07/2012, 00:00

Autos Conclusos

17/07/2012, 00:00

Outros

10/07/2012, 00:00

Outros

02/07/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

25/06/2012, 00:00

Autos Conclusos

15/06/2012, 00:00

Autos no M.P.

13/06/2012, 00:00

Baixa M.P.

13/06/2012, 00:00

Outros

04/06/2012, 00:00

Outros

18/05/2012, 00:00

Outros

27/04/2012, 00:00

Autos no M.P.

11/04/2012, 00:00

Baixa M.P.

11/04/2012, 00:00

Informações Complementares - LIVRE

10/04/2012, 00:00

Autos no M.P.

09/04/2012, 00:00

Baixa M.P.

09/04/2012, 00:00

Outros

27/03/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

21/03/2012, 00:00

Outros

19/03/2012, 00:00

Outros

12/03/2012, 00:00

Outros

08/03/2012, 00:00

Autos Conclusos

13/02/2012, 00:00

Autos no M.P.

10/02/2012, 00:00

Baixa M.P.

10/02/2012, 00:00

Outros

06/12/2011, 00:00

Outros

17/11/2011, 00:00

Baixa M.P.

21/10/2011, 00:00

Autos no M.P.

20/10/2011, 00:00

Autos no M.P.

03/10/2011, 00:00

Baixa M.P.

03/10/2011, 00:00

Outros

26/09/2011, 00:00

Autos no M.P.

26/07/2011, 00:00

Baixa M.P.

26/07/2011, 00:00

Autos no M.P.

08/07/2011, 00:00

Baixa M.P.

08/07/2011, 00:00

Autos no M.P.

20/06/2011, 00:00

Baixa M.P.

20/06/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

15/06/2011, 00:00

Autos no M.P.

31/05/2011, 00:00

Baixa M.P.

31/05/2011, 00:00

Informações Complementares - LIVRE

26/05/2011, 00:00

Informações Complementares - LIVRE

26/05/2011, 00:00

Informações Complementares - LIVRE

26/05/2011, 00:00

Informações Complementares - LIVRE

26/05/2011, 00:00

Decisão

•10/12/2024, 18:05

Ato Ordinatório

•28/11/2024, 10:46

Ato Ordinatório

•25/09/2024, 15:39

Ato Ordinatório

•18/09/2024, 16:57

Ato Ordinatório

•04/09/2024, 12:17

Decisão

•12/06/2024, 16:52

Decisão

•04/06/2024, 18:19

Ato Ordinatório

•28/05/2024, 09:18

Ato Ordinatório

•23/05/2024, 08:17

Ato Ordinatório

•23/04/2024, 11:03

Decisão

•12/04/2024, 11:46

Ato Ordinatório

•02/04/2024, 10:43

Ato Ordinatório

•27/03/2024, 14:25

Todos os documentos(28)

Decisão

•12/03/2025, 18:00

Ato Ordinatório

•17/12/2024, 15:34

Decisão

•10/12/2024, 18:05

Ato Ordinatório

•28/11/2024, 10:46

Ato Ordinatório

•25/09/2024, 15:39

Ato Ordinatório

•18/09/2024, 16:57

Ato Ordinatório

•04/09/2024, 12:17

Decisão

•12/06/2024, 16:52

Decisão

•04/06/2024, 18:19

Ato Ordinatório

•28/05/2024, 09:18

Ato Ordinatório

•23/05/2024, 08:17

Ato Ordinatório

•23/04/2024, 11:03

Decisão

•12/04/2024, 11:46

Ato Ordinatório

•02/04/2024, 10:43

Ato Ordinatório

•27/03/2024, 14:25

Ato Ordinatório

•26/03/2024, 21:40

Decisão

•19/01/2024, 11:38

Ato Ordinatório

•16/01/2024, 11:19

Ato Ordinatório

•09/01/2024, 11:57

Ato Ordinatório

•27/11/2023, 11:32

Decisão

•14/11/2023, 16:30

Ato Ordinatório

•15/09/2023, 14:31

Decisão

•13/09/2023, 15:34

Despacho

•08/07/2023, 18:11

Ato Ordinatório

•19/06/2023, 18:48

Decisão

•04/05/2023, 14:26

Decisão

•14/04/2023, 15:20

Decisão

•29/03/2023, 10:53