Precatório 0000166-19.2020.8.26.0394 - TJSP | JusConsulta

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Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOPrecatório

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/10/2007

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

01 Cumulativa de Nova Odessa

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 01 Cumulativa de Nova Odessa 1° Grau · TJSP · Precatório · 01 Cumulativa de Nova Odessa

Partes do Processo

NOVA PLAST IND E COMERCIO LTDA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE NOVA ODESSA

CNPJ

Reu

VALMIR ERNESTO

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2026, 02:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2026, 18:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/04/2026, 17:44

Expedição de Mandado.

22/01/2026, 14:42

Conclusos para despacho

22/01/2026, 12:09

Juntada de Outros documentos

22/01/2026, 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2025, 12:58

Certidão de Publicação Expedida

04/12/2025, 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/12/2025, 10:42

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/12/2025, 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2025, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2025, 20:26

Expedição de Ofício.

11/11/2025, 12:26

Juntada de Outros documentos

10/11/2025, 06:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2025, 11:18

Todas as movimentações(143)

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2026, 02:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2026, 18:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/04/2026, 17:44

Expedição de Mandado.

22/01/2026, 14:42

Conclusos para despacho

22/01/2026, 12:09

Documentos

Despacho

•16/04/2026, 17:44

Decisão

•03/12/2025, 10:13

Juntada de Outros documentos

22/01/2026, 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2025, 12:58

Certidão de Publicação Expedida

04/12/2025, 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/12/2025, 10:42

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/12/2025, 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2025, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2025, 20:26

Expedição de Ofício.

11/11/2025, 12:26

Juntada de Outros documentos

10/11/2025, 06:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2025, 11:18

Conclusos para despacho

05/10/2025, 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2025, 17:29

Suspensão do Prazo

22/09/2025, 21:23

Suspensão do Prazo

11/05/2025, 06:05

Certidão de Publicação Expedida

05/05/2025, 23:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/05/2025, 00:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/05/2025, 15:56

Conclusos para despacho

22/04/2025, 10:04

DEPRE Ofício Resposta

19/04/2025, 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2025, 17:27

Expedição de Ofício.

07/04/2025, 19:35

Certidão de Publicação Expedida

11/02/2025, 22:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/02/2025, 12:14

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/02/2025, 10:54

Conclusos para despacho

10/02/2025, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2025, 10:54

Expedição de Certidão.

09/02/2025, 10:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

09/02/2025, 10:24

Certidão de Publicação Expedida

08/02/2025, 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/02/2025, 10:43

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/02/2025, 10:28

Juntada de Outros documentos

06/01/2025, 19:35

Conclusos para despacho

06/12/2024, 11:36

Expedição de Outros documentos.

28/11/2024, 11:11

Suspensão do Prazo

24/04/2024, 02:55

Suspensão do Prazo

26/01/2024, 02:57

Juntada de Outros documentos

11/12/2023, 15:42

Expedição de Outros documentos.

11/12/2023, 15:42

Autos no Prazo

27/11/2023, 01:28

Suspensão do Prazo

24/11/2023, 05:13

Suspensão do Prazo

23/10/2023, 22:44

Suspensão do Prazo

08/10/2023, 07:26

Certidão de Publicação Expedida

01/05/2023, 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2023, 09:12

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/04/2023, 08:14

Conclusos para despacho

26/04/2023, 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2023, 20:17

Certidão de Publicação Expedida

24/03/2023, 02:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/03/2023, 09:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/03/2023, 06:15

Juntada de Outros documentos

13/03/2023, 11:47

Juntada de Outros documentos

13/03/2023, 11:47

Juntada de Outros documentos

13/03/2023, 11:47

Expedição de Outros documentos.

13/03/2023, 11:47

Conclusos para despacho

07/03/2023, 16:27

Juntada de Outros documentos

07/03/2023, 16:26

Juntada de Outros documentos

16/01/2023, 14:24

Certidão de Publicação Expedida

15/12/2022, 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/12/2022, 00:19

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/12/2022, 16:20

Conclusos para despacho

13/09/2022, 12:30

Expedição de Certidão.

13/09/2022, 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2022, 05:30

Expedição de Mandado.

12/01/2022, 13:53

Certidão de Publicação Expedida

23/11/2021, 01:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2021, 09:37

Certidão de Publicação Expedida

22/11/2021, 02:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/11/2021, 00:19

Proferido Despacho

20/11/2021, 08:25

Conclusos para despacho

19/11/2021, 19:57

Juntada de Outros documentos

19/11/2021, 19:56

Juntada de Outros documentos

19/11/2021, 19:56

Juntada de Outros documentos

19/11/2021, 19:56

Certidão de Publicação Expedida

19/11/2021, 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2021, 13:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/11/2021, 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/11/2021, 00:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2021, 18:18

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/11/2021, 17:54

Decisão

18/11/2021, 17:40

Conclusos para decisão

18/11/2021, 10:34

Juntada de Outros documentos

18/11/2021, 10:34

Juntada de Outros documentos

18/11/2021, 10:34

Expedição de Certidão.

18/11/2021, 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2021, 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/11/2021, 00:20

Decisão

16/11/2021, 22:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2021, 13:46

Juntada de Outros documentos

02/11/2021, 15:36

Conclusos para decisão

22/10/2021, 11:49

Conclusos para despacho

21/10/2021, 11:58

Processo Desarquivado Com Reabertura

21/10/2021, 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2021, 10:09

Certidão de Publicação Expedida

21/10/2021, 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/10/2021, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2021, 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2021, 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2021, 18:28

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/10/2021, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2021, 15:48

Certidão de Publicação Expedida

15/10/2021, 10:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/10/2021, 14:27

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/10/2021, 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2021, 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2021, 09:19

Arquivado Provisoriamente

28/09/2021, 17:33

Expedição de Certidão.

28/09/2021, 17:30

Certidão de Publicação Expedida

31/08/2021, 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/08/2021, 13:31

Decisão

27/08/2021, 21:00

Conclusos para despacho

31/05/2021, 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2021, 19:20

Certidão de Publicação Expedida

10/05/2021, 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2021, 13:40

Proferido Despacho

06/05/2021, 17:02

Conclusos para despacho

30/04/2021, 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2021, 16:52

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2021, 10:13

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2021, 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/04/2021, 13:45

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/04/2021, 11:29

Juntada de Outros documentos

07/04/2021, 11:19

Suspensão do Prazo

14/02/2021, 00:10

Certidão de Publicação Expedida

22/01/2021, 10:20

Expedição de Certidão.

21/01/2021, 09:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

21/01/2021, 09:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/01/2021, 17:27

Decisão

18/12/2020, 19:35

Conclusos para despacho

02/09/2020, 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2020, 16:18

Expedição de Outros documentos.

07/07/2020, 21:49

Certidão de Publicação Expedida

02/07/2020, 09:35

Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE

02/07/2020, 09:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/07/2020, 13:50

Ofício Requisitório-Precatório Expedido

30/06/2020, 18:27

Expedição de Ofício Requisitório Deferido

30/06/2020, 18:01

Conclusos para decisão

30/06/2020, 16:52

Incidente Processual Instaurado

25/06/2020, 16:00

Decisão

•03/10/2025, 17:29

Despacho

•04/05/2025, 15:56

Decisão

•19/04/2025, 20:05

Decisão

•07/04/2025, 19:36

Decisão

•11/02/2025, 10:54

Ato Ordinatório

•09/02/2025, 10:24

Decisão

•07/02/2025, 10:28

Decisão

•28/11/2024, 11:11

Decisão

•11/12/2023, 15:42

Decisão

•11/12/2023, 15:42

Decisão

•11/12/2023, 15:42

Decisão

•11/12/2023, 15:42

Decisão

•11/12/2023, 15:42

Todos os documentos(48)

Despacho

•16/04/2026, 17:44

Decisão

•03/12/2025, 10:13

Decisão

•03/10/2025, 17:29

Despacho

•04/05/2025, 15:56

Decisão

•19/04/2025, 20:05

Decisão

•07/04/2025, 19:36

Decisão

•11/02/2025, 10:54

Ato Ordinatório

•09/02/2025, 10:24

Decisão

•07/02/2025, 10:28

Decisão

•28/11/2024, 11:11

Decisão

•11/12/2023, 15:42

Decisão

•11/12/2023, 15:42

Decisão

•11/12/2023, 15:42

Decisão

•11/12/2023, 15:42

Decisão

•11/12/2023, 15:42

Decisão

•11/12/2023, 15:42

Decisão

•11/12/2023, 15:42

Decisão

•11/12/2023, 15:42

Decisão

•11/12/2023, 15:42

Decisão

•11/12/2023, 15:42

Decisão

•11/12/2023, 15:42

Decisão

•11/12/2023, 15:42

Decisão

•11/12/2023, 15:42

Decisão

•11/12/2023, 15:42

Decisão

•11/12/2023, 15:42

Decisão

•11/12/2023, 15:42

Decisão

•11/12/2023, 15:42

Decisão

•11/12/2023, 15:42

Decisão

•11/12/2023, 15:42

Decisão

•28/04/2023, 08:14

Despacho

•23/03/2023, 06:15

Decisão

•13/03/2023, 11:47

Decisão

•13/12/2022, 16:20

Despacho

•20/11/2021, 08:25

Ato Ordinatório

•18/11/2021, 17:54

Decisão

•18/11/2021, 17:40

Decisão

•16/11/2021, 22:03

Ato Ordinatório

•18/10/2021, 14:57

Ato Ordinatório

•13/10/2021, 14:39

Decisão

•27/08/2021, 21:00

Despacho

•06/05/2021, 17:02

Ato Ordinatório

•07/04/2021, 11:29

Ato Ordinatório

•21/01/2021, 09:43

Decisão

•18/12/2020, 19:35

Decisão

•07/07/2020, 21:49

Decisão

•30/06/2020, 18:01

Acórdão

•25/06/2020, 16:00

Sentença

•25/06/2020, 16:00