Cumprimento de sentença 0000554-09.2019.8.26.0150 - TJSP

Cumprimento de sentença 0000554-09.2019.8.26.0150 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Decisão interlocutória

23/04/2026, 10:42

Conclusos para decisão

23/04/2026, 10:12

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

23/04/2026, 10:11

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WCMP.26.70008414-8Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 01/04/2026 14:48

01/04/2026, 14:55

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0581/2026Data da Publicação: 12/03/2026

11/03/2026, 00:29

Juntada

11/03/2026, 00:29

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0581/2026Teor do ato: Manifeste(m)-se o(a)(s) Exequente(s), no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o resultado da pesquisa/bloqueio SisbaJud sobre valores.Advogados(s): Caio dos Santos Orilio Silva (OAB 375950/SP)

10/03/2026, 10:02

Ato Ordinatório - SAJ - Ato ordinatório - Manifeste(m)-se o(a)(s) Exequente(s), no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o resultado da pesquisa/bloqueio SisbaJud sobre valores.

10/03/2026, 10:00

Juntada

10/03/2026, 09:59

Protocolizada Petição - Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

10/03/2026, 09:50

Protocolizada Petição - Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

10/03/2026, 09:50

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/03/2026 devido à alteração da tabela de feriados

06/02/2026, 02:32

Bloqueio/penhora on line - SAJ

17/12/2025, 15:38

Conclusos para despacho

17/12/2025, 15:04

Juntada - SAJ - Segundo Pedido de Bloqueio de Valores Juntado

04/12/2025, 12:06

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•23/04/2026, 10:42

ATO ORDINATÓRIO

•10/03/2026, 10:00

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1841/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 183/186: o pedido de penhora de percentual de salário da parte executada não comporta acolhimento, porquanto o crédito perseguido pelo exequente não possui caráter alimentar e, aliado a isso, não se é possível afirmar que a constrição não comprometerá o mínimo necessário à subsistência da devedora, de modo que não se justifica a mitigação da regra prevista no art. 833, inciso IV, do CPC. Cumpre destacar a divergência existente na doutrina e na jurisprudência em relação à possibilidade e aos limites desse tipo de penhora. O Superior Tribunal de Justiça, aliás, afetou o Tema 1230 para definição da seguinte questão: alcance da exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC, em relação à regra da impenhorabilidade da verba de natureza salarial tratada no inciso IV do mesmo dispositivo, para efeito de pagamento de dívidas não alimentares, inclusive quando a renda do devedor for inferior a cinquenta (50) salários mínimos. Em que pese existir apenas a determinação desuspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em Segunda Instância, a afetação do Tema 1230 indica que se trata de matéria controversa e que necessita aguardar a definição pelo Superior Tribunal de Justiça. Ainda que o entendimento fosse outro, seria necessário considerar que, em alguns casos de execução de dívida de natureza não alimentar, já se admitiu a penhora de percentual de salário que seja inferior a 50 salários-mínimos, desde que preservado o mínimo existencial e observadas a necessidade, a razoabilidade, a proporcionalidade e o caráter excepcional da medida (EREsp 1.874.222-DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 19/04/2023); entretanto, na hipótese dos autos, não se tem qualquer prova de que o executado aufira rendimentos suficientes a autorizar a penhora de uma parcela sem que isso o impeça de possuir uma sobrevivência digna, sendo de rigor o afastamento do pedido de constrição. Em razão do expost

10/11/2025, 18:02

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Fls. 183/186: o pedido de penhora de percentual de salário da parte executada não comporta acolhimento, porquanto o crédito perseguido pelo exequente não possui caráter alimentar e, aliado a isso, não se é possível afirmar que a constrição não comprometerá o mínimo necessário à subsistência da devedora, de modo que não se justifica a mitigação da regra prevista no art. 833, inciso IV, do CPC. Cumpre destacar a divergência existente na doutrina e na jurisprudência em relação à possibilidade e aos limites desse tipo de penhora. O Superior Tribunal de Justiça, aliás, afetou o Tema 1230 para definição da seguinte questão: alcance da exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC, em relação à regra da impenhorabilidade da verba de natureza salarial tratada no inciso IV do mesmo dispositivo, para efeito de pagamento de dívidas não alimentares, inclusive quando a renda do devedor for inferior a cinquenta (50) salários mínimos. Em que pese existir apenas a determinação desuspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em Segunda Instância, a afetação do Tema 1230 indica que se trata de matéria controversa e que necessita aguardar a definição pelo Superior Tribunal de Justiça. Ainda que o entendimento fosse outro, seria necessário considerar que, em alguns casos de execução de dívida de natureza não alimentar, já se admitiu a penhora de percentual de salário que seja inferior a 50 salários-mínimos, desde que preservado o mínimo existencial e observadas a necessidade, a razoabilidade, a proporcionalidade e o caráter excepcional da medida (EREsp 1.874.222-DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 19/04/2023); entretanto, na hipótese dos autos, não se tem qualquer prova de que o executado aufira rendimentos suficientes a autorizar a penhora de uma parcela sem que isso o impeça de possuir uma sobrevivência digna, sendo de rigor o afastamento do pedido de constrição. Em razão do exposto e dos

10/11/2025, 17:11

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Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WCMP.26.70008414-8Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 01/04/2026 14:48

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0581/2026Data da Publicação: 12/03/2026

Juntada

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0581/2026Teor do ato: Manifeste(m)-se o(a)(s) Exequente(s), no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o resultado da pesquisa/bloqueio SisbaJud sobre valores.Advogados(s): Caio dos Santos Orilio Silva (OAB 375950/SP)

Ato Ordinatório - SAJ - Ato ordinatório - Manifeste(m)-se o(a)(s) Exequente(s), no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o resultado da pesquisa/bloqueio SisbaJud sobre valores.

Juntada

Protocolizada Petição - Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

Protocolizada Petição - Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/03/2026 devido à alteração da tabela de feriados

Bloqueio/penhora on line - SAJ

Conclusos para despacho

Juntada - SAJ - Segundo Pedido de Bloqueio de Valores Juntado

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Todos os documentos(33)