Monitória 1007584-41.2014.8.26.0704 - TJSP

Monitória 1007584-41.2014.8.26.0704 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 243

11/04/2026, 02:14

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 243

09/04/2026, 04:37

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 243

09/04/2026, 04:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 243

08/04/2026, 05:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 243

08/04/2026, 05:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 243

08/04/2026, 05:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 243

08/04/2026, 05:36

Decisão interlocutória

07/04/2026, 08:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2026, 08:50

Conclusos para decisão

13/03/2026, 17:01

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

13/03/2026, 16:56

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WRBT.26.70023591-0Tipo da Petição: Petições DiversasData: 13/03/2026 15:06

13/03/2026, 16:37

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0375/2026Data da Publicação: 03/03/2026

02/03/2026, 01:07

Juntada

02/03/2026, 01:07

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0375/2026Teor do ato: 1-) Para utilização do(s) sistema(s) SISBAJUD (ordem de bloqueio simples e consulta de informações cadastrais), INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD, providencie o requerente/exequente o recolhimento do valor de R$ 38,42 (trinta e oito reais e quarenta e dois centavos) para cada CPF/CNPJ a ser pesquisado em cada sistema, em guia do Fundo de Despesas do TJSP (FEDTJ), código 434-1, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como planilha atualizada de débito, se o caso. Para utilização do Sistema SISBAJUD na modalidade Teimosinha, o valor é de R$ 115,26 (cento e quinze reais e vinte e seis centavos) para cada CPF/CNPJ a ser pesquisado; 2-) todos os advogados e auxiliares da justiça deverão se cadastrar no EPROC, pois em breve os processos serão migrados para o referido sistema. Os que não o fizerem não receberão intimações pelo DJEN E NÃO PODERÃO ALEGAR NULIDADE POR EVENTUAL VÍCIO DECORRENTE DA PRÓPRIA OMISSÃO. ALERTO que o cadastro deve ser feito pelos próprios advogados e peritos, pois a serventia NÃO possui meios de fazê-lo, conforme Comunicado Conjunto 326/2025. Em caso de dúvidas, consulte o link constante no tópico final deste documento.Advogados(s): Helio Vicente dos Santos (OAB 141484/SP), Priscila Antonucci Faria (OAB 255348/SP), Antonio Marcos Viana dos Santos (OAB 299804/SP)

27/02/2026, 16:03

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•07/04/2026, 08:50

ATO ORDINATÓRIO

•27/02/2026, 15:20

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1031/2025Teor do ato: Vistos. À vista da inexistência de indicativo de ocultação de patrimônio, uma vez que se trata de medida de caráter excepcional, indefiro o pedido para utilização do sistema SNIPER, porquanto somente a alegada ausência de bens do devedor não se mostra suficiente para o deferimento da medida que implica em quebra de sigilo. Já se decidiu, inclusive, que o SNIPER exibe os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, importando na quebra de sigilo bancário, o que exige expressa autorização e justificativa fundamentada na Lei Complementar nº 105/2001; por isso, a mera persecução de bens para satisfação da dívida não justifica a quebra do sigilo bancário do devedor, protegido nos termos do art. 1º, §4º da Lei Complementar 105 de 2001, que autoriza a medida apenas para a apuração de ilícito criminal (TJSP, Agravo de Instrumento 2304604-28.2022.8.26.0000). Nesse sentido: "Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Pesquisa de bens Sistema SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - Decisão que indeferiu o pedido formulado pelo exequente visando à pesquisa de ativos financeiros por meio do sistema SNIPER - Sistema que se encontra integrado à plataforma SAJ e disponível a todas as unidades judiciais, desde 16 de dezembro de 2022 - Comunicado Conjunto da Presidência deste E. Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral de Justiça nº 680/2022 - Medida excepcional - Quebra de sigilo bancário - Impossibilidade - Pesquisa junto ao SNIPER requer a quebra de sigilo bancário mediante a análise objetiva e nas hipóteses do artigo 1º, §4º, da Lei Complementar n.º 105/2001 - Direito patrimonial disponível - Ausência de qualquer elemento concreto de abuso do devedor ou ocultação patrimonial que possa justificar a excepcional medida - Hipótese não verificada no caso concreto - Decisão mantida, por fundamento diverso. Recurso não provido

01/08/2025, 18:01

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. À vista da inexistência de indicativo de ocultação de patrimônio, uma vez que se trata de medida de caráter excepcional, indefiro o pedido para utilização do sistema SNIPER, porquanto somente a alegada ausência de bens do devedor não se mostra suficiente para o deferimento da medida que implica em quebra de sigilo. Já se decidiu, inclusive, que o SNIPER exibe os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, importando na quebra de sigilo bancário, o que exige expressa autorização e justificativa fundamentada na Lei Complementar nº 105/2001; por isso, a mera persecução de bens para satisfação da dívida não justifica a quebra do sigilo bancário do devedor, protegido nos termos do art. 1º, §4º da Lei Complementar 105 de 2001, que autoriza a medida apenas para a apuração de ilícito criminal (TJSP, Agravo de Instrumento 2304604-28.2022.8.26.0000). Nesse sentido: "Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Pesquisa de bens Sistema SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - Decisão que indeferiu o pedido formulado pelo exequente visando à pesquisa de ativos financeiros por meio do sistema SNIPER - Sistema que se encontra integrado à plataforma SAJ e disponível a todas as unidades judiciais, desde 16 de dezembro de 2022 - Comunicado Conjunto da Presidência deste E. Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral de Justiça nº 680/2022 - Medida excepcional - Quebra de sigilo bancário - Impossibilidade - Pesquisa junto ao SNIPER requer a quebra de sigilo bancário mediante a análise objetiva e nas hipóteses do artigo 1º, §4º, da Lei Complementar n.º 105/2001 - Direito patrimonial disponível - Ausência de qualquer elemento concreto de abuso do devedor ou ocultação patrimonial que possa justificar a excepcional medida - Hipótese não verificada no caso concreto - Decisão mantida, por fundamento diverso. Recurso não provido.

01/08/2025, 17:25

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 243

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 243

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 243

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 243

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 243

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 243

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 243

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WRBT.26.70023591-0Tipo da Petição: Petições DiversasData: 13/03/2026 15:06

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0375/2026Data da Publicação: 03/03/2026

Juntada

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