Execução Fiscal 1002588-36.2022.8.26.0666 - TJSP

Execução Fiscal 1002588-36.2022.8.26.0666 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Suspensão do Prazo

15/12/2025, 00:33

Suspensão do Prazo

30/11/2025, 01:24

Suspensão do Prazo

26/10/2025, 10:01

Suspensão do Prazo

28/09/2025, 14:07

Apensado ao processo

05/08/2025, 16:25

Autos no Prazo

01/07/2025, 16:32

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 18:42

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 18:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Diego Ferreira Alves de Oliveira (OAB 326782/SP) Processo 1002588-36.2022.8.26.0666 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA - Vistos. HOMOLOGO o acordo (pp.83/86 ), aguardando-se a notícia de cumprimento. Expeça-se o necessário nos termos pactuado, atentando-se para, se o caso, expedição MLE e liberação/levantamento de bens bloqueados/constritos. Cientificada a parte exequente do teor desta decisão, não há que se falar em nova intimação, visto que o impulso oficial não é absoluto, cabendo à credora promover o andamento no momento adequado, passando a fluir o prazo da suspensão processual regulamentada no Art. 40, da Lei 6.830/80, nos termos da tese fixada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática do Recurso Repetitivo, no âmbito do Recurso Especial 1.340.553/RS: (...) 3- (...) No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justifica e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40 da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. (...). Aguarde-se em arquivo provisório. Intime-se.

07/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2025, 22:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2025, 09:41

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 07:53

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/05/2025, 07:53

Conclusos para despacho

05/05/2025, 09:31

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

30/04/2025, 12:29

Documentos

Decisão

•06/05/2025, 07:52

Despacho

•12/03/2025, 16:10

—

Suspensão do Prazo

Suspensão do Prazo

Suspensão do Prazo

Suspensão do Prazo

Apensado ao processo

Autos no Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

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