Execução Fiscal 1002629-08.2019.8.26.0666 - TJSP | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/08/2019

Valor da Causa

R$ 1.191,09

Órgão julgador

01 Cumulativa de Artur Nogueira

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Apelação Cível · Rezende Silveira

Partes do Processo

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Movimentações

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

19/03/2026, 10:00

Juntada de Certidão

03/03/2026, 06:58

Expedição de Carta.

02/03/2026, 10:41

Certidão de Publicação Expedida

02/03/2026, 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/02/2026, 08:05

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 07:20

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/02/2026, 07:19

Conclusos para despacho

26/02/2026, 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2026, 02:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2026, 12:25

Certidão de Publicação Expedida

10/02/2026, 02:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/02/2026, 17:10

Expedição de Certidão.

09/02/2026, 17:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/02/2026, 17:01

Conclusos para despacho

09/02/2026, 15:18

Todas as movimentações(209)

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

19/03/2026, 10:00

Juntada de Certidão

03/03/2026, 06:58

Expedição de Carta.

02/03/2026, 10:41

Certidão de Publicação Expedida

02/03/2026, 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/02/2026, 08:05

Documentos

Decisão

•27/02/2026, 07:19

Despacho

•09/02/2026, 17:01

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Expedição de Certidão.

27/02/2026, 07:20

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/02/2026, 07:19

Conclusos para despacho

26/02/2026, 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2026, 02:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2026, 12:25

Certidão de Publicação Expedida

10/02/2026, 02:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/02/2026, 17:10

Expedição de Certidão.

09/02/2026, 17:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/02/2026, 17:01

Conclusos para despacho

09/02/2026, 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2026, 10:40

Expedição de Certidão.

03/12/2025, 09:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/12/2025, 09:35

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2025, 01:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/12/2025, 17:07

Expedição de Certidão.

02/12/2025, 16:48

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/12/2025, 16:47

Conclusos para despacho

02/12/2025, 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2025, 11:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

01/11/2025, 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

01/11/2025, 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

31/10/2025, 08:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

31/10/2025, 08:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

31/10/2025, 08:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

31/10/2025, 08:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

31/10/2025, 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

31/10/2025, 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

31/10/2025, 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/10/2025, 10:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/10/2025, 06:00

Certidão de Publicação Expedida

20/10/2025, 07:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/10/2025, 10:11

Expedição de Certidão.

17/10/2025, 09:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/10/2025, 09:44

Juntada de Certidão

13/10/2025, 08:49

Juntada de Certidão

13/10/2025, 08:49

Juntada de Certidão

13/10/2025, 08:49

Juntada de Certidão

13/10/2025, 08:49

Juntada de Certidão

13/10/2025, 08:49

Juntada de Certidão

13/10/2025, 08:48

Juntada de Certidão

13/10/2025, 08:48

Juntada de Certidão

13/10/2025, 08:48

Juntada de Certidão

13/10/2025, 08:48

Juntada de Certidão

13/10/2025, 08:48

Juntada de Certidão

13/10/2025, 08:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2025, 14:50

Conclusos para despacho

10/10/2025, 13:27

Expedição de Carta.

10/10/2025, 13:19

Expedição de Carta.

10/10/2025, 13:19

Expedição de Carta.

10/10/2025, 13:19

Expedição de Carta.

10/10/2025, 13:19

Expedição de Carta.

10/10/2025, 13:19

Expedição de Carta.

10/10/2025, 13:19

Expedição de Carta.

10/10/2025, 13:18

Expedição de Carta.

10/10/2025, 13:18

Expedição de Carta.

10/10/2025, 13:17

Expedição de Carta.

10/10/2025, 13:17

Expedição de Carta.

10/10/2025, 13:07

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

10/10/2025, 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2025, 12:21

Certidão de Publicação Expedida

12/09/2025, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/09/2025, 10:07

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 09:56

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/09/2025, 09:56

Conclusos para despacho

09/09/2025, 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2025, 14:19

Certidão de Publicação Expedida

15/07/2025, 02:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/07/2025, 14:06

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 13:39

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/07/2025, 13:29

Conclusos para despacho

08/07/2025, 16:47

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 16:42

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 17:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Simone Nogueira da Silva (OAB 326355/SP), Mirian Francine Colares Costa Cezare (OAB 351979/SP) Processo 1002629-08.2019.8.26.0666 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Requeira o vencedor o que entender de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação do artigo 40 da lei 6.830/80. Int.

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 01:57

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 15:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/05/2025, 15:05

Conclusos para despacho

09/05/2025, 10:31

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

08/05/2025, 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

14/03/2025, 13:32

Expedição de Certidão.

14/03/2025, 11:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Simone Nogueira da Silva (OAB 326355/SP), Mirian Francine Colares Costa Cezare (OAB 351979/SP) Processo 1002629-08.2019.8.26.0666 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA - Vistos. Ante a interposição de recurso, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça competente, para sua apreciação, com as nossas homenagens. Int.

14/03/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2025, 23:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2025, 05:58

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 16:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/03/2025, 16:16

Conclusos para despacho

11/03/2025, 13:35

Expedição de Certidão.

11/03/2025, 13:31

Expedição de Certidão.

14/01/2025, 12:44

Certidão de Publicação Expedida

14/01/2025, 04:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/01/2025, 10:23

Ato ordinatório

13/01/2025, 09:42

Expedição de Certidão.

13/01/2025, 09:27

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

10/01/2025, 12:55

Expedição de Certidão.

19/11/2024, 10:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/11/2024, 10:52

Certidão de Publicação Expedida

11/11/2024, 22:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/11/2024, 09:37

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais

11/11/2024, 09:00

Conclusos para julgamento

05/11/2024, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2024, 13:57

Certidão de Publicação Expedida

26/09/2024, 23:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/09/2024, 01:13

Expedição de Certidão.

25/09/2024, 15:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/09/2024, 15:41

Expedição de Certidão.

25/09/2024, 11:33

Conclusos para despacho

25/09/2024, 11:31

Suspensão do Prazo

29/04/2024, 22:43

Juntada de Outros documentos

14/03/2024, 12:20

Certidão de Publicação Expedida

25/01/2024, 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/01/2024, 06:19

Expedição de Outros documentos.

22/01/2024, 21:06

Expedição de Certidão.

22/01/2024, 20:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/01/2024, 20:18

Conclusos para despacho

22/01/2024, 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2024, 17:11

Expedição de Certidão.

11/01/2024, 16:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/01/2024, 15:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/01/2024, 14:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/01/2024, 14:58

Suspensão do Prazo

01/12/2023, 04:56

Expedição de Mandado.

10/11/2023, 13:38

Expedição de Mandado.

10/11/2023, 13:36

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

10/11/2023, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2023, 15:49

Expedição de Certidão.

18/10/2023, 12:22

Expedição de Certidão.

06/10/2023, 14:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/10/2023, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2023, 11:56

Certidão de Publicação Expedida

30/08/2023, 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/08/2023, 06:13

Expedição de Certidão.

28/08/2023, 16:48

Penhora Deferida

28/08/2023, 16:47

Conclusos para despacho

25/08/2023, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2023, 11:00

Certidão de Publicação Expedida

18/08/2023, 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/08/2023, 12:37

Expedição de Certidão.

17/08/2023, 10:58

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/08/2023, 10:56

Conclusos para despacho

16/08/2023, 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2023, 11:17

Certidão de Publicação Expedida

04/08/2023, 03:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/08/2023, 09:58

Expedição de Certidão.

02/08/2023, 15:18

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/08/2023, 15:17

Conclusos para despacho

01/08/2023, 16:58

Expedição de Certidão.

01/08/2023, 16:55

Expedição de Certidão.

15/06/2023, 15:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/06/2023, 15:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/06/2023, 15:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/06/2023, 15:21

Expedição de Mandado.

02/05/2023, 23:13

Expedição de Mandado.

02/05/2023, 23:13

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

03/04/2023, 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2023, 09:23

Expedição de Certidão.

24/02/2023, 14:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/02/2023, 14:43

Expedição de Certidão.

19/01/2023, 10:51

Certidão de Publicação Expedida

17/01/2023, 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/01/2023, 01:25

Penhora Deferida

23/12/2022, 22:36

Conclusos para despacho

19/12/2022, 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2022, 20:25

Certidão de Publicação Expedida

08/11/2022, 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/11/2022, 00:46

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/11/2022, 16:58

Juntada de Outros documentos

04/11/2022, 16:42

Juntada de Outros documentos

04/11/2022, 16:42

Certidão de Publicação Expedida

01/11/2022, 02:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/10/2022, 10:22

Determinada Requisição de Informações

31/10/2022, 09:08

Conclusos para despacho

27/10/2022, 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2022, 14:06

Certidão de Publicação Expedida

19/10/2022, 03:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/10/2022, 13:23

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/10/2022, 12:59

Juntada de Outros documentos

18/10/2022, 12:56

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

05/09/2022, 16:34

Bloqueio/penhora on line

27/08/2022, 09:19

Conclusos para decisão

26/08/2022, 09:10

Processo Desarquivado Com Reabertura

26/08/2022, 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2022, 13:46

Arquivado Provisoriamente

25/10/2019, 13:30

Certidão de Publicação Expedida

25/10/2019, 09:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/10/2019, 13:21

Decisão

18/10/2019, 15:53

Conclusos para despacho

18/10/2019, 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2019, 11:57

Certidão de Publicação Expedida

04/10/2019, 13:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/10/2019, 18:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

02/10/2019, 09:49

Expedição de Certidão.

02/10/2019, 09:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

23/09/2019, 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

23/09/2019, 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/09/2019, 00:00

Expedição de Carta.

23/08/2019, 12:16

Expedição de Carta.

23/08/2019, 12:16

Expedição de Carta.

23/08/2019, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2019, 19:13

Certidão de Publicação Expedida

16/08/2019, 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/08/2019, 14:05

Recebida a Petição Inicial

13/08/2019, 17:42

Conclusos para decisão

13/08/2019, 13:34

Distribuído por sorteio

13/08/2019, 11:46

Ato Ordinatório

•03/12/2025, 09:35

Despacho

•02/12/2025, 16:47

Despacho

•17/10/2025, 09:44

Ato Ordinatório

•10/10/2025, 13:01

Decisão

•11/09/2025, 09:56

Decisão

•14/07/2025, 13:29

Despacho

•09/05/2025, 15:05

Despacho

•12/03/2025, 16:16

Ato Ordinatório

•13/01/2025, 09:42

Ato Ordinatório

•19/11/2024, 10:52

Sentença

•11/11/2024, 09:00

Despacho

•25/09/2024, 15:41

Despacho

•22/01/2024, 20:18

Todos os documentos(32)

Decisão

•27/02/2026, 07:19

Despacho

•09/02/2026, 17:01

Ato Ordinatório

•03/12/2025, 09:35

Despacho

•02/12/2025, 16:47

Despacho

•17/10/2025, 09:44

Ato Ordinatório

•10/10/2025, 13:01

Decisão

•11/09/2025, 09:56

Decisão

•14/07/2025, 13:29

Despacho

•09/05/2025, 15:05

Despacho

•12/03/2025, 16:16

Ato Ordinatório

•13/01/2025, 09:42

Ato Ordinatório

•19/11/2024, 10:52

Sentença

•11/11/2024, 09:00

Despacho

•25/09/2024, 15:41

Despacho

•22/01/2024, 20:18

Ato Ordinatório

•11/01/2024, 15:00

Ato Ordinatório

•10/11/2023, 10:35

Ato Ordinatório

•06/10/2023, 14:51

Decisão

•28/08/2023, 16:47

Decisão

•17/08/2023, 10:56

Decisão

•02/08/2023, 15:17

Ato Ordinatório

•15/06/2023, 15:23

Ato Ordinatório

•03/04/2023, 11:27

Ato Ordinatório

•24/02/2023, 14:43

Decisão

•23/12/2022, 22:36

Ato Ordinatório

•04/11/2022, 16:58

Despacho

•31/10/2022, 09:08

Ato Ordinatório

•18/10/2022, 12:59

Decisão

•27/08/2022, 09:19

Decisão

•18/10/2019, 15:53

Ato Ordinatório

•02/10/2019, 09:49

Decisão

•13/08/2019, 17:42