Monitória 1002304-25.2015.8.26.0229 - TJSP

Monitória 1002304-25.2015.8.26.0229 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Daiane Rocha (OAB 339626/SP), Rosimeire Souza Santos (OAB 416495/SP), Nicole Danieli Preto Silva (OAB 507657/SP) Processo 1002304-25.2015.8.26.0229 - Monitória - Reqte: Ilza Helena Ferreira - Reqdo: J.A.C. Comercio de Veiculos Ltda., Alexsandro Fratoni - Ante o exposto JULGO EXTINTA a presente ação movida em face de ALEXSANDRO FRATONI, com fulcro no artigo 485, VI do CPC, por ilegitimidade passiva. Responderá a parte autora pelas custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em 10% (dez porcento) sobre o valor da causa, observando-se a gratuidade da justiça concedida. Ainda REJEITO PARCIALMENTE os embargos da parte ré JAC COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA ME e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação monitória, constituindo, de pleno direito, o título executivo judicial, consistente nos termos constantes da petição inicial em R$9.022,81, corrigido monetariamente desde a emissão do título e com juros legais a contar do protesto, descontados eventuais encargos já acrescidos pelo autor. Quanto aos consectários legais, até o dia 27/08/2024, acorreçãomonetáriadeverá observar a Tabela Prática do TJSP e os juros de mora de 1% ao mês. A partir do dia 28/08/2024, com a vigência da Lei nº 14.905/2024, acorreçãomonetáriadar-se-á pela aplicação doIPCAe os juros de mora pela taxa SELIC, deduzido oIPCA(caso o valor obtido seja negativo, os juros serão considerados como "zero"). Ante a sucumbência recíproca, as custas e despesas processuais serão rateadas entre as partes. Diante da sucumbência recíproca, a parte ré responderá por honorários advocatícios da parte autora em 10% (dez porcento) sobre o valor da condenação, bem como a autora responderá por honorários advocatícios da parte adversa fixados em 10% (dez porcento) sobre os pedidos não acolhidos, observando-se a gratuidade da justiça concedida. EXPEÇA-SE certidão de honorários aos patronos nomeados. Oportunamente arquivem-se os autos.

14/03/2025, 00:00

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