Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte 0233946-92.2008.8.26.0100 - TJSP

Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte 0233946-92.2008.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: RENATO ALVES ROMANO (OAB 36154/SP), LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA (OAB 72002/MG), ALEXANDRA DALLA VECCHIA (OAB 27170/PR), PEDRO MANOEL DE ALBUQUERQUE (OAB 92387/SP), MARIA INEZ DA SILVA INACIO (OAB 55985/SP), ANA MARIA FERREIRA DA CUNHA WESTMANN (OAB 44683/SP), PAULO DE TARSO DO NASCIMENTO MAGALHAES (OAB 130676/SP), RICARDO BOCCHINO FERRARI (OAB 130678/SP), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP), IDALINA ISABEL DE SOUZA PICAZO GARCIA (OAB 108499/SP), RUY CAETANO DO ESPIRITO SANTO JR. (OAB 76036/RJ), SÉRGIO NUNES MEDEIROS (OAB 164501/SP), MARIA ADORACION CORDERO ALVAREZ (OAB 66806/SP), FLAVIO NERY COUTINHO SANTOS CRUZ (OAB 51879/MG), Romano Romani (OAB 9778/RS), Ines Andreola (OAB 54114/RS), Arthur Carlos Peralta Neto (OAB 16931/PR), Aloisio Costa Junior (OAB 300935/SP), LUCIANE CRISTINE DE MENEZES CHAD (OAB 130591/SP), Ricardo Magalhaes Pinto (OAB 284885/SP), Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB 63440/MG), Bruno Gabriel Borges dos Santos (OAB 286044/SP), Ana Paula Cardoso Franco Guimarães (OAB 290179/SP), Eduardo de Paula Oliveira (OAB 290763/SP), RENATO MELLO LEAL (OAB 160120/SP), JOAO MARCOS PRADO GARCIA (OAB 130489/SP), HEITOR FARO DE CASTRO (OAB 191667/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), MARIO ISAAC KAUFFMANN (OAB 15018/SP), CARMEN HOLLO (OAB 159508/SP), LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS (OAB 128998/SP), DEBORA PIRES MARCOLINO (OAB 88623/SP), ROBERTO GREJO (OAB 52207/SP), Luiz Eduardo Pires Martins (OAB 278515/SP), Paulo Sergio Martins Teixeira (OAB 99480/MG), Vitorio Karan (OAB 18663/PR), Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB 357590/SP), Tiago Sangiogo (OAB 72814/RS), Mariana Zonenschein (OAB 421526/SP), Wederson Advincula Siqueira (OAB 102533/MG), MATEUS MOURA LIMA GOMES (OAB 105880/MG), Bianca Pastor dos Santos (OAB 128745/RJ), Carlos Emilio Jung (OAB 401506/SP), Claudio da Silva Gomes (OAB 414136/SP), Aparecido José da Silva (OAB 17607/PR), Arnaldo Fortes Alcântara Filho (OAB 25476/PR), CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB 56888/RS), Michelle de Barros Padilha Magarotto (OAB 431649/SP), KAREN MELISSA PAULI (OAB 82223/PR), Jaqueline Baldissera (OAB 43958/PR), Alfredo Luiz Kugelmas (OAB 15335/SP), Felipe Palhares Guerra Lages (OAB 84632/MG), Fabio Mesquita Ribeiro (OAB 71812/SP), Valdilson dos Santos Araujo (OAB 28667/SP), Marcio Perez de Rezende (OAB 77460/SP), Janir Benin (OAB 69783/RS), Welerson Christie Caetano (OAB 98018/MG), James Andrei Zucco (OAB 391200/SP), ANA CLAUDIA VASCONCELOS ARAUJO (OAB 22616/PE), Valdenor Cardozo Pereira (OAB 29369/RS), FLAVIO NERY COUTINHO SANTOS CRUZ (OAB 51879/MG), DICESAR BECHES VIEIRA JÚNIOR (OAB 28231/PR), Rubens de Souza (OAB 335186/SP), Luciano Gubert de Oliveira (OAB 18715/PR), Flavia Almeida Moura Di Latella (OAB 428935/SP), ALBERTO PASTOR DOS SANTOS (OAB 49848/RJ), Christian Marcelo Manas (OAB 29190/PR), Daniel Alves Ferreira (OAB 140613/SP), Adriana Orlando Rossi (OAB 172270/SP), Caio Augusto dos Santos Costa (OAB 157664/SP), Alvaro Paez Junqueira (OAB 160245/SP), Maria Ivette Ramos (OAB 16281/SP), Jose Francisco Cimino Manssur (OAB 163612/SP), Cláudia Cristiane Ferreira (OAB 165969/SP), Marcelo Roitman (OAB 169051/SP), Carlos Roberto de Siqueira Castro (OAB 169709/SP), Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP), André Fanin Neto (OAB 173734/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), Fabio Eiti Shigetomi (OAB 176796/SP), Milena Piragine (OAB 178962/SP), Fernando Denis Martins (OAB 182424/SP), Simone Massenzi Savordelli (OAB 183960/SP), Rodrigo Silva Calil (OAB 184847/SP), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Adriana Pelinson Duarte (OAB 191821/SP), Erika Chiaratti Munhoz Moya (OAB 132648/SP), Otto Augusto Urbano Andari (OAB 101045/SP), Mario Frederico Urbano Nagib (OAB 101252/SP), Silas de Souza (OAB 102549/SP), Manoel Herzog Chainca (OAB 110449/SP), Florentino Osvaldo da Silva (OAB 122060/SP), Isabel Teresa Gonzalez Coimbra (OAB 123166/SP), Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB 126504/SP), Daniela Coimbra (OAB 155015/SP), Silvio Cesar Garbo (OAB 137867/SP), Sergio Paulo de Camargo Tarcha (OAB 138305/SP), Roberta Souza E Silva (OAB 138401/SP), Nelson Barreto Gomyde (OAB 147136/SP), Alessandro Felipe Jerones (OAB 147763/SP), Christiano Marques de Godoy (OAB 154078/SP), Antonio Carlos de Almeida Amendola (OAB 154182/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Silvana Viotto (OAB 96096/SP), Bruno Yohan Souza Gomes (OAB 253205/SP), Cecilia Lemos Nozima (OAB 254067/SP), Luiz Antonio Stamatis de A Sampaio (OAB 43886/SP), Basileu Borges da Silva (OAB 54544/SP), Marcos Zuquim (OAB 81498/SP), David Pedro Najar (OAB 86284/SP), Sarita das Gracas Freitas (OAB 92287/SP), Marli Aparecida Machado (OAB 249866/SP), Elaine Cristina Mancegozo (OAB 257624/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Antonio Carlos Nachif Correia Filho (OAB 270847/SP), Maiara Canguçu Marfinati (OAB 273159/SP), Marco Aurélio Ferreira Martins (OAB 194793/SP), Ricardo Thongparn Almeida (OAB 217391/SP), Sandra Lara Castro (OAB 195467/SP), Orivaldo Figueiredo Lopes (OAB 195837/SP), Cícero Barbosa dos Santos (OAB 202062/SP), Mariangela Merce Oliveira de Lima (OAB 202463/SP), Maurilio de Barros (OAB 206469/SP), Vera Maria Diogo da Silva Andrade (OAB 213587/SP), Adilson Oliveira de Lima (OAB 213840/SP), Eduardo Ribeiro de Mendonça (OAB 24978/SP), Leonor Mestre Alves (OAB 225758/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Paula da Cunha Westmann (OAB 228918/SP), ALAN ARIOVALDO CANALI GUEDES (OAB 233860/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Gustavo Dias Mattos (OAB 242341/SP), José Valério Neto (OAB 249734/SP) Processo 0233946-92.2008.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Reqte: Accentum Manutenção e Serviços Ltda - Vistos. 1.Fls. 9.917/9.918. Última decisão. Deve a serventia providenciar a atualização de dados cadastrais para fins de publicação, assim como deve a auxiliar do Juízo tomar nota dos dados bancários fornecidos pelos credores para pagamento. 2.Fls. 9.929. Ciência aos interessados acerca da manifestação do Ministério Público. 3.Fls. 9.930/9.976. Tendo em vista que já houve a apresentação do QGC provisório, dê-se ciência à administradora judicial. Anote-se que deve ela proceder à análise e, se o caso, incluir o valor no QGC, de modo que, caso haja discordância por parte da FESP, deverá a auxiliar instaurar o incidente descrito do 7º-A da LFR. 4.Fls. 9.977/9.979. Ciência aos interessados do ofício-resposta por parte do DETRAN em relação ao veículo de placas CRL 3929. 5.Fls. 9.981/9.983 e 9.992/9.993. Em reiteração ao contido na decisão de fls. 8.710, item 8, oficie-se ao Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Cubatão/SP, a fim de solicitar o levantamento da do veículo de placas CRL 3929 (fls. 9.978), por força da arrematação ocorrida nestes autos (fls. 8.384/8.387 e 8.486); Anote-se que se trata de massa falida e que os órgãos do Estado, inclusive o DETRAN e Secretaria da Fazenda, deverão habilitar a dívida nos autos desta falência conforme o inciso II do artigo 141 da Lei nº11.101/2005: "o objeto da alienação estará livre de quaisquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, as derivadas da legislação do trabalho e as decorrentes de acidentes de trabalho." Importante salientar que o próprio Supremo Tribunal Federal já reconheceu a constitucionalidade do art. 141, II, da Lei 11.101/2005, por ocasião do julgamento da ADI 3934-2-DF, por entender que a ausência de sucessão de débitos trabalhistas e tributários de ativos vendidos em processos de falência e recuperação judicial funciona como elemento de maior eficácia na recuperação de tais créditos, por tornar tais ativos mais atraentes no mercado de venda, estimulando melhores ofertas e proporcionando a arrecadação de um valor mais expressivo na alienação. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO, a ser protocolada pela interessada, Sra. Renata Burgui Alves, com comprovação nos autos, no prazo de 10 dias. 6.Fls. 9.999/10.007 e 10.030. Ciência aos interessados acerca da manifestação do leiloeiro, em que acostou o auto positivo de leilão, especialmente à auxiliar do Juízo para providências. Em relação ao auxílio prestado ao arrematante do veículo de placas DMK 3166, Sr. Marcelo Modesto Santos, é possível verificar do sistema RENAJUD que o bem em referência possui diversas constrições como 'inativas', de modo duas persistem como ativas, sendo uma oriunda da 45ª Vara Cível do Rio de Janeiro/RJ e outra da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo. Assim sendo, é caso de se oficiar aos Juízos em referência a fim de solicitar o levantamento da do veículo de placas DMK 3166 por força da arrematação ocorrida às fls. 8.364/8.375. Anote-se que se trata de massa falida, e que os órgãos do Estado, inclusive o DETRAN e Secretaria da Fazenda, deverão habilitar a dívida nos autos desta falência conforme o inciso II do artigo 141 da Lei nº11.101/2005: "o objeto da alienação estará livre de quaisquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, as derivadas da legislação do trabalho e as decorrentes de acidentes de trabalho." Importante salientar que o próprio Supremo Tribunal Federal já reconheceu a constitucionalidade do art. 141, II, da Lei 11.101/2005, por ocasião do julgamento da ADI 3934-2-DF, por entender que a ausência de sucessão de débitos trabalhistas e tributários de ativos vendidos em processos de falência e recuperação judicial funciona como elemento de maior eficácia na recuperação de tais créditos, por tornar tais ativos mais atraentes no mercado de venda, estimulando melhores ofertas e proporcionando a arrecadação de um valor mais expressivo na alienação. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO, a ser protocolada pelo interessado, com comprovação nos autos em 10 dias. 8.Cumpridas as providências acima, dê-se vista dos autos ao Ministério Público e, por fim, tornem os autos conclusos. Intime-se.

01/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(158)

Juntada de Ofício

Juntada de Outros documentos

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(1885)

Todos os documentos(70)