Execução Fiscal 1501357-30.2022.8.26.0014 - TJSP | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/05/2022

Valor da Causa

R$ 831.534,58

Órgão julgador

Vara Exec Fisc Est Fazenda de Central

Partes do Processo

ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

Autor

RICARDO ROQUE DA HORA 16696447822

CNPJ

Reu

RICARDO ROQUE DA HORA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RÉU REVEL

OAB/RR 123456·Representa: Réu

Movimentações

Autos no Prazo

09/04/2026, 12:49

Suspensão do Prazo

24/01/2026, 01:38

Suspensão do Prazo

21/01/2026, 22:52

Suspensão do Prazo

07/12/2025, 00:32

Suspensão do Prazo

08/10/2025, 23:45

Suspensão do Prazo

27/09/2025, 21:51

Suspensão do Prazo

18/09/2025, 22:56

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 12:26

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 05:45

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 15:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada

12/05/2025, 15:48

Conclusos para decisão

12/05/2025, 14:09

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 05:39

Certidão de Publicação Expedida

24/03/2025, 22:01

Todas as movimentações(50)

Autos no Prazo

09/04/2026, 12:49

Suspensão do Prazo

24/01/2026, 01:38

Suspensão do Prazo

21/01/2026, 22:52

Suspensão do Prazo

07/12/2025, 00:32

Suspensão do Prazo

08/10/2025, 23:45

Documentos

Decisão

•12/05/2025, 15:48

Despacho

•21/03/2025, 13:53

Suspensão do Prazo

27/09/2025, 21:51

Suspensão do Prazo

18/09/2025, 22:56

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 12:26

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 05:45

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 15:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada

12/05/2025, 15:48

Conclusos para decisão

12/05/2025, 14:09

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 05:39

Certidão de Publicação Expedida

24/03/2025, 22:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2025, 05:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2025, 16:18

Expedição de Certidão.

22/03/2025, 01:03

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 13:56

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

21/03/2025, 13:53

Conclusos para despacho

21/03/2025, 10:06

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 09:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1501357-30.2022.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectdo: Ricardo Roque da Hora 16696447822 - Vistos. Protocolo enviado. Verifique-se em 48 horas eventual resposta positiva. Havendo bloqueio integral, em atenção ao Comunicado Conjunto nº 951/2023, itens 10,11 e 12, insira-se nova ordem de bloqueio, no importe de 2% do débito, referente às custas judiciais, exceto na hipótese da parte ser beneficiária de gratuidade da justiça. Havendo Bloqueio excedente, retenha-se também o importe de 2% do débito, referente às custas judiciais, em atenção ao Comunicado Conjunto nª 951/2023, itens 10,11 e 12, liberando-se o remanescente. NA HIPÓTESE DE RESPOSTA NEGATIVA FICA O CARTÓRIO DISPENSADO DA JUNTADA DO DETALHAMENTO, LANÇANDO SOMENTE A CERTIDÃO. Intime-se o executado, nos termos do disposto no artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, para que se manifeste, no prazo de 5 dias, de acordo com o § 3º, do mesmo dispositivo acima citado. Intime-se.

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1501357-30.2022.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectdo: Ricardo Roque da Hora 16696447822 - Vistos. O executado é empresário individual e, portanto, seu patrimônio não se distingue do da pessoa física, o que torna desnecessário o redirecionamento da execução. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. O ICMS declarado pelo próprio contribuinte prescinde de procedimento administrativo, notificação prévia ou lançamento pela autoridade tributária - Certidão da dívida ativa que goza da presunção de certeza, liquidez e exigibilidade Ausência de nulidade da CDA Ausência de ilegalidade na penhora - Empresário individual - Único sócio - Sendo o patrimônio do empresário individual o mesmo da pessoa natural, não há que se falar em inclusão do sócio da empresa no polo passivo da execução ou desconsideração a personalidade jurídica, pois os patrimônios se confundem, de modo que, no caso, podem os atos executórios recaírem sobre o patrimônio pessoal do proprietário da firma - Juros e multa - Ausência de abusividade - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido. (0013534-06.2011.8.26.0073 Apelação, Relator(a): Maria Laura Tavares; Comarca: Avaré; Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 02/06/2014; Data de registro: 05/06/2014). Nesse contexto, à vista do pedido formulado pela exequente e considerando que, conforme comprovado documentalmente, o executado é empresário individual, proceda-se à inclusão, no polo passivo da execução, do número do CPF/MF do titular respectivo, com as anotações e comunicações de estilo. Cumprida a determinação supra, defiro o pedido de penhora de ativos financeiros formulado, providenciando-se a inclusão de minuta para oportuno protocolamento, como de praxe. Intime-se.

14/03/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2025, 23:05

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2025, 06:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2025, 06:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/03/2025, 10:41

Expedição de Certidão.

11/03/2025, 10:41

Juntada de Outros documentos

11/03/2025, 10:41

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/03/2025, 10:41

Conclusos para decisão

10/03/2025, 13:10

Conclusos para decisão

11/11/2024, 13:54

Expedição de Certidão.

26/05/2023, 06:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2023, 16:26

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2023, 22:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/05/2023, 11:00

Expedição de Certidão.

15/05/2023, 20:26

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/05/2023, 20:26

Conclusos para despacho

15/05/2023, 12:25

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

10/05/2023, 08:50

Juntada de Outros documentos

10/05/2023, 08:50

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/05/2023, 17:50

Conclusos para decisão

09/05/2023, 13:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

19/05/2022, 00:00

Expedição de Carta.

12/05/2022, 16:16

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

12/05/2022, 16:15

Conclusos para decisão

11/05/2022, 09:22

Distribuído por sorteio

09/05/2022, 16:21

Decisão

•11/03/2025, 10:41

Decisão

•11/03/2025, 10:41

Despacho

•15/05/2023, 20:26

Decisão

•09/05/2023, 17:50

Decisão

•12/05/2022, 16:15