Execução Fiscal 1507352-92.2020.8.26.0014 - TJSP

Execução Fiscal 1507352-92.2020.8.26.0014 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada

01/04/2026, 17:16

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 17:16

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 18:29

Expedição de Certidão.

22/03/2025, 01:04

Certidão de Publicação Expedida

18/03/2025, 22:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2025, 06:01

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 11:54

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada

17/03/2025, 11:54

Conclusos para decisão

14/03/2025, 12:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1507352-92.2020.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectdo: H K Yunme - Vistos. O executado é empresário individual e, portanto, seu patrimônio não se distingue do da pessoa física, o que torna desnecessário o redirecionamento da execução. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. O ICMS declarado pelo próprio contribuinte prescinde de procedimento administrativo, notificação prévia ou lançamento pela autoridade tributária - Certidão da dívida ativa que goza da presunção de certeza, liquidez e exigibilidade Ausência de nulidade da CDA Ausência de ilegalidade na penhora - Empresário individual - Único sócio - Sendo o patrimônio do empresário individual o mesmo da pessoa natural, não há que se falar em inclusão do sócio da empresa no polo passivo da execução ou desconsideração a personalidade jurídica, pois os patrimônios se confundem, de modo que, no caso, podem os atos executórios recaírem sobre o patrimônio pessoal do proprietário da firma - Juros e multa - Ausência de abusividade - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido. (0013534-06.2011.8.26.0073 Apelação, Relator(a): Maria Laura Tavares; Comarca: Avaré; Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 02/06/2014; Data de registro: 05/06/2014). Nesse contexto, à vista do pedido formulado pela exequente e considerando que, conforme comprovado documentalmente, o executado é empresário individual, proceda-se à inclusão, no polo passivo da execução, do número do CPF/MF do titular respectivo, com as anotações e comunicações de estilo. Após a inclusão do CPF do titular, defiro novo pedido de penhora de ativos financeiros formulado, providenciando-se a inclusão de minuta para oportuno protocolamento, como de praxe. Intime-se.

14/03/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2025, 23:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2025, 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2025, 06:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/03/2025, 10:44

Juntada de Outros documentos

11/03/2025, 10:44

Documentos

Decisão

•17/03/2025, 11:54

Decisão

•11/03/2025, 10:44

—

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

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