Procedimento Comum Cível 0706302-27.2012.8.26.0020 - TJSP

Procedimento Comum Cível 0706302-27.2012.8.26.0020 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

15/07/2025, 15:50

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 15:46

Juntada de Outros documentos

15/07/2025, 15:44

Suspensão do Prazo

30/04/2025, 21:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Adelina Hemmi da Silva (OAB 107502/SP), Lemmon Veiga Guzzo (OAB 187799/SP), Antonio Augusto Peres Filho (OAB 245305/SP), Edilson Oliveira Silva (OAB 260980/SP), Bruno Hemmi Pereira (OAB 337999/SP) Processo 0706302-27.2012.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Exeqte: Porto Seguro Cia de Seguros Gerais - Exectda: Hermínia Aparecida Porte de Vecchi, Lucas Porte de Vecchi, Ricardo de Senso, Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros - Remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça.

28/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2025, 21:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2025, 12:11

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/04/2025, 11:20

Conclusos para decisão

25/04/2025, 10:03

Conclusos para despacho

25/04/2025, 10:01

Juntada de Petição de Contra-razões

25/04/2025, 06:29

Certidão de Publicação Expedida

28/03/2025, 20:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/03/2025, 00:15

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/03/2025, 18:20

Conclusos para decisão

27/03/2025, 10:58

Documentos

Decisão

•25/04/2025, 11:20

Decisão

•27/03/2025, 18:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Adelina Hemmi da Silva (OAB 107502/SP), Lemmon Veiga Guzzo (OAB 187799/SP), Antonio Augusto Peres Filho (OAB 245305/SP), Edilson Oliveira Silva (OAB 260980/SP), Bruno Hemmi Pereira (OAB 337999/SP) Processo 0706302-27.2012.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Exeqte: Porto Seguro Cia de Seguros Gerais - Exectda: Hermínia Aparecida Porte de Vecchi, Lucas Porte de Vecchi, Ricardo de Senso, Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros - Pelo exposto, acolho os embargos de declaração, com fulcro no artigo 494 do Código de Processo Civil, passando a parte dispositiva da sentença a ter a seguinte redação: "Por todo o exposto, e pelo mais que dos autos consta, I) Em relação aos réus Lucas Porte de Vecchi e Herminia Aparecida Porte de Vecchi, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil; II) Em relação ao réu Ricardo de Senso, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, para condenar o requerido ao pagamento de R$25.177,65, acrescidos de juros de mora a partir da citação e correção monetária desde o ajuizamento da ação até o efetivo pagamento, devendo a correção monetária e os juros de mora ser calculados nos termos dos artigos 389 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024; III) JULGO, ainda, PROCEDENTE EM PARTE a pretensão formulada na lide secundária por Ricardo de Senso em face de Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros, para condenar a denunciada ao pagamento do valor referente à condenação do denunciante na lide primária desta ação, observados os limites da apólice (fl. 290), com acréscimo de correção monetária desde o desembolso a ser realizado pelo denunciante e de juros de mora desde a citação da denunciada, devendo a correção monetária e os juros de mora ser calculados nos termos dos artigos 389 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Por ter sucumbido na lide principal, arcará a autora com o pagamento das custas e despesas processuais despendidas pelos réus Lucas Porte de Vecchi e Herminia Aparecida Porte de Vecchi, bem como de honorários de advogado, em favor do(a)(s) patrono(a)(s) dos réus Lucas Porte de Vecchi e Herminia Aparecida Porte de Vecchi, de dez por cento do valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Por ter sucumbido na lide principal, arcará o réu Ricardo de Senso com o pagamento das demais custas e despesas processuais e de honorários de advogado, em favor do(a)(s) patrono(a)(s) da autora, de dez por cento do valor da condenação, com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Por ter sucumbido na lide secundária, arcará a denunciada Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros com o pagamento das custas processuais despendidas pelo denunciante - inclusive as custas processuais e honorários em restituição que forem pagos pelo denunciante em virtude da sucumbência na ação principal - e com o pagamento de honorários advocatícios do(a)(s) patrono(a)(s) do denunciante, fixados em dez por cento do valor da condenação decorrente da denunciação da lide, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Considerei mínima a sucumbência do denunciante na lide secundária. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.". Fica mantida, no mais, a sentença proferida. Custas na forma da lei. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. II) Fls. 516/521: Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, sustentando existir omissão na sentença proferida às fls. 500/504. Manifestou-se a denunciada, pelo desacolhimento dos embargos (fls. 525/526). Os embargos são conhecidos, mas a eles é negado provimento. Com efeito, os embargos de declaração só podem ter caráter infringente quando forem deduzidos para suprir omissão, extirpar contradição ou para corrigir decisão manifestamente errônea, o que não se verifica na hipótese, não havendo obscuridade, contradição ou omissão na sentença embargada. Ademais, da leitura da petição de embargos infere-se que a embargante insurge-se, em verdade, em face do conteúdo do decisum, devendo, nesse cenário, utilizar-se da via recursal adequada para combater o mérito da decisão. A propósito: Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/1.210 e 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 154/223, 155/964, 158/264, 158/689, 158/993 e 159/638). E ainda: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. Argumenta-se que as questões levantadas no agravo denegado, capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada monocraticamente, não foram analisadas pelo acórdão embargado (art. 489 do CPC/2015). Entende-se, ainda, que o art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 veda ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. 3. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 4.Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EREsp 1483155 / BA -EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL 2013/0396212-4, Relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, J. 15/06/2016) Observe-se que a parte autora atualizou e incluiu juros de mora no valor cujo pagamento requereu (fls. 05/06), de modo que a condenação ao pagamento do valor por ela pretendido e acrescido de correção monetária e juros de mora desde o evento danoso importaria em bis in idem. Ante o exposto, nego provimento aos embargos declaratórios apresentados, mantida, tal como lançada, a sentença atacada. Custas na forma da lei. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

14/03/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Contra-razões

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

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