Execução Fiscal 0147588-89.0011.8.26.0014 - TJSP | JusConsulta

Execução Fiscal 0147588-89.0011.8.26.0014 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/09/2025, 10:25

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

29/05/2025, 15:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Luiz Roberto de Andrade Novaes (OAB 34270/SP) Processo 0147588-89.0011.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectdo: Eximport Ind Com Lt - Sentença proferida em 11/03/2025, no Expediente Nº 31/2025, nos termos dos artigos 487, II e 924, V, do Código de Processo Civil e artigo 174, do Código Tributário Nacional, c.c. artigo 40, § 4º da Lei 6.830/80, cujo teor segue: “Vistos. Verificados os presentes autos, constata-se que estavam arquivados há mais de 06 (seis) anos, nos termos do artigo 40, da Lei de Execuções Fiscais. Diante da possibilidade de decretação da prescrição intercorrente de ofício pelo Magistrado, nos termos do artigo 40, § 4º, da Lei 6830/80, com a redação dada pela Lei 11.051/04, a Fazenda do Estado de São Paulo concorda com a decisão de prescrição intercorrente nos processos de execução fiscal arquivados nos termos do artigo 40, da LEF, em processos que já estavam arquivados há mais de 6 anos nos mesmos termos conforme Expediente 29/12. É o relatório. Decido. Não há razão para que os autos permaneçam arquivados nos termos do artigo 40, da Lei 6830/80, eis que este processo está arquivado há mais de seis anos, tempo suficiente para o reconhecimento da prescrição intercorrente, segundo o estabelecido no artigo 174, do Código Tributário Nacional, c.c. o artigo 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80, à luz da Súmula nº 314, do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, julgo extinta a presente execução fiscal, com resolução de mérito pela ocorrência da prescrição intercorrente, e o faço nos termos do artigo 487,II e 924,V do novo Código de Processo Civil e artigo 174, do Código Tributário Nacional, c.c. artigo 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80. Diante de reconhecimento ex-officio da prescrição intercorrente, deixo de condenar a Fazenda do Estado de São Paulo, ao pagamento de verba honorária, pois, não há como penalizar a Fazenda, em razão da desídia do contribuinte que deu causa ao ajuizamento da execução e não recolheu aos cofres públicos o tributo devido. Além disso, o patrono do executado deixou de efetuar qualquer requerimento nos autos há mais de 6 (seis) anos. Ficam levantadas eventuais penhoras, bem como liberando-se desde logo os depositários e, havendo mandado de prisão pendente, expeça-se “ad cautelam” contramandado de prisão. Tendo em vista o decidido pelo Corregedoria Geral da Justiça no processo 1982/302, deverá o senhor contador, no cálculo do valor de alçada, aplicar precedente do STJ no REsp 1.168.625/MG. Com ou sem recurso das partes, remetam-se os autos para reexame necessário nos termos do artigo 496, do novo Código de Processo Civil, desde que de valor superior a 500 (quinhentos) salários-mínimos. Ciência à FESP”

14/03/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2025, 23:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2025, 06:13

Declarada Decadência ou Prescrição

12/03/2025, 10:40

Processo Desarquivado Art. 40 da Lei 6.830/80 Com Reabertura

24/02/2025, 10:37

Arquivado Provisoriamente por Execução Frustrada no Arquivo Geral

10/10/2014, 15:45

ART. 40

30/10/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2008, 12:00

APENSADO AO

22/05/2000, 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:XEROX) para destino

11/05/2000, 12:00

Descriçao 96

25/02/2000, 12:00

DAS INICIAIS AO PROCESSAMENTO IV

25/02/2000, 12:00

Documentos

Intimação

•14/03/2025, 00:00