Procedimento Comum Cível 1001498-82.2018.8.26.0229 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1001498-82.2018.8.26.0229 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Lidiane Alves Colletti (OAB 340109/SP) Processo 1001498-82.2018.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Paula da Silva Espírito Santo, Talita Espírito Santo - Vistos. Fls. 190/192: A alegação da autora Ana Paula da Silva Espirito Santo de que efetuou a doação apenas da construção à segunda requerente não prospera. Primeiramente, necessário destacar que a construção não se encontra averbada na matrícula do imóvel, de modo que a presente ação tem como objeto somente o lote de terreno, sem prejuízo de futura averbação da construção. A alegação de que a autora Talita somente administra as salas comerciais edificadas no lote é irrelevante no presente caso, devendo ser considerado, para fins de verificação da legitimidade ativa, quem detém o justo título para a propositura da ação. Desse modo, nas cópias dos autos da separação judicial de fls. 30/38, consta expressamente a doação do imóvel objeto da presente pela autora Ana Paula e o ex cônjuge à Talita Espirito Santo, com cláusula de usufruto em favor do casal separando. Nota-se que não há qualquer menção de que a doação se restringe à edificação. Assim, Ana paula a Silva Espirito Santo é parte ilegítima para pleitear a adjudicação compulsória do imóvel, ressalvado o direito de usufruto pactuado na ação de separação judicial. Determino à autora a correção do cadastro processual, no prazo de 05 dias, sob as penas da Lei, para exclusão de Ana paula a Silva Espirito Santo do polo ativo da ação. Para a exclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf

14/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Determinada a Expedição de Edital

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Certidão

Certidão de Publicação Expedida

Expedição de Carta.

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato ordinatório

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Todas as movimentações(189)

Todos os documentos(30)