Execução Fiscal 1502871-28.2016.8.26.0014 - TJSP

Execução Fiscal 1502871-28.2016.8.26.0014 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 09:42

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

03/02/2026, 11:07

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 11:06

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

17/12/2025, 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

02/09/2025, 10:34

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 10:07

Expedição de Certidão.

23/03/2025, 01:38

Embargos de Declaração Não Acolhidos

19/03/2025, 16:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1502871-28.2016.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectda: Itabira Agro-indl S/A - Vistos. Recebo os embargos de declaração porque tempestivos. Estabelece o artigo 1.022, do CPC que os embargos de declaração são cabíveis para: "I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III corrigir erro material". Pretende a embargante a anulação da sentença que reconheceu a prescrição, após o processo permanecer arquivado por 1 (um) ano, de acordo com previsão do artigo 40, da Lei nº 6.830/80 e mais cinco anos do prazo prescricional. Entretanto, não se caracteriza nenhuma das hipóteses descritas na legislação acima citada, pois a embargante não demonstrou que a decisão embargada é omissa ou contraditória, ao contrário, apenas demonstrou seu inconformismo com a decisão embargada, porém, não se pode admitir embargos de declaração, para alterar a decisão embargada, como se fossem embargos infringentes. Eventual error in judicando deve ser objeto de recurso adequado. Aliás, a embargante tomou ciência da decisão que determinou o arquivamento do processo, com base no artigo 40, da Lei nº 6.830/80 em 19/03/2018 (fls. 36/37) e a sentença foi proferida em 03/09/2024, ou seja quando já haviam decorrido 1 ano e mais cinco anos, consumada a prescrição. Diante disso, rejeito os embargos de declaração. Intime-se. São Paulo, 11 de dezembro de 2024.

14/03/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2025, 23:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2025, 06:02

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 17:08

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/03/2025, 17:08

Conclusos para decisão

11/12/2024, 14:28

Expedição de Certidão.

27/11/2024, 01:14

Documentos

Decisão

•12/03/2025, 17:08

Ato Ordinatório

•04/11/2024, 14:42

—

Expedição de Certidão.

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

Expedição de Certidão.

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Embargos de Declaração Não Acolhidos

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

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