Execução Fiscal 1501337-10.2020.8.26.0014 - TJSP | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/09/2020

Valor da Causa

R$ 49.925,47

Órgão julgador

Vara Exec Fisc Est Fazenda de Central

Partes do Processo

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

ELMERINDO MARCIO BRIQUEZI EPP

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2025, 06:55

Expedição de Certidão.

06/07/2025, 18:47

Certidão de Publicação Expedida

26/06/2025, 02:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/06/2025, 15:01

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 14:43

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado

25/06/2025, 14:43

Conclusos para despacho

25/06/2025, 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 13:35

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 18:42

Expedição de Certidão.

22/03/2025, 01:03

Certidão de Publicação Expedida

18/03/2025, 22:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2025, 08:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2025, 06:00

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 12:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada

17/03/2025, 12:22

Todas as movimentações(62)

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2025, 06:55

Expedição de Certidão.

06/07/2025, 18:47

Certidão de Publicação Expedida

26/06/2025, 02:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/06/2025, 15:01

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 14:43

Documentos

Despacho

•25/06/2025, 14:43

Decisão

•17/03/2025, 12:22

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado

25/06/2025, 14:43

Conclusos para despacho

25/06/2025, 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 13:35

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 18:42

Expedição de Certidão.

22/03/2025, 01:03

Certidão de Publicação Expedida

18/03/2025, 22:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2025, 08:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2025, 06:00

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 12:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada

17/03/2025, 12:22

Conclusos para decisão

14/03/2025, 13:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1501337-10.2020.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectdo: Elmerindo Marcio Briquezi Epp - Vistos. Protocolo enviado. Verifique-se em 48 horas eventual resposta positiva. Havendo bloqueio integral, em atenção ao Comunicado Conjunto nº 951/2023, itens 10,11 e 12, insira-se nova ordem de bloqueio, no importe de 2% do débito, referente às custas judiciais, exceto na hipótese da parte ser beneficiária de gratuidade da justiça. Havendo Bloqueio excedente, retenha-se também o importe de 2% do débito, referente às custas judiciais, em atenção ao Comunicado Conjunto nª 951/2023, itens 10,11 e 12, liberando-se o remanescente. NA HIPÓTESE DE RESPOSTA NEGATIVA FICA O CARTÓRIO DISPENSADO DA JUNTADA DO DETALHAMENTO, LANÇANDO SOMENTE A CERTIDÃO. Intime-se o executado, nos termos do disposto no artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, para que se manifeste, no prazo de 5 dias, de acordo com o § 3º, do mesmo dispositivo acima citado. Intime-se.

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1501337-10.2020.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectdo: Elmerindo Marcio Briquezi Epp - Vistos. O executado é empresário individual e, portanto, seu patrimônio não se distingue do da pessoa física, o que torna desnecessário o redirecionamento da execução. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. O ICMS declarado pelo próprio contribuinte prescinde de procedimento administrativo, notificação prévia ou lançamento pela autoridade tributária - Certidão da dívida ativa que goza da presunção de certeza, liquidez e exigibilidade Ausência de nulidade da CDA Ausência de ilegalidade na penhora - Empresário individual - Único sócio - Sendo o patrimônio do empresário individual o mesmo da pessoa natural, não há que se falar em inclusão do sócio da empresa no polo passivo da execução ou desconsideração a personalidade jurídica, pois os patrimônios se confundem, de modo que, no caso, podem os atos executórios recaírem sobre o patrimônio pessoal do proprietário da firma - Juros e multa - Ausência de abusividade - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido. (0013534-06.2011.8.26.0073 Apelação, Relator(a): Maria Laura Tavares; Comarca: Avaré; Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 02/06/2014; Data de registro: 05/06/2014). Nesse contexto, à vista do pedido formulado pela exequente e considerando que, conforme comprovado documentalmente, o executado é empresário individual, proceda-se à inclusão, no polo passivo da execução, do número do CPF/MF do titular respectivo, com as anotações e comunicações de estilo. Cumprida a determinação supra, defiro o pedido de penhora de ativos financeiros formulado, providenciando-se a inclusão de minuta para oportuno protocolamento, como de praxe. Intime-se.

14/03/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2025, 23:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2025, 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2025, 06:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/03/2025, 10:39

Juntada de Outros documentos

11/03/2025, 10:38

Expedição de Certidão.

11/03/2025, 10:38

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/03/2025, 10:38

Conclusos para decisão

10/03/2025, 13:10

Conclusos para decisão

11/11/2024, 13:55

Expedição de Certidão.

16/06/2023, 01:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2023, 11:05

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2023, 22:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/06/2023, 10:31

Expedição de Certidão.

02/06/2023, 10:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada

02/06/2023, 10:12

Conclusos para decisão

01/06/2023, 15:12

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2023, 23:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/05/2023, 10:31

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/05/2023, 09:01

Conclusos para decisão

29/05/2023, 15:38

Juntada de Outros documentos

19/05/2023, 08:40

Juntada de Outros documentos

28/12/2020, 16:36

Expedição de Certidão.

21/12/2020, 01:25

Expedição de Certidão.

10/12/2020, 17:00

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

10/12/2020, 17:00

Conclusos para despacho

09/12/2020, 12:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/12/2020, 00:00

Expedição de Carta.

25/11/2020, 11:24

Proferido Despacho

20/11/2020, 11:11

Conclusos para despacho

19/11/2020, 19:58

Juntada de Outros documentos

18/11/2020, 10:16

Expedição de Certidão.

15/11/2020, 01:26

Expedição de Certidão.

04/11/2020, 17:05

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

04/11/2020, 17:05

Conclusos para despacho

03/11/2020, 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2020, 05:33

Expedição de Certidão.

16/10/2020, 02:06

Expedição de Certidão.

05/10/2020, 13:34

Determinada a Especificação da Localização do Executado - Diligência Negativa (AR-Mandado)

05/10/2020, 13:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/09/2020, 00:00

Expedição de Carta.

22/09/2020, 14:05

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

22/09/2020, 14:05

Conclusos para decisão

22/09/2020, 13:52

Distribuído por sorteio

21/09/2020, 16:03

Decisão

•11/03/2025, 10:39

Decisão

•11/03/2025, 10:38

Decisão

•02/06/2023, 10:12

Decisão

•30/05/2023, 09:01

Despacho

•10/12/2020, 17:00

Despacho

•20/11/2020, 11:11

Despacho

•04/11/2020, 17:05

Decisão

•05/10/2020, 13:32

Decisão

•22/09/2020, 14:05