Tutela Cautelar Antecedente 1002014-88.2025.8.26.0704 - TJSP | JusConsulta

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Indenização do PrejuízoTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOTutela Cautelar Antecedente

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/03/2025

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Órgão julgador

Vara Juizado Especial Civel de Butanta

Partes do Processo

DANIEL GUSTAVO FUENTES

CPF

Autor

ITAú UNIBANCO S.A.

CNPJ

Reu

PATRICIA CARLA LOPEZ FUENTES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

GUSTAVO PRUDENTE DE ARAUJO

OAB/SP 466599·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

14/03/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Gustavo Prudente de Araujo (OAB 466599/SP) Processo 1002014-88.2025.8.26.0704 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Daniel Gustavo Fuentes - Vistos. Trata de ação indenizatória na qual, em apertada síntese, o autor busca liminarmente a retivação da sua conta incluindo os ativos financeiros, cuja monta perfaz o valor de R$ 140.000,00. De início, verifico óbice para prosseguimento do processo neste Juizado Especial Cível. O Juizado Especial Cível é competente para julgamento das causas de menor complexidade, cujo valor não exceda a quarenta salários mínimos. Assim, constato que a pretensão da parte autora não pode ser discutida perante o Juizado Especial Cível tendo em vista que objeto do litígio corresponde a valor superior a 40 salários mínimos. Reconheço, portanto, a incompetência do Juizado Especial Cível, devendo a parte autora repropor esta ação perante Vara Cível Comum. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, em fase de conhecimento, sem julgamento de mérito, na forma do artigo 51, inciso II da Lei 9.099/95. P.R.I.C São Paulo, 12 de março de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

14/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

13/03/2025, 06:05

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

12/03/2025, 17:28

Conclusos para despacho

12/03/2025, 17:02

Distribuído por sorteio

11/03/2025, 16:31

Documentos

Sentença

•12/03/2025, 17:28