Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1013701-03.2023.8.26.0229 - TJSP | JusConsulta

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Práticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/07/2025

Valor da Causa

R$ 13.153,24

Órgão julgador

Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Hortolandia

Partes do Processo

JOSE GIROTTO NETO

CPF

Autor

MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA

CNPJ

Reu

DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - SAO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

BEATRIZ MORAES DOS SANTOS

OAB/SP 469365·CPF·Representa: Autor

KARINA GIANELI MARCELINO

OAB/SP 452467·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 14:44

Arquivado Definitivamente

12/12/2025, 13:02

Certidão de Publicação Expedida

26/11/2025, 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/11/2025, 12:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/11/2025, 11:33

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

25/11/2025, 11:27

Expedição de Certidão.

26/10/2025, 20:54

Expedição de Certidão.

26/10/2025, 20:53

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 14:34

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 14:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência

15/10/2025, 14:34

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 10:43

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 10:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência

29/09/2025, 10:49

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 11:23

Todas as movimentações(127)

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 14:44

Arquivado Definitivamente

12/12/2025, 13:02

Certidão de Publicação Expedida

26/11/2025, 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/11/2025, 12:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/11/2025, 11:33

Documentos

Ato Ordinatório

•25/11/2025, 11:33

Ato Ordinatório

•15/10/2025, 14:34

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

25/11/2025, 11:27

Expedição de Certidão.

26/10/2025, 20:54

Expedição de Certidão.

26/10/2025, 20:53

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 14:34

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 14:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência

15/10/2025, 14:34

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 10:43

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 10:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência

29/09/2025, 10:49

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 11:23

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2025, 11:45

Expedição de Certidão.

17/08/2025, 11:10

Expedição de Certidão.

17/08/2025, 11:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência

17/08/2025, 11:09

Certidão de Publicação Expedida

31/07/2025, 02:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/07/2025, 10:06

Expedição de Certidão.

30/07/2025, 09:29

Expedição de Certidão.

30/07/2025, 09:28

Julgada Procedente em Parte a Ação

30/07/2025, 09:22

Conclusos para julgamento

15/07/2025, 10:10

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 12:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/07/2025, 11:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/07/2025, 11:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

14/07/2025, 11:50

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 11:49

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 12:12

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 12:08

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 12:08

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 12:08

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 12:07

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 12:07

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 12:07

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 12:07

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 12:07

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 12:07

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 12:07

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 12:07

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 12:06

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 12:06

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 12:06

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 12:06

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 12:06

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 12:06

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 12:05

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 12:05

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 12:05

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 12:05

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 12:05

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 12:05

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 12:05

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 12:05

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 12:04

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2025, 03:48

Determinada a Redistribuição dos Autos

23/05/2025, 19:39

Conclusos para despacho

15/05/2025, 11:26

Conclusos para decisão

14/05/2025, 10:01

Suspensão do Prazo

08/05/2025, 03:03

Expedição de Certidão.

23/03/2025, 08:27

Expedição de Certidão.

23/03/2025, 08:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2025, 13:53

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2025, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Karina Gianeli Marcelino (OAB 452467/SP), Beatriz Moraes dos Santos (OAB 469365/SP) Processo 1013701-03.2023.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Girotto Neto - Vistos. Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Havendo requerimento para produção de prova oral, deverá o interessado apresentar de imediato o rol de e se pretende depoimento pessoal da parte contrária, sob pena de preclusão. O rol de testemunhas deverá conter, sempre que possível: nome,e-mail, telefone celular, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Digam, também, se tem interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação bem como se há oposição à realização da audiência de instrução de forma virtual pelo Sistema Teams. Intime-se.

14/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2025, 06:09

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 16:17

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 16:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/03/2025, 16:15

Conclusos para despacho

12/03/2025, 10:23

Juntada de Petição de Réplica

11/03/2025, 19:05

Certidão de Publicação Expedida

19/02/2025, 23:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/02/2025, 00:55

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/02/2025, 15:58

Evoluída a classe de 7 para 14695

18/02/2025, 10:49

Evoluída a classe de 7 para 14695

18/02/2025, 10:47

Juntada de Petição de Contestação

18/02/2025, 09:26

Certidão de Publicação Expedida

15/02/2025, 01:43

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 12:20

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/02/2025, 12:06

Expedição de Mandado.

14/02/2025, 10:45

Expedição de Mandado.

14/02/2025, 10:44

Recebida a Petição Inicial

14/02/2025, 10:43

Conclusos para despacho

02/12/2024, 11:00

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 11:00

Certidão de Publicação Expedida

13/09/2024, 23:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/09/2024, 00:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/09/2024, 14:40

Conclusos para despacho

11/09/2024, 15:10

Juntada de Outros documentos

11/09/2024, 15:10

Juntada de Outros documentos

11/09/2024, 15:04

Suspensão do Prazo

03/09/2024, 23:31

Suspensão do Prazo

26/06/2024, 23:57

Suspensão do Prazo

21/06/2024, 00:21

Expedição de Mandado.

03/06/2024, 10:01

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2024, 07:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2024, 00:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/05/2024, 18:40

Conclusos para despacho

10/05/2024, 09:15

Juntada de Petição de Réplica

29/04/2024, 11:30

Certidão de Publicação Expedida

04/04/2024, 22:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/04/2024, 00:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/04/2024, 18:22

Juntada de Petição de Contestação

03/04/2024, 12:27

Conclusos para decisão

02/04/2024, 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2024, 14:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

28/02/2024, 08:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

23/02/2024, 04:03

Certidão de Publicação Expedida

15/02/2024, 21:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/02/2024, 12:45

Juntada de Certidão

15/02/2024, 06:12

Juntada de Certidão

15/02/2024, 06:12

Expedição de Carta.

14/02/2024, 18:33

Expedição de Carta.

14/02/2024, 18:33

Recebida a Petição Inicial

14/02/2024, 18:32

Conclusos para despacho

14/02/2024, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2024, 12:17

Certidão de Publicação Expedida

09/01/2024, 03:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/01/2024, 12:33

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/12/2023, 14:28

Conclusos para despacho

19/12/2023, 11:28

Distribuído por sorteio

18/12/2023, 15:33

Ato Ordinatório

•29/09/2025, 10:49

Ato Ordinatório

•17/08/2025, 11:09

Sentença

•30/07/2025, 09:22

Decisão

•23/05/2025, 19:39

Decisão

•12/03/2025, 16:15

Ato Ordinatório

•18/02/2025, 15:58

Decisão

•14/02/2025, 10:43

Despacho

•12/09/2024, 14:40

Despacho

•10/05/2024, 18:40

Decisão

•03/04/2024, 18:22

Despacho

•14/02/2024, 18:32

Decisão

•19/12/2023, 14:28