Procedimento Comum Cível 0112193-43.2006.8.26.0229 - TJSP

Procedimento Comum Cível 0112193-43.2006.8.26.0229 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Viviana Regina Coltro Demartini (OAB 114769/SP), Iranuza Maria Silva Stefanini (OAB 191108/SP), Daniele Rodrigues Horta (OAB 194830/SP), DEMETRIUS ADALBERTO GOMES (OAB 147404/SP), Lídia de Campos Montagner (OAB 372117/SP), Sociedade de Advogados Demetrius Adalberto Gomes (OAB 17318/SP) Processo 0112193-43.2006.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: LUCIANA DAHMEN - Reqdo: MUNICIPIO DE HORTOLANDIA, PREFEITURA MUNICIPAL DE HORTOLÂNDIA - Depreende-se dos autos que a sentença condenatória, parcialmente alterada pelo julgamento do recurso de apelação e embargos de declaração, fixou como devido o pagamento de adicional de insalubridade à autora no importe de 40%, a incidir sobre o vencimento do cargo ocupado até a entrada em vigor da Lei 2.182/2009, a partir da qual o adicional de insalubridade devido à autora será calculado sobre o menor padrão de vencimento dos servidores municipais, respeitada a prescrição quinquenal. Assim, os cálculos tem início em outubro de 2001, observando-se o percentual de 40% sobre os vencimentos da autora, de acordo com as fichas financeiras acostadas aos autos, até abril de 2009, quando a base de cálculo passa a ser o menor padrão de vencimento, em razão da entrada em vigor da citada lei. Segue-se até abril de 2019 quando a requerente passou a receber o adicional de insalubridade que foi reduzido ao patamar de 20% em outubro de 2017. Aqui, importante tecer a seguinte consideração: o percentual do adicional de insalubridade pago à autora não foi, em momento algum, objeto de discussão neste processo. Verifica-se que, não obstante a sentença tenha feito constar o pagamento do adicional no percentual de 40%, sabe-se que o enquadramento do grau de insalubridade depende de diversos fatores, a serem analisados por profissional competente. A menção ao percentual, dessa forma, fácil concluir, deriva do fato de ser aquele o percentual paga naquela época. Ocorre que novo levantamento foi efetuado pelo i. Engenheiro de Segurança do Trabalho da Prefeitura Municipal, no local de trabalho da autora, e, reavaliado o LTCAT ratificou o novo grau de adicional de insalubridade em grau médio, 20%, para a especialidade de Dentista (fl. 431). Dada a retificação fundamentada em aspectos técnicos, outra solução não cabia à Prefeitura Municipal, que não reduzir o percentual do referido adicional, em respeito aos princípios que regem a Administração Pública. Veja-se que não há que se falar em contraditório nesta questão, que sequer foi objeto do pedido inicial. Eventual questionamento ao laudo técnico produzido deverá ser objeto de ação própria que possibilite a realização de perícia específica para apuração. Observa-se que o pagamento de adicionais em percentuais diversos para profissionais na mesma condição representaria indesejável ofensa ao princípio da isonomia. Assim, reputo legítima a redução do patamar do adicional pago para 20% a partir de outubro de 2017, não havendo necessidade, portanto, da realização de cálculos a partir desta data. No mais, ao contrário do afirmado pela exequente, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o adicional de insalubridade é verba de natureza remuneratória, de sorte queé legítima a incidência do imposto de renda sobe esse valor. Com os esclarecimentos solicitados, remetam-se novamente os autos ao i. Perito, para elaboração dos cálculos. Juntado o laudo pericial aos autos, vistas às partes. Expeça-se MLE em favor do i. Perito nomeado, tão logo seja apresentado o respectivo formulário. Int.

14/03/2025, 00:00

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