Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Intimação - ADV: Lucas de Araujo Feltrin (OAB 274113/SP) Processo 1500507-36.2020.8.26.0146 - Execução Fiscal - Exectdo: Cezan Embalagens Lt -
Vistos. Conheço dos embargos de declaração, por tempestivos, e a eles NEGO PROVIMENTO, pois não há vício na decisão combatida, que analisou suficientemente todas as questões dos autos. A parte embargante busca, na verdade, reformar o julgado, devendo utilizar o recurso apropriado. Alerto que reiteração de embargos importará reconhecimento de caráter protelatório, com multa de até 2% sobre o valor da causa, podendo ser elevada a 10% em caso de nova reiteração, condicionando recursos futuros ao depósito prévio, exceto para a Fazenda Pública e beneficiários de justiça gratuita. Intimem-se.