Execução Fiscal 0613583-48.0089.8.26.0014 - TJSP

Arquivado Definitivamente

20/08/2025, 15:25

Arquivado Definitivamente

20/08/2025, 14:42

Expedição de Ofício.

01/08/2025, 16:38

Expedição de Ofício.

01/08/2025, 14:23

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

04/06/2025, 11:54

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 22:16

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 22:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Adriana Correia Miranda (OAB 128310/SP) Processo 0613583-48.0089.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectdo: M P Moveis para Escritorio Lt - Vistos. Fls. 107/120 e 121/122: o feito já se encontra extinto, conforme sentença de fls. 105, proferida em 11 de março de 2025, publicada em 17 de março do mesmo ano. Assim, não conheço da exceção de pré-executividade. Certifique-se o trânsito em julgado e, oportunamente, arquivem-se os autos. Intime-se.

15/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 10:34

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/05/2025, 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2025, 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2025, 15:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Adriana Correia Miranda (OAB 128310/SP) Processo 0613583-48.0089.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectdo: M P Moveis para Escritorio Lt - Sentença proferida em 11/03/2025, no Expediente Nº 31/2025, nos termos dos artigos 487, II e 924, V, do Código de Processo Civil e artigo 174, do Código Tributário Nacional, c.c. artigo 40, § 4º da Lei 6.830/80, cujo teor segue: “Vistos. Verificados os presentes autos, constata-se que estavam arquivados há mais de 06 (seis) anos, nos termos do artigo 40, da Lei de Execuções Fiscais. Diante da possibilidade de decretação da prescrição intercorrente de ofício pelo Magistrado, nos termos do artigo 40, § 4º, da Lei 6830/80, com a redação dada pela Lei 11.051/04, a Fazenda do Estado de São Paulo concorda com a decisão de prescrição intercorrente nos processos de execução fiscal arquivados nos termos do artigo 40, da LEF, em processos que já estavam arquivados há mais de 6 anos nos mesmos termos conforme Expediente 29/12. É o relatório. Decido. Não há razão para que os autos permaneçam arquivados nos termos do artigo 40, da Lei 6830/80, eis que este processo está arquivado há mais de seis anos, tempo suficiente para o reconhecimento da prescrição intercorrente, segundo o estabelecido no artigo 174, do Código Tributário Nacional, c.c. o artigo 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80, à luz da Súmula nº 314, do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, julgo extinta a presente execução fiscal, com resolução de mérito pela ocorrência da prescrição intercorrente, e o faço nos termos do artigo 487,II e 924,V do novo Código de Processo Civil e artigo 174, do Código Tributário Nacional, c.c. artigo 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80. Diante de reconhecimento ex-officio da prescrição intercorrente, deixo de condenar a Fazenda do Estado de São Paulo, ao pagamento de verba honorária, pois, não há como penalizar a Fazenda, em razão da desídia do contribuinte que deu causa ao ajuizamento da execução e não recolheu aos cofres públicos o tributo devido. Além disso, o patrono do executado deixou de efetuar qualquer requerimento nos autos há mais de 6 (seis) anos. Ficam levantadas eventuais penhoras, bem como liberando-se desde logo os depositários e, havendo mandado de prisão pendente, expeça-se “ad cautelam” contramandado de prisão. Tendo em vista o decidido pelo Corregedoria Geral da Justiça no processo 1982/302, deverá o senhor contador, no cálculo do valor de alçada, aplicar precedente do STJ no REsp 1.168.625/MG. Com ou sem recurso das partes, remetam-se os autos para reexame necessário nos termos do artigo 496, do novo Código de Processo Civil, desde que de valor superior a 500 (quinhentos) salários-mínimos. Ciência à FESP”

14/03/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2025, 23:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2025, 06:18

Declarada Decadência ou Prescrição

12/03/2025, 10:43

Processo Desarquivado Art. 40 da Lei 6.830/80 Com Reabertura

12/02/2025, 10:36

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada

07/10/2019, 18:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada

31/07/2018, 11:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

07/06/2018, 16:55

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

30/05/2018, 09:33

Juntada de Ofício

23/05/2018, 12:14

Juntada de Ofício

23/05/2018, 12:10

Juntada de Ofício

23/05/2018, 12:09

Decisão

29/01/2018, 18:45

Conclusos para decisão

29/01/2018, 16:54

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/11/2017, 15:03

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

04/10/2017, 09:18

Processo Suspenso por 6 meses

21/06/2016, 18:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada

08/06/2016, 19:50

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

13/04/2016, 14:45

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

17/02/2016, 09:37

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

10/02/2016, 18:21

Conclusos para despacho

10/02/2016, 18:11

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/07/2015, 11:20

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

24/06/2015, 09:22

Juntada de Ofício

03/06/2014, 10:40

Decisão

14/04/2014, 16:18

Conclusos para decisão

10/04/2014, 11:53

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/10/2013, 17:11

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

16/10/2013, 10:25

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

07/10/2013, 11:08

Conclusos para despacho

03/10/2013, 11:59

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/08/2013, 12:00

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

31/07/2013, 12:00

IMPRENSA PUBLICADA

19/04/2013, 12:00

IMPRENSA

18/01/2013, 12:00

VOLTA DA CLS

16/01/2013, 12:00

SERVENTIA

20/08/2012, 12:00

"EM CARTORIO, TENDO RETORNADO DA FAZENDA NESTA DATA"

16/08/2012, 12:00

AGUARDANDO REMESSA A FESP

20/07/2012, 12:00

SERVENTIA PETICAO - VOLTA DA FESP AGUARD. PETICAO

22/06/2012, 12:00

SERVENTIA PETICAO - VOLTA DA FESP AGUARD. PETICAO

15/06/2012, 12:00

VOLTA DO ADVOGADO

15/06/2012, 12:00

IMPRENSA PUBLICADA

24/04/2012, 12:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/04/2012, 12:00

IMPRENSA

11/04/2012, 12:00

VOLTA DA CLS

10/04/2012, 12:00

"EM CARTORIO, TENDO RETORNADO DA FAZENDA NESTA DATA"

29/03/2012, 12:00

AGUARDANDO REMESSA A FESP

14/03/2012, 12:00

SERVENTIA PETICAO - VOLTA DA FESP AGUARD. PETICAO

14/03/2012, 12:00

IMPRENSA - PROC. IV

13/03/2012, 12:00

Expedição de Outros documentos.

20/01/2012, 12:00

DAS INICIAIS AO PROCESSAMENTO IV

05/12/2011, 12:00

IMPRENSA - PROC. IV

01/06/2011, 12:00

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Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Ofício.

Expedição de Ofício.

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Todas as movimentações(65)