Execução de Título Extrajudicial 1000525-19.2022.8.26.0543 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000525-19.2022.8.26.0543 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Vanessa Antunes de Oliveira (OAB 256376/SP) Processo 1000525-19.2022.8.26.0543 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Patrícia Pereira Santos - Inicialmente, deverá ser informado nos autos pelas partes o atual endereço da executada Márcia, posto que não localizada para a citação (fls. 44 e 83) e não foi declinado seu endereço tanto acordo de fls. 74/77 como na petição de fls. 163/166. O acordo de fls. 163/166 não pode ser homologado nos termos em que elaborado. Isso porque, com o comparecimento espontâneo da executada nos autos houve estabilização da demanda, de modo que a alteração do polo passivo somente poderá ocorrer nas hipóteses previstas em lei. Porém, pretendem as partes a inclusão de Wellington no polo passivo para constar também como devedor. O Código Civil dispõe no artigo 299: "Art. 299. É facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, com o consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo, salvo se aquele, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor o ignorava." Na cláusula "4" da petição de fls. 163/166 está consignado que na hipótese de inadimplemento "o presente aditamento, se tornará NULO DE PLENO DIREITO, perdendo todos os seus efeitos, prosseguindo-se a execução, nestes autos pelo valor original da dívida...", o que redundaria na exclusão de Wellington no polo passivo. Na cláusula 7 da referida petição consigna-se que a executada Márcia mantém a fiança oferecida no contrato de locação. Contudo, conforme dispositivo legal supra mencionado, no caso de ingresso de Wellington no polo passivo em razão da assunção da dívida, a devedora primitiva (Márcia) ficará exonerada da obrigação, devendo ser excluída do polo passivo, nele permanecendo somente Wellington. Desta forma, deverão as partes observar o acima disposto, apresentando novo acordo com exclusão da cláusula que prevê a nulidade da avença, bem como a permanência da devedora primitiva no polo passivo, passando nele a figurar somente o terceiro que assumiu a obrigação. Prazo: quinze dias.

14/03/2025, 00:00

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Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Mandado

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Mandado.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

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