Execução da Pena 7000439-63.2013.8.26.0606 - TJSP | JusConsulta

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Prestação de Serviços à ComunidadePena Restritiva de DireitosExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/08/2013

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

02 Cumulativa de Santa Isabel

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

PAULO ROGERIO MACHADO

Reu

Advogados / Representantes

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Central de Ajuda

LÉLIO JOSÉ CRESPIM

OAB/SP 162757·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados

07/04/2025, 09:29

Certidão de Publicação Expedida

04/04/2025, 21:14

Certidão de Honorários Expedida

04/04/2025, 17:15

Remetido ao DJE

04/04/2025, 00:37

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/04/2025, 18:10

Conclusos para Despacho

02/04/2025, 11:43

Petição Juntada

01/04/2025, 16:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Paulo Rogério Machado - Intimação - ADV: Lélio José Crespim (OAB 162757/SP) Processo 7000439-63.2013.8.26.0606 - Execução da Pena - Vistos. Fls. 236/237: Indefiro o requerido pela n. Defesa. Verifico que a certidão de honorários de fls. 219 foi expedida nos termos indicados pela Defensoria conforme fls. 213/215. Assim, deverá o(a) n. advogado(a) apresentar a certidão de honorários conforme indicado à fls. 215. No mais, devolvam-se os autos ao arquivo. Intime-se.

14/03/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2025, 23:05

Remetido ao DJE

13/03/2025, 06:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/03/2025, 20:51

Conclusos para Despacho

12/03/2025, 11:45

Petição Juntada

12/03/2025, 09:12

Certidão de Publicação Expedida

12/12/2024, 00:12

Arquivado Definitivamente

11/12/2024, 16:29

Todas as movimentações(205)

Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados

07/04/2025, 09:29

Certidão de Publicação Expedida

04/04/2025, 21:14

Certidão de Honorários Expedida

04/04/2025, 17:15

Remetido ao DJE

04/04/2025, 00:37

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Documentos

Decisão

•03/04/2025, 18:10

Decisão

•12/03/2025, 20:51

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03/04/2025, 18:10

Conclusos para Despacho

02/04/2025, 11:43

Petição Juntada

01/04/2025, 16:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Paulo Rogério Machado - Intimação - ADV: Lélio José Crespim (OAB 162757/SP) Processo 7000439-63.2013.8.26.0606 - Execução da Pena - Vistos. Fls. 236/237: Indefiro o requerido pela n. Defesa. Verifico que a certidão de honorários de fls. 219 foi expedida nos termos indicados pela Defensoria conforme fls. 213/215. Assim, deverá o(a) n. advogado(a) apresentar a certidão de honorários conforme indicado à fls. 215. No mais, devolvam-se os autos ao arquivo. Intime-se.

14/03/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2025, 23:05

Remetido ao DJE

13/03/2025, 06:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/03/2025, 20:51

Conclusos para Despacho

12/03/2025, 11:45

Petição Juntada

12/03/2025, 09:12

Certidão de Publicação Expedida

12/12/2024, 00:12

Arquivado Definitivamente

11/12/2024, 16:29

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

11/12/2024, 16:18

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

11/12/2024, 16:17

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

11/12/2024, 16:17

Ofício Expedido

11/12/2024, 15:34

Ofício Expedido

11/12/2024, 15:33

Ofício Expedido

11/12/2024, 15:33

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

11/12/2024, 10:40

Remetido ao DJE

11/12/2024, 00:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/12/2024, 15:55

Conclusos para Despacho

10/12/2024, 12:27

Mandado Devolvido Cumprido Negativo

10/12/2024, 12:26

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

06/12/2024, 11:22

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2024, 00:13

Certidão de Honorários Expedida

02/12/2024, 17:00

Remetido ao DJE

02/12/2024, 00:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/11/2024, 17:01

Certidão de Cartório Expedida

29/11/2024, 11:12

Documento Juntado

29/11/2024, 11:00

Documento Juntado

29/11/2024, 10:59

Conclusos para Despacho

29/11/2024, 10:52

Petição Juntada

26/11/2024, 14:41

Mandado Expedido

25/11/2024, 17:23

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

25/11/2024, 16:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

25/11/2024, 16:34

Termo Expedido

25/11/2024, 16:29

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

25/11/2024, 14:47

Conclusos para Despacho

18/09/2024, 11:28

Petição Juntada

04/09/2024, 17:28

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

04/09/2024, 15:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/09/2024, 15:57

Certidão de Cartório Expedida

04/09/2024, 15:56

Relatório Mensal de Prestação de Serviços à Comunidade Juntado

04/09/2024, 15:49

Relatório Mensal de Prestação de Serviços à Comunidade Juntado

06/08/2024, 11:43

Relatório Mensal de Prestação de Serviços à Comunidade Juntado

01/07/2024, 12:23

Relatório Mensal de Prestação de Serviços à Comunidade Juntado

02/05/2024, 13:35

Relatório Mensal de Prestação de Serviços à Comunidade Juntado

15/04/2024, 15:39

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

15/04/2024, 13:11

Relatório Mensal de Prestação de Serviços à Comunidade Juntado

04/03/2024, 10:39

Relatório Mensal de Prestação de Serviços à Comunidade Juntado

30/01/2024, 15:10

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

30/01/2024, 15:09

Relatório Mensal de Prestação de Serviços à Comunidade Juntado

08/01/2024, 09:34

Relatório Mensal de Prestação de Serviços à Comunidade Juntado

13/12/2023, 16:17

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

12/12/2023, 16:36

Relatório Mensal de Prestação de Serviços à Comunidade Juntado

06/11/2023, 11:22

Relatório Mensal de Prestação de Serviços à Comunidade Juntado

09/10/2023, 15:13

Relatório Mensal de Prestação de Serviços à Comunidade Juntado

18/09/2023, 12:11

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

11/09/2023, 13:25

Relatório Mensal de Prestação de Serviços à Comunidade Juntado

08/08/2023, 15:06

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

08/08/2023, 15:05

Relatório Mensal de Prestação de Serviços à Comunidade Juntado

11/07/2023, 10:05

Certidão de Publicação Expedida

28/06/2023, 01:50

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

27/06/2023, 11:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

27/06/2023, 11:30

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

27/06/2023, 11:28

Remetido ao DJE

27/06/2023, 05:51

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/06/2023, 22:23

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

13/06/2023, 14:38

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

01/06/2023, 16:18

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

18/05/2023, 11:51

Conclusos para Despacho

10/05/2023, 16:47

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

10/05/2023, 16:45

Petição Juntada

18/04/2023, 19:00

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

10/04/2023, 16:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/04/2023, 16:20

Mandado Devolvido Cumprido Positivo

10/04/2023, 16:15

Mandado Juntado

10/04/2023, 16:15

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

28/02/2023, 10:53

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

16/02/2023, 12:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

16/02/2023, 12:54

Mandado Expedido

16/02/2023, 12:51

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/02/2023, 10:42

Conclusos para Despacho

18/10/2022, 15:00

Petição Juntada

15/09/2022, 15:20

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

15/09/2022, 10:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/09/2022, 10:58

Folha de Antecedentes Juntada

15/09/2022, 10:57

Ofício Juntado

15/09/2022, 10:49

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

15/09/2022, 10:48

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

09/09/2022, 11:53

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/09/2022, 11:47

Conclusos para Despacho

08/09/2022, 16:37

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

30/08/2022, 15:40

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

18/08/2022, 14:49

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

09/08/2022, 12:20

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

28/07/2022, 11:21

Relatório Mensal de Prestação de Serviços à Comunidade Juntado

22/06/2022, 09:56

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

22/06/2022, 09:56

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

21/06/2022, 09:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/05/2022, 09:29

Conclusos para Despacho

23/05/2022, 11:12

Petição Juntada

09/05/2022, 15:21

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

06/05/2022, 18:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/05/2022, 16:58

Relatório Mensal de Prestação de Serviços à Comunidade Juntado

06/05/2022, 16:56

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

06/05/2022, 16:56

Documento Juntado

06/05/2022, 16:49

Guia de Recolhimento Juntada

06/05/2022, 16:46

Ato ordinatório

11/06/2021, 00:00

Ato ordinatório

08/01/2021, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

08/01/2021, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

27/11/2020, 00:00

Ato ordinatório

16/01/2020, 00:00

Ato ordinatório

06/11/2019, 00:00

Ato ordinatório

02/08/2019, 00:00

Ato ordinatório

01/08/2019, 00:00

Ato ordinatório

31/07/2019, 00:00

Ato ordinatório

02/07/2019, 00:00

Ato ordinatório

22/05/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

07/01/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

03/12/2018, 00:00

Ato ordinatório

13/09/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

22/05/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

18/05/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

17/05/2018, 00:00

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

19/01/2018, 00:00

Informações Complementares - LIVRE

19/01/2018, 00:00

Ato ordinatório

10/01/2018, 00:00

Documento Juntado

21/09/2017, 00:00

Ato ordinatório

30/08/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

25/08/2017, 00:00

Ato ordinatório

25/08/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

21/08/2017, 00:00

Ato ordinatório

17/08/2017, 00:00

Sentença Registrada

15/08/2017, 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL

15/08/2017, 00:00

Alvará de Soltura Expedido

09/08/2017, 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL

03/08/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

11/04/2017, 00:00

Ato ordinatório

11/04/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

05/04/2017, 00:00

Ato ordinatório

31/03/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

03/03/2017, 00:00

Ato ordinatório

03/03/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

20/02/2017, 00:00

Ato ordinatório

01/02/2017, 00:00

Ato ordinatório

31/01/2017, 00:00

Ato ordinatório

30/01/2017, 00:00

Ato ordinatório

24/01/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

19/12/2016, 00:00

Ato ordinatório

19/12/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

14/12/2016, 00:00

Documento Juntado

13/12/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/12/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/12/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/12/2016, 00:00

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

13/12/2016, 00:00

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

13/12/2016, 00:00

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

29/11/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/11/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

17/11/2016, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/10/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

22/08/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

10/08/2016, 00:00

Ato ordinatório

26/07/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Serviço de Reprografia

25/07/2016, 00:00

Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia

21/07/2016, 00:00

Certidão de Inscrição da Dívida Expedida

21/07/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

12/07/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

11/07/2016, 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL

29/06/2016, 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL

28/06/2016, 00:00

Ato ordinatório

12/05/2016, 00:00

Ato ordinatório

10/05/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

09/05/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

05/05/2016, 00:00

Ato ordinatório

02/05/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

04/04/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

21/03/2016, 00:00

Conclusos para Despacho

15/03/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/08/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

10/08/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/07/2015, 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL

08/07/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

30/06/2015, 00:00

Ato ordinatório

25/05/2015, 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL

21/02/2015, 00:00

Conclusos para Despacho

06/02/2015, 00:00

Autos entregues em carga

30/01/2015, 00:00

Autos no Prazo

20/10/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

10/10/2014, 00:00

Autos Conclusos

05/05/2014, 00:00

Autos no M.P.

28/04/2014, 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL

23/04/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

23/04/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

28/03/2014, 00:00

Autos Conclusos

01/11/2013, 00:00

Autos Remetidos à Comarca

14/08/2013, 00:00

Autos Conclusos

13/08/2013, 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL

18/02/2008, 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL

08/02/2008, 00:00

Despacho

•10/12/2024, 15:55

Despacho

•29/11/2024, 17:01

Ato Ordinatório

•25/11/2024, 16:34

Sentença

•25/11/2024, 14:47

Ato Ordinatório

•04/09/2024, 15:57

Ato Ordinatório

•27/06/2023, 11:29

Despacho

•26/06/2023, 22:23

Ato Ordinatório

•10/04/2023, 16:20

Ato Ordinatório

•16/02/2023, 12:54

Despacho

•16/02/2023, 10:42

Ato Ordinatório

•15/09/2022, 10:58

Despacho

•09/09/2022, 11:47

Despacho

•24/05/2022, 09:29

Todos os documentos(16)

Decisão

•03/04/2025, 18:10

Decisão

•12/03/2025, 20:51

Despacho

•10/12/2024, 15:55

Despacho

•29/11/2024, 17:01

Ato Ordinatório

•25/11/2024, 16:34

Sentença

•25/11/2024, 14:47

Ato Ordinatório

•04/09/2024, 15:57

Ato Ordinatório

•27/06/2023, 11:29

Despacho

•26/06/2023, 22:23

Ato Ordinatório

•10/04/2023, 16:20

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•16/02/2023, 12:54

Despacho

•16/02/2023, 10:42

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•15/09/2022, 10:58

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•09/09/2022, 11:47

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•24/05/2022, 09:29

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•06/05/2022, 16:58