Execução Fiscal 0204289-33.2012.8.26.0014 - TJSP | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/03/2012

Valor da Causa

R$ 18.172.317,26

Órgão julgador

Vara Exec Fisc Est Fazenda de Central

Partes do Processo

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

RALLICAM CONFECCOES LTDA

CNPJ

Reu

LUIZ ANTONIO MAIA

CPF

Reu

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Movimentações

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

11/05/2026, 14:50

Expedição de Certidão.

21/01/2026, 22:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2025, 17:47

Certidão de Publicação Expedida

11/12/2025, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/12/2025, 10:03

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 09:34

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

10/12/2025, 09:33

Conclusos para despacho

28/11/2025, 11:58

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/11/2025.

28/11/2025, 11:47

Expedição de Certidão.

04/10/2025, 05:48

Suspensão do Prazo

27/09/2025, 21:01

Certidão de Publicação Expedida

24/09/2025, 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/09/2025, 13:02

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 12:24

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/09/2025, 12:24

Todas as movimentações(269)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

11/05/2026, 14:50

Expedição de Certidão.

21/01/2026, 22:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2025, 17:47

Certidão de Publicação Expedida

11/12/2025, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Documentos

Despacho

•10/12/2025, 09:33

Decisão

•23/09/2025, 12:24

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

10/12/2025, 10:03

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 09:34

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

10/12/2025, 09:33

Conclusos para despacho

28/11/2025, 11:58

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/11/2025.

28/11/2025, 11:47

Expedição de Certidão.

04/10/2025, 05:48

Suspensão do Prazo

27/09/2025, 21:01

Certidão de Publicação Expedida

24/09/2025, 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/09/2025, 13:02

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 12:24

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/09/2025, 12:24

Conclusos para decisão

27/08/2025, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2025, 13:46

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 01:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2025, 12:06

Certidão de Publicação Expedida

11/08/2025, 07:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/08/2025, 16:00

Expedição de Certidão.

10/08/2025, 15:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/08/2025, 15:02

Conclusos para decisão

16/07/2025, 16:07

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2025, 17:26

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/06/2025, 15:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/06/2025, 14:32

Conclusos para despacho

06/06/2025, 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2025, 13:15

Expedição de Certidão.

23/03/2025, 01:25

Juntada de Outros documentos

21/03/2025, 08:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Gabriel Prado Souza de Oliveira (OAB 443999/SP) Processo 0204289-33.2012.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectdo: Rallicam Confeccoes Ltda - Vistos. Anote-se a interposição do agravo de instrumento. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ante a ausência de notícia de concessão de efeito suspensivo, intime-se a FESP para que cumpra a decisão de fls. 363/369. Indefiro o pedido formulado às fls. 387, tendo em vista que se trata de documento que pode ser obtido pela própria parte interessada pelas vias administrativas. Intime-se.

14/03/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2025, 23:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2025, 06:01

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 14:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/03/2025, 14:04

Conclusos para decisão

05/02/2025, 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2025, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2025, 16:56

Expedição de Certidão.

20/12/2024, 01:35

Certidão de Publicação Expedida

10/12/2024, 22:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/12/2024, 00:01

Expedição de Certidão.

09/12/2024, 14:45

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/12/2024, 14:43

Conclusos para decisão

21/10/2024, 14:22

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

30/09/2024, 19:45

Expedição de Certidão.

27/01/2024, 01:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2023, 10:45

Certidão de Publicação Expedida

14/12/2023, 23:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/12/2023, 12:01

Expedição de Certidão.

14/12/2023, 10:59

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

14/12/2023, 10:57

Conclusos para despacho

14/12/2023, 08:12

Expedição de Certidão.

02/10/2023, 01:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2023, 16:45

Certidão de Publicação Expedida

22/09/2023, 22:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/09/2023, 00:01

Expedição de Certidão.

21/09/2023, 17:59

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/09/2023, 17:59

Conclusos para decisão

21/09/2023, 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2023, 15:35

Expedição de Certidão.

11/08/2023, 01:33

Certidão de Publicação Expedida

01/08/2023, 22:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/08/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

31/07/2023, 16:53

Determinada a Manifestação do Exequente - Exceção de Pré-executividade

31/07/2023, 16:51

Conclusos para despacho

31/07/2023, 08:44

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

17/07/2023, 13:56

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

12/07/2023, 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2023, 19:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

07/07/2023, 06:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2023, 18:17

Expedição de Carta.

27/06/2023, 16:18

Certidão de Publicação Expedida

26/06/2023, 23:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/06/2023, 00:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/06/2023, 16:21

Conclusos para despacho

21/06/2023, 15:42

Expedição de Certidão.

25/04/2023, 01:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2023, 18:35

Certidão de Publicação Expedida

14/04/2023, 23:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2023, 13:30

Expedição de Certidão.

14/04/2023, 12:47

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

14/04/2023, 12:47

Conclusos para despacho

12/04/2023, 10:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/02/2023, 00:00

Expedição de Carta.

03/02/2023, 13:18

Certidão de Publicação Expedida

23/01/2023, 21:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/01/2023, 00:00

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/01/2023, 14:28

Conclusos para decisão

20/01/2023, 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2022, 15:56

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

27/09/2022, 07:56

Expedição de Certidão.

20/09/2022, 01:09

Certidão de Publicação Expedida

12/09/2022, 22:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/09/2022, 00:01

Expedição de Certidão.

09/09/2022, 14:28

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

09/09/2022, 14:28

Conclusos para despacho

06/09/2022, 13:22

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S0962

29/04/2020, 21:57

Certidão de Publicação Expedida

02/10/2019, 11:22

Certidão de Publicação Expedida

02/10/2019, 11:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/10/2019, 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/10/2019, 12:03

Expedição de Certidão.

25/09/2019, 11:19

Decisão

24/09/2019, 17:20

Conclusos para decisão

24/09/2019, 11:05

Juntada de Outros documentos

30/08/2019, 13:45

Expedição de Certidão.

28/07/2019, 01:09

Expedição de Certidão.

17/07/2019, 14:07

Decisão

16/07/2019, 19:47

Conclusos para decisão

16/07/2019, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2019, 16:36

Expedição de Certidão.

05/07/2019, 01:49

Expedição de Certidão.

24/06/2019, 19:02

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

24/06/2019, 18:46

Conclusos para despacho

24/06/2019, 11:17

Juntada de Outros documentos

18/06/2019, 13:24

Juntada de Outros documentos

18/06/2019, 13:23

Juntada de Outros documentos

18/06/2019, 13:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/06/2019, 13:21

Expedição de Mandado.

07/06/2019, 15:52

Proferido Despacho

29/05/2019, 17:40

Conclusos para despacho

29/05/2019, 17:10

Juntada de Outros documentos

29/05/2019, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2019, 16:37

Expedição de Certidão.

06/05/2019, 06:31

Expedição de Certidão.

25/04/2019, 09:59

Decisão

22/04/2019, 17:46

Conclusos para decisão

22/04/2019, 13:21

Juntada de Outros documentos

16/04/2019, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2019, 16:06

Expedição de Certidão.

09/04/2019, 06:45

Expedição de Certidão.

29/03/2019, 17:38

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

29/03/2019, 17:37

Conclusos para despacho

29/03/2019, 15:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/03/2019, 11:31

Expedição de Mandado.

28/02/2019, 15:40

Proferido Despacho

18/02/2019, 15:27

Conclusos para despacho

15/02/2019, 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2019, 23:05

Expedição de Certidão.

22/01/2019, 06:43

Expedição de Certidão.

11/01/2019, 15:07

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

11/01/2019, 15:07

Conclusos para despacho

11/01/2019, 14:28

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/01/2019.

11/01/2019, 14:21

Expedição de Certidão.

06/12/2017, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2017, 13:05

Juntada de Outros documentos

09/08/2017, 13:16

Certidão de Publicação Expedida

07/08/2017, 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/08/2017, 15:47

Expedição de Certidão.

26/07/2017, 14:06

Processo Suspenso por 1 ano

26/07/2017, 14:06

Conclusos para decisão

26/07/2017, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2017, 21:45

Certidão de Publicação Expedida

21/07/2017, 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/07/2017, 14:44

Expedição de Certidão.

19/07/2017, 14:13

Decisão

17/07/2017, 17:38

Conclusos para decisão

17/07/2017, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2017, 10:00

Expedição de Certidão.

05/05/2017, 09:07

Expedição de Certidão.

24/04/2017, 16:35

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

24/04/2017, 16:24

Conclusos para despacho

24/04/2017, 10:36

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

10/08/2016, 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2016, 13:05

Expedição de Certidão.

06/07/2016, 08:03

Certidão de Publicação Expedida

01/07/2016, 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/06/2016, 11:48

Expedição de Certidão.

29/06/2016, 14:08

Processo Suspenso por 6 meses

29/06/2016, 14:07

Conclusos para decisão

29/06/2016, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2016, 16:42

Expedição de Certidão.

27/04/2016, 17:58

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

27/04/2016, 17:55

Conclusos para despacho

27/04/2016, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2015, 21:27

Certidão de Publicação Expedida

17/11/2015, 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/11/2015, 11:54

Expedição de Certidão.

13/11/2015, 12:15

Decisão

11/11/2015, 11:39

Conclusos para decisão

11/11/2015, 10:57

Reativação de Processo Suspenso

11/11/2015, 10:57

Juntada de Outros documentos

11/11/2015, 10:41

Juntada de Outros documentos

11/11/2015, 10:40

Expedição de Ofício.

28/10/2015, 19:00

Expedição de Ofício.

28/10/2015, 19:00

Expedição de Ofício.

28/10/2015, 19:00

Juntada de Outros documentos

28/10/2015, 15:34

Expedição de Certidão.

28/10/2015, 15:31

Certidão de Publicação Expedida

20/08/2015, 12:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/08/2015, 11:25

Expedição de Ofício.

18/08/2015, 16:50

Expedição de Ofício.

18/08/2015, 16:50

Expedição de Ofício.

18/08/2015, 16:50

Decisão

17/08/2015, 17:16

Conclusos para decisão

17/08/2015, 12:05

Juntada de Ofício

09/06/2015, 16:47

Juntada de Decisão

19/05/2015, 10:39

Expedição de Ofício.

23/04/2015, 18:51

Expedição de Ofício.

23/04/2015, 18:51

Expedição de Ofício.

23/04/2015, 18:51

Juntada de Outros documentos

23/04/2015, 16:25

Decisão

23/03/2015, 18:17

Conclusos para decisão

23/03/2015, 15:16

Certidão de Publicação Expedida

30/10/2014, 11:14

Certidão de Publicação Expedida

30/10/2014, 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/10/2014, 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/10/2014, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2014, 17:57

Expedição de Certidão.

19/10/2014, 11:20

Expedição de Certidão.

09/10/2014, 11:10

Decisão

03/10/2014, 12:25

Conclusos para decisão

29/08/2014, 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2014, 18:49

Certidão de Publicação Expedida

25/08/2014, 10:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/08/2014, 10:51

Expedição de Certidão.

18/08/2014, 13:50

Decisão

18/08/2014, 13:42

Conclusos para decisão

07/08/2014, 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2014, 00:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2014, 17:33

Suspensão do Prazo

13/06/2014, 20:06

Expedição de Certidão.

17/05/2014, 08:11

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

16/05/2014, 18:40

Conclusos para despacho

13/05/2014, 14:22

Suspensão do Prazo

02/05/2014, 20:04

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2014, 14:13

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2014, 14:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2014, 12:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2014, 12:36

Expedição de Certidão.

26/03/2014, 14:56

Decisão

25/03/2014, 19:54

Conclusos para decisão

25/03/2014, 15:01

Juntada de Outros documentos

20/03/2014, 14:45

Decisão

17/03/2014, 18:59

Conclusos para decisão

12/03/2014, 17:06

Expedição de Certidão.

12/03/2014, 17:04

Certidão de Publicação Expedida

07/10/2013, 11:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/10/2013, 11:27

Decisão

18/09/2013, 17:26

Conclusos para decisão

18/09/2013, 14:28

Juntada de Outros documentos

18/09/2013, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2013, 14:26

Suspensão do Prazo

13/09/2013, 20:03

Suspensão do Prazo

30/08/2013, 20:02

Certidão de Publicação Expedida

29/07/2013, 12:00

Certidão de Publicação Expedida

29/07/2013, 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/07/2013, 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/07/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2013, 12:00

Conclusos para decisão

02/07/2013, 12:00

Decisão

02/07/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

08/03/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2013, 12:00

Certidão de Publicação Expedida

25/02/2013, 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/02/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

23/01/2013, 12:00

Conclusos para decisão

21/01/2013, 12:00

Decisão

21/01/2013, 12:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/01/2013, 12:00

Expedição de Mandado.

09/08/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

14/05/2012, 12:00

Recebida a Petição Inicial

11/04/2012, 12:00

Conclusos para decisão

30/03/2012, 12:00

Distribuído por sorteio

29/03/2012, 12:00

Decisão

•10/08/2025, 15:02

Despacho

•06/06/2025, 14:32

Acórdão (Digitalizado)

•21/03/2025, 08:06

Acórdão (Digitalizado)

•21/03/2025, 08:06

Acórdão (Digitalizado)

•21/03/2025, 08:06

Acórdão (Digitalizado)

•21/03/2025, 08:06

Acórdão (Digitalizado)

•21/03/2025, 08:06

Acórdão (Digitalizado)

•21/03/2025, 08:06

Acórdão (Digitalizado)

•21/03/2025, 08:06

Acórdão (Digitalizado)

•21/03/2025, 08:06

Acórdão (Digitalizado)

•21/03/2025, 08:06

Acórdão (Digitalizado)

•21/03/2025, 08:06

Acórdão (Digitalizado)

•21/03/2025, 08:06

Todos os documentos(70)

Despacho

•10/12/2025, 09:33

Decisão

•23/09/2025, 12:24

Decisão

•10/08/2025, 15:02

Despacho

•06/06/2025, 14:32

Acórdão (Digitalizado)

•21/03/2025, 08:06

Acórdão (Digitalizado)

•21/03/2025, 08:06

Acórdão (Digitalizado)

•21/03/2025, 08:06

Acórdão (Digitalizado)

•21/03/2025, 08:06

Acórdão (Digitalizado)

•21/03/2025, 08:06

Acórdão (Digitalizado)

•21/03/2025, 08:06

Acórdão (Digitalizado)

•21/03/2025, 08:06

Acórdão (Digitalizado)

•21/03/2025, 08:06

Acórdão (Digitalizado)

•21/03/2025, 08:06

Acórdão (Digitalizado)

•21/03/2025, 08:06

Acórdão (Digitalizado)

•21/03/2025, 08:06

Acórdão (Digitalizado)

•21/03/2025, 08:06

Acórdão (Digitalizado)

•21/03/2025, 08:06

Acórdão (Digitalizado)

•21/03/2025, 08:06

Decisão

•12/03/2025, 14:04

Decisão

•09/12/2024, 14:43

Despacho

•14/12/2023, 10:57

Decisão

•21/09/2023, 17:59

Despacho

•31/07/2023, 16:51

Despacho

•23/06/2023, 16:21

Despacho

•14/04/2023, 12:47

Decisão

•20/01/2023, 14:28

Despacho

•09/09/2022, 14:28

Decisão

•24/09/2019, 17:20

Decisão

•16/07/2019, 19:47

Despacho

•24/06/2019, 18:46

Despacho

•29/05/2019, 17:40

Decisão

•22/04/2019, 17:46

Despacho

•29/03/2019, 17:37

Despacho

•18/02/2019, 15:27

Despacho

•11/01/2019, 15:07

Decisão

•26/07/2017, 14:06

Decisão

•17/07/2017, 17:38

Despacho

•24/04/2017, 16:24

Decisão

•29/06/2016, 14:07

Despacho

•27/04/2016, 17:55

Decisão

•11/11/2015, 11:39

Acórdão

•11/11/2015, 10:41

Acórdão

•11/11/2015, 10:41

Acórdão

•11/11/2015, 10:41

Acórdão

•11/11/2015, 10:41

Acórdão

•11/11/2015, 10:41

Acórdão

•11/11/2015, 10:41

Acórdão

•11/11/2015, 10:40

Acórdão

•11/11/2015, 10:40

Acórdão

•11/11/2015, 10:40

Acórdão

•11/11/2015, 10:40

Acórdão

•11/11/2015, 10:40

Acórdão

•11/11/2015, 10:40

Acórdão

•11/11/2015, 10:40

Acórdão

•11/11/2015, 10:40

Acórdão

•11/11/2015, 10:40

Acórdão

•11/11/2015, 10:40

Acórdão

•11/11/2015, 10:40

Acórdão

•11/11/2015, 10:40

Decisão

•17/08/2015, 17:16

Decisão

•23/03/2015, 18:17

Decisão

•03/10/2014, 12:25

Decisão

•18/08/2014, 13:42

Despacho

•16/05/2014, 18:40

Decisão

•25/03/2014, 19:54

Decisão

•17/03/2014, 18:59

Decisão

•18/09/2013, 17:26

Decisão

•02/07/2013, 16:44

Decisão

•21/01/2013, 14:21

Decisão

•11/04/2012, 15:55