Procedimento Comum Cível 1001951-63.2025.8.26.0704 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1001951-63.2025.8.26.0704 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marcelo Pedro (OAB 359124/SP) Processo 1001951-63.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Isaac Batista da Silva - Vistos. A emenda se faz necessária para: 1) juntar a íntegra do contrato mencionado na inicial, que não acompanhou os autos; 2) esclarecer o preço pago pelo imóvel (inicial fala em R$ 160.000,00, porém emails juntados mencionam valor superior), assim como trazer os comprovantes de pagamento do preço. 3) retificar o valor da causa, que deve corresponder à soma das pretensões, ou seja, valor do imóvel mais danos morais, se houver. 4) esclarecer a questão dos danos morais, pois há nome da ação com esse título, mas nada sobre o tema veio na causa de pedir ou pedidos. Caso insista no pedido, trazer causa de pedir pertinente e indicação dos valores pleiteados, inserindo-os no valor da causa. 5) comprovar a gratuidade, vez que a aquisição de imóvel próprio afasta presunção de hipossuficiência. a parte interessada deverá providenciar, no prazo de 15 dias, a documentação necessária para comprovar tal realidade (ex: a juntada de cópia das últimas declarações do imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal, dos últimos demonstrativos de pagamento, extratos bancários que englobem suas fontes de renda), sob pena de indeferimento. Alternativamente, deverá providenciar o pagamento das custas iniciais, bem como das custas necessárias para viabilizar a citação. Caso recolhidas e ausentes pendências a serem apreciadas, cite-se. Decorrido o prazo sem a devida comprovação da alegada incapacidade econômica, ou sem o recolhimento das custas, a petição inicial será indeferida e o processo extinto nos termos do art. 290 c/c art. 321 e 485, inciso I, do Código de Processo Civil. 6) esclarecer a legitimidade passiva de cada correquerido. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 7) Por fim, diante de tantas inconsistências, indefiro a liminar pretendida. Nenhuma urgência foi alegada ou se observa que impeça ouvir as partes requeridas sobre o contrato, o adimplemento do autor e a possibilidade de imediata adjudicação compulsória. Ainda, a medida pretendida é de difícil reversibilidade, sendo prudente o contraditório. Intime-se.

14/03/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

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