Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006141-79.2022.8.26.0223 - TJSP | JusConsulta

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—

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

-

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Requisição de Pequeno Valor · 03 Civel de Guaruja

Partes do Processo

SEVERINO AVELINO DOS SANTOS

CPF

Autor

MUNICÍPIO DE GUARUJÁ

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Suspensão do Prazo

10/12/2025, 22:23

Suspensão do Prazo

30/11/2025, 01:51

Suspensão do Prazo

10/10/2025, 05:17

Suspensão do Prazo

23/09/2025, 00:05

Suspensão do Prazo

20/08/2025, 02:43

Suspensão do Prazo

02/07/2025, 03:07

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 02:36

Suspensão do Prazo

16/02/2025, 12:34

Suspensão do Prazo

22/12/2024, 22:24

Suspensão do Prazo

17/12/2024, 01:04

Arquivado Provisoriamente

04/07/2024, 11:54

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/07/2024.

04/07/2024, 11:54

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2024, 22:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/04/2024, 00:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/04/2024, 17:55

Todas as movimentações(89)

Suspensão do Prazo

10/12/2025, 22:23

Suspensão do Prazo

30/11/2025, 01:51

Suspensão do Prazo

10/10/2025, 05:17

Suspensão do Prazo

23/09/2025, 00:05

Suspensão do Prazo

20/08/2025, 02:43

Documentos

Despacho

•16/04/2024, 17:55

Ato Ordinatório

•01/04/2024, 21:44

Suspensão do Prazo

02/07/2025, 03:07

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 02:36

Suspensão do Prazo

16/02/2025, 12:34

Suspensão do Prazo

22/12/2024, 22:24

Suspensão do Prazo

17/12/2024, 01:04

Arquivado Provisoriamente

04/07/2024, 11:54

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/07/2024.

04/07/2024, 11:54

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2024, 22:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/04/2024, 00:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/04/2024, 17:55

Conclusos para despacho

16/04/2024, 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2024, 13:30

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2024, 21:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2024, 05:45

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/04/2024, 21:44

Expedição de Certidão.

17/12/2023, 06:52

Certidão de Publicação Expedida

07/12/2023, 01:51

Expedição de Certidão.

06/12/2023, 09:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/12/2023, 09:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/12/2023, 18:06

Conclusos para despacho

28/11/2023, 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2023, 15:16

Suspensão do Prazo

15/11/2023, 00:22

Expedição de Certidão.

31/10/2023, 07:24

Expedição de Certidão.

20/10/2023, 14:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

20/10/2023, 14:22

Incidente Processual Instaurado

20/10/2023, 12:07

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 01:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Wanderson Roberto Freire (OAB 251390/SP), Marcelo William Santana dos Passos (OAB 252172/SP) Processo 0006141-79.2022.8.26.0223 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Severino Avelino dos Santos - Acolho a impugnação apresentada pela Municipalidade ré. Tratando-se de questão de trato sucessivo e em razão da índole processual do novo ordenamento juridico, é viável a aplicação imediata da nova roupagem dada aos juros de mora e correção monetária pela EC 113/2021 nas execu

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 00:24

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/08/2023, 13:56

Conclusos para decisão

30/08/2023, 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2023, 20:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2023, 10:25

Expedição de Certidão.

30/07/2023, 07:36

Certidão de Publicação Expedida

20/07/2023, 02:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/07/2023, 10:37

Expedição de Certidão.

19/07/2023, 10:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

19/07/2023, 10:29

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/07/2023, 10:27

Recebidos os Autos da Contadoria

13/07/2023, 14:34

Realizada Informação da Contadoria

13/07/2023, 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2023, 14:25

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2023, 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino

14/04/2023, 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2023, 05:49

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/04/2023, 19:12

Conclusos para decisão

13/04/2023, 08:59

Conclusos para despacho

31/03/2023, 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2023, 22:15

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2023, 02:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2023, 00:22

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/03/2023, 16:48

Conclusos para decisão

09/03/2023, 15:57

Conclusos para despacho

09/03/2023, 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2023, 22:15

Suspensão do Prazo

27/02/2023, 00:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2023, 17:16

Expedição de Certidão.

12/02/2023, 06:44

Certidão de Publicação Expedida

02/02/2023, 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/02/2023, 10:36

Expedição de Certidão.

01/02/2023, 10:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

01/02/2023, 10:19

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/02/2023, 10:18

Recebidos os Autos da Contadoria

31/01/2023, 13:32

Realizado Cálculo

31/01/2023, 13:32

Certidão de Publicação Expedida

07/11/2022, 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino

04/11/2022, 14:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/11/2022, 10:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/11/2022, 10:32

Conclusos para despacho

03/11/2022, 23:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2022, 18:06

Certidão de Publicação Expedida

07/10/2022, 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/10/2022, 12:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/10/2022, 10:51

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

04/10/2022, 21:25

Expedição de Certidão.

23/08/2022, 07:06

Certidão de Publicação Expedida

16/08/2022, 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/08/2022, 00:22

Expedição de Certidão.

12/08/2022, 15:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

12/08/2022, 15:43

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

12/08/2022, 14:11

Conclusos para despacho

12/08/2022, 13:03

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

12/08/2022, 10:53

Despacho

•05/12/2023, 18:06

Ato Ordinatório

•20/10/2023, 14:22

Decisão

•30/08/2023, 13:56

Ato Ordinatório

•19/07/2023, 10:29

Ato Ordinatório

•19/07/2023, 10:27

Despacho

•13/04/2023, 19:12

Decisão

•10/03/2023, 16:48

Ato Ordinatório

•01/02/2023, 10:19

Ato Ordinatório

•01/02/2023, 10:18

Despacho

•04/11/2022, 10:32

Ato Ordinatório

•06/10/2022, 10:51

Ato Ordinatório

•12/08/2022, 15:43

Despacho

•12/08/2022, 14:11