Procedimento Comum Cível 1001591-59.2025.8.26.0533 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/03/2025

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Órgão julgador

01 Civel de Santa Barbara D Oeste

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Apelação Cível · Rogério Marrone de Castro Sampaio

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2026, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2026, 16:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

19/12/2025, 10:30

Expedição de Certidão.

19/12/2025, 10:28

Juntada de Petição de Contra-razões

24/10/2025, 10:28

Certidão de Publicação Expedida

24/10/2025, 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/10/2025, 13:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/10/2025, 12:38

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

19/09/2025, 12:57

Certidão de Publicação Expedida

29/08/2025, 02:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/08/2025, 13:47

Julgada Procedente a Ação

28/08/2025, 13:19

Conclusos para julgamento

06/08/2025, 16:45

Juntada de Certidão

18/07/2025, 09:48

Juntada de Outros documentos

17/07/2025, 23:58

Todas as movimentações(54)

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2026, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2026, 16:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

19/12/2025, 10:30

Expedição de Certidão.

19/12/2025, 10:28

Juntada de Petição de Contra-razões

Documentos

Ato Ordinatório

•23/10/2025, 12:38

Sentença

•28/08/2025, 13:19

24/10/2025, 10:28

Certidão de Publicação Expedida

24/10/2025, 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/10/2025, 13:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/10/2025, 12:38

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

19/09/2025, 12:57

Certidão de Publicação Expedida

29/08/2025, 02:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/08/2025, 13:47

Julgada Procedente a Ação

28/08/2025, 13:19

Conclusos para julgamento

06/08/2025, 16:45

Juntada de Certidão

18/07/2025, 09:48

Juntada de Outros documentos

17/07/2025, 23:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2025, 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2025, 14:18

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 23:37

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 23:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/05/2025, 16:40

Ato ordinatório

30/05/2025, 15:25

Juntada de Petição de Réplica

12/05/2025, 09:27

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 17:20

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 17:17

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 17:14

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 17:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Josiane Domingues de Morais Pitólli (OAB 484410/SP), Cristiano de Oliveira Domingos (OAB 212730/SP) Processo 1001591-59.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jessica Genuino da Silva - Reqdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Manifeste-se a parte autora acerca da contestação ofertada tempestivamente.

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Josiane Domingues de Morais Pitólli (OAB 484410/SP), Cristiano de Oliveira Domingos (OAB 212730/SP) Processo 1001591-59.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jessica Genuino da Silva - Reqdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Manifeste-se a parte autora acerca da contestação ofertada tempestivamente.

07/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2025, 22:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2025, 01:03

Conclusos para despacho

05/05/2025, 14:05

Juntada de Decisão

05/05/2025, 14:03

Ato Ordinatório - Réplica da Contestação

05/05/2025, 14:01

Juntada de Petição de Contestação

25/04/2025, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2025, 12:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/04/2025, 08:03

Certidão de Publicação Expedida

28/03/2025, 01:03

Juntada de Certidão

27/03/2025, 10:46

Expedição de Carta.

27/03/2025, 09:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2025, 06:23

Não Concedida a Antecipação de tutela

26/03/2025, 16:27

Conclusos para decisão

26/03/2025, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2025, 17:11

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2025, 23:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2025, 08:01

Determinada a Emenda à Inicial

18/03/2025, 16:25

Conclusos para despacho

18/03/2025, 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2025, 10:06

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2025, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Josiane Domingues de Morais Pitólli (OAB 484410/SP), Cristiano de Oliveira Domingos (OAB 212730/SP) Processo 1001591-59.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jessica Genuino da Silva - Vistos. Antes de tudo assevero que, em consonância com o que dispõe o art. 5º, LXXIV, da CRFB/88, a assistência judiciária gratuita somente será prestada àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos, não bastando simples declaração de pobreza, uma vez que as normas constantes do CPC, mesmo aquela contida no art. 99, § 3º, são de hierarquia normativa inferior à supra aludida norma, de jaez constitucional. Em suma, as alterações no ordenamento, promovidas pelo CPC, não têm o condão de elidir o sentido e a eficácia da norma prevista na Constituição da República. E, em se tratando de pessoa jurídica, entendo que com muito mais peso deve ser apreciada a necessidade de comprovação da situação de pobreza, para fins de obtenção da prestação jurisdicional gratuitamente. Nessa vereda trilhou, com efeito, o STJ, como se depreende do Enunciado da Súmula nº 481, que preconiza que somente Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.. Desta forma, deverá a parte trazer a lume cópia de suas três últimas declarações do IRPJ, para aferir-se se deveras faz jus à concessão da benesse pugnada, tendo em linha de conta que, consoante adrede afirmado, os serviços judiciais não são, ad primum, gratuitos. Deverá sua titular, outrossim, juntar cópia de seu IRPF dos exercícios de 2022, 2023 e 2024, bem como extratos de suas contas bancárias e de cartões de crédito, abrangendo o período dos últimos seis (6) meses. Prazo de dez dias para apresentação dos documentos aludidos, sob pena de indeferimento do pedido de AJG. Intime-se.

14/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2025, 06:25

Determinada a Emenda à Inicial

12/03/2025, 13:18

Conclusos para decisão

12/03/2025, 11:22

Distribuído por sorteio

12/03/2025, 09:30

Ato Ordinatório

•30/05/2025, 15:25

Ato Ordinatório

•05/05/2025, 14:01

Decisão

•26/03/2025, 16:27

Despacho

•18/03/2025, 16:25

Decisão

•12/03/2025, 13:18