Execução da Pena 0016444-24.2019.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/11/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

04 Execucoes Criminais de Central

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Partes do Processo

FERNANDO PAULINO DE ARAUJO

CPF

Reu

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RONALDO DUARTE ALVES

OAB/SP 283951·CPF·Representa: Réu

MARIA CINELÂNDIA BEZERRA DUARTE

OAB/SP 296241·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2026, 18:15

Certidão de Publicação Expedida

06/03/2026, 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/03/2026, 03:40

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 11:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/03/2026, 11:42

Conclusos para despacho

04/03/2026, 10:06

Suspensão do Prazo

20/02/2026, 21:02

Suspensão do Prazo

25/01/2026, 00:44

Suspensão do Prazo

19/12/2025, 22:26

Suspensão do Prazo

06/12/2025, 22:54

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

19/11/2025, 14:46

Suspensão do Prazo

09/10/2025, 23:30

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

19/08/2025, 14:58

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

19/05/2025, 15:46

Suspensão do Prazo

02/05/2025, 03:23

Todas as movimentações(210)

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2026, 18:15

Certidão de Publicação Expedida

06/03/2026, 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/03/2026, 03:40

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 11:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

Documentos

Despacho

•04/03/2026, 11:42

Decisão

•30/08/2023, 14:34

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legal

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04/03/2026, 11:42

Conclusos para despacho

04/03/2026, 10:06

Suspensão do Prazo

20/02/2026, 21:02

Suspensão do Prazo

25/01/2026, 00:44

Suspensão do Prazo

19/12/2025, 22:26

Suspensão do Prazo

06/12/2025, 22:54

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

19/11/2025, 14:46

Suspensão do Prazo

09/10/2025, 23:30

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

19/08/2025, 14:58

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

19/05/2025, 15:46

Suspensão do Prazo

02/05/2025, 03:23

Mudança de Magistrado

13/08/2024, 00:19

Recebidos os Autos do Outro Foro

08/11/2023, 19:49

Recebidos os Autos do Outro Foro

08/11/2023, 19:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

08/11/2023, 19:49

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

08/11/2023, 19:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

16/10/2023, 16:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

16/10/2023, 16:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

16/10/2023, 16:13

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ronaldo Duarte Alves (OAB 283951/SP) Processo 0016444-24.2019.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: FERNANDO PAULINO DE ARAÚJO - Diante da alteração de competência, nos termos do Comunicado CG nº 1591/2017, disponibilizado no DJE em 07 de julho de 2017, encaminhe-se o processo ao distribuidor para que seja redistribuído à 4ª Vara de Execuções Criminais da Comarca de São Paulo/SP, na forma digital através do SAJ.

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 00:04

Determinada a Redistribuição dos Autos

30/08/2023, 14:34

Juntada de Outros documentos

30/08/2023, 12:38

Conclusos para decisão

30/08/2023, 10:04

Conclusos para despacho

30/08/2023, 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2023, 16:55

Certidão de Publicação Expedida

28/08/2023, 01:07

Expedição de Outros documentos.

25/08/2023, 17:15

Expedição de Certidão.

25/08/2023, 14:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/08/2023, 13:31

Expedição de Certidão.

25/08/2023, 13:20

Concessão

25/08/2023, 13:20

Conclusos para decisão

24/08/2023, 16:13

Conclusos para despacho

24/08/2023, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2023, 14:25

Expedição de Certidão.

20/08/2023, 11:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/08/2023, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2023, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2022, 09:56

Certidão de Publicação Expedida

03/10/2022, 01:01

Expedição de Certidão.

30/09/2022, 09:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/09/2022, 00:04

Expedição de Certidão.

29/09/2022, 14:13

Homologado o Cálculo

29/09/2022, 14:12

Conclusos para decisão

29/09/2022, 12:21

Conclusos para despacho

29/09/2022, 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2022, 10:26

Certidão de Publicação Expedida

27/09/2022, 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/09/2022, 00:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/09/2022, 15:44

Conclusos para despacho

23/09/2022, 15:28

Conclusos para despacho

23/09/2022, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2022, 16:26

Certidão de Publicação Expedida

21/09/2022, 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/09/2022, 10:30

Ato ordinatório

20/09/2022, 10:06

Expedição de Certidão.

20/09/2022, 10:04

Realizado Cálculo

20/09/2022, 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2022, 12:16

Certidão de Publicação Expedida

12/09/2022, 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/09/2022, 00:11

Expedição de Certidão.

08/09/2022, 15:30

Concedida Progressão de regime

08/09/2022, 15:30

Conclusos para decisão

08/09/2022, 10:35

Conclusos para despacho

08/09/2022, 10:25

Certidão de Publicação Expedida

30/08/2022, 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/08/2022, 00:02

Expedição de Certidão.

26/08/2022, 16:47

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/08/2022, 16:46

Conclusos para decisão

26/08/2022, 11:57

Conclusos para despacho

26/08/2022, 11:18

Certidão de Publicação Expedida

26/08/2022, 01:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2022, 15:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/08/2022, 00:01

Expedição de Certidão.

24/08/2022, 14:34

Concedida Progressão de regime

24/08/2022, 14:33

Conclusos para decisão

24/08/2022, 14:24

Conclusos para despacho

24/08/2022, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2022, 14:46

Expedição de Certidão.

19/08/2022, 15:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/08/2022, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2022, 13:57

Juntada de Outros documentos

19/08/2022, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2022, 13:56

Juntada de Outros documentos

19/08/2022, 13:56

Expedição de Certidão.

02/08/2022, 14:30

Expedição de Certidão.

02/08/2022, 14:30

Expedição de Certidão.

02/08/2022, 14:30

Homologado o Cálculo

02/08/2022, 14:29

Conclusos para decisão

02/08/2022, 12:45

Conclusos para despacho

02/08/2022, 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2022, 07:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2022, 17:57

Expedição de Certidão.

22/07/2022, 16:17

Expedição de Certidão.

22/07/2022, 16:16

Realizado Cálculo

22/07/2022, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2022, 16:05

Expedição de Certidão.

20/06/2022, 16:24

Declarada a Remição

20/06/2022, 16:21

Conclusos para decisão

20/06/2022, 14:59

Conclusos para despacho

20/06/2022, 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2022, 11:51

Expedição de Certidão.

13/06/2022, 10:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/06/2022, 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2022, 13:46

Juntada de Outros documentos

10/06/2022, 13:46

Expedição de Certidão.

08/10/2021, 17:39

Expedição de Certidão.

08/10/2021, 17:39

Expedição de Certidão.

08/10/2021, 17:39

Homologado o Cálculo

08/10/2021, 17:36

Conclusos para decisão

08/10/2021, 14:49

Conclusos para despacho

08/10/2021, 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2021, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2021, 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2021, 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2021, 08:37

Expedição de Certidão.

29/09/2021, 16:28

Expedição de Certidão.

29/09/2021, 16:28

Realizado Cálculo

29/09/2021, 16:27

Expedição de Certidão.

23/09/2021, 15:06

Homologada a Falta Disciplinar

23/09/2021, 15:05

Conclusos para decisão

22/09/2021, 16:54

Conclusos para despacho

21/09/2021, 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2021, 11:17

Expedição de Certidão.

16/09/2021, 17:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/09/2021, 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2021, 17:26

Expedição de Certidão.

13/09/2021, 05:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

13/09/2021, 05:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2021, 05:26

Expedição de Certidão.

25/08/2021, 12:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/08/2021, 12:42

Juntada de Certidão

01/07/2021, 17:53

Juntada de Certidão

01/07/2021, 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2021, 12:35

Expedição de Certidão.

05/05/2021, 18:28

Expedição de Certidão.

05/05/2021, 18:28

Expedição de Certidão.

05/05/2021, 18:27

Homologado o Cálculo

05/05/2021, 18:19

Conclusos para decisão

05/05/2021, 15:30

Conclusos para despacho

05/05/2021, 15:07

Expedição de Certidão.

05/05/2021, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2021, 15:28

Expedição de Certidão.

27/04/2021, 11:15

Expedição de Certidão.

27/04/2021, 11:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/04/2021, 11:14

Realizado Cálculo

27/04/2021, 11:12

Juntada de Outros documentos

27/04/2021, 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2021, 11:35

Expedição de Certidão.

20/04/2021, 12:47

Expedição de Certidão.

20/04/2021, 12:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/04/2021, 12:47

Realizado Cálculo

19/04/2021, 20:20

Juntada de Outros documentos

19/04/2021, 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2021, 17:36

Expedição de Certidão.

05/03/2021, 16:24

Expedição de Certidão.

05/03/2021, 16:24

Expedição de Certidão.

05/03/2021, 16:21

Homologado o Cálculo

05/03/2021, 16:19

Conclusos para decisão

05/03/2021, 14:57

Conclusos para despacho

05/03/2021, 14:53

Expedição de Certidão.

23/02/2021, 11:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/02/2021, 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2021, 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2021, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2021, 13:07

Expedição de Certidão.

16/02/2021, 16:45

Expedição de Certidão.

16/02/2021, 16:45

Realizado Cálculo

16/02/2021, 16:45

Expedição de Certidão.

12/02/2021, 17:41

Decisão

12/02/2021, 17:41

Conclusos para decisão

11/02/2021, 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2021, 12:10

Expedição de Certidão.

05/02/2021, 10:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/02/2021, 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2021, 15:17

Suspensão do Prazo

09/04/2020, 03:48

Suspensão do Prazo

25/03/2020, 23:07

Expedição de Certidão.

18/03/2020, 08:18

Expedição de Certidão.

18/03/2020, 08:18

Expedição de Certidão.

17/03/2020, 17:25

Homologado o Cálculo

17/03/2020, 17:25

Conclusos para decisão

16/03/2020, 15:52

Conclusos para despacho

16/03/2020, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2020, 14:59

Expedição de Certidão.

06/03/2020, 15:27

Expedição de Certidão.

06/03/2020, 15:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/03/2020, 15:27

Realizado Cálculo

06/03/2020, 15:24

Recebidos os Autos do Outro Foro

12/02/2020, 17:57

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/02/2020, 17:57

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/02/2020, 17:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/02/2020, 17:30

Determinada a Redistribuição dos Autos

02/12/2019, 17:44

Conclusos para decisão

02/12/2019, 13:15

Juntada de Outros documentos

02/12/2019, 13:14

Expedição de Certidão.

02/12/2019, 13:12

Apensado ao processo

02/12/2019, 13:06

Expedição de Ofício.

02/09/2019, 12:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/09/2019, 11:37

Expedição de Outros documentos.

02/09/2019, 11:36

Juntada de Outros documentos

02/09/2019, 11:35

Juntada de Outros documentos

02/09/2019, 11:24

Juntada de Outros documentos

02/09/2019, 11:24

Distribuído por competência exclusiva

15/08/2019, 10:30

Decisão

•25/08/2023, 13:20

Ato Ordinatório

•20/08/2023, 10:45

Decisão

•29/09/2022, 14:12

Despacho

•23/09/2022, 15:44

Ato Ordinatório

•20/09/2022, 10:06

Decisão

•08/09/2022, 15:30

Decisão

•26/08/2022, 16:46

Decisão

•24/08/2022, 14:33

Ato Ordinatório

•19/08/2022, 13:57

Decisão

•02/08/2022, 14:29

Decisão

•20/06/2022, 16:21

Ato Ordinatório

•13/06/2022, 10:10

Decisão

•08/10/2021, 17:36

Todos os documentos(45)

Despacho

•04/03/2026, 11:42

Decisão

•30/08/2023, 14:34

Decisão

•25/08/2023, 13:20

Ato Ordinatório

•20/08/2023, 10:45

Decisão

•29/09/2022, 14:12

Despacho

•23/09/2022, 15:44

Ato Ordinatório

•20/09/2022, 10:06

Decisão

•08/09/2022, 15:30

Decisão

•26/08/2022, 16:46

Decisão

•24/08/2022, 14:33

Ato Ordinatório

•19/08/2022, 13:57

Decisão

•02/08/2022, 14:29

Decisão

•20/06/2022, 16:21

Ato Ordinatório

•13/06/2022, 10:10

Decisão

•08/10/2021, 17:36

Decisão

•23/09/2021, 15:05

Ato Ordinatório

•16/09/2021, 17:48

Ato Ordinatório

•13/09/2021, 05:26

Ato Ordinatório

•25/08/2021, 12:42

Decisão

•05/05/2021, 18:19

Ato Ordinatório

•27/04/2021, 11:14

Acórdão - Habeas Corpus

•27/04/2021, 11:08

Acórdão - Habeas Corpus

•27/04/2021, 11:08

Acórdão - Habeas Corpus

•27/04/2021, 11:08

Acórdão - Habeas Corpus

•27/04/2021, 11:08

Acórdão - Habeas Corpus

•27/04/2021, 11:08

Acórdão - Habeas Corpus

•27/04/2021, 11:08

Acórdão - Habeas Corpus

•27/04/2021, 11:08

Acórdão - Habeas Corpus

•27/04/2021, 11:08

Acórdão - Habeas Corpus

•27/04/2021, 11:08

Acórdão - Habeas Corpus

•27/04/2021, 11:08

Acórdão - Habeas Corpus

•27/04/2021, 11:08

Acórdão - Habeas Corpus

•27/04/2021, 11:08

Acórdão - Habeas Corpus

•27/04/2021, 11:08

Acórdão - Habeas Corpus

•27/04/2021, 11:08

Ato Ordinatório

•20/04/2021, 12:47

Decisão

•05/03/2021, 16:19

Ato Ordinatório

•23/02/2021, 11:40

Decisão

•12/02/2021, 17:41

Ato Ordinatório

•05/02/2021, 10:42

Decisão

•17/03/2020, 17:25

Ato Ordinatório

•06/03/2020, 15:27

Decisão

•02/12/2019, 17:44

Ato Ordinatório

•02/09/2019, 11:37

Sentença

•15/08/2019, 10:30