Procedimento Comum Cível 1001426-12.2025.8.26.0533 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1001426-12.2025.8.26.0533 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marcela do Carmo Pereira (OAB 268104/SP) Processo 1001426-12.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Benedito Pedro - Vistos. -1- Em razão da documentação apresentada, concedo os benefícios da JustiçaGratuita, consignando que a concessão é extensiva a eventuais atos de registro e averbação, na seara extrajudicial, nos termos do artigo 98, § 1º, inciso IX, do Código de Processo Civil. Anote-se. -2- O caso em comento, mesmo para pedido de liminar, é de difícil desfecho. Isso porque o direito à saúde, erigido constitucionalmente, assiste a todos, e não somente àqueles que ingressam no Poder Judiciário. De rigor esta assertiva porque, contando, esta urbe, com quase duzentos mil habitantes, e não dispondo (até onde sei, por outras ações com mesmo pedido antes analisadas), de nosocômio apto à realização da cirurgia da qual necessita o autor (cirurgia vascular de alta complexidade), por certo que há se observar eventual fila de espera para a realização do procedimento cirúrgico. Deixar com que o paciente, que veio até o Poder Judiciário, passe na frente de todos os demais pacientes, que aguardam na fila, é violar, de maneira flagrante, o princípio da isonomia, outrossim de jaez constitucional, mormente porque e esse é um dado fático que nenhuma argumentação jurídica tem o condão de sobrepor os recursos materiais, humanos e instrumentais, são limitados, diante da própria limitação orçamentária estatal, frente às necessidades da população. Em sendo assim, é apenas em casos extremos, de comprovado iminente risco de piora grave do estado de saúde da parte autora, que há, o Poder Judiciário, de impor, ao Poder Executivo, a obrigação de realizar a cirurgia de determinado paciente, em detrimento do direito de vários outros que estejam aguardando pela mesma cirurgia, e que, inclusive, possam encontra-se em situação mais grave do que aquele que ingressou no Poder Judiciário. Aliado a isso deve haver prova robusta de extraordinária demora do Poder Público, quanto ao atendimento do paciente, não sendo qualquer a demora passível de se configurar em ato ilegal, e, por conseguinte, comprobatório da probabilidade do direito invocado. -3- Dos documentos acostados aos autos verifico que nenhum expressamente indica a realização do procedimento cirúrgico divisado com urgência, existindo, na realidade, menção quanto ao encaminhamento do autor com urgência para avaliação de equipe de cirurgia vascular em hospital terciário de alta complexibilidade (pág. 29). Em recente laudo médico apresentado à pág. 53 há menção quanto a piora do quadro do autor e que o município não dispõe dos serviços que autor necessita, sendo que, em razão disto, já foi submetido ao CROSS para a realização do procedimento necessário. Nesse passo, entendo que mister se faz aguardar pronunciamento dos réus, especificamente quanto à eventual posição da impetrante na fila de espera, e à previsão possível de atendimento. INDEFIRO, por todo o exposto, e ao menos por ora, o pedido liminar. Nestes termos, portanto, determino aos réus que informem, no prazo de 5 (cinco) dias, se o autor encontra-se em fila de espera para realização do procedimento cirúrgico divisado e qual a sua posição na fila, sob pena de, sem caso de silêncio, ser acolhido o pedido de tutela de urgência. -4- Citem-se osréus, intimando-os, inclusive, quanto a necessidade de prestarem a informação acima indicada e, para que, querendo, ofereçam contestação no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 183 e 335 do CPC, e observando-se o termo inicial conforme o disposto no artigo 231 do CPC. Intime-se.

14/03/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Todas as movimentações(64)