Procedimento Comum Cível 1002608-67.2024.8.26.0533 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1002608-67.2024.8.26.0533 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ADV: Samara de Oliveira (OAB 281277/SP), Camila Fernanda Moretti (OAB 399955/SP) Processo 1002608-67.2024.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lídia Nair Converso - Reqdo: Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d'Oeste - DAE - Vistos. - 1 - Inexistem preliminares e o processo está formalmente em ordem. - 2 - Reside, a controvérsia de natureza fática, em se aferir se a unidade consumidora de titularidade da autora conta mesmo, tal como alegado pela DAE, com uma unidade comercial e duas residenciais, a conferir estofo, destarte, à cobrança tal como vem sendo realizada, que, ao revés do que aduz a autora, pela prova até o momento aos autos colacionada NÃO se mostra abusiva, a uma porque o ato administrativo goza, como é cediço, de presunção de legitimidade, e a duas porque dos documentos juntados não se extrai elisão desta presunção. Assim, porquanto pertinente e necessária, determino a realização de prova pericial de engenharia, nomeando perito, para tal desiderato, o Sr. EMERSON SCAGNOLATO, que deverá entregar o laudo no prazo de quarenta dias, e apresentar, em cinco dias, proposta de honorários (os demais dados, exigidos no artigo 465, § 2º, do CPC, já constam do prontuário mantido junto ao TJSP). Terão as partes o prazo de quinze dias para manifestação conforme o disposto no artigo 465, § 1º, do CPC, ficando desde já anotado que os quesitos deverão passar pelo crivo de pertinência do Juízo. Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para, querendo, se manifestar no prazo comum de cinco dias, ficando desde já consignado que a remuneração do perito será paga pelo DAE, que expressamente propugnou pela realização da perícia. Indefiro, no mais, os pedidos de depoimento pessoal da autora e de oitiva de testemunhas, formulado pelo DAE, porque absolutamente impertinentes para a elucidação da controvérsia suso destacada. Fecunda a atividade de partes e advogados em se buscar a alteração de julgados por meios sem fundamento legal embargos de declaração sem a presença das hipóteses de admissibilidade e pedido de reconsideração desde já pontifico que deverá a parte, quiçá irresignada com o teor da presente DECISÃO JUDICIAL, valer-se do duplo grau de jurisdição, consoante de forma cogente requestam o devido processo legal e o postulado da independência funcional dos juízes. Intime-se.

14/03/2025, 00:00

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